Pena Concurso De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 870.9669.2207.1865

551 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFIGURAÇÃO DO CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defensoria pública contra sentença que condenou o apelante por três crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) e corrupção de menores (). A sentença aplicou a pena total de 08 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa. A defesa busca a absolvição do crime de corrupção de menores e a revisão das penas aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 506.2605.1843.9357

552 - TJSP. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL EM DESACORDO COM O CPP, art. 226. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTORSÃO QUALIFICADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBRIGATORIEDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Como reiteradamente decidido, o reconhecimento policial realizado em desobediência ao disposto no é mera irregularidade e não tem o condão de anular a ação penal. 2. Não há nulidade no reconhecimento quando as formalidades do não são rigorosamente observadas, desde que o juiz não o considere isoladamente, mas sim em conjunto com os demais elementos de prova. 3. O trabalho investigativo da polícia que comprovou que os acusados participaram da empreitada c... ()

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Doc. 146.8983.5017.9500

553 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Absolvição ou afastamento da causa de aumento do concurso de agentes. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Possibilidade de utilização de elementos informativos colhidos no inquérito policial na formação da convicção do julgador, desde que aliados à prova produzida sob o crivo do contraditório (CPP, art. 155). Caracterização do concurso de pessoas comprovado pela prova oral produzida nos autos. Suficiência para a condenação. Penas bem dosadas. Recurso improvido.

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Doc. 166.2993.0002.6200

554 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar haver... ()

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Doc. 153.9805.0003.1600

555 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. CP, art. 157, § 2º, I, II. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Afastamento. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubos duplamente majorados. Manutenção do Decreto condenatório. Prova suficiente.

«1. NULIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a não-observância da regra do art. 212 da lei processual penal pela simples inversão da ordem de inquiridores da testemunha enseja, no máximo, nulidade relativa. 2. NULIDADE PELA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. A nomeação de defensor dativo para acompanhar o réu em audiência de inquirição de testemunhas, em razão da impossibi... ()

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Doc. 667.8264.0581.9570

556 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Impossibilidade de fixação da pena intermediária em patamar abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas. Súmula 231/STJ. Emprego de arma de fogo. Circunstância de natureza objetiva que se comunica a todos os comparsas, segundo a teoria monista ou unitária adotada pelo CP. Ação revisional provida em parte para afastar o acréscimo decorrente do concurso formal, aplicando-se tão-somente a regra da continuidade delitiva entre todos os crimes

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Doc. 566.5161.6944.8143

557 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS QUE SEGUIU O REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, BEM COMO OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 484/2022 DO CNJ, ALÉM DE TER SIDO CORROBORADO POR DIVERSAS OUTRAS PROVAS. NULIDADE RECHAÇADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL E PRESCINDE DE PROVA DA CORRUPÇÃO, INFLUÊNCIA OU ALICIAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NECESSÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 642.7196.1681.3055

558 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. I -

Caso em exame Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em razão da gravidade concreta do delito, para a garantia da ordem pública e da instrução criminal. II - Questão em discussão Defesa que alega excesso de prazo da custódia cautelar e sua desnecessidade. Paciente preso desde 30/04/2024. Até a data da impetração deste habeas corpus, o Juízo de piso não tinha se manifestado sobre o pedido libertário formulado pela Defesa. Paciente primário, portador de bons ... ()

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Doc. 146.4212.2005.8600

559 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime realizado em continuidade delitiva e em concurso de pessoas. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento pessoal da ofendida. Intensa pressão grupal sobre a jovem e grau de violência gravíssimo. Alegação de que houve consentimento da vítima não comprovada. Caracterização como crime único, formando um tipo penal misto alternativo, de acordo com o disposto na Lei 12015/09. Dosimetria das penas alterada, determinada sua redução. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 155.7473.4009.1600

560 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Elevado grau de ofensividade e reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de - certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada- (HC 98.15... ()

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Doc. 161.6932.1004.4600

561 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Regime fechado. Adequado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 103.1674.7245.4600

562 - STJ. Concurso de pessoas. Natureza jurídica. Teoria unitária. Exceção pluralística. Falso testemunho. Participação de advogado. Impossibilidade. CP, art. 29, CP, art. 342 e CP, art. 343.

«O ordenamento jurídico pátrio adotou, no concernente à natureza jurídica do concurso de agentes, a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos aqueles que concorrem para o crime, incidem nas penas a ele cominadas (). Entretanto, exceções pluralísticas há em que o próprio CP, desmembrando as condutas, cria tipos diferentes. É, por exemplo, o caso do falso testemunho, hipótese em que a testemunha que faz afirmação falsa responde pelo delito do art. 342 e quem dá, o... ()

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Doc. 872.6358.1591.3626

563 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. BUSCA PESSOAL VÁLIDA, VEZ QUE MOTIVADA POR JUSTA CAUSA OBJETIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS QUE NÃO SEGUIU O REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, BEM COMO OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 484/2022 DO CNJ, QUE DEVE SER CONSIDERADO NULO. OUTROSSIM, HÁ NOS AUTOS DIVERSAS OUTRAS PROVAS QUE CONDUZEM À AUTORIA PELO RÉU. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SEM, CONTUDO, IMPLICAR EM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 256.9263.9957.4318

564 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. I.CASO EM EXAME. 1.

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Doc. 288.2087.1333.0757

565 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de pessoas). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa para um dos acusados, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Viável a incidência da causa de diminuição do § 2º, do CP, art. 155. Primariedade dos réus e valor da res inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime prisional inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos preservados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 506.2688.8126.8849

566 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE PESSOAS. ROUBO À RESIDÊNCIA EM HORÁRIO NOTURNO.

Pedido de revogação da prisão preventiva, por ausência dos fundamentos autorizadores, ou, alternativamente, de substituição pelas medidas cautelares do Descabimento. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de garantir a ordem pública. Decisões que decretaram e confirmaram a prisão cautelar suficientemente fundamentadas, em estreita consonância com o , IX e art. 315 da Lei Processual Penal. Presença clara dos pressupostos d... ()

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Doc. 191.3890.9003.1200

567 - STJ. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas de um cone utilizado na sinalização de trânsito. Valor ínfimo do objeto furtado (R$ 34,00). Recorrente primário e de bons antecedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Recurso ordinário provido com extensão da ordem aos demais denunciados.

«1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, in... ()

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Doc. 161.6730.0008.2400

568 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Decreto de prisão parcialmente fundamentado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, de um dos recorrentes, evidenciada na existência de outra ação penal em curso em seu desfavor, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Quanto ao outro recorrente, a ausência de fundamentação concreta para a prisão implica na concessão da ordem conforme precedentes da Corte. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para conceder a liberda... ()

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Doc. 726.6753.2692.1056

569 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA. -

Os prazos processuais não são contados em régua, donde a mora para a formação da culpa não constitui constrangimento ilegal quando as particularidades do caso ensejam maior dispêndio de tempo em decorrência de eventuais complexidades da ação penal em questão, devendo-se ter em conta, portanto, o princípio da razoabilidade. V.V. Estando o paciente preso há mais tempo que o prazo determinado por lei, sem que tenha sido oferecida a denúncia até a presente data, necessário se faz o ... ()

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Doc. 177.3153.7005.0300

570 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Pleito de absolvição. Afastamento do concurso formal. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Consumação do delito. Dosimetria da pena na terceira fase. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de interesse. Estabelecimento de regime prisional menos gravoso. Aplicação do instituto da detração. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Para a análise das teses recursais de que o agravante não teria cometido o delito de roubo circunstanciado e, ainda, de que não ficou configurado o concurso formal, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. 2. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/RJ firmou entendimento segun... ()

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Doc. 847.5131.4922.9555

571 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), em concurso formal, e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas em relação ao acusado Mateus. Provas seguras. Réu confesso. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas. Acusado reconhecido pelas vítimas. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem demonstradas pela prova oral. Afastamento da causa de aumento de pena da restrição da liberdade da vítima para esse delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, sendo essa condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas e com o emprego de arma de fogo. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida para o acusado Mateus. Autoria duvidosa quanto ao acusado Weldes. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Réu que não foi reconhecido pelas vítimas. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase do crime de roubo, aplicada exasperação única, na fração de 2/3 (dois terços). Reconhecido o concurso formal para o crime de roubo, com o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Pena do crime de extorsão qualificada, majorada diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.9591.0002.2500

572 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Alegada exorbitância da pena aplicada. Ocorrência. Incidência de duas majorantes. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Pena privativa de liberdade redimensionada. Afastamento, de ofício, da condenação pecuniária à título de ressarcimento dos danos à ofendida. Tema não discutido durante a instrução criminal. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Observa-se que o magistrado sentenciante discorreu sobre as circunstâncias judiciais e a pena-base encontra-se dentro dos limites estabelecidos pelos elementos do 2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Enunciado da Súmula 443/STJ), impondo-se a redução da fração relativa à majorante, com diminuiçã... ()

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Doc. 210.8240.9397.0754

573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima. Alegada elevação da pena na fração de 2/5 (dois quintos) sem fundamentação concreta. Inocorrência. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de impugnação, concreta e particularizada, de todos os fundamentos declinados para reconhecer o concurso material de crimes. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 982.7460.4561.5688

574 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo na forma tentada - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações do ofendido firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Confissão judicial do acusado - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Verificada violência e grave ameaça - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea que não possuem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Incidência do redutor da tentativa - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Regime fechado adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 142.7761.8004.4500

575 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) delito efetuado com emprego de arma branca. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. (3) concurso de pessoas. Mais de um agente. Caracterização. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (5) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (6) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (7) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A utilização de arma branca (pedaços de vidros cortantes) no delito de roubo é causa de aumento de pena prevista no inciso I, § 2º do Também não há falar em afastamento da qualificadora em razã... ()

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Doc. 180.5422.5003.4900

576 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de pessoas. E restrição à liberdade da vítima. Regime inicial fechado. Condenação não superior a 8 anos de reclusão. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Concedido o modo semiaberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O Tribunal de origem não logrou êxito em demonstrar a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Dessa forma, ao réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 8 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, faz jus o paciente ao regime semiaberto, em coerência com a orientação firmada nas Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e, conforme dispõe o , § 2º, alínea «b» e § 3º, do CP. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 187.8824.2000.1900

577 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de pessoas na forma tentada. Súmula 691/STF.

«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere a liminar. Súmula 691/STF. As decisões das instâncias precedentes não são teratológicas ou patentemente desfundamentadas. 2 - Ademais, para além de observar que a petição inicial do habeas corpus não foi instruída com cópia do inteiro teor do acórdão do Tribunal Estadual, o fato é que as peças que instruem a impetração não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de pod... ()

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Doc. 175.5115.4002.5300

578 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada à prática de roubos mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar que o recorrente in... ()

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Doc. 359.7173.8758.5908

579 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E EXTORSÃO. PLEITO QUE OBJETIVA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. 1.

Alegação de falta de justa causa para a ação penal - Desacolhimento. Indícios de autoria e de materialidade presentes e denúncia formalmente em ordem autorizando o início da ação penal. 2. Expedição de contramandado de prisão - Impossibilidade. Além dos indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas, trata-se de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. 3. Paciente foragido, situação que não contribui para o e... ()

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Doc. 823.5514.4977.1106

580 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (arts. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM -

Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando o julgador elenca no decisum todas as provas que utilizou para formar o seu convencimento e condenar os réus. Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL - ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - I... ()

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Doc. 103.1674.7382.3400

581 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Concurso de pessoas. Coautoria. Co-autor condenado a mais de 20 anos reclusão com executor dos mesmos crimes, tendo protestado por novo júri. Pedido de extensão da decisão que deferiu protesto por novo júri ao co-réu executor condenado a menos de 20 anos de reclusão. Inadmissibilidade. Condenação a pena superior a 20 anos. Caráter exclusivamente pessoal. CPP, art. 580 e CPP, art. 607, «caput».

«O protesto por novo júri, privativo da defesa, só é admitido quando a sentença condenatória for fixada em 20 anos de reclusão, no mínimo (, «caput»), o que não é o caso do paciente. A extensão do julgado só aproveita ao co-réu quando a decisão do recurso interposto é fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal do recorrente (). A decisão que concede novo julgamento pelo júri ao apenado com o mínimo de 20 anos de reclusão é... ()

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Doc. 390.2739.6552.1367

582 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

-Descabido se revela o pleito absolutório formulado em recurso, extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a imputar a autoria delitiva ao recorrente. -A simulação de arma de fogo configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, inviabilizando a desclassificação delitiva. -As circunstâncias atenuantes não têm o condão de reduzir as penas abaixo do patamar mínimo legal, conforme orientações constantes das Súmulas 231 do STJ e 42 do Tribunal de Justiça ... ()

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Doc. 150.7163.1006.4700

583 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Uso de simulacro de arma de fogo. Afastamento da causa de aumento de pena. Regime prisional fechado gravidade concreta do delito. Crime praticado em concurso de pessoas em transporte público coletivo. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça/STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a arma de fogo inidônea pa... ()

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Doc. 230.8160.6108.6558

584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Mais de uma qualificadora no crime de roubo. Utilização de uma para qualificar o crime e as demais como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Concurso de pessoas. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva que se estende a todos os agentes envolvidos no delito. Teoria monista ou unitária. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - No caso dos autos, ao exasperar a pena-base utilizando como fundamento a incidência de uma das majorantes do crime de roubo, a Corte a quo alinhou-se à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que «Havendo mais de uma qualificadora do delito ... ()

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Doc. 264.1341.7876.6428

585 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Afastada a qualificadora do concurso de pessoas, mantendo-se a qualificadora da escalada - Penas redimensionadas - Mantido o regime semiaberto fixado - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 167.2130.9005.7500

586 - STJ. Penal. Recurso especial. Extorsão qualificada. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. CP, art. 158, §§ 1º e 3º. Cabimento. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Possibilidade.

«1. O § 3º do , introduzido pela Lei 11.923/2009, qualifica o crime de extorsão quando cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, passando a pena de reclusão a ser de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa. Se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. 2. A Lei 11.923/2009 não cria um novo delito autônomo, chama... ()

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Doc. 155.7473.4009.1400

587 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Elevado grau de ofensividade e reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de - certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada- (HC 98.15... ()

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Doc. 160.1331.7006.3800

588 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado com uso de arma e concurso de pessoas. Tentativa. Causa de diminuição. Iter criminis. Revisão de fração. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A redução da pena em razão da tentativa se deu de forma devidamente fundamentada no iter criminis percorrido pelo agente na prática delitiva, de modo que a sua revisão demandaria indevida incursão na seara fático-probatória, providência vedada na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.5533.0000.0400

589 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Concurso de pessoas. Defesa preliminar do Lei 8.038/1990, art. 4º. Desnecessidade de vista aos demais corréus de defesa preliminar de denunciado. Não ocorrência de ofensa ao devido processo e ao contraditório. Embargos rejeitados.

«1. Crime cometido em concurso de pessoas. Denúncia que, no pórtico, não arrola corré, mas descreve a conduta dita criminosa no corpo, inclusive com pedido expresso de abertura de ação penal. Nenhum dos corréus contestou os fatos nas defesas preliminares em relação à corré. 2. Total ausência de prejuízo para as demais defesas. Não se decreta nulidade de ato se não houver situação objetivamente aferível de estorvo à tese defensiva do embargante. 3. Inexistência de mutat... ()

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Doc. 235.9730.1771.5741

590 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA ALEGADA PARCIALIDADE DA JUÍZA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSARAM DE MERAS ELUCUBRAÇÕES SUBJETIVAS, SEM QUE FOSSEM APRESENTADOS ELEMENTOS CONCRETOS E SUASÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR, DE MODO IRRETORQUÍVEL, EVENTUAL COMPORTAMENTO PARCIAL POR PARTE DA MAGISTRADA. MÉRITO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DAS SUBTRAÇÕES. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE FORAM FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI ACERCA DO ITER CRIMINIS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA CRIMINOSA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE RELACIONADA AO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. CASO CONCRETO EM QUE, MEDIANTE AÇÃO ÚNICA, DESDOBRADA EM MAIS DE UM ATO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM SUBTRAÍDOS BENS PERTENCENTES A QUATRO DIFERENTES LESADOS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL, E NÃO DE CRIME ÚNICO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SE USAR A CIRCUNSTÂNCIA DA GRAVE AMEAÇA PARA EXASPERAÇAO DAS PENAS NA PRIMEIRA FASE, HAJA VISTA SE TRATAR DE ELEMENTAR DO DELITO. DECOTE DE TAL FATOR. RETIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO DECORRENTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 197.2332.6005.7000

591 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Modus operandi. Concurso de pessoas e violência mediante estrangulamento. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2. In casu, a custódia cautelar do recorrente está fundamentada na real gravidade da conduta imputada a ele, qual seja, a prática de roubo, em concurso de pessoas e mediante violência real consistente em um golpe «mata-leão» (o que fez com que o ofendido desmai... ()

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Doc. 241.2090.8199.4839

592 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando a revisão de condenação por roubo majorado. 2 - Fato relevante. O paciente foi condenado por roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com penas fixadas em regime fechado. 3 - O Tribunal de origem manteve a condenação e a dosimetria das penas, aplicando cumulativamente as causas de aumento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 141.6224.8006.7600

593 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de roubo qualificado, pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II). Pena definitiva de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Ré primária. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação de regime inicial fechado, para início do cumprimento da pena. Regime mais gravoso estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Jurisprudência firmada pelo STJ. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão excluiu, da sentença, as majorantes de emprego de arma e de restrição à liberdade de umas vítimas, subsistindo apenas a qualificadora de delito praticado mediante concurso de duas pessoas (, § 2º, II). II. A decisão embargada deve ser mantida, eis que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento no sentido de que, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal ao réu primário, é ... ()

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Doc. 667.3260.4631.7969

594 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. LATROCÍNIO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença condenatória. art. 157, §2º, II, §2º-A, I, e art. 157, §1º e §3º, II, na forma do art. 14, II, na forma do art. 69, CP. Pena de 23 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 28 dias-multa. Recurso da defesa. Preliminares de nulidade em razão da ilicitude das provas e ausência de perícia do local. No mérito, alega a ausência de provas do latrocínio. Subsidiariamente requer a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de... ()

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Doc. 825.0472.0632.2815

595 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Requerida a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Conjunto probatório que se mostrou robusto a demonstrar ter sido o recorrente o autor do delito - Condenação mantida - Afastamento da qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Impossibilidade - Qualificadoras bem demonstradas pela prova oral colhida e pelo laudo pericial produzido - Desclassificação para receptação - Ausência de comprovação de ter adquirido os objetos de terceira pessoa - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da presença das circunstâncias judiciais negativas - Mantido o percentual de 1/3 eleito na sentença em razão das circunstâncias valoradas negativamente - Atenuante da confissão espontânea e multirreincidência - Impossibilidade de compensação integral entre as circunstâncias - Atendimento aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Pena corretamente agravada de 1/6 - Impossibilidade de incidência da atenuante inominada -Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto corretamente fixado na origem em razão dos maus antecedentes e dupla reincidência - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e o sursis ante a reincidência - Recurso improvid

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Doc. 144.9591.0000.9700

596 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas em sua forma tentada. Pleito de redução da pena-base fixada. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento da atenuante da confissão. Pleito de aumento do percentual de redução previsto para a tentativa. Impossibilidade. Provimento parcial do apelo, apenas para reconhecer a atenuante da confissão. Decisão unânime.

«1. O quantum de elevação da pena-base, tendo em mira as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena mínima prevista para o delito, não é desarrazoado, pelo que deverá ser mantido. 2. A atenuante da confissão espontânea deverá ser reconhecida no cômputo da pena, por fazer jus o apelante. 3. Deverá ser mantido o percentual de redução da pena concernente ao crime tentado, no patamar de 1/3, considerando o iter criminis percorrido.»

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Doc. 450.4767.1910.5399

597 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo em concurso de pessoas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Réu preso em flagrante junto do comparsa, na posse da res furtiva, sendo ambos apontados pelas vítimas como autores do roubo em questão. Condenação mantida. Tentativa inocorrente. Inversão da posse. Súmula 582/STJ. Dosimetria. Pena-base que deve ser fixada em 1/6 acima do mínimo legal, considerada apenas a condenação caracterizadora de mau antecedente, uma vez que condenações por fatos posteriores não podem ser utilizadas para negativar a personalidade do réu. Segunda fase. Senilidade da vítima que justifica o aumento de 1/6, seguido de novo aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas. Penas finais ligeiramente reduzidas. Regime fechado mantido, já que se trata de réu portador de mau antecedente e que continua a praticar roubos. Apelação provida em parte.

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Doc. 147.2823.0006.6800

598 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto mediante concurso de pessoas. Bem cujo valor não se revela ínfimo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).

«1. Trata-se de furto de bens avaliados em R$ 415,00, praticado mediante concurso de pessoas, no interior da residência da vítima. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se considere insignificante a conduta praticada, mormente a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado... ()

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Doc. 778.7478.3279.1064

599 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLÊNCIA POLICIAL NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 4) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA SOB A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. I.

Preliminar de nulidade. Alegação de violência policial no momento da prisão em flagrante. Rejeição. Supostas agressões, sequer comprovadas, que carecem de maior detalhamento acerca de sua dinâmica, tendo o apelante se limitado a sustentar, na audiência de custódia, ter sofrido agressões no momento de sua prisão em flagrante, alegando ter recebido chutes nas costelas e ter sido arrastado pelo asfalto por um policial militar que o conduziu à Delegacia. Equimoses identificadas no AECD ... ()

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Doc. 250.2280.1196.8779

600 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade. Alegação de nulidade. Reconhecimento de pessoa. Procedimento do CPP, art. 226. Autoria evidenciada por outras provas. Revolvimento fático probatório. Iviabilidade. Dosimetria. Pena-Base. Mínimo legal. Ausência de interesse. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Quantum de majoração. Acréscimo de 3/8. Motivação concreta. Ausencia de constrangimento ilegal. Obediência à súmula 443/STJ. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 do STF. Fixação de regime semiaberto. Ordem parcialmente condedida de ofício.

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