Pena Concurso De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 907.8504.7207.0731

701 - TJSP. Apelação criminal - Preliminar de nulidade em razão do reconhecimento afastada - Crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas e emprego de armas de fogos, em concurso material com delitos de extorsão qualificada (art. 157, § 2º, II, e § 2º A, I, e art. 158, § 1º, combinados com o art. 61, II, letra «h», na forma do art. 69, todos do CP) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição, do acolhimento das teses de crime único, de concurso formal ou de continuidade delitiva - Correção para afastar o aumento procedido na pena-base da extorsão, com redimensionamento ao piso mínimo - Manutenção da circunstância agravante prevista na letra «h», do, II, do CP, art. 61 - Impossibilidade de se afastar o concurso material entre os crimes de roubo e os crimes de extorsão qualificado - Redimensionamento das penas - Regime prisional mantido na forma como estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 661.1919.0730.5020

702 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência Fixação que se coaduna com a espécie. Apelo defensivo improvido

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Doc. 153.9805.0001.1200

703 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Majorante. Concurso de pessoas. Álibi. Incomprovado. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. Redução. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo simples. Prova centrada no depoimento das vítimas, mas reforçada por um conjunto probatório consistente. Tese de negativa de autoria não demonstrada. àlibi inconsistente. Sentença mantida.

«Preliminar rejeitada. Não se verifica a nulidade da audiência de instrução, quer seja pela ausência do Ministério Público à solenidade, quer seja por ofensa ao Tendo o Ministério Público sido devidamente intimado das audiências, não há que se falar em vício processual pelo seu não comparecimento. Condenação mantida. O réu foi reconhecido pelas duas vítimas na polícia e em juízo como autor do assalto à farmácia, simulando portar arma de fogo. Não obstante ... ()

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Doc. 197.1670.8006.4100

704 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Tese de violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Decisão harmônica com a jurisprudência desta superior corte de justiça.

«1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é a de que «as disposições contidas no configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017). 2. Além disso, a autoria ficou comprovada, em juízo, por... ()

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Doc. 587.8395.9421.5231

705 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Réus que permaneceram presos durante toda instrução processual - Quadro fático inalterado - Materialidade e autoria incontestes - Confissão corroborada pelos depoimentos firmes e coesos da vítima e das testemunhas - Prova oral robusta - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recursos desprovidos

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Doc. 220.5031.2565.2216

706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Regime inicial mais gravoso fundamentado nas circunstâncias do caso concreto. Não incidência da Súmula 440/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias justificaram a fixação do regime fechado tendo em vista a gravidade concreta do delito, o qual foi praticado em concurso de três agentes, um deles adolescente, em plena via pública. Desse modo, não há falar em fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, vedada pela Súmula 440/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 424.0942.2278.1363

707 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS - ACUSADO REINCIDENTE E EM CUMPRIMENTO DE PENA QUANDO DA INFRAÇÃO PENAL - CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A SUBTRAÇÃO DA COISA - PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO CONCRETAMENTE EVIDECIADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA -- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS - DECOTE - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - MANUTENÇÃO. 01.

Conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte do país, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença cumulativa de quatro vetores: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Não verificada a insignificância econômica do prejuízo gerado pela conduta do agente, bem ainda em se tratando de acusado... ()

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Doc. 167.2392.0003.5100

708 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, ao destacar que o recorrente possui con... ()

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Doc. 250.2280.1684.1591

709 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Concurso formal. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que se pleiteava o reconhecimento de crime único de roubo, afastando-se o concurso formal, e a fixação da pena-base no mínimo legal. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a configura ção de concurso formal de crimes, considerando que o apelante e seus comparsas, mediante uma única conduta, atingiram o patrimônio de vítimas distintas. 3 - A pena-base foi fixada em 1/3 a... ()

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Doc. 172.5155.2004.2900

710 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, porquanto o recorrente responde a outra... ()

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Doc. 165.6791.8005.1000

711 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e pelo concurso de pessoas. Resistência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no - Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeiro grau, ao converter o flagrante em preventiva, não apontou suficientemente a presença dos vetores contidos na lei de regência, aptos a justificar a necessidade de colocar o... ()

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Doc. 531.8818.7656.3416

712 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.

De acordo com a denúncia e a prova colhida em Juízo, o apelante e um homem não identificado, em comunhão de desígnios, ingressaram em uma drogaria e subtraíram dois produtos dermatológicos, no valor total de R$ 438,90 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos), tendo sido o denunciado Patrick detido em flagrante por um dos funcionários do estabelecimento lesado, não sendo recuperados os bens subtraídos, pois foram levados pelo comparsa que se evadiu. 2. Furto qualificado... ()

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Doc. 661.3487.2817.3788

713 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1)

Consta da denúncia que a vítima Leonardo, motorista de aplicativo, recebeu uma ¿corrida¿, com chamado na Rodoviária Novo Rio, ocasião em que o apelante, seu comparsa não identificado, o adolescente infrator Matheus e um outro passageiro embarcaram no veículo com destino ao bairro Carmary, Nova Iguaçu. Ao chegar no bairro Carmary, o passageiro desceu, permanecendo no veículo o réu e seu comparsa ainda não identificado, no banco traseiro, e, o adolescente infrator Matheus, no banco do ... ()

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Doc. 184.8865.6000.4300

714 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Regime inicial fechado. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Inadequação da via eleita. Precedentes. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. Hipótese em que o regime prisional mais severo foi justificado pelas instâncias de origem com base em aspectos objetivos da causa, em especial a gravidade concreta do delito. 3 - Habeas corpus não conhecido, revogada a limina... ()

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Doc. 241.2021.1588.7422

715 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Arma branca. Restrição da liberdade das vítimas. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade concreta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente pleiteando a revogação da prisão preventiva. O recorrente foi preso pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, V e VII e § 2º-B, do CP). Alega a inexistência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do recorrente carece de fundamentação suficiente, conforme os requisitos do ; (ii) estabe... ()

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Doc. 150.4705.2006.7500

716 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. CP, art. 157, § 2º, II. Pleito de redução da reprimenda. Improcedência. Pena-base fixada em patamar muitíssimo próximo do mínimo legal. Reconhecimento de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis de maneira acertada. Pedido de modificação da 2ª fase da dosimetria. Impossibilidade. Reconhecimento de 02 (duas) atenuantes. Pena intermediária fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Modificação de regime inicial de cumprimento de pena. Improcedência. Regime mais gravoso fixado com base no § 3º do CP, art. 33. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

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Doc. 182.3460.8001.8400

717 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de pessoas. E uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 210.8170.3347.8144

718 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Existência do concurso de pessoas. Inexistência de reflexo na pena, cominada no mínimo. Ausência de interesse. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade, em tese. Modificação da jurisprudência desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Valor expressivo dos bens. Descabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte denegado.

1 - Não há interesse recursal na discussão acerca da incidência ou não da qualificadora do rompimento de obstáculo in casu, na medida em que sua eventual exclusão não produzirá nenhum reflexo no quantum da pena ou no regime inicial de cumprimento, pois as instâncias ordinárias reconheceram a existência da qualificadora do concurso de pessoas e aplicaram a pena no mínimo legal previsto para o furto qualificado. 2 - Segundo posição inicialmente adotada por esta Corte, mesmo em se ... ()

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Doc. 139.7002.6517.7637

719 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1)

Preliminar. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ, que inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, alinharam a compreensão de que o reconhecimento de p... ()

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Doc. 168.3234.2002.1600

720 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Concurso de pessoas. Caracterização. Correlação entre a denúncia e a decisão condenatória. Atos de gestão. Agravo não provido.

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Doc. 626.9141.3886.2403

721 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus, corroborada pela confissão do sentenciado Willian - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas em relação a Willian e Rogério - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto e maus antecedentes de Willian - Segunda fase - Rogério: agravante do CP, art. 61, II, «h» e reincidência comum - Willian: reincidência específica compensada, na origem, com a atenuante da confissão espontânea, pena elevada em razão da agravante do CP, art. 61, II, «h» - Terceira Fase - Presente a majorante do concurso de pessoas - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido.

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Doc. 241.0310.7848.2719

722 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. Pena-Base no mínimo legal (4 anos), e fixada, em definitivo, em 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime semiaberto.

1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 2 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é i... ()

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Doc. 241.0310.7953.9454

723 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. Pena-Base no mínimo legal (4 anos), e fixada, em definitivo, em 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime semiaberto.

1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 2 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é i... ()

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Doc. 198.1677.5771.4684

724 - TJSP. Roubo impróprio, praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Ameaça empregada para a subtração. Validade das palavras da vítima. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse dela em eventual condenação indevida do réu. Conjunto probatório robusto. Arma não apreendida, mas visualizada pela vítima. Concurso de pessoas comprovado. Majorantes comprovadas. Condenação correta. Atenuante da confissão não configurada, já que qualificada e não utilizada como fundamento da sentença. Penas, porém, a merecer reparos. Redução. Regime fechado que deve ser mantido a despeito da quantidade de pena, pois adequado para a repreensão do delito de roubo majorado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 228.5290.7319.0506

725 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS: ART. 157, §2º, II E VII (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, PARTE FINAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PAGAMENTO DE 28 DIAS-MULTA.

No mérito, não assiste à defesa quanto à tese de insuficiência de provas, eis que existem elementos seguros a demonstrar de forma inequívoca o crime previsto art. 157, §2º, II e VII (duas vezes), na forma do art. 70, parte final, do CP. Não é demais reprisar que a palavra da vítima, analisada em conjunto com o contexto probatório, principalmente nos crimes contra o patrimônio, adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar... ()

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Doc. 151.5922.7005.8200

726 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - No caso em tela, malgrado o atraso para conclusão do feito, ele se justifica pelas circunstâncias e peculiaridades da causa, tendo em vista a necessidade de expedição d... ()

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Doc. 568.3025.3411.6058

727 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM RAZÃO DE SER A VÍTIMA AGENTE ESTATAL; ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO; FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (art. 121, §2º, VII, DO CP; art. 157, §2º, S I E II, DO CP; art. 155, §4º, IV, DO CP, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TUDO NA FORMA DOS arts. 69 E 29, DO CP. DENUNCIADO QUE, EM COMPANHIA DO CORRÉU JOSÉ PAULO SOARES BARBOSA, DO ADOLESCENTE INFRATOR M.B.L.R E MAIS UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAÍRAM O VEÍCULO CITROEN, MODELO C4, BEM COMO OS PERTENCES DAS VÍTIMAS RAPHAEL E LUCIANA. NA MESMA OCASIÃO, O RÉU E SEUS COMPARSAS, EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA WENDEL DE PAULA LIMA, POLICIAL MILITAR, CAUSANDO-LHES AS LESÕES QUE RESULTARAM EM SUA MORTE, ALÉM DE SUBTRAIR O REVÓLVER TAURUS, CALIBRE .38 E UM CORDÃO DE OURO, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA WENDEL, MORTA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, O ACUSADO E O CORRÉU JOSÉ PAULO CORROMPERAM O MENOR DE 18 ANOS, M.B.L.R, COM ELE PRATICANDO OS CRIMES DE ROUBO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CASSAÇÃO DO VEREDITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE O APELADO, O CORRÉU E O MENOR INFRATOR PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME COM RESULTADO MORTE. PLEITO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. QUANTO AO CRIMES CONEXOS, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, BUSCOU A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO TERCEIRO CRIME DE ROUBO CONTRA A VÍTIMA ALINE, TAL COMO RECONHECIDO PELOS JURADOS, COM A APLICAÇÃO DA RESPECTIVA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PARA O ROUBO PRATICADO CONTRA AS VÍTIMAS JULIANA E RAPHAEL E EXASPERAÇÃO DA PENA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. APELO DEFENSIVO, PRETENDENDO O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PARA PATAMARES INFERIORES E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REQUEREU, TAMBÉM, O AFASTAMENTO E/OU SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. RÉU FINANCEIRAMENTE VULNERÁVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO REFUTA A AUTORIA DELITIVA QUANTO AOS CRIMES CONEXOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHE FOI APRESENTADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO TENHA PESSOALMENTE EFETUADO OS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA. HAVENDO PLURALIDADE DE CONDUTAS, COM RELEVÂNCIA CAUSAL, INTENÇÃO DE PARTICIPAR DA AÇÃO COMUM E HOMOGENEIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO, NÃO IMPORTA QUEM PRATICOU OS ATOS DE EXECUÇÃO. COAUTORIA, CONFORME O CP, art. 29. NORMA DE EXTENSÃO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA, QUE TORNA RELEVANTE QUALQUER MODO DE CONCURSO. SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA ADOTADA PELO CORPO DE JURADOS NESTE FEITO QUE NÃO ENCONTRA LASTRO NA PROVA PRODUZIDA, JUSTIFICANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO, INCLUSIVE QUANTO AOS CRIMES CONEXOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, JULGADOS PELO JUIZ TOGADO E NÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL DEFENSIVO.

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Doc. 184.1532.2334.9404

728 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PUGNA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA PENA EM CONCRETO. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. - A

materialidade e autoria foram comprovadas pelo auto de reconhecimento de pessoa, auto de apreensão, auto de entrega, pesquisa ao sistema de roubos e furtos de veículos do Estado do Rio de Janeiro, assim como pela prova oral colhida ao longo da instrução. A despeito de o apelante não ter comparecido em juízo para conferir sua versão sobre os fatos, as declarações da vítima foram coerentes, em ambas as fases da persecução, sendo corroborada pela oitiva do policial militar responsável ... ()

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Doc. 539.1209.4113.8395

729 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ação delitiva presenciada por testemunha. Douglas confessou a imputação e incriminou Dalvaro. Erro de tipo não configurado. Conjunto probatório evidencia que Dalvaro tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta. Qualificadora comprovada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base de ambos os réus revertida ao mínimo legal. «Res furtiva» recuperada. Ausência de prejuízo para a vítima. Multirreincidência implica em maior reprovação. Regime prisional de Douglas abrandado para o inicial semiaberto. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 167.2392.0003.9100

730 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau, ao converter o flagrante em prisão preventiva, apontou, de modo genérico, a presença dos vetores contidos na lei de regência, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade... ()

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Doc. 246.0623.0154.5644

731 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE DISTRITAL.

Desnecessidade da segregação cautelar. Condições favoráveis. Denúncia recebida. Modus operandi empregado. Declarações prestadas em fase investigatória. Narrativa que sinaliza a gravidade concreta do delito. Reconhecimento fotográfico. Custódia preventiva imposta que não teve amparo exclusivo no reconhecimento por fotografia, e sim na combinação de elementos indiciários postos à apreciação do Juízo competente que, diante do caso em concreto, justificou a imposição da medida. ... ()

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Doc. 153.9805.0028.6200

732 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Concurso formal. Crime de resistência. Absorção. Não caracterização. Receptação. Não configuração. CP, art. 157. Roubos. Prova condenatória. Indícios. Possibilidade. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal configurado. Crime de resistência. Delito não absorvido pelo roubo. Roubo e receptação. Absorção.

«I - Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, () e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a ... ()

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Doc. 495.7131.9656.5314

733 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES. AFETAÇÃO DE MAIS DE UM BEM JURÍDICO. CONDUTA DOTADA ALTO GRAU DE LESIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 567/STJ. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DA RES. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA LESÃO DOS CRIMES EM CONCURSO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. DELITOS DERIVADOS DE CONDUTA ÚNICA. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PPL. REAJUSTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO CP, art. 44, III. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados no art. 155, § 4º, IV do CP e (3x), na forma do Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta (insignificância) ou crime impossível. Pretensão subsidiária de reconhecimento da modalidade tentada do delito de furto, aplicação do privilégio previsto no § 2º do , reconhecimento do concurso formal de crimes, substituição da PPL por PRD, abrandamento do re... ()

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Doc. 619.9604.8217.9950

734 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO -

Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. DETRAÇÃO - O pedido para que seja efetuada a detração penal deverá ser analisado pelo Juízo de Execuções Penais. Recurso improvido

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Doc. 212.2655.5003.0600

735 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crimes comuns (roubo qualificado pelo concurso de pessoas e roubo simples). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7539.4400

736 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento seguro das vítimas. Ônus da prova do réu. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 156. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«... 6. Discute-se, doutrinariamente, se a maior apenação pelo uso de arma no crime de roubo se deve apenas porque causa maior intimidação na vítima (caráter subjetivo), diminuindo a sua capacidade de resistência, ou por ser capaz, objetivamente, de causar risco ou lesão grave à incolumidade física do ofendido (caráter objetivo). Ouso pensar que essas duas circunstâncias levaram o legislador a punir mais severamente a conduta daquele que se municia de instrumento capaz de nulificar ... ()

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Doc. 221.1011.0347.6323

737 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo duplamente majorado. Incidência cumulativa de majorantes da parte especial do CP. Número de agentes superior ao mínimo para a configuração do concurso de pessoas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O comando do parágrafo único do («No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.») confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais. 2 - Optando o magistrado sentenciante pela incidên... ()

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Doc. 163.9722.5004.1300

738 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Dosimetria. Pena-base do crime de roubo fixada acima do mínimo legal. Duas majorantes. Concurso de pessoas e emprego de arma. Uma utilizada para exasperar a sanção inicial e outra para aumentar a reprimenda na terceira fase. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser fixada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2. Na espécie, mostra-se cabível o incremento da sanção inicial com fundamento no concurso de agentes, porquanto é pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de, sendo duas causas de aumento d... ()

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Doc. 221.2140.8678.5973

739 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, §§ 2º, II, e § 2º-A, I. Dosimetria. Incidência cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade do aumento em cascata. Gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade flagrante. Regime prisional inicial. Modalidade mais gravosa. Única aplicável. Pena definitiva que ultrapassa 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.

A dosimetria da pena e a definição do seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. A jurisprudência do STF é no sentido de que o , parágrafo único, não exige que o Juiz aplique uma única causa de aumento da parte especia... ()

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Doc. 165.6805.8004.2800

740 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular entendeu devida a prisão preventiva do recorrente, com base tão somente na alegação de que as circunstâncias do crime são graves, tendo a subtração se efetivado mediante concurso de agentes e sim... ()

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Doc. 148.2483.6002.9900

741 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito não demonstrada. Aplicação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A referência pelas instâncias ordinárias à gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas não constitui motivação suficiente, por si só, para justi... ()

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Doc. 210.8131.1160.9960

742 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Art. 14, caput, do estatuto do desarmamento. Crime de mão própria. Concurso de pessoas. Posse compartilhada. Pluralidade de agentes. Atuação conjunta na conduta típica. Unidade de desígnios. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, as instâncias ordinárias decidiram que ambos os corréus adquiriram, portavam e transportavam conjuntamen... ()

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Doc. 151.1671.8014.0100

743 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Uso de arma de fogo. Concurso de pessoas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 166.1320.9007.0800

744 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. Não é ilegal o encarceramento cautelar decretado para o resguardo da ordem pública diante da periculosidade do recorrente evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, isso porque apresenta extensa ficha criminal, além de estar preso pela prát... ()

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Doc. 166.5122.9004.9600

745 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 185.7454.6004.2600

746 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recuso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Emprego arma e concurso de pessoas. Dosimetria. Segunda fase. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto) possibilidade. Réu multirreincidente. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fração superior a 1/3 (um terço). Viabilidade. Fundamentação concreta. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente e presença de circunstância judicial desfavorável. Regime fechado adequado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, verifica-se que houve fundamentação id... ()

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Doc. 863.5014.1322.5690

747 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. -

Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a intenção do agente de subtrair coisa alheia móvel («animus furandi»), mantem-se a condenação. - Nos crimes patrimoniais, especialmente aqueles praticados na clandestinidade, o depoimento da vítima assume relevante valor probatório, sobretudo quando sua narrativa descreve com riqueza de detalhes o «modus operandi» do agente e é amparada pelo restante das provas. - A palavra dos policiais militares tem especial relevância não pode... ()

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Doc. 501.5152.2515.4574

748 - TJSP. ESTELIONATOS QUALIFICADOS CONTRA VÍTIMAS IDOSAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas por prova documental e oral, notadamente pelos depoimentos coesos das vítimas, reconhecimento pessoal e documentos que atestam as transações fraudulentas. Acusada que, mediante ardil, fingiu-se vendedora, para obter cartões de crédito das vítimas e realizar operações não autorizadas. Reconhecimento pessoal válido. Alegada inobservância ao que não gera nulidade absoluta e, ademais, não ocorreu em espécie. Demonstrado no aut... ()

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Doc. 520.4887.9376.7597

749 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 06 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA - REGIME FECHADO - INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES PATRIMONIAIS - RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA RATIFICADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COM MINUCIA E PRUDÊNCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM O FITO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS - COMPROVADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES - PENAS DEVIDAMENTE APLICADAS - FRAÇÃO DE 3/8 NA 3ª FASE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO, CONSIDERANDO A REPROVABILIDADE MAIOR DA CONDUTA POR TER SIDO O DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE QUATRO PESSOAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAR A SANÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME FECHADO NOS TERMOS DA LEI - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ - PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1)

Em juízo, a vítima narrou que, no dia dos fatos, estava terminando seu trabalho como motorista de aplicativo, quando recebeu uma chamada e foi atendê-la. No local indicado, entrou um indivíduo em seu veículo, dizendo que iria buscar o primo mais à frente. Chegando lá, entraram outros três indivíduos no carro, sendo que o apelante se sentou no banco do carona e foi ele quem indicou o caminho a ser tomado, ordenando o momento de parada. Ao estacionar, o recorrente anunciou à vítima o as... ()

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Doc. 552.6727.9191.2073

750 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. APELO DEFENSIVO PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AJUSTES NA DOSIMETRIA, ABRANDAMENTO DO REGIME O STJ

admite a possibilidade de o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de prova diversa do reconhecimento pessoal realizado na forma preconizada no Em Juízo, a vítima ratificou o reconhecimento feito em sede policial. Muto embora tenha dito que não teria condições de reconhecer o acusado em razão do tempo decorrido, uma vez que o réu permaneceu foragido por longo tempo e a AIJ se realizou cerca de seis anos após os fatos, é certo que os demais elemento... ()

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