Pedido Boa Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 932.6348.5443.0249

451 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Posse dos réus bem demonstrada - Autores que, conquanto titulares do domínio, não fizeram prova de que tenham sido, algum dia, investidos na posse direta sobre o bem - Inaplicabilidade da teoria de Ihering no caso dos autos - Situação em que, ainda que confrontadas as posses, prevaleceria a dos réus, porque envolve efetiva detenção física e aparente boa-fé - Interdito bem denegado, ressalvada a possibilidade de a questão ser discutida pela via petitória. Negaram provimento à apelação

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Doc. 175.3904.6001.8500

452 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Notas fiscais inidôneas. Ausência de boa-fé da empresa. Creditamento do ICMS. Impossibilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inidoneidade das operações realizadas e inexistência de demonstração da boa-fé da empresa adquirente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 03/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual se pretende invalidar o Auto de Infração que resultou no estorno dos créditos de ICMS ao Fisco, provenientes de documentos fiscais inidôneos. III. O Tribunal de origem, mantendo a sentença de improcedência, negou provimento ao ape... ()

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Doc. 148.0322.9001.7900

453 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Aumento de vencimentos. Decreto regulamentar. Ilegalidade. Revisão. Poder de autotutela da administração pública. Decadência administrativa não configurada. Nulidade de procedimentos administrativos. Ausência de prova pré-constituída. Repetição de valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé.

«1. Não esgotado o prazo decadencial para a Administração anular o ato eivado de vício de legalidade, não há violação a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. 2. A supressão de verba remuneratória paga em desacordo com a lei não fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 3. Inviável apreciar o pedido de declaração da nulidade de processos administrativos contra os servidores substituídos quando não juntado aos autos cópia dos procedimentos.... ()

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Doc. 230.8280.3849.6686

454 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Falha no dever de informação. Fato relevante sobre o negócio jurídico que não era de conhecimento do recorrente/alienante. Ausência de culpa e de violação ao dever anexo de informação decorrente da boa-fé objetiva. Responsabilidade civil afastada. Improcedência do pedido indenizatório de danos materiais quanto ao recorrente. Recurso provido.

1 - A ausência de debate expresso, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo de Lei apontado como violado evidencia a carência do imprescindível prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos do art. 927, caput, do CC, «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". 3 - O art. 186 do CC dispõe acerca da responsabilidade civil subjetiva, que tem como requisitos: i) a conduta culpo... ()

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Doc. 668.1750.3425.0421

455 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou a autora a pagar multa por litigância de má-fé no importe de um salário-mínimo - Recurso da autora para afastar a multa ou ao menos reduzir o valor - Acolhimento do pedido subsidiário - Autora que manipulou dolosamente os fatos para alcançar pretensão fundada em negativa de contratações - Réplica apresentada que combateu genericamente arcabouço probatório que demonstrou não só as contratações mas também a utilização das correlatas contraprestações - Abuso do processo configurado, por violação aos deveres processuais de boa-fé e de cooperação - Aplicabilidade do art. 80, II e V, do CPC - Má-fé evidente - Montante da multa que, porém, comporta redução para 3% sobre o valor da causa, diante da situação de desemprego da parte autora - Precedentes deste E. TJSP - Recurso parcialmente provido

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Doc. 511.9846.7236.2722

456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR USO DE IMÓVEL E DANOS MORAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET. POSSE DE BOA-FÉ. COMODATO VERBAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

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Doc. 145.3720.6003.3000

457 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Contrato verbal. Ação de indenização c.c. pedido de arbitramento de aluguel. Improcedência. Inexistência de qualquer ressalva da autora no tocante à cobrança de aluguel da coisa pelo período compreendido entre a notificação e a devolução das chaves em juízo, nos termos do CCB, art. 582, parte final. Descabimento da pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente de suposta ocupação indevida do imóvel. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Posse de má-fé da apelada não caracterizada, em face do exercício do seu direito de retenção fundado nas benfeitorias úteis e necessárias que alega ter realizado. Recurso improvido.

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Doc. 697.4790.2108.8322

458 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE POR E-MAIL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE SUBSEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo corréu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, sem novas carências, após o cancelamento unilateral pelo alegado inadimplemento de mensalidade. O apelante sustenta a legitimidade do cancelamento em razão do inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação por e-mail para purga da mora é sufi... ()

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Doc. 211.0664.3005.3500

459 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Pedido genérico, impossibilidade de cumulação e do princípio da boa-fé contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.... ()

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Doc. 210.8150.7252.2816

460 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido da impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista Previdenciária de boa-fé, por conta de erro operacional da Administração Pública, em virtude do caráter alimentar da verba. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos víc... ()

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Doc. 250.4011.0816.3956

461 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, III, V e VII. Ex-Prefeito. Audiência de instrução. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Violação do princípio da boa-Fé processual. CPP, art. 565. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2 - O princípio da boa-fé processual está positivado no , segundo o qual «Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observ... ()

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Doc. 250.4011.0721.1645

462 - STJ. Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Homologação judicial. Posterior alegação de cláusulas onerosas. Anulação. Impossibilidade. Boa-Fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. Ordem denegada. Direito processual penal. Habeas corpus. CPP, art. 28-A. CPP, art. 565 (redação da Lei 13.964/2019) . CPC/2015, art. 5º.

Não é possível rediscutir cláusulas de acordo de não persecução penal validamente celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir as cláusulas de acordo de não persecução penal já celebrado e homologado, sob alegação de onerosidade excessiva, sem violar o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório... ()

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Doc. 138.6493.5003.1900

463 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Parcelamento de débitos tributários. Mero equívoco do contribuinte. Boa-fé. Ausência de prejuízo ao ente tributante. Falta de justificativa para a exclusão do programa.

«1. Não ocorre ofensa ao , II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. O mero erro material do contribuinte ao preencher o pedido de parcelamento de débitos tributários não justifica a sua exclusão do programa. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 681.7463.3438.8307

464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. DANO MORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Comprovado que o negócio jurídico se deu por meio de simulação, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente tão somente o pedido de ressarcimento do valor objeto do contrato de empréstimo simulado. Ausente o ato ilícito, afigura-se descabida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.

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Doc. 704.9598.0146.0207

465 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Sebastião dos Santos e pelo Banco Safra S/A. contra sentença que, em ação com pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. O autor pleiteia a condenação do banco ao pagamento de danos morais, incidência de juros de mora a partir do evento danoso e majoração dos honorários advocatícios. O banco, por sua vez, busca a reforma da ... ()

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Doc. 210.7010.9891.6626

466 - STJ. Processual civil. Acórdão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Afastamento da boa-fé pelas instâncias ordinárias. Improcedência dos embargos de terceiro. Argumento relativo à extinção da punibilidade no processo penal. Omissão reconhecida. Alegação que não altera a conclusão do acórdão embargado. Provimento dos aclaratórios sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado manteve decisão da origem que reconheceu a improcedência de pedido feito em Embargos de Terceiro, opostos com o fim de afastar medida constritiva deferida no curso de apuração de crime de peculato. 2 - Considerou-se no julgado que a afirmação dos recorrentes, no sentido de que são senhores e possuídores de boa-fé, contraria o que afirmado pela instância ordinária, razão pela qual houve aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Os embargantes apontam omissão qua... ()

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Doc. 202.6254.4002.1300

467 - STJ. Contrato de distribuição. Bebidas. Rescisão. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Boa-fé objetiva. Proibição de conduta contraditória. Situação prévia ao CCB/2002. Aplicação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição conforme pedidos formulados na petição inicial. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 21. Súmula 306/STJ. CPC/2015, art. 86.

«1 - Ação ajuizada em 30/05/1996, recurso especial interposto em 03/03/2016 e atribuído a este gabinete em 15/12/2017. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se a rescisão contratual feita pela recorrente, por meio de notificação válida, após o termo de vigência do contrato acertado em aditamento contratual, pode gerar danos aos recorridos, em função dos altos investimentos deles exigidos pela recorrente no momento da celebração do aditamento do contrato de distribuiç... ()

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Doc. 144.9591.0013.6400

468 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Policial militar. Incidência de quinquênio sobre a parcela autônoma de vantagem pessoal. Impossibilidade. Lei Complementar 13/90. Erro da administração. Boa-fé do servidor. Impossibilidade de descontos. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, o policial militar recebia em seus proventos, o percentual dos quinquênios sobre a Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal. 2. A Diretoria de Apoio Jurídico/Previdenciária da FUNAPE emitiu Parecer em Procedimento Administrativo, pelo cumprimento da Lei Complementar. 13/90 que, no seu 3º do art. 7º determina que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) não incide sobre adicionais e outras vantagens de natureza pessoal, inclusive estabilidade financeira. 3. ... ()

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Doc. 218.5478.7035.7375

469 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE. AUTOR HERDOU IMÓVEL CONSISTENTE DE BOX DE GARAGEM DE SEU FALECIDO PAI, QUE O HAVIA ADQUIRIDO MEDIANTE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADA A REGISTRO. IMÓVEL FOI LEVADO A LEILÃO E ARREMATADO PELO CREDOR POR DÍVIDA DOS ENTÃO VENDEDORES QUE CONSTAM COMO PROPRIETÁRIOS NO FÓLIO REGISTRAL. EM QUE PESEM PARTICULARIDADES ENVOLVENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO CONSTITUTIVO DA DÍVIDA, DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE a LeiLÃO FOI REALIZADO E O IMÓVEL ARREMATADO HÁ DE PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE a LeiLÃO DEVE SER PRESERVADO E O ARREMATANTE DEVE SER CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DIRIGIDO CONTRA OS VENDEDORES HÁ DE SE PONDERAR QUE O AUTOR USUFRUIU DO IMÓVEL POR DEZESSETE ANOS E QUE SEU FALECIDO PAI NÃO SE DESINCUMBIU DO REGISTRO DA VENDA NA MATRÍCULA CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 294.8019.9418.7886

470 - TJSP. Habilitação de crédito retardatária - Determinação para que a parte pleiteie créditos pelas vias ordinárias, seguindo regras normais de competência - Incidência do art. 10, §9º da Lei 11.101/2005, dada sua aplicação imediata, nos termos dos arts. 6º, «caput» do DL 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e 14 do CPC/2015, por contemplar regra processual - Necessidade de conversão do pedido de habilitação como ação autônoma de rito comum e anotação nos assentamentos de distribuição da manutenção de seu trâmite junto ao Juízo recuperacional - Aplicação do §2º do art. 322 do diploma processual vigente - Interpretação do pedido a ser feita em consideração do conjunto da postulação e do princípio da boa-fé - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 371.4433.5198.8402

471 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) - RÉ - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALOR CREDITADO NA CONTA - AUTORA - NÃO RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORA - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DOS JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTORA - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. 276.5491.0393.0354

472 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão do veículo. Decisão que deferiu o pedido liminar. Inconformismo do réu, devedor fiduciante. Acolhimento. Notificação extrajudicial enviada ao demandado absolutamente genérica, sem sequer indicar as parcelas inadimplidas. Inobservância do princípio da boa-fé contratual. Imposição injustificada de óbice ao devedor para purgação da mora. Não atendido o requisito da comprovação da mora exigido pelo DL 911/69, art. 2º, § 2º. Liminar que deve ser revogada, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito caso a parte autora não emende sua inicial. Recurso parcialmente provid

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Doc. 317.2015.6866.1215

473 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão em relação ao pedido de restituição dobrada do indébito verificada. Repetição do indébito em dobro de rigor, pois agiu o réu em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos realizados com azo em contrato nulo, pois a autora estava interditada à época da celebração do negócio. Repetição dobrada, todavia, apenas das quantias descontadas, em desfavor da requerente, após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, operando-se a restituição simples dos decotes que lhe forem pretéritos. Embargos de declaração acolhidos

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Doc. 734.0506.8477.7255

474 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - TRANSFERÊNCIA DE VALORES E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO NÃO COMPROVADAS - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - ENCARGOS LANÇADOS EM FATURAS QUE SE EVIDENCIAM ABUSIVOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE RIGOR - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES - VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL INOCORRENTE - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 543.6639.5789.2744

475 - TJSP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO BUSCANDO A LIBERAÇÃO DO BEM - ALEGAÇÃO DE QUE ELE PERTENCE AOS APELANTES, QUE SERIAM TERCEIROS DE BOA-FÉ E TITULARES DO VEÍCULO - CONDENAÇÃO EM FACE DO RÉU, PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA - RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM, EM CUJO INTERIOR ESTAVA PARTE DAS DROGAS APREENDIDAS - PERDIMENTO BEM DECRETADO, NOS TERMOS DA LEI 11.343/06 E DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 791.2354.5865.9418

476 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) - RÉ - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALOR CREDITADO NA CONTA - AUTORA - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. AUTORA - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DOS JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTORA - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. 873.2025.2897.8284

477 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A REALIZAR A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERGUIDA NO TERRENO OBJETO DA LIDE. OBRA EM PARTE DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 834.6224.7111.9981

478 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, QUE NÃO IMPLICA NA NULIDADE DO FEITO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, CONSIDERANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTIDA POR ESTE COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CARÁTER PÚBLICO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA FÉ. CODIGO CIVIL, art. 1219. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 148.3265.1260.5695

479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME- 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de contratos de empréstimo, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, considerando a alegação do banco de ausência de má-fé; (ii) estabelecer ... ()

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Doc. 220.6151.1893.1383

480 - STJ. processo civil. Previdenciário. Parcelas recebidas indevidamente. Restituição ao erário. Alegação de boa-fé. Questão controvertida. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o desbloqueio e o pagamento das parcelas retroativas relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedido. Na sentença, o pedido autoral foi julgado procedente. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. O recurso especial foi inadmitido monocraticamente. II - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica... ()

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Doc. 211.9524.5004.1800

481 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.

«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. 2 - A obrigação da devolução dessas parcelas independe do ajuizamento de ação própria e deve ser satisfeita mediante o desconto em folha de pagamento efetivado pela entidade fechada, observado o limite de 10% da ren... ()

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Doc. 181.7845.4001.7200

482 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro (rioprevidência). Preliminar de «renúncia» do direito à solidariedade em relação ao rioprevidência. Princípio da boa-fé processual. Tu quoque. Violação caracterizada.

«Há diferença entre renúncia do direito material ou da pretensão à sua satisfação e renúncia da solidariedade. O autor não pretende renunciar ao direito material que está em discussão sob recurso (diferenças de complementação de aposentadoria). Pretende renunciar apenas à solidariedade passiva em favor do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), ao argumento de que, com essa providência, esse litigante não mais teria «qualquer interesse processual no recurso interposto nos ... ()

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Doc. 231.1240.9665.3730

483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel. Efeitos da revelia. Presunção relativa. Alienação fiduciária registrada na matrícula do imóvel quando da aquisição. Boa-fé não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a revelia não importa procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem consignou expressamente que, quando celebrado o contrato de permuta do imóvel em questão, constava na matrícula do imóvel o registro de alienação fiduciária em benefício do banc... ()

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Doc. 450.6991.7895.6689

484 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; e, (ii) se aplicável a disposição do para que sejam restituídos em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor arbit... ()

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Doc. 502.1150.8356.3011

485 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO CAPTADOS PELAS RÉS, QUE SE VALEM DO MESMO SÍMBOLO, EXERCEM ATIVIDADES ECONÔMICAS SIMILARES, SEDIADAS EM UM MESMO ENDEREÇO, APENAS COM SALAS DISTINTAS - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS CORRÉS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - DESCABIMENTO - APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS CORRÉS, ATUAVA NO CONTEXTO DE UM SÓ GRUPO ECONÔMICO, OBJETIVANDO CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO, ALEGANDO ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO - COMPORTAMENTO ABSOLUTAMENTE CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 124.7663.0000.1700

486 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. Em razão disso, a CEF, em março de 1995, aviou petição ao juízo da execução, requerendo preferência sobre o fruto da venda judicial do bem penhorado, fundando s... ()

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Doc. 136.4215.4004.4700

487 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Lei 11.242/98. Requisitos cumpridos. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Boa-fé configurada. Agravo improvido.

«1. A Lei estadual 11.242, de 27 de novembro de 1998, prevê que, para que o servidor faça jus à percepção do auxílio-creche, este deve cumprir requisitos tanto negativos (art. 2º) quanto positivos (art. 6º). 2. Cumpridos os requisitos negativos, referida lei exige (no art. 6º), em específico para a hipótese vislumbrada nos autos: a) anualmente: comprovante de que a criança foi matriculada; e b) semestralmente: comprovante de que a que a criança frequentou a creche ou pré-escola... ()

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Doc. 848.8630.0871.2778

488 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E ANTES DA APREENSÃO DO BEM - ACORDO DEMONSTRADO - AUTOR QUE CHEGOU A EMITIR BOLETO EM NOME DO RÉU - POSTURA DO AUTOR CLARAMENTE VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATITUDE CAPAZ DE EXCLUIR A MORA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FIXAÇÃO DE MULTA E PERDAS E DANOS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU PROVIDO 1 -

Embora não constitua uma novação propriamente dita, a renegociação da dívida, extrajudicialmente, é capaz de obstar a procedência dos pedidos da busca e apreensão. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. 2 - A postura do autor constituiu clara violação à boa-fé objetiva, na figura parcelar do venire contra factum proprium, pois renegociou a dívida extrajudicialmente, no curso da demanda, emitindo boleto para pagamento, e, simultaneamente, manteve o trâmite desta ação, culm... ()

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Doc. 140.6591.0013.8400

489 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Expedição de mandado de imissão de posse em favor das recuperandas. Decisão que indeferiu pedido de recolhimento do mandado. Imóvel arrematado em reclamação trabalhista. Confissão de dívida firmada entre o arrematante e uma das recuperandas, que ficariam mantidas na posse do bem. Superveniência do pedido de recuperação. Novação do crédito. Arrematante incluído no rol de credores quirografários. Decisão que se reforma. Negócio jurídico nulo. Confissão de dívida que só foi firmada pelo arrematante, porque as empresas omitiram a relevante informação de que requereriam recuperação judicial, cujo pedido foi ajuizado cinco dias depois da assinatura do instrumento de confissão de dívida. Violação da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Nulidade do negócio jurídico. Princípio da preservação da empresa que não é absoluto. Mandado de imissão de posse em favor da recuperanda cancelado. Arrematante que deve buscar a imissão de posse no Juízo da arrematação. Recurso provido.

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Doc. 699.0179.1549.1376

490 - TJSP. Mandado de Segurança - Pedido de desbloqueio de veículo - Conhecimento enquanto Agravo de Instrumento - Investigações em andamento - Bem possivelmente utilizado para a prática de furto à residência - Descabimento Descabe apreciar-se Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de bem de interesse para investigação referente a crime de furto, eis que inexiste direito líquido e certo. O pedido pode, contudo, ainda que a ação tenha sido proposta de modo equivocado, ser conhecido, mesmo que de ação se cuide, enquanto Agravo de Instrumento, dada a natureza não definitiva do provimento judicial, diante dos princípios da celeridade e economia processual, bem como estando presentes os requisitos necessários e a boa-fé por parte da impetrante. Tratando-se de investigações acerca de bens possivelmente utilizados na prática de furto, não há, todavia, que cogitar-se de seu desbloqueio, enquanto estes interessarem às investigações

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Doc. 613.7548.9118.1969

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO URBANISTICO - DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO OBSERVADA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONFIGURAÇÃO DA MORA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CDC - APLICABILIDADE - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - OBRIGATORIEDADE - BOA-FÉ CONTRATUAL - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL INDENIZÁVEL - OCORRÊNCIA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO.

No âmbito da abrangência da solidariedade serão alcançadas, tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária por culpa do vendedor, é cabível a devolução da integralidade dos valores pagos, de uma única vez, conforme precedentes do STJ.O atraso injustificado na entrega de imóvel, por pra... ()

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Doc. 363.8199.7175.4869

492 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PANDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS SUPLICADAS. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO). PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDEX CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SÚMULA 543, DO S.T.J. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A relação jurídica discutida é de consumo, aplicando-se o CDC, privilegiando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Entendimento consolidado da Corte Superior; 2. A rescisão do contrato por iniciativa do comprador, motivada por dificuldades financeiras agravadas pela pandemia, constitui justo motivo e autoriza a devolução das parcelas pagas, com retenção de 20%, suficiente para cobrir custos administrativos e evitar enriquecimento sem causa da construtora, mostrando-se, o perce... ()

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Doc. 996.5098.0673.8281

493 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato, reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Pedido de rescisão de contrato por culpa da compradora. Não acolhimento da tese autoral. Contrato rescindido, todavia, por culpa da vendedora autora. Reconhecimento. Suspensão do pagamento do preço do imóvel, pela compradora ré, em razão da preexistência de dívida da autora, que pode comprometer a aquisição do imóvel. Exceptio non adimpleti contractus. Princípio da boa-fé violado. Penhora no rosto dos autos a demonstrar omissão de informação importante a respeito de dívidas, aos compradores. observa-se, contudo, que deve a sentença ser corrigida de ofício, para julgar procedente o pedido de rescisão, todavia, por culpa da autora, reconhecida sua sucumbência. Apelação não provida, com observação.

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Doc. 951.2120.7760.7968

494 - TJSP. Apelação - Reapreciação da matéria julgada, na forma do CPC, art. 1.030, II - Revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Seguro proteção financeira - Adoção das teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso concreto - Inexistência de indícios de vícios de consentimento - Contratação em instrumento apartado - Comprovação da ciência, anuência e liberdade quanto à pactuação - Demandante que não comprova que pretendia a contratação de seguradora distinta da indicada e/ou a abusividade dos valores - Parte autora, ademais, segurada durante toda a vigência do contrato, sem qualquer insurgência ou pedido de cancelamento - Pedido que contraria a boa-fé objetiva e esbarra no venire contra factum proprium - Posicionamento anteriormente emanado por esta Câmara mantido - Recurso não provido

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Doc. 176.6345.7313.1193

495 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINO DOS RECURSOS UTILIZADOS NA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade judicial recaída sobre imóvel de propriedade de uma das requeridas, ao fundamento de que os agravantes não comprovaram a origem e o destino do valor de R$200.000,00 supostamente pago pela aquisição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto... ()

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Doc. 927.0561.1515.1587

496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE.

A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve se... ()

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Doc. 151.5810.7007.7900

497 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumados e tentados. Pedido de desaforamento julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Representação do Juiz pelo deslocamento do Júri. Cientificação da defesa. Aporte de ciência. Inércia do causídico constituído. Inexistência de desdouro. Deferimento do desaforamento pelo tribunal de origem. Subsequente insurgência. Indevida. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade, pois não há falar em nulidade ante a ausência de manifestação da defesa sobre a representação do magistrado para o deslocamento do júri, eis que a defesa foi d... ()

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Doc. 437.4111.1153.2872

498 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Desconto indevido em conta bancária (pacote «Cesta B. Expresso4»). Pedido acolhido em parte na origem apenas para a devolução simples dos valores descontados indevidamente. Inexistência da relação jurídica declarada com acerto. Não comprovação da contratação do pacote de serviços. Restituição em dobro dos valores devidas após 30.03.2021, em razão da violação da boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso do autor provido parcialmente

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Doc. 993.9515.4460.6822

499 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 528.2463.0493.1900

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PROVA PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO DO RÉU. DANO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO ARBITRADO EM R$ 5.000,00.

Recurso conhecido e parcialmente provido

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