Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de erro administrativo. Recebimento de boa-fé. Não é possível presumir-se a má-fé do servidor que recebe valores pagos espontaneamente pela administração. Descabimento da pretensão administrativa de restituição das verbas. Violação do art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

702 - STJ. Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA COM PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO MENCIONADO NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM RAZÃO DE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL FUNCIONAR SEM O RESPECTIVO ALVARÁ DE LICENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZIDA A MULTA PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). INSURGÊNCIA AUTORAL, PELO COLHIMENTO INTEGRAL DO PLEITO INICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER REPUTADA EM SEU FAVOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE MINIMIZAR OS PREJUÍZOS (DUTY TO MITIGATE THE LOSS), COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O PRAZO INDETERMINADO CONCEDIDO À EMPRESA VIVO NÃO TERIA EFICÁCIA EM RELAÇÃO À INCORPORADORA TELEFÔNICA, POIS SÃO EMPRESAS DISTINTAS, COM

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704 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO (RCC) - RÉ - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUE - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTOR - AUTORIZAÇÃO APENAS DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO. AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - FIGURA DO «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DO AUTOR DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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705 - TJSP. Apelação com revisão. Negócio jurídico. Nulidade. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c.c. Nulidade de venda, transmissão e registro de imóveis com pedido liminar. Decisão que a julgou procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Dívida que teve origem em empréstimo em dinheiro, com cobrança de juros à taxa superior à legal. Juros usurários. Caracterização da prática de agiotagem. Imóvel do mutuário dado em garantia do empréstimo. Garantia vedada por lei. Nulidade do negócio jurídico e correspondente registro de escrituras. Aplicação dos CCB, art. 1.428 e CCB, art. 182. Terceiros de boa-fé atingidos pela nulidade do negócio jurídico, pois reputam-se de nenhum efeito os atos subsequentes que dele dependam, poderão, se entenderem necessário, se valer dos meios legais para buscarem os seus direitos. Litigância de má-fé que não restou demonstrada nos autos. Recursos não providos.

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706 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, E NÃO A UMA VEZ E MEIA ESSA TAXA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO EM MENOR GRAU - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS NECESSÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O CDC

707 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Equívoco no preenchimento do formulário de ajuste simplificado. CTN, art. 136. Infração tributária. Responsabilidade objetiva do agente. Boa-fé do contribuinte e inexistência de dano ou de intenção de o provocar reconhecidas pelo tribunal de origem. Julgamento balizado pela eqüidade e pelo princípio in dubio pro contribuinte. Afastamento da multa.

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL MANTIDO. 1.

709 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSBORDAMENTO DAS ÁGUAS DO CANAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG - DEVER DE MONITORAMENTE, MANUTENÇÃO E LIMPEZA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. -

711 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente portador de câncer (carcinoma de testículo com múltiplas metástases pulmonares). Recusa de cobertura de exame prescrito por médico especialista sob a argumentação de não constar do rol de procedimentos instituídos pela ANS. Descabimento. Exclusão que além de ferir a boa-fé objetiva desnatura o próprio objetivo do contrato, que é fornecer efetiva e integral cobertura de despesas médicas necessárias. Aplicação do CDC, art. 51, § 1º, II. Determinação para que a seguradora arque com os custos decorrentes do tratamento do autor, bem como a realização do exame pretendido (Tomografia por emissão de Pósitrons/PET Scan). Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso desprovido.

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712 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Contrato de exploração de jazida mineral. Insurgência contra decisão que julgou insuficientes os valores depositados pelo autor. Desacolhimento. Contrato com termo final. Permanência da autora no imóvel após esse. Necessidade de remuneração pelo uso do solo. Contrato contendo cláusula expressa de prorrogação em caso de permanência no imóvel. Inexistência de situação nova ou incompatível com as disposições contratuais. Alteração do título de exploração. Licenciamento para concessão. Ausência de qualquer influência no cumprimento do contrato. Pedido formulado muitos anos antes do início do ajuste. Aplicação do princípio da boa fé na execução do contrato. Valores depositados insuficientes para cumprimento da obrigação. Justa recusa da credora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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713 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Ordinária de Direito Real de Indenização por Benfeitorias (de boa-fé e com autorização) - com Pedido Liminar de Retenção de Posse e Benfeitorias e Restrição de Venda» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Recorrente «Rosalina» que se dedica às atividades do lar. Proventos oriundos de aposentadoria no valor de R$1.412,00 (brutos). Agravante «Wilson» que é aposentado. Demonstração de isenção perante a Receita Federal. Rendimentos da recorrente «Rosalina» abaixo de três salários-mínimos. Contratação de advogado que não tem o condão de impedir a concessão da benesse pretendida. Inteligência do art. 99, parágrafo 4º do CPC. Declaração de necessidade não contrariada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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714 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e de tutela antecipada de urgência - Recusa da requerida em fornecer energia elétrica ao imóvel da autora sob alegação de afronta às normas regulamentares da ANEEL - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Não acolhimento - Eventual irregularidade do imóvel que não afasta dever de fornecer serviço de natureza essencial e que não pode ser negado a possuidor de boa-fé - Inexistência de impossibilidade técnica, além de haver fornecimento do serviço aos vizinhos - Dano Moral - Reconhecimento - Quantum fixado em primeiro grau, que se revela razoável e adequado ao caso concreto - Manutenção da r. sentença - Recurso improvido.

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715 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADEVISO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO A TÍTULO DE «CLUBE SEBRASEG» EM CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO CORRÉU EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. CONTRATO NÃO JUNTADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. «QUANTUM» MAJORADO PARA R$5.000,00. PRECLUSÃO ACERCA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO

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716 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Seguro - Contratação não comprovada pelas rés - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta das corrés que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais majorado, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso das corrés improvido e provido o apelo da autora

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717 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - contratações não comprovadas - oferta de portabilidade, mas foram formalizados contratos de empréstimo consignado - contratação por via eletrônica - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca das contratações - anulação do negócio jurídico que se impõe, retornando ao «status quo ante» - art. 182 do Código Civil - restituição simples dos valores descontados - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - quantias creditadas pelo réu em favor da autora, ainda que indevidamente, devem ser restituídas, sob pena de enriquecimento sem causa - possibilidade de compensação - danos morais mantidos - recurso da autora improvido, recurso do réu parcialmente provido

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718 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão do aproveitamento indevido de crédito de ICMS em razão da decretação de inidoneidade de notas fiscais emitidas por fornecedor declarado irregular. Boa-fé da contribuinte não demonstrada. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade. Necessidade de depósito integral do montante controvertido, conforme Súmula 112/STJ. Requisitos para a concessão de tutela provisória não demonstrados. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de elementos que afastem a inscrição em cadastros restritivos e a realização de protesto. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido

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719 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada deferido para compelir à ré a se abster de cancelar o plano de saúde familiar da autora até julgamento final. Após, houve a ampliação da tutela para continuar o fornecimento da medicação Skyruzu, conforme solicitação médica, majorando a multa e autorizando bloqueio judicial. Decisão proferida agravo de instrumento 2179969-04.2024.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes. A medida de bloqueio para custeio do medicamento indicado por médico especialista é consequência da decisão mantida para restabelecimento do plano e boa-fé do contrato pactuado entre as partes. Ao que consta os valores penhorados serão destinados única e exclusivamente à aplicação da medicação, em atenção às decisões anteriores. Agravo desprovido

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720 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Seguro - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária do autor - Abusividade na conduta da ré que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais majorado, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso da ré improvido e provido o apelo do autor

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721 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Seguro - Contratação não comprovada pelas rés - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta das corrés que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso da corré improvido e provido o apelo da autora

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722 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL - EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - RECEBIMENTO DO BEM EM DAÇÃO EM PAGAMENTO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DATA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DA DAÇÃO PRETERITAMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DATA POSTERIOR - PROVA ORAL - JUÍZO - OITIVA DE TESTEMUNHA COMO MERO - DISPENSA DE COMPROMISSO - VALORAÇÃO DA PROVA - APLICAÇÃO DO ART. 447, §5º, DO CPC - EMBARGANTE - PATRONO DO EXECUTADO - EXECUTADO - RÉU EM MAIS DE CEM AÇÕES - PRÁTICA DE GOLPE COM CRIPTOS MOEDAS NOTICIADO NA MÍDIA - FATO NOTÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 374, I - EMBARGANTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PENHORA DO IMÓVEL - HIGIDEZ - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO

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723 - TJSP. Seguridade social. - o recurso de agravo de instrumento está expressamente previsto no rol do CPC, art. 1.015, quando a decisão foi proferida em processo de inventário. No modelo cooperativo do processo civil e em razão da boa-fé que se exige de todos os sujeitos processuais, a decisão manuscrita lançada no rosto da petição física, que se limita a deferir simples pedido de expedição de ofícios para apurar a existência de contratos de seguro ou de previdência privada em processo de inventário, não padece de nulidade, por ausência de fundamentação, se na própria petição consta a motivação da medida, porquanto nestas circunstâncias é inequívoco o conhecimento dos fundamentos da decisão. Negaram provimento ao recurso.

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724 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Conta corrente inativa. Cobrança de encargos. Negativação indevida. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito. Cabimento. Resolução 2747/2000 do BACEN, que regulamenta a matéria. Hipótese em que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de apresentar previsão contratual que permitisse a cobrança de encargos durante a inatividade da conta bancária, de titularidade da parte autora. Conta inativa desde o ano 2012. Violação da boa-fé contratual e de seus deveres anexos. Falha na prestação dos serviços bancários. Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes. Débito ilegítimo, cuja declaração de inexistência se impõe. Recurso da autora provido.

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725 - TJSP. N. 3455/15 de santana de parnaíba. Iniciativa parlamentar. Disposições a respeito de normatização e diretrizes na outorga de permissão de serviços de transportes individuais de passageiros e disciplinamento de táxis. Procedência do pedido no que se refere à suposta violação do princípio da separação de poderes previsto no art. 5º ««caput»» da constituição do estado de São Paulo. Ato normativo impugnado que dispondo sobre forma de transferência de alvarás abrange matéria relativa a serviço público típica da atividade administrativa. Ocorrência de indevida invasão do poder legislativo na esfera de competência da administração local. Inconstitucionalidade decretada, modulados os efeitos da decisão a partir da data do julgamento, preservando interesse daqueles que de boa-fé adequaram-se à referida norma.

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726 - STF. Agravo em ação cível originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. Desrespeito ao limite de despesa com pessoal por órgão diverso da Administração Direta. 4. Princípio da intranscendência das sanções. Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor. Jurisprudência pacífica. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Tema 743. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Precedentes. 6. Momento do descumprimento para o cômputo do início das medidas sancionatórias da LRF. Irrelevância para o caso concreto. Subsidiariamente. Princípio da boa-fé. Proteção à confiança. 7. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. 8. Agravo interno desprovido. 9. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (CPC/2015, art. 85, § 11).

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727 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VIAGEM DE CRUZEIRO MARÍTIMO. VIAGEM CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO FORMALIZADA. ACIONADA QUE PASSOU A ADOTAR NOVO PROCEDIMENTO, AMPLIANDO O PRAZO PARA A REMARCAÇÃO DA VIAGEM. AUTOR QUE PRETENDE SER BENEFICIADO COM A NOVA OPÇÃO OFERECIDA AOS CLIENTES QUE NÃO HAVIAM SOLICITADO O REEMBOLSO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO FORMALIZADA PELO AUTOR. ATO JURÍDICO QUE DEVE SER RESPEITADO. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO («VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM»). PRESTÍGIO AO DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 422. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA ILICITUDE NA POSTURA ADOTADA PELA ACIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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728 - TJSP. NULIDADE. SENTENÇA «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE PROFERIU DECISÃO COM BASE NO ARCABOUÇO JURÍDICO PERTINENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 169. ALEGAÇÃO REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS. ARGUMENTOS FULCRADOS NA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DOS CONTRATANTES. DESCABIMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR. COMERCIALIZAÇÃO POR PARTE DO RÉU. LEI 6766/79, art. 37. ILICITUDE DO OBJETO. ART. 104, II DO CC.  NULIDADE BEM RECONHECIDA. RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS ANTERIOR, QUE SE FAZIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  

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729 - TJSP. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de restituição de valores e indenização por danos morais. Aquisição de fração ideal de imóveis de finalidade hoteleira mediante uso na modalidade «time-sharing". Multipropriedade. Alegação de grupo econômico não comprovada. Reconhecimento da legitimidade passiva da administradora condominial apenas quanto às taxas condominiais. Aplicação do CDC sem inversão do ônus da prova. Venda «ad corpus», a afastar possibilidade de rescisão contratual por suposta área menor. Irregularidades na gestão do condomínio que tampouco justificavam o desfazimento do negócio. Inexistência de propaganda enganosa. Contrato quitado e unidade entregue, configurando ato jurídico perfeito. Princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva que impedem a rescisão com restituição de valores. Recurso não provido

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730 - TJRJ. Estelionato. Réu que, na condição de vendedor de veículos de concessionária, induz comprador de boa-fé a lhe entregar a quantia aproximada de r$ 1.800,00, sob o pretexto de obter a aprovação de crédito sem a necessidade de comprovação de renda e garantir a compra do veículo escolhido. CP, art. 171.

731 - TJSP. Contrato de conta corrente e outros serviços bancários - Impugnação à tarifa de manutenção de conta bancária - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo recorrido, os quais levam à procedência parcial do pedido - Presunção de veracidade à qual se soma a inexistência de prova de contratação da tarifa Cesta Prime Clássica - Cobrança que se reconhece indevida - Torna dobrada mantida Ementa: Contrato de conta corrente e outros serviços bancários - Impugnação à tarifa de manutenção de conta bancária - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo recorrido, os quais levam à procedência parcial do pedido - Presunção de veracidade à qual se soma a inexistência de prova de contratação da tarifa Cesta Prime Clássica - Cobrança que se reconhece indevida - Torna dobrada mantida dada a quebra da boa-fé objetiva - Critérios de correção monetária e juros moratórios adequadamente fixados na r. sentença de primeiro grau - Dano moral não configurado - Desvio produtivo não verificado - Litigância de má-fé não comprovada - Ausente dolo do recorrente - Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação à reparação de dano moral

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO DESENVOLVIDA EM MOMENTO EM QUE NÃO INCIDIAM SOBRE O BEM QUAISQUER RESTRIÇÕES - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE «CONSILIUM FRAUDIS», BEM COMO DA REDUÇÃO DO DEVEDOR A CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA QUE EXIGE A EFETIVA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, BEM COMO DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO, OU AINDA DA COMPROVADA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, O QUE SE DEU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ATUAL CPC/2015, art. 1.030, II), EM ENFRENTAMENTO AO RECURSO ESPECIAL 956943/PR, EM 20/08/2014 - ARGUMENTOS DOS RECORRENTES QUE NÃO SE TRADUZEM NAS HIPÓTESES DEMONSTRADAS NO FEITO - ALIENAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LÍCITA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVID

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE VALORES PELO RECEBIMENTO INDEVIDO DE REMUNERAÇÃO, APÓS EXONERAÇÃO, A PEDIDO. FATOS INCONTROVERSOS. SENTENÇA, QUE RECONHECEU APENAS A IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. INCONFORMISMO DA DEVEDORA, QUE PRETENDE A NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, SOB O ARGUMENTO DE RECEBIMENTO DE VALORES, A TÍTULO DE BOA-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS ARGUMENTOS DE ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA PUNITIVA. ARGUMENTOS, NÃO SUSCITADOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA, SOB RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÕES, APÓS EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, A PEDIDO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE VALORES, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO LABORATIVA E, APÓS A CESSAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EVIDENTE MÁ-FÉ DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO, FIRMADO NO TEMA 531, DO STJ. LEGÍTIMO DIREITO DO ENTE PÚBLICO EM BUSCAR A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DAS VERBAS, PAGAS, INDEVIDAMENTE, ATRAVÉS DA AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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734 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). PEDIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.

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735 - TJRS. Direito privado. Contrato de transporte marítimo. Obrigação de entrega de coisa certa. Cumulação. Indenização. Sobre-estadia. Contêiner. Devolução do equipamento. Inércia. Instituto da «supressio». Obrigação contratual. Supressão. Exercício do direito. Ausência. Princípio da boa-fé objetiva. Dano material. Limitação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Ação de obrigação para entrega de coisa certa e indenização por danos materiais. Cobrança de sobreestadias.

736 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Representação da autoridade policial para bloqueio de valor investigado como proveniente de crime de estelionato. Decisão judicial determinando o bloqueio. Possibilidade. Art. 132 CPP. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Sumula 267/STF. Alegação de se tratar de terceiro de boa-fé. Inaplicabilidade da sumula 202/STJ. Previsão de recursos cabíveis. Decisão monocrática confirmada. Agravo regimental improvido.

737 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM DA VERBA REPARATÓRIA ARBITRADO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE QUE SE REVELA COMO TÍPICO CONTRATO DE ADESÃO, DEVENDO SER INTERPRETADO NA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. CODIGO CIVIL, art. 422. APLICAÇÃO DOS ENUNCIANDOS 339 E 343 DAS SÚMULAS DESTA CORTE ESTADUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDIDAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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738 - TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

739 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Rescisão - Restituição do valor pago - Sentença de parcial procedência - Apelo de quatro corréus - Preliminares - Alegações finais - Entrega dispensável ante a ausência de audiência de instrução - Documentos extemporâneos - Documentos que não são novos e poderiam ter sido juntados com a defesa - Análise à luz da boa-fé processual - Ilegitimidade passiva - Exclusão dos corréus na ação civil pública se deu porque a demanda estava estabilizada, sem análise de mérito de eventual responsabilidade - Inclusão à luz da teoria da asserção - Apelantes venderam imóveis ao corréu Edmar, que negociou lotes de empreendimento irregular a terceiros de boa-fé - Apelantes se opuseram à prática e notificaram Edmar a respeito - Preço não estava quitado a ensejar outorga da escritura e transferência tabular das propriedades - Elementos coligados não indicam atuação em conluio na fraude praticada - Ausente responsabilidade na reparação material - Precedentes - Improcedência dos pedidos em relação aos apelantes ante a primazia da sentença de mérito - Multa - Embargos não protelatórios - Afastamento - Sentença reformada - Recurso provid

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740 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de substituição de vontade julgada improcedente. Pedido do autor para que a sentença produza o mesmo efeito do contrato cumprido, condenando a ré a assinar o documento único de transferência do automóvel adquirido. Viabilização da transferência da propriedade do veículo perante o departamento de trânsito. Transferência de propriedade que se faz pela tradição. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Efeitos do desfazimento do negócio anterior que não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Sentença que comporta reforma para que o pedido do autor seja julgado procedente, condenando o réu a emitir a referida declaração de vontade, sob pena de multa diária. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Recurso provido para este fim.

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741 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato bancário. Pretensão à exclusão do nome das autoras do rol dos devedores e condenação do banco ao pagamento de multa contratual. Valores contratados depositados na conta corrente da correntista e depois estornados segundo a instituição, por engano de funcionário ao digitar o contrato de valores e taxas errados. O Juiz sentenciante entendeu ser flagrante a anulabilidade do contrato (erro enquanto vício do negócio jurídico), como também sua nulidade absoluta diante do princípio da boa-fé objetiva. Descabimento ante a ausência de pedido expresso na inicial, de decretação de nulidade do contrato ou de cláusula. Descabe, outrossim, condenar o banco a depositar na carta dos autores, o numerário correspondente ao termo de renegociação. Infringência do artigo 128 e 460 do Código de Processo Civil. Evidente descompasso havido entre o pedido e a entrega da prestação jurisdicional, decreta de oficio a nulidade do «decisum» apelado «extra petita», para que outro «decisum», seja proferid pelo Juízo «a quo».

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS EXCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ

743 - TJSP. Recursos. Reintegração de posse e reconvenção. Procedência dos pedidos. Insurgência das partes. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Abandono não caracterizado. Hipótese, contudo, em que evidenciada a boa-fé do ocupante. Benfeitorias. Pertinência da indenização reconhecida pela autora. Incidência do art. 1.219 do CC. Questionamento apenas no tocante ao valor devido. Inconsistência. Impugnação genérica, sem que fosse exigida a avaliação do imóvel. Sentença mantida. Recursos improvidos

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744 - TJSP. Recursos. Reintegração de posse e reconvenção. Procedência dos pedidos. Insurgência das partes. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Abandono não caracterizado. Hipótese, contudo, em que evidenciada a boa-fé do ocupante. Benfeitorias. Pertinência da indenização reconhecida pela autora. Incidência do art. 1.219 do CC. Questionamento apenas no tocante ao valor devido. Inconsistência. Impugnação genérica, sem que fosse exigida a avaliação do imóvel. Sentença mantida. Recursos improvidos

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745 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. BOA-FÉ DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL OU DANO INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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746 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Inexistência de requisitos para a rescisão unilateral do contrato. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Quitação posterior. Tolerância por parte da seguradora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé objetiva. 4. Agravo improvido.

748 - STJ. Processual civil. Consumidor. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.

749 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. Cheques prescritos. Agiotagem. Inexistência. Cessão dos cheques em operação de factoring, mas com endosso em benefício do sócio da empresa de fomento mercantil. Legitimidade do endossatário, assim designado no título, para o ajuizamento do pedido monitório. Reconhecimento. Nulidade dos títulos, decorrente do furto dos cheques por terceiro, companheiro da sacadora e filho do credor originários. Não comprovação. Requerimento de condução coercitiva do companheiro da sacadora e do empresário individual para prestar depoimento a respeito de conduta ilícita que lhes é imputada. Descabimento. CPC, art. 448, I. Cerceamento de defesa não reconhecido. Fato que, ademais, não afeta o direito de crédito do autor, terceiro de boa-fé. Improcedência dos embargos monitórios bem proclamada. Sentença mantida.

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750 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré apenas em relação à terapia Teacch psicopedagogia - Menor portadora de transtorno do espectro autista - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Teor da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça - Dever de observar a boa-fé objetiva - Cobertura do tratamento pelo método prescrito, e sem limitação de sessões, que encontra respaldo no art. 10, § 13 da Lei 9.656/1998 - RN 539/2022 da ANS que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura ao tratamento para pacientes com TEA pelo método e técnica indicados pelo médico assistente -  Abusividade da negativa de cobertura - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.

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