TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO URBANISTICO - DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO OBSERVADA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONFIGURAÇÃO DA MORA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CDC - APLICABILIDADE - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - OBRIGATORIEDADE - BOA-FÉ CONTRATUAL - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL INDENIZÁVEL - OCORRÊNCIA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO.
No âmbito da abrangência da solidariedade serão alcançadas, tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária por culpa do vendedor, é cabível a devolução da integralidade dos valores pagos, de uma única vez, conforme precedentes do STJ.O atraso injustificado na entrega de imóvel, por prazo considerável, frustra as legítimas expectativas do comprador, causando inegável dano moral, não havendo que se falar em meros aborrecimentos. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aferição do valor reparatório, verificando-se que o valor arbitrado em primeira instância, encontram-se de acordo com referidos critérios, não há que se falar em redução. Em se tratando de danos morais advindos de falhas ou quebra na relação contratual, os juros de mora fluem desde a citação.
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