Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

652 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, do Código CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR, O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO DESDE O PACTO PRIMEVO, INCIDENTES AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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653 - TJSP. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Paciente com gravidez de risco. Indicação médica para exames. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a custear os exames prescritos pela médica. Negativa do convênio para o custeio baseada no rol da ANS. Abusividade. Súmula 102/TJSP. Aplicação da Lei 14.454/2022. Negativa posterior à sua vigência. Entendimento do STJ. Necessidade do exame para definição do melhor tratamento à paciente. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Dano moral configurado. Lesão a direito de personalidade, resultante da negativa de cumprimento do contrato. Quantum indenizatório adequado às funções punitiva e ressarcitória. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso

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654 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Desconto indevido em conta bancária («TAR. POR ENVIO SMS», «SEG. CART. PROTEGIDO», DEB.AUT.SD. ESSEN» E «DEB. AUT. AVUS»). Pedido acolhido em parte na origem apenas para a devolução simples dos valores descontados indevidamente. Não comprovação da contratação do pacote de serviços. Restituição em dobro dos valores devida após 30.03.2021, em razão da violação da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Honorários advocatícios majorados. Impossibilidade de aplicação da Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

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655 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE FORA AUTORIZADO ANTECIPADAMENTE. COBRANÇA POSTERIOR DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS E, SEQUER ESPECIFICADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO PACIENTE PELAS DESPESAS NÃO COBERTAS PELO PLANO NÃO PODE SER APLICADA SEM DISCRIMINAÇÃO ADEQUADA DAS DESPESAS, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE PROÍBE A ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PELOS RÉUS APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM RESSALVAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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656 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora postulando pela majoração da indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Inconformismo injustificado. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma simples, ante a ausência de ofensa à boa fé objetiva. Contrato celebrado mediante fraude, com falsificação da assinatura da autora, constatada somente após a perícia grafotécnica. Pedido de majoração da indenização por danos morais não merece guarida. Adequação e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora improvido.

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657 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Réu. 1. Regularidade da contratação. Assinaturas físicas não reconhecidas pelo autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. Ausência de prova da regularidade dos contratos de origem. 2. Danos materiais. 3. Devolução simples das cobranças indevidas, autorizada compensação. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. 4. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido.

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. AUTORA QUE FALECE NO TRÂMITE PROCESSUAL. DEMANDA QUE PERDURA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC, QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE NÃO É SUFICENTE PARA FUNDAMENTAR A NEGATIVA. ROL NÃO TAXATIVO. EQUIVALÊNCIA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ILÍCITA. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONCEDIDA À AMPLA PARA INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO POSSESSÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PROVAS AMEALHADAS QUE DEMONSTRAM COM CLAREZA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA E O ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO PELA RÉ. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. POSSUIDOR QUE TEM O DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM. EDIFICAÇÃO QUE NÃO PREEXISTIA À INSTALAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SITUADA DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA EM ÁREA DESTINADA À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (LINHA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) QUE IMPLICA EM RISCO AOS MORADORES E PODE APRESENTAR EMBARAÇO À CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ QUE AFASTA QUALQUER INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR. REJEITAR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. FACULDADE JUIZ. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR. REJEITAR. INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (art. 330, §2º, CPC). DIFICULDADE TÉCNICA DE APONTAMENTO DO VALOR IMPUGNADO. PERÍCIA CONTÁBIL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO. -

661 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDOS DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO.

662 - TST. Empresa pública municipal. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade do ato de admissão. Ponderação de princípios. Segurança jurídica e boa. Fé. Decurso de mais de dez anos desde a prolação da sentença rescindenda.

663 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Parcelamento. Descumprimento do prazo para prestar as informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte.

664 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ECONOMIA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

665 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu e do Autor. Parcial acolhimento. Empréstimo com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Perícia grafotécnica que atesta a divergência de assinaturas. Fraude comprovada (art. 373, I do CPC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Desconto não contratado em verba salarial. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum que fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Compensação com o valor emprestado. Comprovado o depósito do valor do empréstimo na conta bancária do Autor. Possibilidade de compensação com o valor a ser restituído. Apuração que deverá ser realizada em liquidação de sentença e não exclui a condenação do Banco ao pagamento dos danos materiais. Pedido de aplicação do art. 39, parágrafo único e III, do CDC, a considerar o valor do empréstimo creditado como «amostra grátis". Não configuração. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ VIOLOU A CLÁUSULA QUE LHE IMPEDIA CONTRATAR, SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA, QUALQUER EMPREGADO DESTA DURANTE O PERÍODO DE DOIS ANOS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE, FAZENDO APLICAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA SOB A PERSPECTIVA DA «SUPRESSIO», JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTRAIU DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ UM CONTEÚDO QUE SE AMOLDA COM PERFEIÇÃO AO CASO EM CONCRETO, NOMEADAMENTE AO VER CARACTERIZADA A FIGURA DA «SUPRESSIO". AUTORA QUE, EM AZADO MOMENTO, NÃO FEZ INVOCAR A APLICAÇÃO DA REFERIDA CLÁUSULA, SENÃO QUE ADOTOU POSTURA COLABORATIVA EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SUA EX-FUNCIONÁRIA PELA RÉ, NA CONTRAMÃO, POIS, DO INTERESSE PROTEGIDO PELA CLÁUSULA, GERANDO NA RÉ A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE A AUTORA NÃO EXIGIRIA A APLICAÇÃO DA MULTA, VINDO A SE MANIFESTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, ISTO É, PELA EXIGÊNCIA DA MULTA, APENAS POR OCASIÃO DO DISTRATO ENTRE AS PARTES, O QUE OCORREU APÓS O TRANSCURSO DE 30 (TRINTA) MESES - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICO JURÍDICA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA «SUPRESSIO», COMO CORRETAMENTE VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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667 - TJSP. Embargos à execução - Título extrajudicial - Termo de confissão de dívida. 1. Prejuízo à ampla defesa não configurado - Apresentação de cálculo do débito que permitiu o pleno exercício de defesa - Ausência de índice de atualização monetária que se justifica em razão de a execução ter sido ajuizada apenas alguns dias após a situação de inadimplência, não sendo incluída a atualização no cálculo. 2. Alegação de excesso de execução não comprovada - Ausência de impugnação especificada por parte dos devedores. 3. Pedido de aplicação do princípio do venire contra factum proprium - Descabimento - O recebimento, sem oposição, de parcelas do acordo rompido após o ajuizamento da execução não configura ofensa à boa-fé, porque tais valores podem e devem ser compensados - Credora que não agiu em contradição a comportamento adotado anteriormente, ou seja, não tomou uma posição jurídica contrária à assumida habitualmente, que pudesse engendrar quebra de confiança, por ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais. O instituto da supressio pressupõe o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gerando no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo. Todavia, não foi o que ocorreu nos autos, pois logo após a inadimplência da segunda parcela a credora ajuizou a execução, não permanecendo inerte - Recurso não provido

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668 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa bancária. Repetição do indébito. Cesta de serviços. Ausência de prova da contratação. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro. Dano moral não configurado. Majoração dos honorários advocatícios. Parcial provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos descontos indevidos; (ii) se configurado o dano moral e (iii) se é caso de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Cobrança de tarifa Cesta Fácil Econômica sem base contratual. Violação da boa-fé objetiva. Repetição em dobro devida. 4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. 5. Fixação dos honorários advocatícios, em apreciação equitativa em R$ 1.400,00, considerando que o valor da condenação não é elevado, e para remuneração de forma digna o trabalho dos advogados. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ/ EaResp 676.608/RS; STJ, Tema 929; STJ/ EAREsp. Acórdão/STJ. STJ/ REsp 1.479.864

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669 - TJSP. Direito processual penal. Apelação criminal. Busca e apreensão de bem objeto de estelionato. Sentença que indeferiu o pedido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que indeferiu a busca e apreensão de veículo objeto de estelionato. 2. Recorrente que negociou a compra de um veículo, efetuou o pagamento e não recebeu o bem. Automóvel que, depois, foi transferido para terceiro que não figura como réu na ação penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a busca e apreensão do veículo. III. Razões de decidir 4. Indeferimento em primeiro grau, ao argumento de que presumida a boa-fé do terceiro comprador. Hipótese em que, até o momento, não há comprovação do envolvimento do terceiro comprador na prática do delito. Boa-fé que não pode ser afastada por haver impedimento junto ao órgão de trânsito, eis que não aclarado como o bem foi transferido para o terceiro comprador diante de tal circunstância. Contenda que é objeto de processo no âmbito civil, em que igualmente foi indeferida a busca e apreensão, sendo deferida a restrição de transferência até o julgamento da demanda, que ainda não ocorreu. Decisão mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: CPP, art. 240, § 1º. «b"

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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE SANEAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - REVISÃO/RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DO «HABITE-SE» - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - IMPRECISÃO NA AVALIAÇÃO - REPETIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A

671 - TJRS. Direito privado. Marca. Nome comercial. Uso indevido. Inocorrência. Sociedade. Dissolução. Permissão do uso no nome. Existência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Uso indevido de marca. Inocorrência. Autorização para uso da marca. Boa fé.

672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Indenização por dano material e moral decorrente de reintegração de posse. Improcedência da ação. Acessão. Boa-fé afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação suficiente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO - REGISTRO DE PROPRIEDADE - INCUMBÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

674 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - «OPERAÇÃO CATIRA» - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NOS TERMOS DO CPP, art. 130, II - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS A VEÍCULO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - REEXAME DOS ARGUMENTOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. -

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675 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre motocicleta - Sentença de procedência - Apelação do banco exequente - Aquisição do bem por terceiro - Má-fé que somente é presumida se a transação ocorrer após a averbação da penhora - No caso da aquisição antes do registro da constrição, má-fé deve ser provada - Elementos que indicam que a transação foi realizada de boa-fé - Ausência de provas de possível insolvência do devedor - Banco exequente que requereu primeiro a avaliação do bem para verificar se compensaria sua penhora - Constrição que sequer chegou a ser deferida e averbada - Havendo constrição sobre bem comprovadamente pertencente a terceiro, de rigor o provimento dos embargos de terceiro - Sucumbência - Caracterizada a resistência do exequente após a ciência da alienação do bem, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do Tema 872 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid

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676 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade. Ausência de nulidade. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, «caput». Valores recebidos indevidamente. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Resp1.244.182. Pb, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C.

677 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Decreto 81.402/1978

678 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

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679 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re 606.358/rg/SP. Tema 257. Contrariedade servidor público. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Valores percebidos antes do advento da emenda constitucional 41/2003. Inclusão. CF/88, art. 37, xi e XV. Modulação dos efeitos. Valores recebidos em excesso e de boa-fé até 18/11/2015.

680 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

681 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - VIOLAÇÃO DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - HONORÁRIOS - EQUIDADE - INAPLICABILIDADE.

682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ELEGIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR CHECAGEM DE DOCUMENTOS ANTES DA ADESÃO DE CADA BENEFICIÁRIO. CORRETO ENTENDIMENTO SINGULAR. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL, QUE ESTABELECE QUE: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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683 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DEPÓSITO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

684 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer para ingresso de herdeiros em sociedade empresária cumulada com apuração de haveres. Acolhimento do pedido de dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres. Inexistência de julgamento extra ou ultra petita. Art. 292, § 1º e I, do CPC. Falta de prequestionamento. Princípio da boa-fé, função social do contrato e direito de propriedade. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

685 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde, cumulada com pedido de danos morais - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde pela ré, garantindo o prosseguimento do tratamento do autor em curso, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico, com diagnósticos de transtorno do espectro autista - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELANTE QUE ALEGA ERRO AO DISTRIBUIR AÇÃO PARA VARA CÍVEL E FORMULA PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AO PERCEBER O EQUÍVOCO, ALGUNS MINUTOS APÓS O PROTOCOLO. PETIÇÃO INICIAL DIRECIONADA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE EM CUSTAS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO REQUERENTE. RELAÇÃO JURÍDICA AINDA NÃO ANGULARIZADA. MANIFESTA BOA-FÉ DO APELANTE QUE DEVE SER PREMIADA, NÃO PUNIDA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. O CPC, art. 290 DETERMINA QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OCORRERÁ CASO O AUTOR NÃO RECOLHA AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, APÓS A INTIMAÇÃO DO JUIZ. CONFERIR TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO APELANTE, ALÉM DE DESPROPORCIONAL, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL. DESPESAS PROCESSUAIS QUE POSSUEM FUNDAMENTO NO TRABALHO REALIZADO PELAS SERVENTIAS JUDICIAIS, O QUE NÃO OCORREU NO FEITO, DADO O CURTO TEMPO ENTRE O PROTOCOLO ELETRÔNICO E O PEDIDO DE CANCELAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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687 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

688 - TJRJ. Ação de conhecimento. Aquisição de imóvel «na planta". Pedido de devolver em dobro o restante dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação de consumo. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Princípio da boa-fé que deve vigorar nos contratos. Ausência de vício do consentimento. Autores que firmaram distrato antes da propositura da ação, dando a quitação total e irrestrita. Transação ajustada entre as partes com o objetivo de prevenir a instauração, ou pôr fim a uma demanda, encontra previsão expressa no art. 840 do CC. Partes maiores e capazes, que dispuseram sobre direitos patrimoniais, estando em conformidade com o art. 841 do CC. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

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689 - TJSP. Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Pedido de resolução da vendedora em razão da inadimplência da adquirente. Notificação para constituição em mora enviada para o endereço constante no contrato. Validade. Obrigação da vendedora é de enviar notificação para o endereço declinado no contrato, não sendo exigível que fossem realizadas investigações em outros locais para encontrar a pessoa a ser notificada ou mesmo impor o recebimento da notificação. Cabia à compradora ao mudar de endereço comunicar tal fato à vendedora, a fim de manter de manter seu cadastro atualizado. Ausência de pedido expresso de reintegração de posse. Interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, observando a boa-fé. Extinto o contrato por culpa do comprador, é consequência inafastável da resolução a liquidação do contrato, o que implica restituição de valores, com as deduções cabíveis e restituição da coisa alienada, colocando as partes no status quo ante, sendo a reintegração de posse efeito automático da resolução contratual que atinge não apenas o promissário-comprador, como também eventual ocupante. Sentença anulada. Recurso provido

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690 - TJSP. Apelação. Reivindicatória. Extinção relativamente a um corréu e parcial procedência em relação a outro, bem como, não acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. Inconformismo do corréu e da autora. Parcial cabimento da insurgência da autora. Pedido de indenização ligado à taxa de ocupação/fruição. Possibilidade. Pedido que não era genérico e cujo valor da condenação pode ser apurado em cumprimento de sentença. Ademais, já havia nos autos parâmetros para essa apuração. Condenação ao pagamento de 0,5% ao mês sobre o valor venal do imóvel. Termo inicial é o da ocupação até a entrega do imóvel. Ocupação do imóvel pelo outro corréu que não foi demonstrada. Prova pericial que deveria ter sido postulada pelo interessado, para delimitar a área de ocupação, uma vez que há outro lote contíguo, cuja titularidade não é da autora. Manutenção da sentença nesse ponto. Insurgência do corréu. Não acolhimento. Posse qualificada não demonstrada e ausência de boa-fé. Ação petitória, cuja titularidade do domínio, por isso, prevalece. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida, não provida a do corréu

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691 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

692 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Processual civil. Servidor público civil. Descontos de remuneração. Valores recebidos por força de decisão judicial. Reposição ao erário. Situação peculiar na qual evidenciada ademais a boa fé do beneficiário. Acolhimento do pedido para reconhecer a ilicitude dos descontos. Nesta corte, não conhecimento do recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

693 - TJPE. Direito processual civil. Apelação. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150 STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Boa fé processual. Recurso improvido.

694 - TJMG. APELAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. REVELIA. FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. -A

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UNIVERSIDADE. DESÍDIA DA RÉ NA GUARDA E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COLAÇÃO DE GRAU DA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, CONFIANÇA E INFORMAÇÃO (arts. 4º, I, III, IV, 6º, III

696 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.

697 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS ARREMATANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE COM OS ARREMATANTES - INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÃO AO VALOR DA ARREMATAÇÃO CORRIGIDO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESTITUIÇÃO APENAS DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA VALOR DE MERCADO ATUAL DO IMÓVEL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

698 - STJ. Embargos de declaração no no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Santa catarina. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Erro da administração. Restituição. Impossibilidade.

699 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Negativação do autor em cadastro de inadimplentes por dívida que alega desconhecer - Sentença de improcedência reputando o autor litigante de má-fé - Recurso do autor pretendendo exclusivamente o afastamento da multa de litigância de má-fé fixada na sentença apelada em 10% do valor da causa (CPC, art. 81) - Fixação de multa por litigância de má-fé - Possibilidade - Prova documental produzida demonstrando a atuação temerária do autor ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito negativado (cartão de crédito) comprovadamente por ele contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com a ação judicial - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Redução, entretanto, do valor da multa de 10% para 5% do valor da causa - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.

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700 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Inconformismo do autor/embargante - Arguição de boa-fé - Elementos em sentido contrário - Escritura pública lavrada após instauração do cumprimento de sentença e com dispensa de apresentação de certidões de feitos ajuizados - Contrato particular de compra e venda, sem aposição de sinal público como reconhecimento de firma, não levado a registro e indicando data que antecede até mesmo à aquisição do imóvel pelo próprio executado/alienante- Não comprovação de pagamento do preço - Ausente qualquer documento capaz de comprovar a aquisição do imóvel de boa-fé pelo embargante - Pressupostos objetivos e subjetivos da fraude. Presença. Elemento subjetivo do conluio que exsurge solarmente claro da estreita relação de parentesco havida entre os interlocutores do negócio ineficaz - Multa por litigância de má-fé bem aplicada, mas que merece pequena redução para 9%, à vista do que dispõe a redação do CPC, art. 81 - Improcedência que se impõe - Recurso provido parcialmente, apenas para a redução da pena mencionada, mantida, no mais, a respeitável sentença

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