DOC. 211.2151.2757.9459

STJ. processo civl. Previdenciário. Rpps. Reconhecimento de tempo de serviço especial por insalubridade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor público federal objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial, porque prestado sob condições insalubres, com o consequente pagamento de adicional de insalubridade correspondente, bem como de indenização por danos morais em decorrência da exposição excessiva a agentes químicos nocivos à saúde durante o desempenho de suas funções como agente de saúde na FUNASA. A sentença julgou os pedidos improcedentes, sendo, nesses termos, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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