TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CEDAE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE OCORRIDO ANTES DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO COM A NOVA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO QUE INAUGUROU, DE MODO ORIGINÁRIO, A INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DE 01/11/2021, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL OBRIGAÇÕES ATINENTES A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO AJUSTE EM REFERÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. SUSPENSÃO COM BASE NA AFETAÇÃO OCORRIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1937.887/RJ E 1937.811/RJ QUE É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE VERTIDA NOS AUTOS, NA QUAL SE DISCUTE A DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM ESPEQUE NA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REVISÃO DE FATURAS COM BASE NA TARIFA MÍNIMA. PEDIDO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. AFASTAMENTO DESTA PARTE DA SENTENÇA, COM ESCOPO NO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL ATINENTE AOS DÉBITOS ANTERIORES À 09/02/1999 QUE SE IMPÕE, ANTE A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM 09/02/2009. APLICAÇÃO DO TEMA 932 DO STJ. IMPOSIÇÃO AO RÉU DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO APÓS INDICAÇÃO DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA QUE SE MOSTROU ESCORREITA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 25 DO DECRETO ESTADUAL 553/76. DANO MORAL INOCORRENTE NA HIPÓTESE, PORQUANTO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA, TAMPOUCO SE VERIFICOU IN CASU A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.
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