Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 35º
Art. 35
- A perda da delegação dependerá:
I - de sentença judicial transitada em julgado; ou
II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.
§ 1º - Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36. [[Lei 8.935/1994, art. 36.]]
§ 2º - (VETADO).
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administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 e à Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência. Delegatário do serviço de registro de imóveis. Processo administrativo disciplinar instaurado para apurar fatos que poderão resultar em perda da delegação. Afastamento cautelar até decisão final do procedimento administrativo. Lei 8.935/94, art. 35, § 1º. Precedentes do STJ. Alegado excesso de prazo para a conclusão do feito. Inexistência. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 65.606 - BA - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 29/03/2021 - DJ 06/04/2021
Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Servidor público do Tribunal de Justiça da Bahia. Redução da vantagem pessoal de eficiência (vpe). Processo administrativo. Necessidade de haver conhecimento prévio.
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Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Serventia extrajudicial. Segurança denegada. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª T.) - RMS 57.836 - SP - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 04/06/2019 - DJ 09/08/2019
Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Violação ao princípio da proporcionalidade e vício de intimação. Questões não suscitadas inicial. Inovação recursal. Atipicidade da pena de perda da delegação. Inexistência. Formação de comissão processante para apurar as faltas funcionais atribuídas aos notários e registradores do estado de São Paulo. Desnecessidade. Competência do Juiz Corregedor permanente. Afastamento preventivo do cargo e posterior punição com a perda da delegação. Ausência de bis in idem. Recurso ordinário improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - Edcl no Rec. em Mand. de Seg. 38.867 (38.867) - AC - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 18/12/2012 - DJ 08/02/2013
Mandado de segurança. Embargos de declaração. Registro público. Administrativo. Cartório extrajudicial. Corregedoria. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios, por inexistência de vícios processuais. Lei 8.935/1994, art. 25. Lei 8.112/1990, art. 172. CPC/1973, art. 535. Lei 12.016/2009.
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Registro público. Administrativo. Servidor público. Cartório extrajudicial. Corregedoria. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Processo administrativo disciplinar. Vícios formais inexistentes. Violações substantivas. Não ocorrência. Impossibilidade de outorgar direito de opção. Lei 8.112/1990, art. 172. Lei 8.935/1994, art. 25 e Lei 8.935/1994, art. 35, § 1º. CF/88, art. 236.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. em Mand. Seg. 29.311 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/08/2009 - DJ 27/08/2009
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