Maus Tratos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 402.9561.8719.1055

451 - TJSP. Apelação criminal - Crime contra o meio ambiente - Maus-tratos à cachorra com resultado morte - Condenação - Recurso defensivo - Improcedência - Dolo devidamente comprovado - Versão exculpatória afastada por quatro testemunhas presenciais, que narraram ter avisado a apelante acerca da cachorra que se encontrava sob o automóvel - Condenação mantida - Pedido subsidiário para substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana - Afastamento - Conduta extremamente reprovável in concreto que, a princípio, sequer permitia a substituição por penas restritivas de direitos - Mantida, pois, a substituição por duas restritivas de direitos nos termos da sentença - Recurso não provido

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Doc. 238.4208.6469.4916

452 - TJSP. Habeas Corpus - Lesões corporais qualificadas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Irresignação com a não realização de audiência de custódia - Ausência de irregularidade na não realização de audiência de custódia - Situação excepcional - Ausência de elementos que permitiam concluir ter o Paciente sofrido tortura ou maus tratos - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Réu reincidente - Presenta dos requisitos do art. 312 e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 961.5835.5839.9751

453 - TJSP. Apelação Criminal. Tortura. Maus-tratos. Redução a condição análoga à de escravo. Omissão de socorro. Lesão corporal de natureza grave. Continuidade delitiva. Concurso material. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa e deficiência da defesa técnica não verificados. Advogado que realizou de forma adequada a defesa. Desistência de testemunhas inserida na estratégia defensiva. Prescindibilidade de nova oitiva dos ofendidos, a fim de evitar-se a revitimização. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de parcialidade do magistrado no julgamento da demanda. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao delito de tortura. Declarações das crianças vítimas firmes e coesas, corroboradas pela prova pericial e pelos depoimentos das testemunhas. Estado geral das vítimas compatível com a conduta imputada aos apelantes. Negativa dos acusados sem respaldo probatório. Ofendidos submetidos a intenso sofrimento físico e mental, com emprego de violência e grave ameaça. Condenação mantida pelo delito de tortura-castigo. Lesão corporal de natureza grave não atestada nos laudos. Delitos de lesão corporal de natureza leve e de maus-tratos absorvidos pelo crime de tortura. Princípio da consunção. Absolvição em relação aos delitos de redução a condição análoga à de escravo e de omissão de socorro. Crimes próprios. Atipicidade. Dosimetria do delito de tortura inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela negativação das circunstâncias e consequências do crime. Incidência da causa de aumento prevista no lei 9455/1997, art. 1º, § 4º, II. Exasperação da pena pela continuidade delitiva na fração de 2/3 mantida. Súmula 659/STJ. Regime prisional inicial fechado decorre do montante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos parcialmente providos.

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Doc. 196.6134.8010.1700

454 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Corrupção de menores. Maus tratos. Ameaça. Servir a criança ou adolescente bebida alcoólica. Estupro. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Vítima que sofreu, em tese, os abusos durante 6 anos, dos 6 aos 12 anos de idade. Periculosidade evidenciada. Temor em prestar depoimento. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A tese de insuficiência dos elementos indicadores da autoria e/ou materialidade do delito consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve e... ()

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Doc. 211.1711.9005.6100

455 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Maus tratos de animais. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Corréus em liberdade. Paciente primário. Recomendação 62 do CNJ. Aplicabilidade. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Habeas corpus concedido.

«1 - Não obstante a presença de fundamento que faculta a prisão preventiva, em razão da gravidade dos fatos imputados ao paciente, organizador de evento internacional no qual cães eram colocados para brigar até a morte, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque a infração praticada não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. 2 - Ademais, na hipótese, os demais cor... ()

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Doc. 163.5721.0000.9600

456 - TJRS. Exame das demais questões de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Perseguição, prisão e maus tratos. Fatos ocorridos durante o período da ditadura militar. Prática ilegal de tortura. Fato público e notório. Dano imaterial caracterizado. Dignidade da pessoa humana. Lesão a direitos da personalidade. Pagamento de indenização tarifada realizado administrativamente. Lei estadual 11.042, de 18-11-1997. Recebimento de valores. Quitação parcial. Situação que não exclui o direito da vítima pleitear em juízo indenização complementar pelo dano imaterial. Dano imanente. Princípio da reparação integral. Função compensatória. Extensão dos prejuízos causados. CCB/2002, art. 944, ««caput»». Código Civil. Viabilidade. Precedentes desta corte e do STJ. Dever de indenizar configurado.

«O Estado «lato sensu» obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objet... ()

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Doc. 250.2280.1962.3184

457 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, estelionato, furto, invasão d e dispositivo informático, falsa identidade e maus tratos contra animais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, com alegação de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva do agravante. 3 - A questão em discussão também envolve a a... ()

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Doc. 908.6937.7585.8045

458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA EM CUIDAR DA FILHA MENOR - CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS - PERDA DO PODER FAMILIAR - PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA. - A

Lei Civil e o ECA preveem as hipóteses de extinção do poder familiar, como uma sanção imposta pelo Judiciário em situações em que se comprova a falta, omissão ou abuso em relação aos filhos. Inteligência dos e ECA art. 24 c/c 1.637 e 1.638 do Código Civil. - A perda do poder familiar visa assegurar o bem-estar e o melhor interesse do menor que se encontra em situação de abandono. - Denota-se comprovada a negligência capaz de autorizar a destituição do poder famil... ()

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Doc. 210.4160.3942.7181

459 - TJRS. Recurso em sentido estrito. Júri. Induzimento a suicídio e delito conexo de maus tratos. Submissão do recorrido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Cabimento. Imputação de delito de «submissão de criança ou adolescente a tratamentos vexatório ou constrangedor». Inviabilidade. CP, art. 122.

A peça vestibular ao imputar ao acusado a prática do delito tipificado no , é certo, aponta uma das «formas do crime em questão»: induzimento. Impõe-se, então, invocar a autoridade científica de quem a tem, inconcussa: o mestre NÉLSON HUNGRIA: A sentença de pronúncia, como é sabido, é mero juízo de admissibilidade. Resulta, daí, que, além da materialidade, reclama somente indícios suficientes de autoria. Tais indícios, por sua vez, não precisam ser concludentes ... ()

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Doc. 138.6784.7005.6700

460 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de maus tratos qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave. Sentença condenatória. Prisão mantida para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 250.3180.5244.9431

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura e maus tratos. Interposição de apelação de forma concomitante à impetração de habeas corpus na origem. Nulidade da sentença condenatória. Matéria pendente de análise pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, contra a sentença condenatória, a defesa interpôs apelação, ainda pendente de julgamento e, concomitantemente, impetrou habeas corpus no Tribunal de origem - por meio do qual também arguiu Publicação no DJEN/CNJ de 10/03/2025. Código de Controle do Documento: 0a5109ee-d885-42aa-af99-e0c4535faf32 a nulidade da sentença por inserção tardia no processo de prova considerada relevante (juntada de relatório de diligência após a prolação da sentença) -, e a Corte loc... ()

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Doc. 309.4395.5915.0620

462 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - EPISÓDIO DE MAUS-TRATOS PRATICADO PELA GENITORA - CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO - JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - AFASTAMENTO - COMPETÊNCIA DA VARA DA VARA CÍVEL - CONFLITO REJEITADO. 1.

A Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, parágrafo único, combinado com o art. 98, ambos do ECA, possui competência para julgar as ações nas quais se discute a guarda, se a criança ou o adolescente estiver em situação de risco. 2. Constatado que a questão a ser dirimida diz respeito à guarda da criança e que o menor, embora tenha sido vítima de um episódio de violência perpetrado pela genitora, não se encontra atualmente em situação de risco, conforme relato con... ()

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Doc. 833.5125.3369.3680

463 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Maus tratos a animais domésticos - Condenação - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Descabimento - Conjunto probatório seguro no sentido de que a ré, na condição de responsável pelos animais, praticou maus tratos, negligenciando alimentação e principalmente cuidados veterinários adequados - Dolo evidenciado - Dosimetria - Aumento da basilar que se justifica pelo excessivo sofrimento causado aos animais - Causa de aumento prevista no § 2º-A, da bem de... ()

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Doc. 240.9130.5125.9157

464 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Arts. 29, § 1º, III, e 32 da Lei 9.605/1998. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Manutenção de aves em cativeiro em situação de maus-tratos sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente mediante falsificação de selo público. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de consunção do delito previsto no art. 296, § 1º, III, do CP, pelo crime ambiental. Impossibilidade. Distinção dos bens jurídicos tutelados. Condutas diversas e autônomas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade d a conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na espécie, não há como se reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade nem a mínima ofe... ()

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Doc. 164.3150.8012.0900

465 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado. Desclassificação para os crimes de lesão corporal com resultado morte e maus tratos praticados contra menor de 14 anos. Cabimento. Inexistência de prova nos autos, no sentido de que os acusados tenham assumido o risco de matar a vítima de tenra idade, que estava sob sua vigilância. Desclassificação operada em 'adequação típica provisória'. Admissibilidade, não havendo que se falar em prejulgamento da ação penal. Juiz da pronúncia que pode indicar a nova classificação, sem qualquer efeito vinculativo em relação ao Juiz a quem o processo for remetido, o qual optará, se o caso, por novo enquadramento jurídico-penal ao fato. Preliminar afastada. Recurso em sentido estrito não provido.

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Doc. 156.5520.3955.6939

466 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Reccurso não conhecido. CASO EM EXAME: Determinação de arquivamento de procedimento apuratório. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Sob o agurmento de desídia e parcialidade na decisão que determinou o arquivamento da denúncia de maus tratos perpetradas pelo agravante contra a direção e funcionários da penitenciáriq I de Lavinia, busca a defesa a reforma da decisão através de Agravo em Execução Penal. RAZÕES DE DECIDIR: Inaplicabilidade - Inadequação do recurso de Agravo em Execução Penal, o qual destina-se tão somente, quando a decisão visa solucionar situações previstas na LEP, o que não é o presente caso. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido

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Doc. 451.5351.3660.9053

467 - TJSP. Tráfico de drogas, mercadoria imprópria ao consumo e maus tratos a animais (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 8.137/90, art. 7º, IX e art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão extrajudicial, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa quanto a todos os crimes. Apenamento acertado. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível quanto à pena de reclusão, dado o quantum da reprimenda e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sentença mantida. Apelo improvido

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Doc. 165.0752.0003.9300

468 - TJSP. Maus-tratos. Caracterização. Amplamente consignada na sentença condenatória a responsabilidade criminal do réu que trancava a casa mantendo do lado de fora sua mãe, isolada em edícula sem cama, energia elétrica, água potável e banheiro, a qual dormia com animais e sem alimentação, sob a justificativa de que ela o irritava por não fazer o serviço de casa, lavar louças e deixar de fazer comida na hora certa, inarredável o decreto condenatório, não admitida a tese de atipicidade delitiva, configurada a relação intersubjetiva à luz da relação familiar entre os envolvidos que pela bilateralidade inerente impõe deveres de cuidados e de atenção mútuos. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 978.1022.2524.2449

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE CHARRETE - MAUS TRATOS DE EQUINOS- DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. -

Quando o Ministério Público intervém no feito como custos legis, sua intimação nos autos ocorrerá após esgotado o prazo para manifestação das partes, podendo produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer - Os membros do Ministério Público gozam de independência funcional (art. 127, CF/88), não estando vinculados aos pronunciamentos de outros membros, ainda que na mesma causa, pelo que não há que se falar em ausência de interesse recursal. - Está sujei... ()

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Doc. 614.6584.4915.1528

470 - TJSP. Apelação criminal. Absolvição imprópria. Incêndio, lesão corporal tentada, ameaça e maus-tratos contra animal doméstico (arts. 250, caput, 129, caput, c/c 14, II, 147, caput, todos do CP, e art. 32, § 1º-A, c/c art. 15, s «h» e «m», ambos da Lei nª 9.605/98). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos. Crimes de maus-tratos contra animal doméstico e incêndio registrados por câmera de segurança instalada em imóvel vizinho. Tentativa de lesão corporal e ameaça evidenciadas pelos sólidos e coerentes relatos prestados pela vítima em todas as fases da persecução penal. Ofendido que se sentiu substancialmente intimidado. Eventual estado de ira ou descontrole emocional não exclui a responsabilidade penal. Incidente de insanidade mental instaurado. Perícia que concluiu pela inimputabilidade da ré à época dos fatos. Conclusão pericial acolhida. Acusada absolvida impropriamente, com a imposição de internação - medida de segurança - pelo período mínimo de 01 (um) ano. Inviabilidade da aplicação de tratamento ambulatorial. Conclusão técnica do incidente de insanidade mental, dinâmica dos fatos e histórico criminal da acusada que evidenciam periculosidade acentuada, a justificar o tratamento mais rigoroso. Sentença preservada. Dosimetria. 1ª Fase: Pleito de fixação das basilares no mínimo legal. Inadmissibilidade. circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª Fase: Afastamento da reincidência. Acolhimento. Absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança, não tem o condão de gerar reincidência. Penas redimensionadas. Correta incidência das agravantes do Lei nª 9.605/1998, art. 15, s «h» e «m», pois o delito foi cometido em um domingo e por meio cruel (enforcamento do cachorro com um cadarço). 3ª Fase: Redução da pena de lesão corporal em 1/3, por conta do conatus, considerado o extenso iter criminis percorrido. Concurso material de crimes bem reconhecido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0007.2500

471 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Dano extrapatrimonial ambiental coletivo. Confinamento de animais. Maus tratos. Comunidade. Abalo à honra. Grande comoção. Comprovação. Ausência. Descarte de animais mortos. Impacto no solo. Prova técnica. Inexistência. Dever de indenizar. Inocorrência. Carga dos autos. Prazo legal. Inobservância. CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal do procurador. Não realização. Sanção. Afastamento. Decisão judicial. Descumprimento. CPC/1973, art. 14, 5, parágrafo único. Penalidade. Manutenção. Direito público não especificado. Ação civil pública. Confinamento e transporte irregular de gado. Indenização por dano moral coletivo. Descabimento.

«É indevida a condenação da demandada, a título de atividade irregular de confinamento e transporte de gado, por dano moral ambiental, por não se tratar de situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando sentimento coletivo, ausente irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação da indenização pleiteada. Precedentes do TJRS e STJ.»

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Doc. 163.9273.9014.3200

472 - TJSP. Maus tratos. Caracterização. Vítima menor de catorze anos. Agressão perpetrada pela mãe. «Chinelada» na face da vítima, em razão desta ter derrubado um saco de leite. Circunstâncias nas quais se deram os fatos evidenciando que a criança foi agredida por uma banalidade, bem como a lesão corporal atestada pelo laudo não deixam dúvida sobre o dolo da agente. Conjunto probatório desfavorável à acusada. Ré incursa no CP, art. 136, § 3º. Condenação mantida. Pena de multa cancelada. Reprimenda é alternativa e não cumulativa à pena privativa de liberdade pelo preceito secundário do CP, art. 136. Lei Maria da Penha veda, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, a aplicação de pena de multa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4005.0600

473 - TJSP. Família. Juizado especial criminal. Representação da vítima. Lesão corporal leve. Manifestação expressa, da mãe e representante legal da ofendida, do desejo de não representar contra o pai desta última. Nomeação de curador para substituir a vontade da representante legal da menor, subtraindo-lhe o poder familiar. Inadmissibilidade. Inexistência de colidência de interesses a justificar a nomeação de curador especial com fundamento no CPP, art. 33. Inaplicabilidade do disposto no Lei 11340/2006, art. 41. Aditamento à denúncia após a instrução, dando o réu como incurso nas penas do crime de maus-tratos, não apreciado pelo Magistrado. Sentença anulada de ofício para que outra seja prolatada, após a devida análise do aditamento ofertado.

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Doc. 145.1754.5014.6300

474 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Repressão aos maus tratos de animais em festas de rodeio. Município de matão. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público, contra a municipalidade. Validade. Legitimação, tanto ativa quanto passiva. Pretensão do «parquet» à condenação da municipalidade de matão ao condicionamento da expedição de alvarás realizada por ela. Caracterização da legitimidade para permanecer no polo passivo da presente ação civil pública. Promoção da ação civil pública, pelo Ministério Público, cumprindo assim, de maneira efetiva, integral e adequada, a sua principal função institucional, de papel propulsor da cidadania e estimulador da democracia participativa na república. Preliminares de ilegitimidade de parte, ativa e passiva, rejeitadas.

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Doc. 186.4994.5008.6900

475 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Maus tratos e cárcere privado de idosos e deficientes mentais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos legais.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao modus operandi empregado na conduta delitiva, na qual o réu e sua esposa mantiveram em cárcere privado idosos e deficientes mentais, privando-os de ... ()

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Doc. 240.5080.2409.5572

476 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Maus-tratos de animais. Mandado de busca e apreensão domiciliar. Fundamentação inidônea. Decisão genérica. Ordem concedida.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade», exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato ) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ... ()

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Doc. 183.2050.9005.7100

477 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Maus tratos. Dosimetria. Aumento pela reincidência que se revela proporcional. Exasperação superior a 1/3 na terceira fase pela incidência da causa de aumento. Motivação idônea declinada. Recurso desprovido.

«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julga... ()

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Doc. 153.9805.0024.1000

478 - TJRS. Família. Direito de família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escola municipal de educação infantil. Menor. Exposição à situação vexatória. Maus tratos. Tortura psicológica. Atendentes. Sadismo. Sanção. Perda da função pública. Perda dos direitos políticos. Multa. Apelação cível. Ação cívil pública. Improbidade administrativa. Multa civil prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III.

«Merece ser acolhido o recurso do Ministério Público e, por consequência, rejeitado o das rés. Com efeito, a conduta das demandadas foi inadmissível, torpe e abjeta. Valendo-se de sua condição de superioridade, na posição de cuidadoras de crianças em tenra idade, ao invés de dar carinho, cuidar, educar e bem formar os infantes que se encontravam sujeitos à sua atuação, fizeram justamente o contrário, ou seja, submeteram-nas a torturas psicológicas e humilhações, cuja repercuss... ()

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Doc. 221.2020.9110.6870

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do CP, art. 129, § 9º e ECA, art. 232. Tese de que a narrativa acusatória descreve conduta que se enquadra no tipo penal do no CP, art. 136 (maus tratos). Exame aprofundado de provas. Emendatio libelli. Momento inoportuno. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo fundamentou a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal relativamente aos delitos previstos no , § 9º e , consubstanciada na prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase processual. Rever tais conclusões para alterar a capitulação do delito demanda exame aprofundado de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 2 - Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em conson... ()

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Doc. 250.6020.1284.9438

480 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas tráfico de drogas e maus-Tratos a animais. Corpus. Questões não decididas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Excesso de prazo. Complexidade da causa e intercorrências processuais. Ausência de constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A falta de fundamentação na decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão e a ausência de contemporaneidade da prisão cautelar não foram apreciadas no acórdão impugnado, sendo analisadas em habeas anterior, o que impede o conhecimento por este Superior Tribunal. corpus 2. a maior delonga na tramitação do feito decorre da complexidade In casu do caso e de diversas intercorrências processuais - declínio de competência, exames periciais dos entorpecentes e das armas apreendi... ()

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Doc. 250.6020.1275.4296

481 - STJ. Agravo regimental ministerial em. Habeas corpus crimes de tortura, constrangimento ilegal e maus- Tratos contra crianças. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Diretora de estabelecimento escolar.. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Suficência das medidas menos gravosas. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, exige fundamentação concreta, a partir de fatos contemporâneos que demonstrem a imprescindibilidade da medida extrema para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No caso, a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva da 2 - agravada baseou-se na gravidade concreta da conduta, consistente na sua omissão, como diretora de escola, diante de agressões contra crianças de tenra idade, per... ()

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Doc. 181.5511.4029.3400

482 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Centro terapêutico. Maus tratos majorado. Cárcere privado qualificado. Associação criminosa. Situação fático-processual do paciente diferente da situação dos corréus soltos por esta corte em outro habeas corpus. Paciente que fugiu do distrito da culpa. Custódia necessária. Habeas corpus denegado.

«1 - Mesmo que conste nos autos cópia do distrato do contrato de locação do imóvel em que funcionava o centro terapêutico Rafard e de nota de esclarecimento (fl. 36/39), demonstrando, assim, que a clínica, onde ocorreram os fatos apurados na ação penal, encerrou suas atividades profissionais naquele local, fato este que foi considerado no julgamento do habeas corpus HC 411.415, por esta Sexta Turma, para a soltura do corréu LEANDRO MALAQUIAS DE OLIVEIRA, determinando cautelares dive... ()

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Doc. 220.3140.4171.0724

483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes ambientais. Crime contra a fauna. Ter em cativeiro espécime da fauna silvestre sem a devida licença da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Maus tratos (Lei 9.605/1998, art. 32, caput). Ausência de laudo pericial. Possibilidade. Materialidade e autoria demonstradas com base em outros elementos probatórios. Afastamento, devidamente fundamentado, do perdão judicial previsto na Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 01/2/2019). 2 - Na hipótese, embora se trate de crime que deixa vestígios, a perícia se mostrou dispensável no caso... ()

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Doc. 409.8645.0512.4085

484 - TJSP. Maus-tratos. Réu que, diante da vítima ter desligado a luz da sala, se enerva e a agride no rosto, expondo-a a perigo à saúde, abusando de meios de correção ou disciplina. Mãe que, ao receber os filhos de volta, nota a lesão no ofendido e registra no dia seguinte os fatos na delegacia. Prova hábil à condenação. Relatos da vítima, genitora e irmão precisos e que estão em sintonia com o laudo pericial. Negativa do acusado isolada nos autos. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Substituição inviável ante a reincidência e o fato do crime ter sido cometido com violência. Regime aberto não questionado. Apelo improvido, afastada a preliminar de nulidade

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Doc. 327.0392.7112.5549

485 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 32, CAPUT E § 1º-A, DA LEI 9605/1998. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS QUALIFICADO EM RAZÃO DE TER SIDO PRATICADO CONTRA CÃO/CACHORRO. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ALEGANDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Marcos Vinícius Dias de Almeida, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 279/282, prolatada pelo Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o mesmo como incurso nas sanções do art. 32, caput e § 1º-A, da Lei 9.605/1998, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária... ()

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Doc. 240.9130.5360.9561

486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. A usência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Latrocínio. Agravante atualmente em regime fechado. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 (doze) anos de idade. Não demonstrada situação de excepcionalidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Impedimento legal. Art. 318-A, I e II, do CPP. Maus tratos. Transferência para outro presídio para assegurar a integridade física. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Consta dos autos que a agravante se encontra em cumprimento reprimenda total de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito do art. 157, § 3º, II, do CP. O Juízo da Execução Penal... ()

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Doc. 241.0280.5181.7168

487 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade con... ()

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Doc. 230.8230.1859.4553

488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Maus-tratos. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Regime mais severo. Tenra idade das vítimas. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos que aparentemente não é cabível. Crime dotado de violência. Petição inicial liminarmente indeferida.agravo regimental desprovido.

1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal,... ()

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Doc. 207.5223.0016.6600

489 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado qualificado por maus-tratos, organização criminosa. Prisão temporária. Foragida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Prisão domiciliar. Mãe de infante menor de doze anos. Fundamentação idônea para negar a substituição. Crimes cometidos com violência extrema. Hipótese dos autos encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada na gravidade em concreto da prática de dois homicídios qualificados, sequestro e cárcere privado qualificado por maus-tratos, corrupção de menores, além de participação em organiz... ()

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Doc. 241.1071.1924.4881

490 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Maus-Tratos contra idosa com resultado morte no contexto de violência doméstica. Ausência de impugnação específica. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Embargos recebidos como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na ausência de impugnação específica e na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - A defesa alegou nulidade das mídias de gravação da audiência e violação ao princípio ... ()

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Doc. 184.3323.9004.5400

491 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estatuto do idoso. Maus tratos e lesão corporal. Crimes praticados no âmbito doméstico. Suspensão condicional do processo. Ausência de prejudicialidade na análise do pedido de trancamento. Ausência de justa causa para a ação penal. Não ocorrência. Alegação de ilicitude da prova. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Recurso ordinário não provido.

«I - A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, porquanto, se descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova ... ()

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Doc. 210.6280.9420.3619

492 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Corrupção de menores. Maus tratos. Ameaça. Servir a criança ou adolescente bebida alcoólica. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais autorizadores analisada por esta corte no RHC 114.653/SP. Constrangimento ilegal não evidenciado de plano. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Os fundamentos do decreto prisional já foram submetidos à análise desta Corte Superior quando do julgamento do RHC 114.653/SP, ao qual se negou provimento. 3 - Eventual constrangimento ... ()

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Doc. 954.6508.7187.1487

493 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA, PRIVAÇÃO DE CUIDADOS, APROPRIAÇÃO DE BENS (SOMENTE JONAS) E MAUS-TRATOS A ANIMAIS (CACHORROS) - SEMI-IMPUTABILIDADE DE FÁTIMA NÃO OBSERVADA - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL CONCLUSIVO, INDICANDO A TOTAL CAPACIDADE DA ACUSADA PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUAS AÇÕES - ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS INVIÁVEL - PROVA ROBUSTA CONSUBSTANCIANDO OS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA - RELATOS FIRMES E SEGUROS DOS AGENTES DA LEI E DA TESTEMUNHAS - VALIDADE - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - CONTINUIDADE DELITIVA EM CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE EM SEGUIR COM O TRATAMENTO DE SAÚDE DEVE SER LEVADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TERÁ MELHORES CONDIÇÕES EM ANALISAR O PLEITO - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 192.9670.3001.9500

494 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, corrupção de menores e maus tratos de animais. Requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Há supressão de instância quando determinado pedido ou causa de pedir não são analisados pelo Tribunal a quo, bem como nos casos em que esse expressamente não conhece da matéria. 2 - Na espécie, a idoneidade do decreto prisional não foi apreciada na origem diante da deficiência na instrução do pedido e da tese de excesso de prazo na formação da culpa não submetida à Corte estadual. 3 - O Tribunal local, após analisar as informações dando notícia de que as investig... ()

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Doc. 157.2142.4009.8200

495 - TJSC. Apelação cível. Ação civil pública. Maus tratos a animal. Sentença de indeferimento da inicial. Pedido de condenação à obrigação pecuniária, em razão de sofrimento físico e psíquico do canino. Pretensão a ser entendida como reparação de dano moral causado ao cão. Impossibilidade jurídica do requerimento. Arcabouço legislativo pátrio que somente tutela a incolumidade animal nas vias penal e administrativa. Irrelevância, ademais, de pecúnia como restauradora do estado de coisas anterior para animais. Pleito cumulado condenatório à reparação anímica coletiva. Pedido juridicamente possível. Comprovação da existência do prejuízo. Questão a ser debatida por ocasião da apreciação do mérito da ação. Seguimento da demanda permitido, neste tocante. Recurso conhecido e provido em parte.

«Tese - A tutela dos animais, no ordenamento jurídico pátrio, alcança apenas as esferas penal e administrativa, motivo por que o sofrimento físico e psíquico experimentado pelos integrantes da fauna não comport Dano moral.»

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Doc. 150.4705.2006.5900

496 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Cárcere privado. Drogas. Maus tratos. Clínicas de reabilitação. Dependentes químicos. Promotor de justiça. Entrevista. Representação policial pela prisão dos investigados. Liminar deferida. Salvo-condutos. Indiciada não denunciada. Prejuízo. Denúncia ofertada. Ação penal instaurada. Instrução iniciada. Receio não confirmado. Coação ilegal ausente. writ denegado. Liminar cassada.

«1. A não inclusão da Paciente Fábia de Lima Silva no pólo passivo da ação penal instaurada torna prejudicado o writ, em relação àquela. 2. A concessão de habeas corpus preventivo somente se justifica se ao tribunal for demonstrado que há fundado temor de que o paciente possa ter a liberdade ambulatorial ilegalmente restringida. 3. O receio hipotético, calcado apenas no fato de o representante do Ministério Público, em entrevista à imprensa, afirmar que a delegada que presi... ()

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Doc. 143.5383.8887.2040

497 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por dano moral - Autora que foi agredida verbalmente em mensagem de WhatsApp e em frente à sua residência por denúncia de maus tratos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Ré que confessou que se dirigiu à residência da ré para tirar satisfação, local de trabalho do companheiro - Acionamento da polícia militar - Denúncia referente a outra pessoa - Evidente ofensa à honra e imagem de pessoa injustamente acusada de maus tratos - Dano in... ()

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Doc. 231.1080.8462.3735

498 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Perseguição. Maus-tratos. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido. I. O writ impetrado na corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, em especial quando considerada gravidade concreta dos delitos supostamente praticados pelo agravante. II. É reiterada a jurisprudência desta corte superior no sentido de que o mero atraso na revisão periódica da segregação cautelar, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, não implica, automaticamente na ilegalidade da prisão. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 877.1710.9151.9919

499 - TJSP. Crime ambiental- Apreensão de pássaros silvestres mantidos em gaiolas acomodadas em quarto de residência urbana- Dúvida relacionada à situação de evidente maus-tratos- Posterior morte de um «coleirinha» cuja ocorrência não se permitiu tributar com absoluta certeza ao recorrido- Restante das aves com saúde relativamente boa e com possibilidade de retorno à natureza- Razoabilidade da opção da pena-base pelo patamar mínimo- Confissão manifestada em juízo suficiente para neutralizar a reincidência, que por ser específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o «sursis"- Regime prisional aberto preservado e proporcional à gravidade da conduta descrita na peça acusatória- Elogiável a preocupação da Doutora Promotora de Justiça, todavia recurso do Ministério Público conhecido e não provido

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Doc. 555.4397.3427.6158

500 - TJSP. MAUS-TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - FICHA DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO DANDO CONTA DA LESÃO SUPORTADA PELO CÃO - ARMA DE PRESSÃO APREENDIDA E PERICIADA - RÉU QUE, NO MÍNIMO, ASSUMIU O RISCO DE ATINGIR O CÃO AO ATIRAR EM SUA DIREÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA MORTE POSTERIOR DO ANIMAL POR CAUSA DIVERSA OU DOS CUIDADOS DAS TUTORAS COM ELE - ALÉM DE SE TRATAR DE CÃO COMUNITÁRIO, NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDUTA RELEVANTE E REPROVÁVEL - PENA E REGIME APLICADOS COM CRITÉRIO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA APLICADA PELA METADE DO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO

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