STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Maus tratos de animais. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Corréus em liberdade. Paciente primário. Recomendação 62 do CNJ. Aplicabilidade. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Habeas corpus concedido.
«1 - Não obstante a presença de fundamento que faculta a prisão preventiva, em razão da gravidade dos fatos imputados ao paciente, organizador de evento internacional no qual cães eram colocados para brigar até a morte, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque a infração praticada não envolve violência ou grave ameaça à pessoa.
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