Maus Tratos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3503.2490

601 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsificação, corrupção ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sequestro, cárcere privado e maus tratos. Risco de contaminação pelo vírus covid-19. Ré não inserida no grupo de risco. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Vários réus, vítimas e testemunhas. Expedição de cartas precatórias e ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda cu... ()

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Doc. 437.8313.4511.4139

602 - TJRJ. Apelação. Maus tratos a animal doméstico. Recurso ministerial postulando a condenação do acusado também pelo crime do CP, art. 147-B. Apelo defensivo buscando a absolvição por alegada fragilidade probatória. Recurso defensivo: Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura. A autoria e materialidade delitivas restaram comprovadas, sobretudo pelas declarações da vítima Estefani que esclareceu como o apelante agrediu violentamente seu animal de estimação. No mais, também vale o destaque à fotografia do animal morto juntada aos autos, bem como aos depoimentos da informante Rosemere e da testemunha Paulo Cesar. Tratando-se de crime cometido no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima é revestida de especial importância, devendo ser valorizada quando coerente com os demais elementos constantes no processo, justamente como acontece na hipótese em análise. Recurso ministerial: Correta a absolvição do acusado em relação ao crime de violência psicológica contra mulher. O dano emocional deve ser comprovado por intermédio do depoimento da vítima e de outras provas, além de eventuais relatórios médicos ou psicológicos. Na hipótese dos autos, a vítima foi silente sobre qualquer abalo psicológico sofrido, verificando-se, portanto, que o acervo probatório é frágil e insuficiente, devendo a absolvição ser mantida. Desprovimento dos recursos.

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Doc. 250.1061.0480.9992

603 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Família e ECA. Procedimento de apuração de eventuais maus-Tratos a criança. Convocação dos genitores para prestarem esclarecimentos na rede protetiva. Ação cautelar e principal. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Não cabimento, em regra. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não constatação. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Ausente qualquer ameaça do direito de locomoção dos pacientes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.

1 - O Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade de sua garantia constitucional, não podendo ser manejado quando inexiste ato judicial capaz de causar ofensa ou ameaça, ainda que indireta ou reflexa, à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes 2 - Não configura nenhuma ameaça real ao direito de locomoção dos pacientes, a determinação judicial de que eles se apresentem junto ao CREAS I (rede de proteção) com o... ()

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Doc. 811.6516.1558.4265

604 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação que a ré, presumindo ter sido o animal da autora abandonado, ao encontrá-lo no condomínio em que reside a autora e os pais da requerida, o levou para seu pet shop, bem como fez publicação no Facebook lhe atribuindo maus tratos e expondo os seus dados pessoais, como nome, endereço, telefone e CPF - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.00... ()

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Doc. 857.5735.2719.6588

605 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA-CASTIGO E ABANDONO DE INCAPAZ - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA MAUS TRATOS - DESCABIMENTO - INTENÇÃO DE CAUSAR SOFRIMENTO PESSOAL - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DE REGIME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As palavras das vítimas e testemunhas, corroboradas pelos laudos periciais, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva do apelante em relação ao delito de tortura, porquanto submeteu as vítimas, com emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, com o objetivo de aplicar-lhes castigo, estando reunidos, na espécie, todos os elementos da definição legal do crime de tortura. 2. Restando demonstrado que o apelante agiu, não com a intenção de corrigir, di... ()

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Doc. 137.8122.5005.4900

606 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processual penal e civil. CPC/1973, art. 498. CP, art. 136, § 2º. Maus tratos qualificados. Interposição de novo recurso especial contra embargos infringentes prejudica a insurgência especial anteriormente interposta. Recurso especial não conhecido porque extemporâneo. Ocorrência. Súmula 418/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. Cabe ao recorrente, após o julgamento dos embargos infringentes, ratificar os termos do apelo especial anteriormente interposto ou apresentar novo recurso, mesmo em âmbito criminal. 2. A insurgência especial interposta a destempo não pode ser conhecida, não possuindo mais o poder de alterar a decisão recorrida, pois, a esta altura, ocorreu o trânsito em julgado formal – no caso, a preclusão temporal –, efeito este que se dá assim que se expira in albis o prazo recursal (Lei ... ()

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Doc. 992.7118.8026.4045

607 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA:

prisão em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas - alegação de ocorrência de maus tratos - decisão que indeferiu, na audiência de custódia, a expedição de ofício às autoridades competentes com vistas à apuração da conduta dos responsáveis pela prisão - violação a direito líquido e certo - inocorrência - fatos que serão apurados durante a instrução criminal, com a colheita da prova oral - ausência do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora»... ()

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Doc. 400.6472.2447.8533

608 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Pedido de Procedimento Investigativo para apuração de possível prática do delito descrito no art. 133, §3º, II, do CP contra vítima menor de idade. Questão de fundo que envolve maus tratos contra menor de idade, cujos fatos ocorreram na Comarca de Duque de Caxias, que ainda não dispõe de Vara especializada, motivo pelo qual a competência deverá ser do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias. CONFLITO IMPROCEDENTE... ()

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Doc. 186.9668.3560.6193

609 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Roubo impróprio. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS. PLEITO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DA PM. Impossibilidade de reconhecimento de Ofício. Contudo, há versão do paciente corroborada pelo laudo de lesão corporal leve juntada aos autos. Magistrado, no entanto, não determinou o encaminhamento de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração dos fatos. Segurança concedida para, convalidada a liminar, determinar o encaminhamento de ofício à Corregedoria da Polícia Mil... ()

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Doc. 203.3074.4004.0600

610 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Maus-tratos. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa não pode ser examinado no presente recurso, pois verifica-se, de plano, que tal matéria não foi analisada na origem, porquanto o Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto, razão pela qual não cabe a esta Corte Superior de Justiça manifestar-se sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, porquanto tal medida constrit... ()

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Doc. 163.6125.9000.9000

611 - TJSC. Apelação criminal. Tortura praticada contra enteada (Lei 9.455/97, art. 1º, II, c/c seu § 4º, II). Sentença condenatória. Recurso do acusado.

«Tese - Comete crime de tortura, e não de maus-tratos, o indivíduo que, além de aplicar castigos desproporcionais em criança sob sua guarda, provoca intenso sofrimento, em reiteradas oportunidades, ao jogar água em seu rosto para fazê-la despertar. 1. PRELIMINARES. 1.1. JUÍZO DEPRECADO. TESTEMUNHA REFERIDA. CONCORDÂNCIA DO DEFENSOR (). 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE ( E 400, § 1º). 1.3. FALTA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA. ... ()

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Doc. 262.4988.9442.2138

612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR PARQUET EM FACE DE GENITORES DE MENORES, SOB ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO PROLONGADOS. INSURGÊNCIA DO 2º REQUERIDO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DESTINADA À SUSPENSÃO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. PRIMADO DA PROTEÇÃO INTEGRAL INSCULPIDO NOS ARTS. 227 E 229 DA CR/88. RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS MULTIPROFISSIONAIS, FORMULADOS POR ESPECIALISTAS EM PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL, DO QUADRO DE CONTUMAZES ABANDONO E DESÍDIA PARENTAIS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A REDUNDAR EM CONCRETO RISCO À SOBREVIDA E INCOLUMIDADE PSICOFÍSICA DE RECÉM-NASCIDO, FILHO DO RECORRENTE. DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DA VIRTUAL IRREVERSIBILIDADE DA CONFIGURAÇÃO RETRO. PERSCRUTADA INSUBSISTÊNCIA DE CONDIÇÕES AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. CENÁRIO PERTINENTE À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM ESPEQUE NO ART. 1.638, I, II, III E IV, DO CC, C/C ARTS. 22, 24 E 157, §§1º E 3º, DA LEI 8.069/90. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE, CONSENTÂNEA A TAIS BALIZAS, NÃO CONTÉM QUALQUER DAS RESSALVAS PRECONIZADAS PELO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ À REFORMA EXCEPCIONAL DE DECISÃO VERTENTE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.8230.1746.4143

613 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, corrupção de menor e maus-tratos contra animais. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito. Quantidade, variedade e natureza de duas das drogas apreendidas (83 porções de cocaína, 100 pedras de crack, 2 tabletes de maconha e 32 porções de maconha). Apreensão de quantia em dinheiro e petrechos. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de interromper a atuação de associação criminosa. Excesso de prazo para conclusão da instrução e possibilidade de regime mais brando, na hipótese de eventual condenação. Inovação recursal.

1 - O STJ já decidiu que não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu. 2 - A prisão preventiva está fundamentada no somatório de todas as circunstâncias que envolveram a suposta prática dos delitos. A quantidade de drogas apreendidas é ... ()

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Doc. 215.6876.3218.5792

614 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recorrente foi condenado pela prática da conduta descrita no art. 129, §13, n/f do 121, §2º-A, I, ambos do CP, aplicando a pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da existência de lastro probatório suficiente quanto à prática do crime de lesão corporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não obstante a prova pericial tenha constatado a existência de lesões à integridade física da v... ()

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Doc. 1692.0145.0949.8300

615 - TJSP. Criminal. Apelação. Tráfico de animal silvestre. Materialidade e autoria demonstrados. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso do réu, que busca a isenção da multa ou sua diminuição. Prova de autoria e materialidade presente. Caracterização do delito, ante a apreensão, por agentes policiais, de Ementa: Criminal. Apelação. Tráfico de animal silvestre. Materialidade e autoria demonstrados. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso do réu, que busca a isenção da multa ou sua diminuição. Prova de autoria e materialidade presente. Caracterização do delito, ante a apreensão, por agentes policiais, de cinquenta e oito aves da fauna silvestre em poder do réu, todas em condições de maus tratos. Ônus do réu de demonstrar que possuía permissão, licença ou autorização da autoridade competente, conforme exigência da Lei 9.605/98. Inexistência de causa a justificar a aplicação de isenção ou redução da multa, sob pena de se caracterizar verdadeira tolerância do Poder Judiciário para com a conduta criminosa. Pena pecuniária de seis salários-mínimos que considerou percentual de pouco mais de dez por cento do valor do salário-mínimo por ave traficada. Dosimetria bem aplicada. Apelo desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 383.6437.9899.8272

616 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR.

Paciente gestante. Condenação transitada em julgado, com imposição de regime inicial fechado. Acusada sentenciada pela prática do delito de maus tratos com resultado morte de infante de três anos que estava sob seus cuidados. Embora possível a concessão excepcional de prisão domiciliar da a sentenciados que cumpram pena em regime mais gravoso que o aberto, de acordo com as circunstâncias do caso em disputa, vê-se que a hipótese não autoriza a concessão excepcional da ... ()

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Doc. 950.5714.4503.4260

617 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Maus-tratos (art. 136, §3º, CP). Insurgência defensiva. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Apelante agrediu sua enteada de nove anos de idade com cinta e esfregão, em decorrência do recebimento de bilhetes por não ter realizado tarefa escolar, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Dolo de perigo evidenciado. Crenças pessoais da apelante acerca da pertinência de seus métodos de correção e disciplina não se sobrep... ()

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Doc. 618.0687.9528.3495

618 - TJSP. DANO MORAL. OFENSA EM REDE SOCIAL.

Insurgência das rés contra sentença de parcial procedência que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais à autora em R$ 1.000,00 cada uma, com correção monetária e juros. Responsabilidade civil pelo ato ilícito. Caracterização. Ofensas em rede social dirigidas à autora, com acusações inverídicas de que teria praticado maus-tratos e matado animal adotado. Teor difamatório. Direito à livre manifestação do pensamento extrapolado pelas rés. Valor da indenização... ()

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Doc. 102.3652.9185.2902

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA.

Decisão agravada que inverteu a guarda em favor do autor-genitor em razão de fortes indícios de que a genitora tem negligenciado os cuidados com a menor, além de maus tratos também pelo padrasto. Inconformismo. Desacolhimento. Situação de risco à infante evidenciada. Estreito vínculo paterno-filial desde o nascimento. Convívio alegre e feliz entre pai e filha. Genitora que vem alterando a verdade dos fatos. Advertência. Multa fixada. Decisão a quo proferida com cautela e em atenção... ()

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Doc. 935.9194.2728.9501

620 - TJSP. 1:-

Ação indenizatória - Apreensão de sete espécimes de cachorro - Pedido fundamentado na indevida apreensão dos animais e ocorrência de maus-tratos na ONG em que foram abrigados. 2:- Conjunto probatório que evidenciou o precário transporte dos cachorros em flagrante violação a leis de trânsito - Demonstração, ainda, que a castração de duas cadelas se deu por conta de problemas de saúde, único tratamento indicado para o caso - Inexistência de comprovação que pudesse elidir a pr... ()

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Doc. 183.2335.6708.7021

621 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 1º, II, c/c § 4º, II (02 vezes), da Lei 9.455/97, n/f do 69, do CP. Pena de 03 anos e 06 meses de reclusão em regime aberto. Apelante que, em data não precisada, mas sendo certo que até o dia 29/05/2018, no interior da residência situada na Rua Joel, 22, Heliópolis, Belford Roxo, consciente e voluntariamente, submeteu a vítima Thayna Victoria Mainenti Alves, sua enteada, à época com 08 anos de idade, a intenso sofrimento físico e mental, mediante emprego de violência e como for... ()

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Doc. 250.6020.1942.2336

622 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, em que se pleiteia a nulidade do auto de prisão em flagrante e a ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem autorização judicial, com base em denúncia anônima. 2 - O agravante foi preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, conforme , caput. A defesa alega violência ou maus-tratos durante a prisão, ausência de justa ca... ()

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Doc. 250.3180.5766.8555

623 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Abuso, maus tratos e ferimento em animal doméstico. Recurso especial inadmitido na origem. Óbices das súmulas 7/STJ e 283/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Não conhecimento. Incidência da súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula... ()

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Doc. 167.0434.4002.4400

624 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo, cárcere privado, maus tratos e desobediência. Negativa de autoria e ausência de provas. Via inadequada. Ilegalidade prisão em flagrante. Inexistência. Crime permanente. Não realização de audiência de custódia. Supressão de instância. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Sócio majoritário de clínica de tratamento de dependentes químicos. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, revolver o material probatório. 2. Não há falar em nulidade do flagrante em razão de o recorrente não estar no local no momento da diligência. Isso porque um dos delitos que lhe é imputado é o de cárcere privado, que tem caráter permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto... ()

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Doc. 220.9160.6824.7996

625 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria já decidida. Não cabimento.

1 - A questão apontada como não examinada foi apreciada por esta Terceira Turma, que concluiu no sentido de que o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa à correlação entre as postagens e os maus-tratos supostamente praticados pela recorrente em desfavor de seus funcionários, inexistindo, assim, negativa de prestação jurisdicional. 2 - A pretexto de apontar suposto vício, a embargante pretende, em verdade, a rediscussão de questão já decidida, o que é descabido na via dos... ()

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Doc. 210.8230.9342.5168

626 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Direito de visitas. Genitor. Restabelecimento. Instância ordinária não exaurida. Recurso especial não interposto. Competência do tribunal de origem. .

1 - Não se admite o ajuizamento de medida cautelar perante no STJ antes de exaurida a instância de ordinária, pendentes de exame embargos declaração opostos ao acórdão recorrido. Competência do órgão judicial de segundo grau perante o qual tramita o processo. 2 - Hipótese, ademais, em que as instâncias de origem, ao examinarem exaustivamente as provas já produzidas nos autos, concluíram não demonstradas as acusações de maus tratos e abuso sexual. 3 - Agravo regimental a que ... ()

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Doc. 344.3120.5164.2226

627 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços de hospedagem e cuidados para idosos (longa permanência). Sentença de procedência. Bem demonstrada a falha e a negligência do atendimento oferecido pela ré ao autor. Maus tratos. Rescisão contratual. Retorno ao «status quo ante". Restituição proporcional do valor das diárias remanescentes. Danos morais configurados. Violação a direitos fundamenta... ()

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Doc. 239.1111.0657.4555

628 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Maus tratos de animais domésticos (art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98) - Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que desferiu facada contra um cão de porte pequeno, vindo a causar a morte do animal - Prova documental e testemunhal aptas a embasar a condenação - Penas exasperadas em razão da reincidência e da causa de aumento prevista no , §2º (morte do animal) - Pena de proibição de guarda de animal mantida, por expressa previsão no tipo penal - Regime semi... ()

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Doc. 766.8354.3468.9380

629 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação cautelar de afastamento do lar por suposta prática de maus tratos contra pessoa idosa por seu filho - Ação proposta perante o juízo cível - Remessa ordenada ao juízo da família - Descabimento - Relação civil de natureza protetiva e patrimonial - Proteção ao idoso que não foi elencada no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Competência residual do juízo cível para conhecer, processar e julgar a demanda, nos termos do art. 34 do Código Judiciário ... ()

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Doc. 744.8657.1027.6570

630 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Maus tratos à animal - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, além de ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar - ADMISSIBILIDADE - A segregação cautelar só se justifica caso demonstrada sua real imprescindibilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do No caso em testilha mostra-se mostra adequado e suficiente a subst... ()

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Doc. 278.0138.5782.9897

631 - TJSP. Maus tratos, exposição da vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente e injúria qualificada - art. 132, «caput» por 02 vezes, c/c art. 71, «caput» ambos do CP; CP, art. 136, § 3º; e art. 140, §3º, do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Em depoimentos harmônicos e coerentes, em ambas as fases de persecução penal, as vítimas relataram os crimes praticados pelo réu, servidor público, no cargo de cuidador do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes. No presente caso, aliado ao depoimento dos ofendidos, a conduta foi presenciada por testemunhas, que se encontravam no local. Réu que negou as acusações. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O ora acusado não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Presença dos elementos subjetivos dos tipos reconhecida. Condenação mantida - Afastamento da indenização fixada - Incabível - A compensação mínima pelos danos morais causados às vítimas foi expressamente requerida pelo titular da ação penal, foi objeto de prova oral específica e foi observado o contraditório e a ampla defesa em relação a tal pleito - Pena e regime mantidos - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

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Doc. 361.6178.9263.0229

632 - TJSP. Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos de animal doméstico (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória e estado de necessidade. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. declarações prestadas pelas testemunhas corroboradas pela prova documental produzida. Animal doméstico encontrado debilitado e com diversos ferimentos e perfurações pelo corpo. Vizinha do acusado ouviu latidos de dor simultaneamente a sons de pancadas. Não comprovação do aventado estado de necessidade. Defesa que não comprovou o ataque do animal. Autos revelam que foi o apelante quem agrediu o cão indefeso. Condenação mantida. Pena e regime de cumprimento. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Caracterizadas e preservadas as agravantes do motivo fútil (cão urinou no portão da residência do réu) e meio cruel (diversas lesões no corpo do animal, revelando violência praticada por diversos atos). Agravante do motivo fútil compensada com a atenuante da confissão espontânea, o que se mantém diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público. Aumento da pena em 1/6. Redução de ofício da pena de multa, por erro aritmético. 3ª Fase: ausentes outras causas modificadoras. Fixado o regime aberto para cumprimento da privativa de liberdade com substituição por duas restritivas de direitos. Apelo desprovido.

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Doc. 506.8109.6478.2419

633 - TJSP. Apelação Criminal. Crime contra a fauna. Maus tratos a animal doméstico, com resultado morte (Art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998) . Recurso: defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação. Ausência de dolo: inconsistência. Acusada manteve animal doméstico trancafiado em um cômodo de um apartamento, desprovido de água, alimento, luz solar e higiene, em completo estado de abandono, o que resultou na morte do animal por inanição. Prova produzida mostrou-se incontroversa da submissão do animal, que estava sob responsabilidade exclusiva da ré, a confinamento, desprovido de cuidados básicos necessários à sobrevivência. Motivo de força maior: inocorrência. Gestação da ré não obstava a adoção dos cuidados necessários ao animal, ou, na impossibilidade absoluta, delegação da tarefa a outrem ou doação. Dosimetria: Pena-base: mínimo legal. Art. 32, § 2º, Lei 9.605/1998: acréscimo de 1/6, por ter resultado na morte do animal. Regime aberto: adequação, ante a pena arbitrada e primariedade (art. 33, Cód. Penal). Penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Valor mínimo de indenização: fixado em R$ 5.000,00 (art. 387, IV, Cód. Proc. Penal e art. 20, Lei 9.605/1998) . Pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia. Recurso não provido

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Doc. 404.1169.8922.3988

634 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA MÃE IDOSA, DE 88 ANOS DE IDADE - CODIGO PENAL, art. 136 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANGU PARA A 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SANTA CRUZ, AO FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA VÍTIMA IDOSA - SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A VÍTIMA ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL - MAIOR PROTEÇÃO À IDOSA NA VARA ESPECIALIZADA - APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO ART. 52, I DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJ/RJ - IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER E DIABETES, QUE RESIDE COM DUAS FILHAS - INFORMAÇÃO DE QUE UMA DELAS, EM TESE, COSTUMA XINGAR E AGREDIR A GENITORA, ALÉM DE OFERECER-LHE DOCES, MESMO SABENDO QUE É DIABÉTICA, E DE MANTER A RESIDÊNCIA EM QUE VIVEM INSALUBRE - NÃO OBSTANTE O SUPOSTO DELITO SER DE MENOR POTENCIALIDADE OFENSIVA, O STF JÁ DECIDIU PELA INTERPRETAÇÃO DO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO APENAS DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA Lei 9.099/1995 -BENEFÍCIO DO IDOSO COM A CELERIDADE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DESPENALIZADORAS E DE INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO AUTOR DO CRIME - CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE.

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Doc. 153.0562.7001.6600

635 - TJSP. Família. Fundação. Irregularidades. Ocorrência. Fundação da Criança e do Adolescente. Município de Ubatuba. Representação oferecida pelo Ministério Público para apuração de irregularidades em unidade de atendimento. Liminar. Deferimento. Decisão judicial de afastamento provisório da Presidente da FUNDAC e nomeação de substituta. Legalidade. Interposição de recurso pela Prefeitura Municipal, com o intuito de exercer a prerrogativa de indicar substituto para o cargo. Descabimento. Celebração de convênio com a entidade não governamental para prestação de serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. Irregularidades na execução do serviço. Denúncias de maus tratos para com as crianças, falta de alimentos e brinquedos, agressões físicas, assédios, separação de irmãos, abandono, entre outras ofensas. Presidente que optou por renovar o convênio com a entidade. Conivência e omissão em relação às irregularidades existentes no serviço de acolhimento institucional. Afastamento provisório da presidente da entidade de atendimento, com fulcro no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 191, parágrafo único. Manutenção da nomeação de substituta para o cargo de presidente da FUNDAC realizada pela autoridade judiciária. Administração municipal que se mostrou ineficiente para a solução das irregularidades. Observância do princípio da proteção integral e do dever do judiciário de fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais com vistas à preservação dos direitos de crianças e adolescentes. Recurso não provido.

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Doc. 113.4275.2900.7301

636 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente com prisão preventiva decretada pela prática dos crimes do art. 129, art. 217-A e 147, todos do CP, com a incidência da Lei 11.340/06. Acusado supostamente, submete sua ex-companheira e filhos a uma rotina de práticas cruéis e degradantes, que incluíam os crimes injúria, maus-tratos, oferecimento de bebidas a menor, ameaça, lesão corporal e até mesmo estupro de vulnerável. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar - prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima. Resolução CNJ 253/18, em consonância com a «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder» (Resolução ONU 40/34). Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Circunstâncias denotam que a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 275.2104.9637.1934

637 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR MATERNO. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS FÍSICOS E MENTAIS PRATICADOS PELA GENITORA CONTRA O FILHO MENOR. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, ESTABELECENDO REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA DO MENOR COM SUA MÃE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO COM FUGA DO MENOR HÁ CERCA DE UM ANO. MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS EM SEDE CRIMINAL. PRODUÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO DO QUA SE DEPREENDE QUE A AGRAVADA DEMONSTRA APRESENTAR QUESTÕES EMOCIONAIS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTOS PSIQUIÁTRICO/PSICOLÓGICO. OPINOU O MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REALIZAÇAÕ DE ESTUDO SOCIAL DO CASO. DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO, CONCLUI-SE QUE A VISITAÇÃO MATERNA, AINDA QUE ASSISTIDA, COLOCA O MENOR EM A SITUAÇÃO DE RISCO. OBSERVÂNCIA DOS arts. 4º, 5º E 17 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO DOS CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 226 e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227. PRESTÍGIO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER A TUTELA RECURSAL.

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Doc. 241.1030.1133.8798

638 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha, tráfico de entorpecentes, lesão corporal, cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, tortura, submissão de adolescentes a vexame e constrangimento, fornecimento de substâncias que causam dependência física ou psíquica a adolescentes, maus-Tratos, corrupção de menores, exercício ilegal da medicina, odontologia e do ofício de farmacêutico. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente e aos corréus, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. 2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defe... ()

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Doc. 241.2021.1607.0693

639 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de maus- Tratos a animal com resultado morte. Art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998. Inadequação da via eleita. Habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso cabível. Inexistência de ilegalidade. Dosimetria da pena devidamente fundamentada. Correta valoração das circunstâncias do crime. Aumento da pena-Base e aplicação da fração máxima na terceira fase. Extrema crueldade na conduta do recorrente que causou intenso sofrimento ao animal, o que fundamenta a majoração. Não ocorrência de bis in idem. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - A gravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso cabível e no qual nçao foi verificada qualquer ilegalidade quanto à aplicação da dosimetria da pena aplicada. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, sustentando que o aumento da pena-base foi realizado com base em elementos inerentes ao tipo penal e que teria havido bis in idem na aplicação da fração máxima de... ()

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Doc. 211.0033.2003.8500

640 - STJ. «Habeas corpus». Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Adoção. Lei 12.010/2009, art. 1º, § 1º.

«- Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante. - Ordem concedida. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Busca e apreensão de menor. Acolhimento institucional. Ausência de perigo de violência física ou psicológica (AgRg na MC Acórdão/STJ) OUTRAS INFORMAÇÕES: É cabí... ()

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Doc. 250.2280.1439.9507

641 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Guarda de menor. Competência do foro do detentor da guarda. Ausência de circunstâncias que impossibilitem a incidência da súmula 383/STJ. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR para processar e julgar ação de guarda de menor, com base na Súmula 383/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar ações de guarda de menor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor da... ()

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Doc. 230.5091.0234.1553

642 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. «operação lobos 2". Pornografia infantil. Maus-tratos a animais. Nulidade. Busca e apreensão decretada por Juízo Federal. Manifesta incompetência. Inocorrência. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ausência de compartilhamento do material de pornografia infantil na rede mundial de computadores. Incompetência do Juízo Federal verificada somente no curso das diligências. Possibilidade de convalidação dos atos pelo juízo competente. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, segundo a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por Juízo aparentemente competente para processar e julgar o feito, as quais podem ser ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo competente, mesmo nos casos de incompetência absoluta. 2 - Na hipótese, conforme devidamente destacado pela Corte local, não havia elementos que indica... ()

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Doc. 241.0260.7525.0175

643 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furtos qualificados, roubos circunstanciados e maus tratos. Paciente flagrado na posse de componentes de aparelho celular no cárcere. Interrupção do prazo pelo cometimento da referida falta grave. Impossibilidade de anotação da conduta descrita como falta grave, eis que praticada antes da publicação da Lei 11.466/07. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar a retirada da anotação de falta grave da ficha prisional do paciente.

1 - O direito deve ser encarado como uma ciência de experiência, na medida em que a interpretação não pode ser resumida a uma mera operação lógico-formal, ou seja, deve recair sobre a conduta do agente e não sobre a norma jurídica. Ao se dar ênfase à subjetividade e a intersubjetividade, valorizando a ação humana, aproxima-se o direito da aplicação do justo, tocado pelo critério da razoabilidade. 2 - Apesar de a Lei de Execuções Penais de 1984, na redação anterior à Lei 11... ()

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Doc. 154.1469.5152.1339

644 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Maus-tratos contra a pessoa idosa e Apropriação indébita de bens de pessoa idosa - arts. 99 e 102 do Estatuto da Pessoa Idosa - Sentença absolutória - Reversão - Necessidade - Evidências suficientes de privação de alimentos e de cuidados indispensáveis - Submissão da vítima a condições degradantes - Consistentes provas de que a ré, na condição de esposa do ofendido e de responsável pela administração de suas operações bancárias, se apropriou de seus recursos financeiros, bem como realizou empréstimos em seu nome, sem reverter os montantes obtidos em seu favor - Documentos demonstrando a contratação de empréstimos e a realização regular de compras com cartão de crédito - Consistentes relatos da vítima e das testemunhas - Negativa da acusada inverossímil e isolada no contexto probatório - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Pretensão ao reconhecimento da circunstância agravante de crime praticado contra pessoa idosa - Impossibilidade - Circunstância inerente aos tipos penais - Reconhecida a circunstância agravante de crime praticado contra cônjuge - Exasperação da pena do crime de apropriação indébita em 2/3 por força da continuidade delitiva, adequada ao número de infrações praticadas - Reconhecimento do concurso material entre as infrações, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Fixado o regime prisional aberto para cumprimento da pena e substituída a pena corporal por penas restritivas de direito - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 340.0290.9267.4035

645 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -

Responsabilidade do plano de saúde pelos serviços médicos prestados ao segurado, na medida em que é a operadora quem estabelece as condições de atendimento e cobertura, bem como determina quais os profissionais integrantes de sua rede, aos quais o paciente poderá socorrer-se - Maus tratos perpetrados pela fornecedora dos serviços de home care - Tratamento inadequado dispensado à segurada - Configuração - Defeito na prestação de serviço constatado - Prova pericial que demonstrou a v... ()

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Doc. 362.5390.3028.4581

646 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

arts. 12, 14 e 16, caput, da Lei 10.826/03. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido; porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; posse ilegal de munição de uso restrito. Preliminares afastadas. Réu confirmou, em juízo, ter informado voluntariamente aos policiais sobre as armas e munições, sem relato de coação ou maus-tratos. Ausência de nulidades. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade da consunção. Crimes que tutelam bens jurídicos diversos. Reconhecimento... ()

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Doc. 178.3043.0151.3697

647 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Maus-tratos qualificado. Recurso defensivo. Preliminar de reconhecimento da nulidade do laudo veterinário. Pedido de conversão do julgamento em diligência, a fim de que um laudo oficial seja confeccionado. No mérito, pleitos de absolvição por insuficiência probatória, ou de redução das penas. Preliminar prejudicada, ante o resultado favorável no mérito. Os animais efetivamente se achavam em precárias condições. Ausência de prova, contudo, de que elas decorreram da vontade do réu... ()

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Doc. 190.9085.0002.6700

648 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição de poder familiar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos determinou a destituição do poder familiar em desfavor da recorrente, fundamentando sua decisão nas provas colhidas em juízo, concluindo restar robustamente comprovado os maus tratos a que as crianças estavam submetidas pela conduta da genitora. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ, aplicável ... ()

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Doc. 331.0449.9522.5543

649 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROVAS COM ANIMAIS. ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E ENTRETENIMENTO COM ANIMAIS. 1.

Trata-se de ação civil pública interposta visando obstar a realização de eventos com animais e, subsidiariamente, a vedação à utilização de instrumentos capazes de causar sofrimento animal. Sentença de improcedência. 2. Possibilidade de realização de atividades de diversão, cultura e de entretenimento com animais, porém, com proibição no uso de instrumentos capazes de causar sofrimento físico e psíquico aos animais utilizados nos eventos. Exegese da Observâ... ()

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Doc. 153.9805.0014.7100

650 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Maus tratos. Crime contra criança. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Concurso de agentes. Atenuante. Inocorrência. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Apelação crime. Dos crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Apelos defensivos.

«No que se refere às preliminares suscitadas, verifica-se que até o encerramento da instrução, não havia colidência de teses defensivas. Da análise dos interrogatórios prestados pelas acusadas, tem-se que ambas alegaram a inocorrência de tortura contras as vítimas, tendo sido a morte de W. causada por 'convulsões'. Veja-se que as rés constituíram apenas um defensor, que renunciou após a apresentação de defesa prévia. Nomeada defensora pública, esta acompanhou a instrução, fo... ()

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