DOC. 143.5383.8887.2040

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por dano moral - Autora que foi agredida verbalmente em mensagem de WhatsApp e em frente à sua residência por denúncia de maus tratos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Ré que confessou que se dirigiu à residência da ré para tirar satisfação, local de trabalho do companheiro - Acionamento da polícia militar - Denúncia referente a outra pessoa - Evidente ofensa à honra e imagem de pessoa injustamente acusada de maus tratos - Dano in re ipsa - Nexo causal entre o dano e a falha da ré em insultar injustamente a autora em via pública - Dever de indenizar - Quantia de R$8.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).