Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL E 232 DO ECA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

702 - TJRJ. APELAÇÃO.

703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desproporcionalidade da medida cautelar pessoal extrema. Crime consumado sem violência ou grave ameaça. Primariedade e desempenho de atividade coadjuvante pela ré em prol do grupo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desproporcionalidade da medida cautelar pessoal extrema. Crime consumado sem violência ou grave ameaça. Primariedade e desempenho de atividade coadjuvante pela ré em prol do grupo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado, sequestro, associação criminosa armada e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

707 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, PROIBIÇÃO DE VISITAÇÃO E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. RECURSO DA GENITORA.

709 - TJRJ. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO.

710 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

711 - TJSP. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE -

712 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

713 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a pessoa. Sequestro e cárcere privado. Pena-base acima do mínimo legal. Utilização dos mesmos critérios para a exasperação da pena-base e para a qualificação do delito. «bis in idem».

714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE CRIANÇA PARA ADOÇÃO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA GENITORA, APÓS ATENDIMENTO REALIZADO COM A EQUIPE SOCIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A PEDIDO DO PARQUET E À REVELIA DA AGRAVANTE. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA MENOR, APÓS O PARTO, DIANTE DE SUSPEITAS DE POSSÍVEL ENTREGA IRREGULAR À ACOMPANHANTE. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. REFORMA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO QUE FOI PROLATADA ESTRITAMENTE DIANTE DO FATO DE A PARTURIENTE ESTAR ACOMPANHADA POR UMA AMIGA, QUANDO DO INGRESSO AO HOSPITAL. QUADRO FÁTICO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO TENTATIVA DE ENTREGA IRREGULAR, NA MEDIDA EM QUE É ABSOLUTAMENTE CORRIQUEIRO QUE A PARTURIENTE SEJA ACOMPANHADA POR PESSOA DA SUA CONFIANÇA, NESTE MOMENTO, PARA AUXÍLIO NOS CUIDADOS DO INFANTE, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE PARTO CESÁREA. RECORRENTE QUE, SEGUNDO OS RELATÓRIOS SOCIAIS, A DESPEITO DE SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL, POSSUI CAPACIDADE DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS À MENOR, POSSUINDO OUTROS FILHOS QUE VIVEM CONSIGO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE MAUS TRATOS, CONFORME LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INDICAÇÃO, NO RELATÓRIO SOCIAL, DE QUE A AGRAVANTE NÃO RELATA SUAS QUESTÕES PARTICULARES E POSSUI FALA EVASIVA, QUE É PLENAMENTE JUSTIFICADA NO FATO DE TEREM LHE RETIRADO A FILHA, LOGO APÓS O PARTO, QUANDO AINDA NO PUERPÉRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HISTÓRICO DE PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS SEUS OUTROS FILHOS. GENITORA QUE COMPARECE À INSTITUIÇÃO ONDE SE ENCONTRA A MENOR, REGULARMENTE, PARA REALIZAR TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, DEMONSTRANDO AFETO E O DESEJO DE TÊ-LA CONSIGO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA DETERMINADA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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715 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Criação ilegal de aves silvestres em cativeiro. Conversão da multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Adequação ao princípio da razoabilidade. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

716 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA INCONCLUSIVIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DO CASO PENAL.

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO PAI. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR ALIENAÇÃO PARENTAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I -

718 - TJRJ. - HABEAS CORPUS - CRIMES AMBIENTAIS - MAUS TRATOS DE ANIMAIS, MODIFICAÇÃO, DANO OU DESTRUIÇÃO DE CRIADOURO NATURAL, CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, DE USO DE SELO OU SINAL FALSIFICADO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - arts. 29, §1º, II E 32, AMBOS DA LEI 9605/98; 298, 304 E 296, §1º, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E 12, DA LEI 10.826/03 - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 14/03/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA NO DIA 16/03/2024 - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO - NÃO ACOLHIMENTO - TEORIA DO JUÍZO APARENTE - CONSTATADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE, QUE PODE RATIFICAR OU NÃO OS ATOS JÁ PRATICADOS - NO CASO EM EXAME, A PRISÃO PREVENTIVA FOI MANTIDA PELO JUÍZO APARENTE, OBSERVADOS OS PRECEITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER DECLARADA - A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES FIRMOU-SE NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL À AUTORIDADE COMPETENTE A RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, ALÉM DAQUELA QUE A MANTEVE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR -ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - NÃO HÁ SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM SUA FAC - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCABÍVEL A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 318 - DEFESA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE OU QUE ELE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS OU EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO POSSAM SER TRATADOS DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL - NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DO FILHO MENOR DE IDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

719 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98. DELITO DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS, O QUE DECORRE DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, DOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS, DO LAUDO DE EXAME EM MATERIAL DE ORIGEM ANIMAL E DE LOCAL, BEM COMO DA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OS REGISTROS FOTOGRÁFICOS REALIZADOS DURANTE A DILIGÊNCIA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO PERMITEM IDENTIFICAR ANIMAIS EM DEPLORÁVEL ESTADO, EXTREMAMENTE MAGROS, VIVENDO EM AMBIENTE DE COMPLETA INSALUBRIDADE, COM O CHÃO TOMADO POR FEZES, SEM O FORNECIMENTO ADEQUADO DE ÁGUA E ALIMENTAÇÃO ¿ INQUESTIONÁVEL QUE A CONDUTA OMISSIVA FOI DEVIDAMENTE NARRADA PELO PARQUET NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DA OMISSÃO IMPRÓPRIA ¿ O DOLO DO ACUSADO SE EVIDENCIA DO ACERVO PROBATÓRIO ANGARIADO NO FEITO ¿ MATUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE ¿ ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRETOCÁVEL. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NOS CODIGO PENAL, art. 58 e CODIGO PENAL, art. 59 E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A SEREM VALORADAS NEGATIVAMENTE. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE JUSTIFICASSEM A ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PENAL IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO. SALVANTE JUÍZO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, OU MAJORITÁRIO, EM SENTIDO CONTRÁRIO, SE ENTENDE QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE VOTO FORAM ABORDADOS OS TEMAS AGITADOS EM SEDE RECURSAL. SUPLANTAÇÃO DA PRETENDIDA DISCUSSÃO ¿ CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SUA INTEGRALIDADE.

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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Prisão preventiva. Motivação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Agravo não provido.

721 - STJ. Civil e criança e adolescente (ECA). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Grave abuso sexual sofrido pelo infante. Negligência dos genitores. Agravo interno desprovido.

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios utilizados pela corte de origem para fins de manutenção da multa aplicada pelo órgão ambiental. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

723 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Receptação. Audiência de custódia. Não realização de exame de corpo de delito. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de notícia de violação à integridade física do agente. Exame determinado na audiência. Ausência de prejuízo. Conversão do flagrante em preventiva. Novo título. Custódia cautelar. Revogação. Supressão de instância. Recurso desprovido.

724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Reiteração em ato infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

725 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 489. Inexistência. Guarda unilateral. Situação excepcional. Possibilidade. Absoluta impossibilidade de diálogo entre os genitores. Fixação de direito de visita. Melhor interesse dos menores. Revolvimento das circunstâncias fáticas. Impossibiliade. Súmula 7/STJ.

726 - TRT2. Verba rescisória. Pagamento em cheque. Compensação 48 horas após. Devida a multa do CLT, art. 477.

727 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tortura contra crianças. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Gravidade concreta dos delitos. Ameaça a testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

728 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e reiteração criminosa. Fundamentações suficientes. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. NOMEAÇÃO DE GUARDIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR À AVÓ PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

730 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 32, § 1º-A DA LEI 9.605/1998. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO POR MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO QUAL ESTARIA SUBMETIDO O PACIENTE, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: A) QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO OFERECEU PROPOSTA DE ¿ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL¿ A.N.P.P. FUNDAMENTANDO A RECUSA NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS; B) QUE A DEFESA PLEITEOU A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PARA REEXAME DA MANIFESTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 28-A, § 14, DO C.P.P. CONTUDO, O PEDIDO FOI INDEFERIDO PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

731 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Apreensão de animal por inexistência de documentação referente a sua origem. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Prova pré-constituída referente à idade do animal e data do ingresso no país. Averiguação no caso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

732 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas fundamentadas. Proteção da integridade física e moral da suposta vítima. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental improvido.

734 - STJ. Conflito positivo. Guarda de menor. Liminar. Deferimento primeiramente em ação promovida pela irmã da genitora. Subtração da criança pela mãe. Alteração do domicílio na vigência do provimento judicial assecuratório. Liminar deferida em favor da primeira ré em outra ação de guarda. Busca e apreensão. Carta precatória. Recusa ao cumprimento.

735 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Supervisão da operação satiagraha. Prisão ilegal e abusiva. Violação do CPC, art. 1.022, II. Necessidade de reexame de fato. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.

736 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA; EXPOSIÇÃO À VENDA DE ANIMAIS SILVESTRES, PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS OU SEM A DEVIDA PERMISSÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE; MAUS TRATOS DE ANIMAIS; E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 180, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL; 29, PARÁGRAFO 1º, III, C/C O PARÁGRAFO 4º, I, E 32, AMBOS DA LEI 9605/98; E 7º, IX, DA LEI 8.137/90, C/C O LEI 8.078/1990, art. 18, PARÁGRAFO 6º, II, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO; 3) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 9605/1998, art. 29 e LEI 9605/1998, art. 32; 4) RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RELATIVA A ERRO DE PROIBIÇÃO; 5) RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 7) CONCESSÃO DE SURSIS; 9) OFERECIMENTO DO ANPP. I.

737 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E INVERSÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando a reforma decisão que inverteu a obrigação alimentícia e fixou alimentos provisórios a serem suportados pela mãe dos alimentandos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno da fixação de alimentos provisórios em razão do deferimento ao pai da guarda unilateral dos filhos comuns das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferida a guarda provisória unilateral dos filhos comuns das partes ao recorrido, por decisão proferida nos autos da Representação oferecida pelo Conselho Tutelar de Santo Antônio de Pádua, em razão de supostos maus tratos às crianças quando estavam sob a guarda da recorrente. 4. Pretensão de modificação da guarda que não merece prosperar, uma vez que não houve modificação na situação fática que ensejou o deferimento da guarda provisória ao agravado. 5. Correta a inversão do dever de prestar alimentos, tendo em vista que os alimentandos passaram a residir com o pai, cabendo à mãe suportar a obrigação alimentar. 6. A verba alimentar provisoriamente fixada em 30% dos rendimentos da ré, sendo 15% para cada filho, ou 30% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, que observou a razoabilidade e a proporcionalidade quanto às necessidades dos alimentandos e à possibilidade da alimentante. 7. Prestação alimentar provisória fixada em patamar razoável, inexistindo, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para a redução pretendida. Necessidade de regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. A verba alimentar provisoriamente fixada deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade quanto às necessidades do alimentando e à possibilidade do alimentante. 2. O indeferimento ou concessão da tutela de urgência somente se reforma se teratológica a decisão, contrária à lei ou à evidente prova dos autos ________________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 1.694, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 59/TJRJ.

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA E JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA 2ª AUTORA. PUGNA PELA ADOÇÃO A SEU FAVOR. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGUNDA AUTORA CONTRA A SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SÓ A PRIMEIRA DESISTIU DA ADOÇÃO E NÃO ELA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA MERECE REFORMA, PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DA ADOÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE SE NÃO, VEJAMOS. VERIFICA-SE QUE A CRIANÇA, PRETENDIDA PARA ADOÇÃO, SE ENCONTRAVA SOB A TUTELA DA TIA MATERNA, JÁ QUE AUTORIZADA PARA TANTO NOS AUTOS DO ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DE SER A ÚNICA PESSOA DA FAMÍLIA EXTENSA QUE TINHA TAL INTERESSE. CONTUDO, APÓS 4 MESES, ELA DESISTIU DA FUNÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA. MUITO EMBORA A EX-COMPANHEIRA DA TIA DO MENOR ALMEJE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, JÁ QUE ELA NÃO DESISTIU DE ADOTÁ-LO, SEU PLEITO NÃO PODE PROSPERAR. ISSO PORQUE NÃO POSSUI PARENTESCO COM O INFANTE E, ASSIM, EVENTUAL ACOLHIMENTO DE SEU PEDIDO, CONSISTIRIA EM BURLA AO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. FRISE-SE QUE O CASO NÃO SE TRATA DE QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO § 13º, ECA, art. 50. CRIANÇA QUE PERMANECEU COM A PRETENSA ADOTANTE POR POUCOS MESES, NÃO POSSUINDO LIGAÇÃO CONSANGUÍNEA COM ELA. ADEMAIS, NÃO DETINHA A CUSTÓDIA JUDICIAL. MENOR, PELO QUE SE OBSERVA, QUE JÁ SE ENCONTRA SOB A GUARDA PROVISÓRIA DE CASAL REGULARMENTE HABILITADO EM CADASTRO DE ADOÇÃO E QUE PRETENDE ADOTÁ-LO. FRISE-SE QUE O INFANTE FOI RECEBIDO COM INDÍCIOS DE DESNUTRIÇÃO, COM LESÕES PELO CORPO E PROBLEMAS DENTÁRIOS, ASSIM COMO HISTÓRICO DE VACINAS ATRASADAS. APELANTE, PELO QUE CONSTA, NÃO TOMOU AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA CESSAR OS MAUS-TRATOS SOFRIDOS PELO MENOR. PORTANTO, A ADOÇÃO PRETENDIDA NOS AUTOS NÃO REPRESENTARIA ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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739 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Luca e Caio Expedito, presos preventivamente por suposto roubo qualificado. A impetração questiona a conversão da prisão em flagrante em preventiva, alegando fragilidade no reconhecimento pessoal e maus tratos durante a abordagem policial. Requer a concessão de liminar para soltura e desclassificação para recepção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva dos pacientes, considerando a alegada fragilidade do reconhecimento pessoal e a necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva é medida excepcional, admitida quando fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. 4. No caso, há justiça suficiente de autoria e materialidade, com reconhecimento pessoal e acusações que justificam a custódia cautelar, como o uso de arma de fogo e concurso de agentes. 5. Dispositivo e Tese 6. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime e atribuída a título de autoridade. 2. Condições pessoais desenvolvidas não afastam a necessidade da custódia cautelar. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI; arte. 93, IX. CPP, artes. 312, 319. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 115.818/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.10.2019; STJ, HC 63.237/SP, 5ª T. Rel. Min. Félix Fischer, j. 1.3.2007; STF, HC 130708, 2ª T. Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 15.3.2016; STJ, RHC 113.391/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.8.2019; STJ, HC 602991/CE, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020; STJ, AgRg no HC 587282/SP, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, T6, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.8.2020; STF, HC 150.906 AgR, 1ª T. Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.4.2018

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740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Maus tratos a animal doméstico com resultado morte. Descumprimento de medidas protetivas de urgência em processo de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Ameaça à vítima. Agressão a animal de estimação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Alegação de desnecessidade das medidas protetivas aplicadas. Reexame aprofundado do conjunto probatório. Incabível na via estreita do habeas corpus. Agravo desprovido.

741 - STJ. Recurso especial. Indenização por danos morais. Recorrente confundida com assaltante. Condução indevida à delegacia. Valor fixado pelo tribunal de origem. Exceção à Súmula 7/STJ.

742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Autorização expressa de morador, documentada nos autos. Justa causa. Inversão do julgado. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

743 - TJSC. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação dano moral. Indenização por danos morais e reconvenção. Procedência do pedido principal e dos reconvencionais. Apelo do autor e recurso adesivo da ré. Pedido do autor para majoração do valor dos dano moral. Danos morais. Propagação de e-mail enviado pela ré, atingindo a imagem do estabelecimento de ensino. Valor da indenização mantido. Danos morais reflexos. Abalos psicológicos sofridos pela filha menor da ré. Conduta desarrazoada em ambiente escolar. Dever de indenizar caracterizado. Pedido adesivo da ré para majorar o quantum indenizatório. Critérios para fixação do valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração devida. Danos materiais. Custo de tratamento psicológico e cobrança indevida de mensalidade escolar. Condenação mantida. Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido para majorar os dano moral. Danos morais.

744 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Apreensão de papagaios. Alegada violação da Lei 5.197/1997, art. 1º e Lei 9.605/1998, art. 25. Inexistência.

745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA

746 - TJRJ. Tortura qualificada. Condenação. Recurso ministerial postulando seja o apenado submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por ser a decisão contrária à prova dos autos, ou alternativamente, os aumentos da pena-base, do § 4º, do Lei 9.455/1997, art. 1º, II (Tortura), e pela continuidade delitiva (crime continuado), face à gravidade do crime. CP, art. 71.

747 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado, estupro. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Writ denegado.

748 - STJ. Prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia e mantida no curso do processo. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta dos crimes. Violência física e psicológica praticada contra enteadas e abusos sexuais cometidos contra uma das menores. Periculosidade. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária.

749 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA DEFENSIVA. NO MÉRITO, INSURGE-SE O ATUAL PATRONO DO ACUSADO CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

750 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Clínica médica. Sócios. Julgamento extra petita. Causa de pedir. Alteração. Princípio da adstrição ou da congruência. Nexo de causalidade. Exclusão. Recursos especiais providos. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.