Impenhorabilidade Vencimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 441.7379.8298.0293

451 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que manteve a penhora de R$14.866,89 bloqueados via SISBAJUD em ação de execução de título extrajudicial, por ausência de comprovação da impenhorabilidade e do comprometimento da subsistência do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de salário e se a penhora comprome... ()

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Doc. 401.6573.4025.4650

452 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação às penhoras realizadas sobre contas bancárias dos executados nos autos de ação de execução de título extrajudicial. A decisão recorrida reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de proventos de aposentadoria e verbas oriundas do programa Bolsa Família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados nas contas dos executados possuem... ()

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Doc. 593.8486.8778.9840

453 - TJSP. Cumprimento de sentença - Monitória - Penhora sobre salário - Pretendida pela agravante a penhora sobre 30% dos rendimentos mensais percebidos pela agravada - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimentos percebidos pela agravada que são inferiores a dois salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravada prover o seu próprio sustento - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo desprovido

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Doc. 134.9906.7907.1142

454 - TJSP. Cumprimento de sentença - Monitória - Pretendida pela agravante a penhora sobre 30% dos rendimentos mensais percebidos pelos agravados - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimentos percebidos pelos agravados que são inferiores a dois salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de os agravados proverem o sustento próprio e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo desprovido

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Doc. 831.2136.3415.3219

455 - TJSP. Execução - Penhora sobre salário - Pretendida pela agravante a penhora sobre parte dos rendimentos mensais percebidos pela agravada - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimentos percebidos pela agravada que são inferiores a três salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravada prover o seu sustento e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo desprovido

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Doc. 184.4311.2001.6700

456 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Salário. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora dos rendimentos não encontra respaldo legal. 2 - Deste modo, não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no âmbito deste e. STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do , IV, 1973, sendo essa regra excepcionada uni... ()

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Doc. 870.4657.9245.2792

457 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de 30% do salário do agravado. Possibilidade de se deferir a penhora pleiteada, em 20% dos vencimentos líquidos do agravado, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Ônus da prova que competia a ele, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 454.1306.1146.3059

458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DOS DEVEDORES. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PODE ATINGIR QUANTIAS DESTINADAS A GARANTIR O SUSTENTO DO DEVEDOR. art. 833, IV, E §2º DO CPC. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS SÓ PODERÁ SER EXCEPCIONADA QUANDO SE VOLTAR PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA OU DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DA PENHORA E DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 250.4290.6401.6623

459 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Conta corrente. 40 salários mínimos. Possibilidade. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família 2 - A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3 - Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impe... ()

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Doc. 250.6020.1714.0717

460 - STJ. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Conta corrente. 40 (quarenta) salários-Mínimos. Possibilidade. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2 - A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3 - Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da imp... ()

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Doc. 937.0050.0007.8919

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO RELACIONADO À EDUCAÇÃO SUPERIOR - DÍVIDA ENTABULADA EM 2009 - DIVERSOS MEIOS TENTADOS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - INFRUTÍFEROS - SISTEMA INFOJUD QUE DEMONSTROU VALORES AUFERIDOS PELA EXECUTADA - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE I - O

c. STJ já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a capacidade financeira das partes, de modo a garantir a satisfação da execução, ainda que se trate de dívida não alimentar, e independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que não implique em ofensa à dignidade e à subsistência do executado; II - O CPC/2015 trata a impenhorabilidade como rel... ()

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Doc. 12.2601.5000.7900

462 - STJ. Cumprimento de sentença. Salário. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta corrente. Servidor público. Proventos de funcionária pública. Natureza alimentar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. É possível a penhora «on line» em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no , IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 230.9130.6970.2386

463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade salarial. Mitigação. Possibilidade. Comprometimento da subsistência do devedor não demonstrada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, é possível a mitigação da garantia da impenhorabilidade da remuneração do devedor, desde que não haja prejuízo à sobrevivência digna. 2 - Não é possível alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca da ausência de prejudicialidade à dignidade da executada com a penhora de seus rendimentos, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7290.4900

464 - TRT17. Penhora. Salário. Subsídio de Deputado Estadual. Ilegalidade. Natureza jurídica salarial. Caráter alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Conceito de salário. CPC/1973, art. 649, IV. CF/88, art. 39, § 4º.

«O termo subsídio é pura acepção teórica e adequação de técnica jurídica, pois, na prática, designa salário, assim como os vencimentos dos servidores públicos. Tem-se que o , § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional 19, apenas introduziu mais uma forma remuneratória na Administração Pública. Antes, tínhamos vencimentos para os servidores e agentes políticos ativos - abstraindo-se a discussão doutrinária no sentido de quem seria agente político ou ... ()

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Doc. 137.7655.5000.1100

465 - TST. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre a impenhorabilidade do plano de previdência privada. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, «caput», CF/88, art. 6º e CF/88, art. 202.

«... Avive-se o disposto no : «O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar." O regime de previdência privada visa a complementar a ação do Estado em matéria previdenciária, lastreando-se na constituição de capital para a conc... ()

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Doc. 141.1732.9154.3760

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Recurso não conhecido no tocante à arguição de ilegalidade do bloqueio efetivado em conta bancária da cônjuge do devedor. Agravante não possui legitimidade para pleitear em seu nome direito de sua cônjuge. Vedação do O extrato bancário sugere a natureza de poupança da conta bloqueada. Valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos. Hipótese de mitigação. O valor do bloqueio mantido não alcançou a totalidade da poupança, que vai além do mínimo da garantia exi... ()

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Doc. 670.2905.7057.5131

467 - TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Bloqueio de metade do valor recebido a título de aposentadoria rendimentos do agravante - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade dos rendimentos - Aplicação do art. 833, IV do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Decisão afastada. Recurso provido

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Doc. 210.6241.1446.6791

468 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para declarar a impenhorabilidade da aposentadoria. Insurgência das agravadas.

1 - De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria.

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Doc. 398.5955.5201.7855

469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO QUE É DEVEDOR CONTUMAZ E VEM FRUSTRADO A EXECUÇÃO POR QUASE DOIS ANOS, NÃO ADIMPLINDO COM A PROPOSTA DE PARCELAMENTO POR ELE MESMO OFERTADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 15% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. CONTRACHEQUE ATUALIZADO DO RÉU, CONSTANDO GANHOS BRUTOS RECENTES NO TOTAL DE R$ 9.599,45. RECENTES MITIGAÇÕES DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. DECISUM AGRAVADO QUE SE MOSTRA IRREPREENÍVEL, EIS QUE SOPESOU O PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, DIANTE DA INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS MENOS ONEROSOS, NA FORMA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ERESP 1874222. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME CPC, art. 797 MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 219.7949.7602.5072

470 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente» (sic). Decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário da parte executada, por se tratar de verba impenhorável. Inconformismo do exequente. Cabimento. Caso concreto. Penhora de percentual de vencimentos. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa, vez que o Novo CPC, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649, passando a remuneração a ser «impenhorável», no lugar de «absolutamente impenhorável". Percentual de constrição que deve possibilitar a garantia da subsistência do devedor, com a correlata satisfação de parte da pretensão do credor. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Porém, exequente que visa, tão somente, a realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD, para verificação de eventual existência de remuneração dos devedores. Possibilidade, inclusive porque, «a priori», não há qualquer pedido de realização de penhora, que apenas eventual e posteriormente será pleiteada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada, para deferir a realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD. Recurso provido

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Doc. 396.1898.7776.3539

471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERBA SALARIAL - BLOQUEIO DE PERCENTUAL (30%) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.» - Da mesma forma, é impenhorável «a quantia depositada em c... ()

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Doc. 992.9245.5119.1604

472 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Instituição financeira agravante que se insurge contra a decisão que deferiu a medida de urgência para limitar os descontos no contracheque da agravada a 30% dos seus vencimentos líquidos. Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento da autora, aposentada, chegando aqueles a 69% de sua renda mensal. Superendividamento. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Limitação dos descontos a 35% dos rendimentos brutos da autora. Possiblidade. Mínimo existencial a ser preservado. Princípios da dignidade da pessoa humana e da impenhorabilidade de salário. Preservação de valor mínimo que possibilite ao devedor fazer frente às suas despesas ordinárias de sobrevivência. Precedentes do TJRJ. Aplicação da Lei 10.820/2003. Comprometimento de percentual superior à 35% que remete o consumidor vulnerável à situação de indignidade. Reforma parcial da decisão agravada, para fixar o limite de descontos em 35% dos rendimentos da autora, na proporção de 1/5 para cada réu. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 211.2010.9330.6748

473 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Impenhorabilidade de salário. Relativização. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( , IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo ... ()

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Doc. 324.7552.0097.2999

474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA E BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR DAS VERBAS.

Nos termos do , IV, são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)". No caso em exame, os documentos acostados pela parte agravante não são suficientes para comprova... ()

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Doc. 190.9250.2001.7300

475 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Salário. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora dos rendimentos não encontra respaldo legal. 2 - Deste modo, não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no âmbito deste e. STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do , IV, sendo essa regra excepcionada unic... ()

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Doc. 210.6241.1337.3179

476 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre proventos. Débito relativo a honorários advocatícios. Impenhorabilidade e exceções. Situação excepcional. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de «prestação alimentícia". 2 - Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (, IV) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais ver... ()

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Doc. 221.0210.8791.2221

477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno. Penhora. Locação de imóvel. Percentual. Rendimentos. Impenhorabilidade relativa (CPC/2015, art. 833, IV). Retorno dos autos. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no , IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/... ()

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Doc. 562.7692.6927.5039

478 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido para expedição de ofício ao INSS, para que informe sobre a existência de eventual vínculo empregatício do executado - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no ... ()

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Doc. 386.2584.3186.5805

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado. Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do , IV. Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constriçã... ()

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Doc. 184.4104.3003.8900

480 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conta corrente. Natureza salarial não comprovada. Impenhorabilidade afastada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor, salvo para pagamento de prestação alimentícia. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 183.3311.4785.1704

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de penhora de até 30% do salário do executado - Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do , IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição... ()

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Doc. 189.6064.8641.9310

482 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sócio executado para desconstituir a penhora incidente sobre os seus proventos de aposentadoria ao fundamento de que o beneficio previdenciário é absolutamente impenhorável. 2. Considerando a redação do art. 833, §2º, do CPC, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 529, §3º, do CPC/2015. Precedentes. 3 . Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal, a despeito da exceção à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria prevista no CPC, art. 833, § 2º, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 4. Destaque-se, outrossim, que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, não cabendo interpretação restritiva ao disposto no art. 833, §2º, do CPC, o qual se refere a «prestação alimentícia, independentemente de sua origem» . 5 . Violação dos arts. 5º, II e 100, §1º da CF. Recurso de revista conhecido e provido no tema.

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Doc. 161.6471.3000.9600

483 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora on-line. Desbloqueio de valores relativos à aposentadoria. Impenhorabilidade absoluta.

«1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do , IV, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente bancária. 2. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do , embora não fosse a tese principal do repetitivo, ficou assinalado no voto do relator, Min. Luiz Fux, que «a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não p... ()

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Doc. 173.5557.6120.1886

484 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido para expedição de ofício ao Prevjud para pesquisa de eventuais vínculos de emprego da parte executada, e, ademais, acaso seja recebida quantia considerável, possibilitando o afastamento da impenhorabilidade, tal informação se encontra na declaração de renda, disponível junto ao infojud - II - Pesquisas junto ao sisbajud e infojud não encontraram bens suficientes à satisfação do débito - III - Execução realiza-se no interesse do credor ao ... ()

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Doc. 148.2491.5002.6200

485 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Penhora de valores em conta corrente. Salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no , IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 766.4220.7136.2211

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE PARCELA SALARIAL E SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO DESTINADO A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM HIPOTECA EM GARANTIA - RECURSO - IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS

prevista no , IV, apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, SE O PERCENTUAL NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA - PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR minimamente A PENHORABILIDADE DO MONTANTE OU QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PREJUDICARÁ O SUSTENTO DO DEVEDOR ou DE SUA FAMÍLIA, REQUISITO TAMBÉM EXIGIDO NA TESE fixada PELO STJ - constrição SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS que, em princípio, não RESULTA EM OFENSA A BEM DE FAMÍLIA, desde que afastada a possibilidade... ()

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Doc. 241.0260.5236.5243

487 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.

1 - É entendimento desta Corte que o pedido de penhora on line pode ser deferido de plano, porquanto nos requerimentos após a vigência da Lei 11.382/2006 não se exige mais o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, pois a expressão «depósito ou aplicação em instituição financeira» foi equiparada a dinheiro em espécie na ordem de penhora. 2 - «A aplicação da regra não deve descuidar do disposto na nova redação do , IV, que estabelece a... ()

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Doc. 191.1643.0185.4726

488 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de Nostra Massa Ltda. e demais executados, indeferiu a expedição de ofício ao INSS para desconto de 10% dos proventos de aposentadoria dos devedores até a satisfação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no , IV pode ser re... ()

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Doc. 163.7625.3007.1500

489 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Imóvel constrito locado a terceiros. Rendimentos da locação que são destinados a custear a moradia e subsistência da família. Ilegalidade da constrição. Recurso improvido.

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Doc. 150.8350.1119.5390

490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO PROVENIENTE DE APOSENTADORIA - CPC, art. 833, IV - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. -

Consoante dispõe o , IV, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

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Doc. 393.4456.1799.2534

491 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Penhora sobre salário - Pretendida pela agravante a penhora sobre 10% dos rendimentos mensais percebidos pelo agravado - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimentos percebidos pelo agravado que são inferiores a três salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de o agravado prover o seu sustento e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo desprovido.

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Doc. 655.7570.0963.3968

492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 5% dos rendimentos mensais líquidos da coexecutada, em execução de título extrajudicial. A exequente alega necessidade da penhora devido ao esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis e argumenta que a penhora não prejudicaria a subsistência da coexecutada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual de ver... ()

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Doc. 584.7952.4581.3219

493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - PENHORA MANTIDA.

O , IV consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

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Doc. 180.8961.8003.1000

494 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Salário. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora dos rendimentos não encontra respaldo legal. 2 - Deste modo, não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no âmbito deste e. STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do , IV, 1973, sendo essa regra excepcionada uni... ()

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Doc. 180.9035.3003.9400

495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Salário. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora dos rendimentos não encontra respaldo legal. 2 - Deste modo, não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no âmbito deste e. STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do , IV, 1973, sendo essa regra excepcionada uni... ()

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Doc. 180.3503.3003.8900

496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 649, IV, de 1973 impenhorabilidade. Mitigação. Penhora realizada, no limite de 30% do salário para pagamento de serviços educacionais. Agravo interno desprovido.

«1. No tocante à impenhorabilidade preconizada no , IV, de 1973 esta eg. Corte adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no § 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Some-se a este entendimento, outras situações, tidas por excep... ()

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Doc. 887.4084.1289.2413

497 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A impenhorabilidade salarial prevista no , IV não se aplica às execuções de prestação alimentícia, podendo o débito ser descontado em folha de pagamento, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos do executado. 2. Questões referentes à possibilidade financeira do devedor devem ser discutidas em ação própria de revisão de alimentos, e não na fase de execução.

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Doc. 384.4683.6941.0952

498 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DAS EXECUTADAS. IMPENHORABILIDADE. PROVA DE QUE AS QUANTIAS SÃO PROVENIENTES DOS RENDIMENTOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. INADMISSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A UMA DAS DEVEDORAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, JÁ RECONHECIDA ANTERIORMENTE, TENHA-SE SUPERVENIENTEMENTE DESCARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 426.6057.0179.1946

499 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora de 10% dos rendimentos recebidos a título de pró-labore dos agravantes - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração mensal auferida pelos executados ser inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 464.8219.1317.8392

500 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à caixa Econômica Federal, visando obter informações acerca da existência de saldo de PIS/FGTS em nome dos coexecutados - Indeferimento - Impenhorabilidade absoluta (Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º) - Interpretações mitigadoras da impenhorabilidade de rendimentos que não se aplicam ao FGTS e ao PIS, por conta da natureza da verba, essencialmente social e protetiva - Precedentes - Incabível a movimentação da máquina judiciária para providência de nenhuma utilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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