Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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impenhorabilidade vencimentos

Doc. 220.9160.6771.5379

101 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

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Doc. 221.0130.9611.4205

102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Penhora de vencimentos. Mitigação à regra da impenhorabilidade. Exceções previstas em lei. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem com... ()

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Doc. 221.2160.9687.9183

103 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Penhora de salário. CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º. Particularidades do caso concreto que permitem a flexibilização da regra da impenhorabilidade de vencimentos. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e desti... ()

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Doc. 230.2150.4429.4580

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade de vencimentos. Mitigação. Possibilidade. Preservação da subsistência do devedor. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser ... ()

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Doc. 230.2280.9739.2895

105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de quantia cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade não reconhecida. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do , IV, c/c o ... ()

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Doc. 230.3130.7264.3332

106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade dos vencimentos. Regra geral. Possibilidade de flexibilização a depender da hipótese concreta. Preservação da dignidade do devedor e de sua família. Mínimo existencial. Penhora sobre percentual razoável. Possibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do com correspondência no , II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias. Precedentes. 3 - O entendimento do STJ é consolidado no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, proventos e demais vencimentos (... ()

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Doc. 230.3150.9863.2447

107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade dos vencimentos. Regra geral. Possibilidade de flexibilização. Preservação da dignidade do devedor e de sua família. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos ( , IV, correspondente ao , IV) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 2 - A aferição de percentual razoável para penhora, com o respeito à dignidade do devedor e de sua família, foi exami... ()

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Doc. 230.3280.2540.9290

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade dos vencimentos. Regra geral. Possibilidade de flexibilização a depender da hipótese concreta. Preservação da dignidade do devedor e de sua família. Mínimo existencial. Jurisprudência desta corte. Tribunal de origem que decidiu pela penhora de percentual de salário do devedor em atenção ao acervo fático probatório dos autos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Execução de título extrajudicial. 2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos ( , IV, correspondente ao , IV) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agr... ()

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Doc. 230.4190.9478.2508

109 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade dos vencimentos. Regra geral. Possibilidade de flexibilização a depender da hipótese concreta. Preservação da dignidade do devedor e de sua família. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.?dissídio jurisprudencial. Dispositivo. Ausência de indicação.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos ( , IV, correspondente ao , IV) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()

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Doc. 230.5010.8489.5986

110 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Regra geral de impenhorabilidade de vencimentos. Excepcionalidade não verificada. CPC/2015, art. 833, IV, § 2º. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - «A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do , IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pa... ()

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