Impenhorabilidade Vencimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 464.8219.1317.8392

501 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à caixa Econômica Federal, visando obter informações acerca da existência de saldo de PIS/FGTS em nome dos coexecutados - Indeferimento - Impenhorabilidade absoluta (Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º) - Interpretações mitigadoras da impenhorabilidade de rendimentos que não se aplicam ao FGTS e ao PIS, por conta da natureza da verba, essencialmente social e protetiva - Precedentes - Incabível a movimentação da máquina judiciária para providência de nenhuma utilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 205.6733.8000.0900

502 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade. CPC/2015, art. 833.

«1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do , IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pag... ()

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Doc. 210.7050.2119.5910

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário/remuneração. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes.

1 - «A Corte Especial deste STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (REsp 1705872/RJ, Rel.... ()

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Doc. 300.2812.1649.5584

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEVEDORA REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO SINCRÉTICO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS INDEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESAFIADA NESSE INSTRUMENTO. RELATIVIZAÇÃO DE PENHORA DE VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL QUE ASSEGURA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no não são absolutas, cabendo a constrição judicial de rendimentos líquidos do devedor para fins de quitação de dívida oriunda de prestação de serviços educacionais, em atenção aos princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos da devedora, de acordo com a capacidade de pagamento da dívida sem comprome... ()

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Doc. 230.7060.8450.6958

505 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual dos vencimentos. Impossibilidade. Preservação da dignidade do devedor e de sua família. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe de 19/3/2019). 2 - Na espécie, a Corte de origem consignou que « não há element... ()

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Doc. 250.6020.1248.8457

506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Salário. Impenhorabilidade. Mitigação afastada. Mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Natureza do débito. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecida. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais ... ()

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Doc. 220.6011.0774.7443

507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade e exceções. Situação excepcional. Possibilidade de mitigação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do , IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o paga... ()

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Doc. 147.8632.7000.4500

508 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no , IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos,... ()

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Doc. 221.0270.9751.7284

509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao , § 1º, III. 2 - «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( , IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp.... ()

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Doc. 390.6364.6430.0401

510 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENICÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. - Conforme a jurisprudência do STJ, deve ser conferida interpretação extensiva às disposições do , IV, reconhecendo a impenhorabilidade de quaisquer verbas, independentemente da forma de recebimento, até o limite de 40 salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. - Comprovada a impenhorabilida... ()

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Doc. 210.9020.9765.8946

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 salários mínimos. Precedentes. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 510.1439.8653.7949

512 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício e aposentadoria dos executados por entender que as receitas, eventualmente, identificadas seriam impenhoráveis, na forma do , IV, não estando os créditos trabalhistas abrangidos pela exceção do § 2º desse mesmo dispositivo. 2. A questão em discussão, portanto, consiste em analisar se a impenho... ()

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Doc. 999.0572.0090.2006

513 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício e aposentadoria dos executados por entender que as receitas, eventualmente, identificadas seriam impenhoráveis, na forma do , IV, não estando os créditos trabalhistas abrangidos pela exceção do § 2º desse mesmo dispositivo. 2. A questão em discussão, portanto, consiste em analisar se a impenho... ()

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Doc. 625.6579.6144.6506

514 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, IV E X, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, provenientes de vencimentos da recorrente, no cumprimento de sentença para pagamento de multa decorrente de ato de improbidade administrativa. II. Questão em discussão - A controvérsia reside em determinar se os valores bloqueados, originários de salário da recorrente, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC/2015. III. ... ()

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Doc. 495.2539.2996.3830

515 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES SALARIAIS E DEPÓSITOS EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da «Ação Declaratória de Prescrição de Cambial (Cheque), Cumulada com Cancelamento do Protesto, Cumulada com a Retirada do Nome do Serasa e SPC, Mais Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada», em fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de 70% das quantias bloqueadas via Sisbajud e a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do ... ()

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Doc. 607.7687.2174.7480

516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE DO DINHEIRO CONSTRITO - PROTEÇÃO LEGAL DE VALORES DO EXECUTADO ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECURSO PROVIDO. -

Os vencimentos do devedor, até 50 (cinquenta) salários mínimos, e «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos» são impenhoráveis (art. 833, IV, X e § 2º), de modo que, até o limite de 40 salários, o dinheiro do devedor é impenhorável, seja ele mantido em conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento. Salvo, é claro, os casos em que houver comprovada má-fé por parte do devedor. - Recurso provido.

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Doc. 154.1731.0002.2900

517 - TRT3. Seguridade social. Penhora. Proventos. CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«É possível a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes da aposentadoria, para a quitação de verba de igual natureza alimentar em execução no âmbito da Justiça do Trabalho, consoante o Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010, que assim dispõe: «PENHORA DE SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO , § 1º; ART. 3º, INCISO I, DO Decreto4.840/2003; LEI 8.213... ()

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Doc. 724.3803.8676.8474

518 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E IMPENHORABILIDADE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. MORA CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo formulado no Agravo de interposto em face de decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo em favor do credor fiduciário. A agravante alega ser pessoa com deficiência em tratamento contra câncer de mama, sustentando abusividade contratual e ilegalidade da medida liminar, com base na ausência de clareza sobre a capitalização diária de juros e na essencialidade do be... ()

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Doc. 144.7244.0004.7500

519 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre 20% de rendimentos líquidos. Execução de título extrajudicial. Bloqueio on line. Conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade absoluta. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

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Doc. 579.2583.0368.7803

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que, apesar de reconhecer a natureza salarial da verba bloqueada, autorizou fosse levantada pela parte exequente. Alegação de impenhorabilidade do valor, com fundamento no, IV do CPC, art. 833. Inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal que permite a presunção de que os rendimentos não superam o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que, apesar de reconhecer a natureza salarial da verba bloqueada, autorizou fosse levantada pela parte exequente. Alegação de impenhorabilidade do valor, com fundamento no, IV do CPC, art. 833. Inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal que permite a presunção de que os rendimentos não superam o teto de isenção. Hipossuficiência que permite a consideração de que a constrição colocará em risco o sustento do devedor. Circunstância que não autoriza a mitigação da impenhorabilidade. Caráter alimentar e de sobrevivência que devem ser preservados. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 662.8453.5045.8827

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - INVESTIGAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS - MITIGAÇÃO POSSÍVEL DA IMPENHORABILIDADE.

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar a possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) de valores percebidos pelos executados/agravados, a título de proventos de aposentadoria e outros rendimentos de natureza salarial. Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no , IV, especialmente em razão da proteção do crédito alimentar de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Garant... ()

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Doc. 989.5747.6726.7937

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de penhora de 5% do salário do executado - Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do , IV - Colendo STJ que, todavia, admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobr... ()

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Doc. 668.0631.7314.5689

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Concedida oportunidade para os agravantes comprovarem a hipossuficiência financeira pela juntada das últimas cinco declarações de imposto de renda, bem como extratos bancários e faturas de cartão dos seis últimos meses, a parte limitou-se a apresentação dos documentos em nome de um dos agravantes, permanecendo inerte em relação às faturas e extratos da outra parte agravante, a qual apresentou imprecisa declaração de isenção de rendimentos. 2 Inobservância da determinação alte... ()

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Doc. 201.6514.3005.8100

524 - STJ. Seguridade social. Execução. Penhora sobre benefício previdenciário. Auxílio-doença. Verba remuneratória. Impenhorabilidade, regra. Exceções dispostas no CPC/2015, art. 833, § 2º. Pagamento de verba não alimentar. Ganhos do executado superiores a 50 salários mínimos. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º. CPC/1973, art. 649, IV e § 2º.

«1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do , IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pa... ()

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Doc. 348.9013.3572.7865

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários da executada. Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família são impenhoráveis, nos termos do , IV. Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rend... ()

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Doc. 173.0446.4090.1535

526 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO.

A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo a... ()

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Doc. 250.6261.2289.3540

527 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. 40 (quarenta) salários-Mínimos. Possibilidade. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2 - A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3 - Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da imp... ()

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Doc. 650.3029.2747.7820

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SISBAJUD NA CONTA DOS EXECUTADOS, ASSIM COMO AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE.

Irresignação dos executados. Descabimento. Em relação à penhora de eventual verba previdenciária, temos que os rendimentos não se destinam apenas à sua subsistência, mas também à assunção de suas obrigações financeiras. Ausência de comprovação de que os rendimentos do agravante se destinam apenas para a cobertura de suas necessidades básicas - EREsp. 1.874.22 E REsp. Acórdão/STJ, ambos do C. STJ - Penhora que se nos afigura de rigor. A respeito da impenhorabilidade... ()

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Doc. 220.3030.5396.9414

529 - STJ. Agravo interno processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do , IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o paga... ()

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Doc. 512.5904.3586.9873

530 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Penhora. Percentual de rendimentos salariais. Impenhorabilidade (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). Relativização. Possibilidade. Caráter excepcional. Ausência de requisitos no caso concreto. Prejuízo à subsistência do devedor. Provimento negado

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Doc. 671.5953.3438.8588

531 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Penhora. Percentual de rendimentos salariais. Impenhorabilidade (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). Relativização. Possibilidade. Caráter excepcional. Ausência de requisitos no caso concreto. Prejuízo à subsistência do devedor. Provimento negado

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Doc. 621.4034.5725.7365

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário da executada - Cabimento parcial - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do , IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição... ()

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Doc. 222.8395.8222.7195

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO OU DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM SEU FAVOR, PARA VIABILIZAR O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE RECEBÍVEIS - EXCEPCIONAL RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO - PRECEDENTES DO C. STJ - MEDIDA NECESSÁRIA PARA AFERIR OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO E, EM CASO POSITIVO, SE OS MONTANTES ADMITEM ALGUMA CONSTRIÇÃO, FLEXIBILIZANDO A REGRA DE IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVID

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Doc. 549.6663.4465.4853

534 - TJSP. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DOÇÃO - INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE VITALÍCIAS) DE BEM IMÓVEL - JULGADA EXTINTA COM FUNDAMENTO NO INCISO, DO CPC, art. 487.

Autora é donatária, única herdeira na atualidade do bem. Declarou que o imóvel constituído de terreno e prédio assobradado de 42 m2 se encontra fechado há vinte e cinco anos em estado de manutenção precária. Diz exercer a profissão de professora municipal auferindo poucos rendimentos financeiros. Apareceu interessado na aquisição do imóvel o que lhe proporcionaria deixar de residir em imóvel alugado e comprar um próprio. Cláusulas restritivas apostas ainda sob a vigência do C... ()

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Doc. 907.9672.7012.5505

535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE SALÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , IV, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro de destinada ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência possuem natureza alimentar, nos termos do art.... ()

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Doc. 163.5142.8000.7400

536 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos de terceiros. Impenhorabilidade de valores oriundos de aposentadoria. Reexame de provas.

«1. Já restou sedimentado por esta Corte Superior, lastreada pelo , IV, de 1973, a impenhorabilidade de quantum derivado de rendimentos de aposentadoria, ainda que se trate de conta conjunta do executado. Sumula 83/STJ. Precedentes: EDcl no AREsp 677.135/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 15/09/2015; AgRg no AREsp 612.205/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015; AgRg no REsp ... ()

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Doc. 573.0830.2328.5036

537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de penhora parcial sobre benefício previdenciário da parte executada com argumento de que o crédito em questão tem natureza alimentar (honorários advocatícios), cuja impenhorabilidade pode ser relativizada, conforme entendimento consolidado pelo Tema 1.057 do STJ (STJ). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o benefício previdenciário do executado pode ser objeto d... ()

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Doc. 220.4041.1595.6330

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade e exceções. Ausência de situação excepcional. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do , IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o paga... ()

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Doc. 106.6615.7000.1300

539 - TST. Execução trabalhista. Mandado de segurança. Advogado. Honorários advocatícios. Penhora de honorários de profissional liberal. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/94, art. 22.

«Nos termos do , IV, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal», salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). Os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se ... ()

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Doc. 157.1184.8002.0700

540 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV e X. Finalidade da norma protetiva. Natureza alimentar das verbas. Depósito em caderneta de poupança.

«1. A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no , IV, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...)» em virtude da natureza aliment... ()

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Doc. 162.9125.8147.3250

541 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação cominatória c/c indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de 30% dos rendimentos recebidos do INSS pela parte executada - Impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) mitigada - Precedentes - - Agravo improvido.

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Doc. 210.6241.1459.7153

542 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 salários mínimos. Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 737.0070.0414.8814

543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução, acolheu a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, determinando o desbloqueio das quantias constritas, por estarem dentro do limite legal de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal reside em definir: (1) se a penhora de valores mantidos em conta bancária da parte executada, inferiores a 40 salários mínimos, deve ser mantida; (2) ... ()

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Doc. 163.7625.3016.7700

544 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Natureza alimentar. Constrição de 30% dos rendimentos da devedora. Admissibilidade. Impenhorabilidade. Proteção afastada. Incidência do § 2°, do CPC/1973, art. 649. Recurso provido.

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Doc. 195.4750.0028.0109

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO - RECURSO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CPC, art. 833, IV - NÃO COMPROVAÇÃO - RENDIMENTOS COMPROBATÓRIO DE GANHO ANUAL DE QUASE R$ 200.000,00 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 566.5703.0687.2807

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO CONFIGURADA. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Mantido bloqueio parcial de valores efetivado em conta bancária de titularidade da agravada. Hipótese de mitigação. Agravada que aufere renda mensal superior a R$ 6.000,00. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos, como pretendido pela agravante, sem prejuízo a subsistência da agravada. O intento da agravada de alterar a verdade dos fatos com o objetivo ilegal de fazer este juízo incidir em erro é patente. Multa por litigância má-fé arbitrada de ofício em 5% do v... ()

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Doc. 858.8689.8187.7416

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VALORES - PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS DE EMPRESA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA - DEFERIMENTO DA PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% DO SALDO BRUTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 50 salários-mínimos com relação a valores de participação nos lucros e resultados de empresa que a executada trabalha, à luz dos arts. 833, IV e X, do CPC, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos p... ()

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Doc. 175.3861.1004.0100

548 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes.

«1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. 2. Não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do , IV, de 1973, sendo essa regra excetuada ... ()

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Doc. 177.2140.2004.1500

549 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes.

«1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. 2. Não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do , IV, de 1973, sendo essa regra excetuada ... ()

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Doc. 905.6897.8494.7619

550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - RENDIMENTOS - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DECISÃO REFORMADA. I -

Nos termos do, IV, do , são impenhoráveis as verbas de natureza salarial. II - Deve prevalecer a regra da impenhorabilidade quando a verba alimentar não for utilizada para pagamento de prestações alimentares ou não excederem a cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º, do III - O STJ alargou a interpretação do , X, de modo a considerar também impenhorável o limite de até 40 (quarenta) salários mínimos constantes da conta corrente e de... ()

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