DOC. 210.6241.1446.6791

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para declarar a impenhorabilidade da aposentadoria. Insurgência das agravadas.

1 - De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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