Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Bloqueio de valores. Salário. Impenhorabilidade. Caso concreto. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

602 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

603 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Verbas alimentares recebidas acumuladamente. Impenhorabilidade. Relativização. Reconhecimento da preservação da dignidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

604 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISBAJUD - CONTA CORRENTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ARGUIDA E NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO EXECUTADO - VERBA SALARIAL - EXCLUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. -

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 833, IV. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA I. 

608 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Expedição de ofício ao INSS para localizar bens penhoráveis. Possibilidade. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Impossibilidade. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias.

609 - TJSP. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da executada provido

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610 - TJSP. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Cumprimento de sentença. Determinação de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do executado provido

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611 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos da executada - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Penhora de valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) - Cabimento - Verba que não possui natureza alimentar caráter eventual e desvinculado da remuneração salarial, não estando destinada diretamente à subsistência - Pretensão que merece ser deferida - Recurso parcialmente provido.

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612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - DIALETICIDADE - MÉRITO - PENHORA - CONTA CORRENTE - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/2015 - IMPENHORABILIDADE.

613 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Penhorabilidade dos vencimentos do devedor. Possibilidade. Manutenção de percentual para garantia da subsistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. DEVEDORA SEXAGENÁRIA E VIÚVA. RENDIMENTOS QUE PERFAZEM APROXIMADAMENTE TRÊS MIL REAIS. IMPENHORABILIDADE COMO EXPRESSÃO CONCRETA DO PRINCÍPIO-MADRE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A

615 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS.

616 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.

617 - TJSP. Cumprimento de sentença - Verba honorária de sucumbência - Pretendida pelo agravante a penhora sobre 30% dos rendimentos mensais percebidos pela agravada - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimentos percebidos pela agravada que são inferiores a três salários-mínimos - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravada prover o seu sustento e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Crédito relativo aos honorários advocatícios que, embora possua «caráter alimentar», não se equipara à «prestação alimentícia» para efeito de aplicação do art. 833, § 2º, do atual CPC - Agravo desprovido

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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 30% DA MÉDIA DO SALÁRIO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV. IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER MITIGADA CASO OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR POSSAM FAZER FRENTE AO PAGAMENTO DE SUAS DESPESAS BÁSICAS E AINDA SUPORTAR PAGAMENTO, MESMO QUE PARCIAL, DA DÍVIDA SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA. BUSCA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITEM A RELATIVIZAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, FRUSTRAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. EXECUTADO COM RENDIMENTOS EXPRESSIVOS E NÃO COMPROVOU SUAS DESPESAS. MANUTENÇÃO DE 30% DA MÉDIA SALARIAL, A FIM DE GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR, E, POR OUTRO LADO, SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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619 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA DE IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO E DE VALORES DEPOSITOS ATÉ O LIMITE DE 40(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MITIGAÇÃO PELO STJ DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC, PARA ALCANÇAR PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR COM A FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADO O SUFICIENTE PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE QUE O VALOR BLOQUEADO TEM NATUREZA SALARIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS ADUNADOS AO PROCESSO E A ESTE RECURSO QUE SÃO DOS ANOS DE 2019, 2022 E 2024, SENDO QUE A CONSTRIÇÃO OCORREU EM JUNHO E JULHO/2023. O FATO DE SER A CONTA BANCÁRIA EM QUE FOI REALIZADO O BLOQUEIO A MESMA EM QUE A RECORRENTE RECEBE A SUA PENSÃO NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, CARACTERIZAR COMO IMPENHORÁVEL A QUANTIA CONSTRITA. QUANTO AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, O OBJETIVO DO LEGISLADOR FOI TORNAR IMPENHORÁVEL AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR COM NATUREZA DE INVESTIMENTO, E NÃO O DINHEIRO DISPONÍVEL REFERENTE ÀS SUAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COTIDIANAS. EXTRATOS DA AGRAVADA JUNTADOS AO FEITO QUE REVELAM QUE ELA UTILIZAVA A CONTA PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DESVIRTUANDO A NATUREZA DE INVESTIMENTO E RETIRANDO A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X DA LEI DOS RITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEMAIS, HÁ DESINTERESSE MANIFESTO DA AGRAVANTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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620 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL ATÉ 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados em conta-corrente do devedor. Impenhorabilidade. Garantia mitigada. Situação excepcional constatada. Manutenção da subsistência do executado. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido.

622 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação ao Cumprimento de Sentença. Deferimento de bloqueio de valores na conta do agravante. Alegação de impenhorabilidade. Inocorrência. Embora o CPC, art. 833, IV proteja verbas de natureza alimentar, a impenhorabilidade não é absoluta, admitindo exceções, como no caso de valores que não comprometam a subsistência do devedor. No caso concreto, os valores bloqueados são receitas mensais de sociedade de clínicas médicas, não havendo comprovação de que a penhora prejudique a subsistência do agravante. Restou comprovado nos autos originários de que o agravante Giuliano é médico e sócio de uma clínica médica, auferindo rendimentos médios mensais de mais de R$ 92.000,00. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar pode ser mitigada quando não comprometer a dignidade do devedor. 2. A proteção do CPC, art. 833, IV, não é absoluta e admite exceções. Revogado o efeito suspensivo concedido. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - IRDR 79 TJMG - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. -

624 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes.

625 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes.

626 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

627 - TJSP. Cumprimento de julgado. Ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração ao cargo e pagamento de vencimentos retroativos e danos morais. Execução de honorários advocatícios de sucumbência movida pelo Município de Mairiporã. Deferimento da gratuidade da justiça apenas para este agravo (CPC/2015, art. 98, §5º). Penhora no rosto dos autos 0001687-02.2022.8.26.0338 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã-SP. Impenhorabilidade da verba salarial que não incide na hipótese. Pagamento de diferenças pretéritas, sem demonstração do comprometimento de seu sustento e de sua família quanto ao valor total a ser recebido. Necessidade, contudo, de afastar a penhora sobre o valor depositado a título de RPV. Falta de razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a penhora sobre o valor principal. Decisão reformada parcialmente. Agravo de instrumento provido em parte

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628 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Cumprimento de sentença. (I) Nulidade da citação. Inocorrência. Validade da citação por carta entregue a funcionário de condomínio. art. 248 § 4º do CPC. (II) Gratuidade processual. Indeferimento do pedido que só pode ocorrer após intimação da parte para comprovar a incapacidade de custear as despesas do processo. art. 99 § 2º do CPC. Decisão cassada nesse ponto, com assinalação de prazo para apresentação daquela prova à Juíza. (III) Penhora de parte dos vencimentos do devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimento de valor significativo. Cabimento de constrição de parte daquela renda, mas em medida inferior à deferida, o que não prejudicará a digna sobrevivência do devedor. Recurso parcialmente provido.

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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ATIVO PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO.

630 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte dos rendimentos provenientes de pensão. Impossibilidade. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IVé absoluta, não comportando interpretação diversa. Rendas descritas no referido dispositivo possuem natureza alimentar, garantia fundamental prevista no CF/88, art. 7º, X. Decisão mantida. Recurso improvido.

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631 - STJ. Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel não edificado de elevado valor. Locação. Estacionamento. Rendimentos do imóvel. Ausência de provas da reversão em proveito do núcleo familiar. Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento.

632 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - DANOS MORAIS - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

633 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA EXONERATÓRIA - RETROAGE À CITAÇÃO - PERMANÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - PENHORA SOBRE SALÁRIO - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO - MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

634 - TRT2. Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Alegação de que os valores depositados na conta se originam da pensão alimentícia do filho e dos rendimentos como dentista. Valores depositados mês e mês. Ausência de saque. Caracterização de poupança. Caráter alimentar afastado. CPC/1973, art. 649, IV.

635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

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636 - TJSP. Processual. Arrendamento mercantil. Execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido

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637 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Execução fundada em título extrajudicial. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do executado provido

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638 - TJSP. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do executado provido

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639 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Execução fundada em título judicial (transação homologada). Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido

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640 - TJSP. Locação imobiliária. Execução fundada em título judicial (transação homologada). Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Renda diminuta recebida pelo executado. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido

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641 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos da executada - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Penhora de valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) - Cabimento - Verba que não possui natureza alimentar caráter eventual e desvinculado da remuneração salarial, não estando destinada diretamente à subsistência - Pretensão que merece ser deferida - Recurso parcialmente provido.

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642 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da executada provido

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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Salário. Impenhorabilidade. Caso concreto. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta corrente em que depositados os subsídios da executada. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial. CPC/1973, art. 649, IV

645 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% PARA 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

646 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução. Penhora sobre verba remuneratória. Impenhorabilidade, regra. Exceções dispostas CPC/2015, art. 833, § 2º. Pagamento de verba não alimentar. Ganhos elevados do executado. Inocorrência.

647 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Remuneração. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV, de 1973 sobras. Possibilidade de penhora. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

648 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade. CPC/73, art. 649, IV.

649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 79 DO TJMG. 1.

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650 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO -CPC, art. 833, IV - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 79 DO TJMG. 1.

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