TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO PROVENIENTE DE APOSENTADORIA - CPC, art. 833, IV - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. -
Consoante dispõe o CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.
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