Impenhorabilidade Vencimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 957.6524.6857.9680

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Restou demonstrado que a conta corrente alvo da penhora é utilizada pela agravada para o recebimento de seu salário, incidindo, assim, a norma disposta no , IV - Penhora de percentual do salário - Possibilidade, ao ponderar os interesses do credor e a proteção ao mínimo existencial do devedor - Mitigação da impenhorabilidade em prol da efetividade do processo - Inexistência de prova de que a constrição comprometerá a subsistência da executada - Reforma para deferir a pe... ()

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Doc. 319.5035.7196.2214

252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR.

A impenhorabilidade do salário é uma garantia conferida pelo art. 833, IV do CPC, tendo em vista o caráter alimentar da remuneração. Em julgamento recente, o STJ entendeu que a exceção contida na primeira parte do , § 2º, é possível determinar a constrição quando, concretamente, ficar demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Agravante não demonstrou que a penhora de 30% dos rendimentos do devedor não compromete a sua ... ()

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Doc. 850.3555.9984.1410

253 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de levantamento de valor bloqueado pelo Sisbajud. Possibilidade de manutenção da penhora de valor referente a 10% dos seus vencimentos líquidos da executada, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 731.9133.0884.9251

254 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 30% do valor recebido a título de benefício previdenciário. Porcentagem de penhora que deve ser limitada a 10% dos vencimentos líquidos do executado/agravante, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 662.5332.4918.1327

255 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 5 a 10% do benefício previdenciário do executado. Inconformismo. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 833, IV. Mitigação da norma. Inserção do § 2º no CPC, art. 833. Leitura elementar, na vigência do CPC/2015, que a despeito do teto, os vencimentos ou salários passaram a ser penhoráveis. Precedente do STJ. Caso concreto, todavia, que não permite a aplicação da mitigação. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 570.9024.2978.1006

256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS/PROVENTOS, MENSAIS E SUCESSIVAS, ATÉ O ALCANCE DO LIMITE DA DÍVIDA. PERCENTUAL FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO EM 17% (DEZESSETE POR CENTO). OBJETIVA O AUTOR QUE SEJA MAJORADO O PERCENTUAL DA PENHORA PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO). PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA SE OBSERVA QUE O EXECUTADO RECEBE VENCIMENTOS/PROVENTOS NO VALOR BRUTO DE R$ 2. 201,20 (DOIS MIL, DUZENTOS E UM REAIS E VINTE CENTAVOS), E O VALOR LÍQUIDO NA QUANTIA DE R$1.127,88 (UM MIL, CENTO E VINTE E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). O CPC ATUAL PREVÊ EM SEU ART. 833, IV, A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS, RELATIVIZANDO TAL REGRA, NO PARÁGRAFO 2º DO CITADO DISPOSITIVO, APENAS PARA OS CASOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA HIPÓTESE, FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA PENHORA NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DO DEVEDOR EM PERCENTUAL ADEQUADO, EIS QUE AQUELE PRETENDIDO PELO AGRAVANTA IRÁ AFETAR A SUSBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DO AGRAVADO. APLICA-SE O ENTENDIMENTO DO C. STJ, E, PRECEDENTES DO EG. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 962.1565.1185.0747

257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO MONITÓRIA (EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)» - PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - art. 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO - PROVA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. I -

Conforme recente jurisprudência do STJ, é possível a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, em casos excepcionais em que demonstrada a ausência de outros meios de satisfação da execução e que a penhora não prejudicará a subsistência digna do devedor. II - Considerando que a constrição de parte dos vencimentos poderá comprometer o mínimo necessário para a sua subsistência, e de sua família, de forma digna, o indeferimento do pedido neste sentido formul... ()

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Doc. 861.6190.5471.6498

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DE VERBA REMUNERATÓRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS

prevista no , IV, apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, SE O PERCENTUAL NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA - PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR minimamente A PENHORABILIDADE DO MONTANTE OU QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PREJUDICARÁ O SUSTENTO DO DEVEDOR ou DE SUA FAMÍLIA, REQUISITO TAMBÉM EXIGIDO NA TESE fixada PELO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 740.5543.6432.6021

259 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO A PENHORA OPOSTA PELA AGRAVANTE. VENCIMENTOS FRUTOS DA APOSENTADORRIA E NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DO DEVEDOR DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SENDO IRRELEVANTE SE ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU EM ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X CPC/2015. DESBLOQUEIO DE VALORES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 549.1248.6020.3690

260 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c revisional contratual. Empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimos não consignados com desconto em conta corrente. Tema 1.085 do C. STJ. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público ativo, inativo e pensionista. Descontos em folha de pagamento. Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, arts. 1º, III, E 7º, IV). Aplicação analógica da Lei 10.820/2003, com alteração promovida pela Lei 14.431/2022. Possibilidade de limitação do percentual de descontos a 35% do valor dos vencimentos líquidos para empréstimos consignados. Restou comprovado que os descontos realizados pelo banco réu, perante a folha de pagamento do autor equivalem menos de 35% dos seus vencimentos líquidos. 2. Empréstimos pessoais não consignados. Autor correntista que pretende a limitação de descontos pertinentes a 06 empréstimos diretos ao consumidor com descontos em conta corrente, cujos pagamentos das parcelas incidiram em seus vencimentos, sob o argumento de impenhorabilidade. Autor que é devedor confesso e sequer alegou a ocorrência de excesso de cobrança. Singela menção de impenhorabilidade salarial. Causa de pedir, ademais, em dissonância com o Tema 1085, recentemente julgado pelo STJ. Lícita a conduta do banco, não se aplicando, sequer, a limitação do art. 2º, §2º, I da Lei 10.820/2003. Cassação do limite de descontos para os empréstimos pessoais não consignados, os quais podem ser integrais e em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 864.8711.6612.5608

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, tido por impenhoráveis - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no , IV -"Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» - Decisão da Corte... ()

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Doc. 940.0771.8310.3790

262 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DÍGNA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O , IV, estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos de natureza alimentar, salvo exceções previstas no § 2º do mesmo artigo. 2. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais permite a relativização da impenhorabilidade salarial em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Comprovada a robustez financeira do agravante e a não comprovação de que a pen... ()

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Doc. 144.7244.0000.7700

263 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em conta corrente para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos. Artigos 649, IV do Código de Processo Civil e 7º, X da Constituição Federal. Restituição dos descontos que é devida a partir da citação do banco. Recurso do autor provido e do banco improvido.

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Doc. 847.7439.9783.9113

264 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Benefício Previdenciário. Recurso não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra PR/SP contra decisão que indeferiu a penhora do benefício previdenciário de José Aparecido dos Santos, em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual do benefício previdenciário do agravado para satisfação de dívida, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade de vencimentos e proventos de aposentadoria, visando resguardar a subsistência do devedor. 4. No caso, o benefício previdenciário do agravado é inferior a 50 salários mínimos e indispensável à sua subsistência, não permitindo a relativização da regra de impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria é regra que visa garantir a subsistência do devedor. 2. A relativização dessa regra não se aplica quando o valor é inferior a 50 salários mínimos e essencial à subsistência. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2179048-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2263502-55.2024.8.26.0000, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024

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Doc. 230.6190.4161.0280

265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhorabilidade de vencimentos. Boa-fé. Restrição à preservação da dignidade do devedor e de sua família (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - O relator pode decidir monocraticamente o recurso contrário à jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ). Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo interno. 2 - Caso concreto no qual o Tribunal de origem, atento à impenhorabilidade da verba, concluiu pela ausência de valor de remuneração suficiente para a constrição sem prejuízo da subsistência da parte devedora. Incidência da S... ()

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Doc. 976.0130.9693.4343

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DE VERBA REMUNERATÓRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RECURSO - IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS

prevista no , IV, apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, SE O PERCENTUAL NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA - PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR minimamente A PENHORABILIDADE DO MONTANTE OU QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PREJUDICARÁ O SUSTENTO DOS DEVEDORES ou DE SUAS FAMÍLIAS, REQUISITO TAMBÉM EXIGIDO NA TESE fixada PELO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.1090.9002.7900

267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV e X. Finalidade da norma protetiva. Natureza alimentar das verbas. Valores aplicados no fundo de investimentos. Afastamento da impenhorabilidade. Súmula 83/STJ.

«1. De acordo com o , IV, os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis em virtude da natureza alimentar das verbas. 2. Conforme o disposto no , X, o saldo de poupança somente não será objeto de penhora até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Nos termos do posicionamento consolidado por ambas as Turmas da Segu... ()

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Doc. 141.1950.7005.4400

268 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade absoluta do salário. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido assegurou o direito previsto no inciso IV do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 que garante a impenhorabilidade dos «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.» 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com ... ()

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Doc. 155.3424.4002.7400

269 - TRT3. Penhora. Bem impenhorável. Crédito administrativo decorrente de diferenças salariais. Impenhorabilidade relativa.

«Nos termos do , inciso IV, de aplicação subsidiária, consoante o , são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, tal impenhorabilidade deve ser analisada em cada caso, valorizada ... ()

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Doc. 785.4109.0495.2975

270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi fixado saldo credor em favor da autora. 2. Consoante se infere da dicção do art. 833, IV, e §2º, do CPC, o legislador contemplou com o atributo da impenhorabilidade o produto de vencimentos, salários e remunerações, dentre outros. 3. O C. STJ passou a admitir a flexibilização da regra do , IV, quando a penhora não comprometer a subsistência e dignidade do devedor (EREsp. 1.8... ()

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Doc. 442.8595.0119.4386

271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi fixado saldo credor em favor da autora. 2. Consoante se infere da dicção do art. 833, IV, e §2º, do CPC, o legislador contemplou com o atributo da impenhorabilidade o produto de vencimentos, salários e remunerações, dentre outros. 3. O C. STJ passou a admitir a flexibilização da regra do , IV, quando a penhora não comprometer a subsistência e dignidade do devedor (EREsp. 1.8... ()

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Doc. 190.9250.2001.9700

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar estadual. Ação monitória. Contrato de mútuo. Penhora de parte dos vencimentos líquidos mensais. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV ( CPC/1973, art. 649, iv). Precedentes das turmas integrantes da 1ª seção do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do , IV ( , IV), sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Precedentes d... ()

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Doc. 983.3973.5119.5545

273 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Agravo interposto contra decisão que deferiu a penhora de valores excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais dos rendimentos do agravante. 2. Discute-se se a penhora sobre os rendimentos do executado, que excedam cinquenta salários-mínimos, é válida, considerando a alegação de ele ter grandes despesas mensais e extraordinárias. 3. O , IV, estabelece a impenhorabilidade de salários, salvo exceções previstas no § 2º, que permite a penhora de valores excedentes a ci... ()

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Doc. 200.7332.6002.2500

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impenhorabilidade. Depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

«1 - A regra da impenhorabilidade de vencimentos é excepcionada na hipótese de penhora para pagamento de prestações alimentícias. São impenhoráveis depósitos em caderneta de poupança que não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 267.3992.5827.2126

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da agravada. Impenhorabilidade de tal verba, nos termos do CPC, art. 833, IV vigente. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, «in casu», qualquer das excepcionalidades previstas no art. 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. Manutenção da decisão objurgada que se impõe.

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Doc. 690.9979.6274.7962

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do agravado. Impenhorabilidade de tal verba, nos termos do CPC, art. 833, IV. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a constrição sobre percentual dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, «in casu», qualquer das excepcionalidades previstas no art. 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. Manutenção da decisão objurgada que se impõe.

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Doc. 230.7040.2211.5291

277 - STJ. R casanprev advogados. Giovana michelin letti. Sc021422 luciana de bonna agravado. Edson marcelino advogado. Estephan eustasio folle. Sc040146 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de vencimentos. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção desta corte. Retenção de percentual sobre o salário. Inviabilidade no caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame das peculidaridades do acervo probatório anexado aos autos. Súmula 7/STJ. Razões que se mantêm. Decisão mantida.

Agravo interno improvido.

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Doc. 318.6659.2724.3991

278 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de levantamento de valor bloqueado pelo Sisbajud. Possibilidade de manutenção da penhora de valor referente a 10% dos seus vencimentos líquidos da executada, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 259.2452.4681.9548

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSÍVEL A RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, APÓS PROVOCAÇÃO DA PARTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO HÁ DOIS ANOS, SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM ADIMPLIR O DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, NO PATAMAR DE 30%, QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUTADO QUE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 582.4586.6677.2279

280 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de percentual do salário da devedora - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Executada que percebe renda mensal relevante, não tem dependentes e não demonstrou que a constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Possibilidade de penhora de 10% dos vencimentos líquidos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 740.3399.7128.2345

281 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para fins de penhora de aposentadoria - Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor e da sua família - Precedentes do STJ - Incidência do princípio da efetividade da execução - Licitude da penhora de 25% dos vencimentos líquidos do agravado - Pedido de juntada de planilha de débito atualizada - Ônus do credor - Possiblidade de apresentação no curso do cumprimento de sentença - Decisão alterada - Recurso provido.

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Doc. 820.1414.6879.0016

282 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou o bloqueio da importância correspondente a 30%(trinta por cento) dos salários pagos aos executados. Inconformismo. Valores que são créditos decorrentes de salários dos executados. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 833, IV. Mitigação da norma. Inserção do § 2º no CPC, art. 833. Leitura elementar, na vigência do CPC/2015, que a despeito do teto, os vencimentos ou salários passaram a ser penhoráveis. Precedente do STJ. Caso concreto, todavia, que não permite a aplicação da mitigação. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 750.7063.3541.6646

283 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que determinou penhora de 15% dos vencimentos da executada. Impossibilidade na hipótese. Devedora de baixa renda. Impenhorabilidade reconhecida. 1. Decisão que manteve a penhora de 15% do valor bloqueado. 2. Inconformismo das executadas acolhido. 3. Penhora de salário incabível na hipótese. Devedoras de baixa renda. Natureza alimentar da renda, inferior a três salários mínimos. Incidência da proteção prevista no CPC, art. 833, IV. 4. Não verificadas as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo artigo. 5. Agravo provido. Decisão reformada

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Doc. 250.6020.1530.6647

284 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bloqueio de valores. Salário. Impenhorabilidade. Caso concreto. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais ... ()

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Doc. 210.5120.2565.2459

285 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade. Relativização. Subsistência digna do devedor. Preservação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. prevista no , IV (correspondente ao ,... ()

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Doc. 203.6171.1001.6600

286 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade. Relativização. Subsistência digna do devedor. Preservação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc, prevista no , IV do (correspondente ao CPC/2015, art... ()

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Doc. 995.9281.8250.0184

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.

Preclusão não reconhecida porque a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por isso, cognoscível a qualquer tempo. Mantido bloqueio de valores efetivado em conta bancária de titularidade do A. P. P. porquanto não demonstrada sua natureza salarial a justificar o reconhecimento da impenhorabilidade. Demais contas bloqueadas mantidas junto ao Banco Santander de natureza salarial. Hipótese de mitigação. Agravados que auferem renda mensal superior a R$ 9.000,00. Possibilidade d... ()

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Doc. 240.6100.1465.6665

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Caso concreto. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais ... ()

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Doc. 522.2947.3387.0350

289 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Prestação de Serviços. Decisão acolheu em parte a impugnação apresentada e indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do devedor. Recurso da parte credora. Desacolhimento. Impenhorabilidade de salários, vencimentos ou benefícios previdenciários, destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ainda que se entendesse pela mitigação da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, as peculiaridades do caso concreto justificariam a impossibilidade de constrição sobre qualquer percentual. Vulnerabilidade financeira. Valor recebido pela parte inferior a cinco salários mínimos. Comprometimento do mínimo existencial do devedor. A constrição, ainda que em percentual baixo (30%), tem potencial para inviabilizar a subsistência da parte e ofender sua dignidade. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7491.7700

290 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Proventos de aposentadoria. Rendimentos. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Comprovado que a conta corrente objeto de bloqueio destina-se ao crédito de proventos de aposentadoria, são impenhoráveis os valores nela creditados que se revistam de natureza salarial, a teor do disposto no , VII, de aplicação subsidiária. Os demais valores eventualmente depositados ou creditados na referida conta, inclusive provenientes de rendimentos, podem ser objeto de constrição, porquanto representam fundo de reserva, sem o caráter alimentar protegido por lei... ()

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Doc. 556.6424.3107.0739

291 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os rendimentos previdenciários (INSS) do executado, ao fundamento de que é impenhorável. Insurgência do exequente. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC que comporta exceções, nos termos do § 2º. Ausência de prova de rendimentos ou de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 721.2519.1923.1247

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DE VERBA SALARIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RECURSO - IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS

prevista no , IV, apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, SE O PERCENTUAL NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA - PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR minimamente A PENHORABILIDADE DO MONTANTE OU QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PREJUDICARÁ O SUSTENTO Da DEVEDORa ou DE SUA FAMÍLIA, REQUISITO TAMBÉM EXIGIDO NA TESE fixada PELO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 858.9575.3031.4920

293 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA AGRAVADA DE DESBLOQUEIO DOS SEUS ATIVOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE PENHORADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CREDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE SEUS VENCIMENTOS (CPC, art. 833, IV). PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL DA PARTE AGRAVADA DEVEDORA QUE NÃO FORA FORMULADO AO JUÍZO PROCESSANTE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO. 1.

A penhora on line, em regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor. 1.1. Inteligência da orientação expressa no Verbete 117 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Corte. 2. No presente caso, a quantia penhorada se encontrava depositada na conta corrente da parte executada agravada, em valor inferior ao mínimo impenhorável previsto no , X (CPC). 3. O STJ (STJ) firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade estabelecida no CPC... ()

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Doc. 443.0316.0441.1530

294 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA SALARIAL DOS VALORES DEMONSTRADA - RELATIVIZAÇÃO PARCIAL DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS -

Agravante que se insurge contra constrição de valores depositados em conta bancária, apontando ser verba salarial - Parcial acolhimento - Ação relativa a indenização por danos morais entre pessoas físicas devido ao inadimplemento de compromisso de compra e venda - Crédito constrito inferior ao teto legal do , X - Ativos depositados em conta bancária que só se beneficiam da referida impenhorabilidade caso o devedor comprove a natureza de poupança para garantia do mínimo ... ()

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Doc. 353.3936.9898.7120

295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A contra decisão que indeferiu penhora de 30% do salário do devedor Elias Costa de Lima, alegando impenhorabilidade devido à natureza alimentícia dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar a regra de impenhorabilidade do salário do devedor para permitir a penhora de 30% dos rendimentos, considerando os princípi... ()

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Doc. 154.6523.5003.8900

296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Bloqueio de numerário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV e X. Finalidade da norma protetiva. Natureza alimentar das verbas. Valores aplicados em poupança. Afastamento da impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. De acordo com o , IV, os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis em virtude da natureza alimentar das verbas. 2. Conforme o disposto no , X, o saldo de poupança somente não será objeto de penhora até o limite de quarenta salários mínimos. 3. Valores depositados em aplicações financeiras perdem a natureza aliment... ()

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Doc. 440.0083.7543.0579

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE TROCA DE PRÓTESE. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1.

Decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos do executado. 2. Inconformismo do executado não acolhido. 3. O salário, em regra, é impenhorável (, IV). Proteção relativizada para que, em casos excepcionais, se permita a penhora de parte dos rendimentos do devedor. Preservação da efetividade da execução. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 4. Penhora de 10% dos vencimentos do executado. Cumprimento de sentença de ação de reparação de danos derivado de acidente d... ()

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Doc. 582.0515.7512.3653

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os vencimentos da parte executada. Insubsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação da regra do art. 833, IV do CPC, já que eventual constrição acarretaria prejuízo à subsistência digna da parte agravada. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 223.5282.1969.7596

299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - APLICAÇÃO VINCULADA A CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

A impenhorabilidade de vencimentos e salários, dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, prevista no , IV, admite apenas duas exceções, que são para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do parágrafo 2º, do referido artigo.

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Doc. 791.2006.2758.2427

300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PENHORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - REJEIÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA - PRESERVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. -

Não há que se falar em nulidade da decisão que determinou a penhora de parte do salário do agravante, por ausência de intimação pessoal, pois este, intimado sobre o cumprimento de sentença, quedou-se inerte, manifestando-se nos autos somente após ter ciência acerca da constrição. - O STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de da... ()

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