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301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 833, X é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos ou rendimentos de natureza salarial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TST. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-2 DO TST. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.Com a superveniência do CPC/2015, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no §3º do CPC, art. 529, tendo em vista a expressa previsão legal de que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja realizada para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem» (art. 833, IV, e §2º, do CPC) - como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Violação do art. 100, §1º, da CF/88 configurada.Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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303 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE AINDA QUE O CRÉDITO NÃO SEJA ALIMENTAR -
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. SALDOS BANCÁRIOS. LIBERAÇÃO.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e deferiu a constrição de 10% dos vencimentos líquidos da executada Andréa, para satisfação da dívida. Inconformismo. Não cabimento, em parte. Possibilidade, em determinadas situações, de se mitigar a regra de impenhorabilidade legal. Dívida que ultrapassa R$ 500.000,00. Inércia dos executados, a despeito da elevada renda mensal auferida. Observância aos princípios da boa-fé e da efetividade da execução que se impõe. Percentual qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de verba remuneratória e de valor depositado em conta poupança. Relativização da regra da impenhorabilidade.
«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TRT3. Execução trabalhista. Salário. Impenhorabilidade. Penhora incidente sobre percentual do salário. Possibilidade. CPC/1973, arts. 649, IV e 655.
«É bem verdade que, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Todavia, tal impenhorabilidade deve ser analisada em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. Civil e processual. Locação. Cumprimento de sentença. Insurgência do coexecutado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de rendimentos. Os vencimentos (lato sensu) são impenhoráveis, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV. Possibilidade de penhora apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do mencionado artigo e, em caráter absolutamente excepcional (não verificada no caso concreto), levando em consideração, em primeiro lugar, o necessário vulto da renda, bem como a circunstância de que o executado esteja violando deveres processuais, mormente quanto à sonegação de bens penhoráveis e/ou prática de outros atos procrastinatórios. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, porque a importância constrita é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X, observada a interpretação ampliativa do C. STJ, esposada por esta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO
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308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do coexecutado em execução de título extrajudicial. O agravante alega que a penhora ameaça sua subsistência e de sua família, sendo impenhoráveis os valores de natureza alimentar, além de não ultrapassarem 40 salários-mínimos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do agravante compro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TRT3. Penhora. Salário. Impenhorabilidade salario. CPC/1973, art. 649.
«O pedido de penhora sobre os salários dos executados, no percentual de 30%, é indevido a teor das disposições do CPC/1973, art. 649, que veda a constrição de salário para satisfação de crédito trabalhista, não se equiparando este com o crédito decorrente de pensão alimentícia. O inciso IV do CPC/1973, art. 649, aplicável à execução trabalhista por força dos artigos. 769 e 889 da CLT, estabelece como absolutamente impenhoráveis: «os vencimentos, subsídios, soldos, salário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral e por ausência de prejuízo. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Cheques. Penhora de 10% dos vencimentos do executado. Possibilidade. Ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ORIUNDA DE COTAS CONDOMINIAIS. AGRANVATE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DEVIDO A PENHORA DOS VENCIMENTOS ORIUNDOS DE TRABALHO NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DO DEVEDOR DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SENDO IRRELEVANTE SE ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU EM ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X CPC/2015. DESBLOQUEIO DE VALORES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR - RELATIVIZAÇÃO -
Pretensão de reforma da r. decisão que acolheu impugnação à penhora de valores bloqueados via Sisbajud para manutenção do bloqueio integral ou, subsidiariamente, de penhora de 30% sobre esse valor - Descabimento - Hipótese em que o bloqueio incidiu sobre o salário do agravado - Verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família que são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV - Crédito oriundo de acordo trabalhista de natureza indenizatória - Impenhorabilidade pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFÍCIO AO INSS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Agravante insurgiu-se contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS com a finalidade de penhora sobre os vencimentos da parte executada. Insubsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação da regra do art. 833, IV do CPC, já que eventual constrição acarretaria prejuízo à subsistência digna do agravado. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. agravo interno em recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.
1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.
1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SALÁRIO - GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1.
O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, por possuir a verba natureza alimentar. 2. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de relativizar a regra da impenhorabilidade, entendendo ser viável a penhora de rendimentos do devedor, ainda que obtidos em patamar inferior a 50 salários-mínimos, desde que «a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» e «quando restarem inviabilizados outros meios exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FRAÇÃO DE VENCIMENTOS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do banco exequente em relação ao indeferimento da penhora sobre vencimentos e aposentadoria dos coexecutados. 2. IMPENHORABILIDADE. Configurada. Verbas dos coexecutados decorrentes de vencimentos e de benefício previdenciário, de natureza alimentar (CPC/2015, art. 833, IV), cuja penhora em qualquer percentual causará abalo à subsistência dos devedores e de sua família, pois o valor auferido não é elevado. Inadmissível a mitigação do IV do CPC/2015, art. 833, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VERBAS SALARIAIS - IMPENHORABILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DA EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 10% dos rendimentos da executada, que sustenta a impenhorabilidade do salário para preservação de sua dignidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade salarial prevista no CPC, art. 833, IV, assegurando-se a dignidade da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requerimento de expedição de ofício ao INSS. Necessidade de deferimento. Excepcional relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. Medida necessária para aferir se o executado aufere rendimentos e, em caso positivo, se os montantes correlatos admitem alguma medida de flexibilização da regra de impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido
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325 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requerimento de expedição de ofício ao INSS. Necessidade de deferimento. Excepcional relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. Medida necessária para aferir se o executado aufere rendimentos e, em caso positivo, se os montantes correlatos admitem alguma medida de flexibilização da regra de impenhorabilidade. Recurso provido. Decisão reformada
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326 - TAMG. Medida cautelar inominada. Vencimentos de funcionário público. Depósito em conta corrente. Retenção. Estabelecimento bancário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CF/88, art. 7º, X.
«É inadmissível a retenção, pela instituição bancária, de valores creditados na conta corrente de servidor público a título de salário, em virtude de débito do servidor para com o banco, revelando-se tal medida abusiva, visto que a CF/88 bem como o CPC/1973 dispensam efetiva proteção à remuneração do trabalhador, com garantia de impenhorabilidade dos vencimentos, unicamente excepcionada na hipótese de prestações alimentícias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do salário nos termos do art. 833, IV do CPC. Subsistência do inconformismo. Hipótese de mitigação. Agravado que auferem renda mensal superior a R$ 6.000,00. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos. No caso concreto, cabível a constrição de 10 % da verba salarial do agravado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausente prejuízo a subsistência do agravado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - PENHORA DIRETA EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO -
Pretensão de penhora de valores bloqueados em conta - Cabimento - Hipótese em que o montante não é impenhorável, mesmo à luz do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado» - Requisitos satisfeitos no caso - Penhora parcialmente mantida, no equi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. VENCIMENTOS PROVINDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Impugnação contra a decisão que determinou a penhora de 30% sobre o valor bloqueado das contas bancárias do agravante. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comport... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e MTE. Necessidade de deferimento. Excepcional relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. Medida necessária para aferir se o executado aufere rendimentos e, em caso positivo, se os montantes correlatos admitem alguma medida de flexibilização da regra de impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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331 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento de pedido de penhora dos vencimentos da devedora de cheque prescrito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do exequente.
«1. Pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada. 1.1. Consoante cediço nesta Corte, à luz do disposto no inciso IV do CPC/1973, art. 649, sobressai a impenhorabilidade dos proventos salariais do devedor/executado, ainda quando depositados em conta corrente bancária. 1.2. Ressalva-se, contudo, que «a remuneração a que se refere o inciso IV do CPC/1973, art. 649é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF/88, art. 37, XI e XII), ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Penhora sobre Salário. Relativização da Impenhorabilidade. Possibilidade. Princípios da Menor Onerosidade e da Efetividade da Execução. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de penhora sobre percentual do salário da executada em cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança. II. Questão em Discussão 2. Examinar a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, considerando o montante dos rendimentos da executada e a ausência de comprovação de comprometimento de sua subsistência digna. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade salarial pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que a medida não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. 4. No caso, a executada recebe vencimentos anuais de R$ 97.276,06, correspondendo a aproximadamente R$ 5.670,61 mensais após deduções, sem comprovação de despesas que inviabilizem a penhora parcial. 5. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) deve ser interpretado em harmonia com o princípio da efetividade da execução, evitando-se a perpetuação da inadimplência e o prejuízo ao credor. 6. Possibilitada a penhora mensal de 10% dos proventos líquidos da executada, com possibilidade de ajuste pelo juízo de primeiro grau conforme novos elementos apresentados. IV. Dispositivo e Tese 7. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «É possível a penhora de percentual dos proventos do devedor quando não demonstrado impacto significativo na subsistência digna do executado, desde que observado o princípio da menor onerosidade e a efetividade da execução"
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333 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.
1 - A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (CPC/2015, art. 833, IV) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2 - No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. REMUNERAÇÃO SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
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335 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com hipoteca cedular. Constrição requerida após o vencimento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Impenhorabilidade afastada. Recurso parcialmente provido.
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336 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DÍGNA PRESERVADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos valores, por serem destinados ao seu sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de valores provenientes de rendimentos salariais do agravante compromete sua subsistência digna e, consequentemente, se deve ser relativizada a regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. III. RAZ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Márcio Arlei de Ré contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em ação de execução fiscal movida pelo Município de São José dos Campos. O agravante alega que os valores penhorados são de natureza alimentar e não excedem 40 salários mínimos, sendo utilizados para sustento próprio e de sua família. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores penhorados nas contas do agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento de pedido de penhora dos vencimentos da devedora depositados em conta corrente. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do exequente.
«1. Pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada. 1.1. Consoante cediço nesta Corte, à luz do disposto no inciso IV do CPC, art. 649, de 1973, sobressai a impenhorabilidade dos proventos salariais do devedor/executado, ainda quando depositados em conta corrente bancária. 1.2. Ressalva-se, contudo, que «a remuneração a que se refere o inciso IV do CPC, art. 649, de 1973 é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF/88, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. MONITÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSCRITA - CABIMENTO -
As verbas de natureza previdenciária são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Restou evidenciado o fato de que a quantia conscrita se trata de verba previdenciária e, ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade de ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações finance... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 20% DOS VENCIMENTOS DA AGRAVADA INDEFERIDO -
pretensão da penhora de 20% dos vencimentos da agravada - inadmissibilidade - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos, todavia, em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - salário mensal da agravada que não é suficientemente elevado - circunstância que induz à presunção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE CAUÇÃO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento em Ação Indenizatória em fase de Cumprimento de Sentença, ante ao indeferimento do pedido de penhora dos vencimentos Executado, visando a satisfação do crédito executado de caráter não alimentar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal quanto a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do Agravado para satisfação do crédito executado de caráter não alimentar. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos do art. 833,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE SALARIAL RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria nos termos do CPC, art. 833. Subsistência do inconformismo. Hipótese de mitigação. Agravada que aufere renda mensal superior a seis salários mínimos. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos. No caso concreto, cabível a constrição de 10% dos proventos de aposentadoria da agravada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravada que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Provada a natureza salarial da conta bloqueada. Ausente hipótese de mitigação. C. STJ. Agravada que aufere renda mensal líquida no valor de R$ 1.014,88. Bloqueio no valor total de R$ 2.840,23 comprometeria a totalidade de seus rendimentos mensais, e por conseguinte, sua subsistência digna. Impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por isso, cognoscível de ofício, ainda que haja irregularidade de representação processual. Peças apresentadas por advogado irregularmente co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização, em fase de Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos em contas correntes de titularidade do devedor - Devedor que não comprovou suficientemente se tratar de conta poupança e que as verbas bloqueadas sejam rendimentos salariais - Afastamento da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - Entendimento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provido.
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345 - TJSP. Ação de execução - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% dos rendimentos líquidos da devedora - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a executada perceba alta renda mensal - Decisão mantida - Recurso improvido
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346 - TJMG. Penhora. Execução. Salário. Alimentos. Execução de prestações pretéritas. Penhora de bens do devedor. Impenhorabilidade, porém, de seus proventos de aposentadoria. Situação não emergencial. Incidência do CPC/1973, art. 649, VII.
«No crédito constituído pelos alimentos pretéritos, que não se confundem com a prestação alimentícia objetivada, incide o CPC/1973, art. 649, VII, ao mencionar a impenhorabilidade de vencimentos, soldo e salários. A penhora não é confisco e não pode, salvo prova diversa, transferir os ônus da miserabilidade jurídica do credor para o devedor, o que não seria uma solução civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. VENCIMENTOS PROVINDOS DE VERBA SALARIAL.
Impugnação contra a decisão que determinou a penhora de 10% sobre o valor bloqueado das contas bancárias do agravante. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade absoluta do salário. Incidência da Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 649, IV.
«1. O acórdão recorrido assegurou o direito previsto no inc. IV do CPC/1973, art. 649, que garante a impenhorabilidade dos «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.» 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA» - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. I -
Nos termos do entendimento do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), o valor existente, seja em caderneta de poupança, seja em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. v.v. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, S IV e X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA LIMITADA A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTENSÃO A OUTRAS CONTAS E INVESTIMENTOS EXIGE PROVA DO CARÁTER DE R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Salário. Impenhorabilidade. Relativização excepcional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros — CPC/1973, art. 649, IV e CPC/2015, art. 833, IV. 2 - Inexistindo divergência atual acerca do tema jurídico em discussão, incide o óbice da Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 3 - Verifica-se, ademais, que o acórdão embargado limitou-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)