Identificacao Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 268.8612.1085.9864

701 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO, EXTORSÃO QUALIFICADA e SEQUESTRO. Conjunto probatório seguro para a condenação do réu pelos crimes de roubo (três vezes) e extorsão qualificada (duas vezes). Depoimento de policiais. Prisão do réu em flagrante delito na posse do veículo roubado. Absolvição ou desclassificação para receptação. Impossibilidade. Recurso da Justiça Pública visando a condenação do réu também pelos roubos cometidos contra duas das vítimas, extorsão qualificada e sequestro. Parcial provimento. Crimes de roubo e extorsão qualificada cometidos em conluio com terceiras pessoas não identificadas, com divisão de tarefas. Vítimas que tiveram seus bens subtraídos, sendo, após, constrangidas a fornecer senha para possibilitar transações comerciais e ou bancárias. Pedido de resgate efetuado apenas após a prisão do réu. Manutenção da absolvição pelo crime de sequestro. Condenação pelos roubos e extorsões qualificadas. Necessidade. Pena. Adequação. Regime fechado. Dado parcial provimento aos apelos.

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Doc. 508.8516.7120.0629

702 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E FALSA IDENTIDADE - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO CODIGO PENAL, art. 307 - DOSIMETRIA - QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES - MANUTENÇÃO - ENVOLVIMENTO DE TERCEIRA PESSOA EVIDENCIADO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - PENA DE MULTA - DIMINUIÇÃO - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE ESTAR PROPORCIONAL COM A PENA CORPORAL APLICADA - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. -

Muito embora exista previsão expressa no preceito secundário do tipo previsto no , no sentido de que o delito se configura na condição de o fato não constituir elemento de crime mais grave, compreendo que no presente caso o aparente conflito de normas deve ser resolvido não pela regra da subsidiariedade expressa, mas sim pela regra da especialidade, tendo em vista ser inconteste que o réu, ao ter se identificado pelo nome do irmão, assim agiu com o fim específico de obter va... ()

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Doc. 942.0258.8360.6321

703 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO, 155, § 4º, S II E IV (POR DUAS VEZES), N/F DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE SE REJEITA. 1) O

apelado foi denunciado porque, em concurso com um elemento não identificado, mediante fraude praticada no interior de uma agência bancária, trocou o envelope de depósito que seria realizado pela vítima Maria José Cavalcante Oliveira, contendo a quantia de R$ 1.000,00, por outro, em cujo interior continha o valor de R$ 700,00. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, mediante o mesmo modus operandi, o réu trocou o envelope de depósito pertencente à Josiane Mara Dias Alcantara contend... ()

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Doc. 250.6020.1343.0793

704 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que o habeas corpus não é instrumento adequado para substituir o ajuizamento de revisão criminal. 2 - O agravante sustentou que, mesmo se incabível a impetração de habeas corpus, seria possível a apreciação de ilegalidades de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto d... ()

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Doc. 170.2125.7004.3600

705 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Nulidade da identificação criminal. Indevida supressão de instância. Insignificância. Reincidência. Valor da res furtivae não demostrado. Ônus do impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Relevante lesão ao bem jurídico quantum de diminuição da tentativa do furto. Iter criminis. Inversamente proporcional. Consumação do furto. Teoria da amotio. Mera inversão da posse. Despicienda ser mansa, pacífica ou desvigiada. Dosimetria das instâncias inferiores benevolente. Manutenção. Regra da non reformatio in pejus. Ausente flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em m... ()

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Doc. 780.8056.4667.4313

706 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

Noticiam os autos que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando se depararam com o acusado na posse de uma arma de fogo e um rádio transmissor em local estratégico do tráfico local, onde funciona uma boca de fumo. Após abordarem o acusado, os policiais prosseguiram na incursão, quando passaram a ser alvo de disparos de arma de fogo de um indivíduo não identificado que conseguiu fugir. Legítima a abordagem do agente, que se baseou em fundada suspeita, culminando ao fi... ()

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Doc. 210.9170.9390.3959

707 - STJ. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 57. Interrogatório. Ordem de realização. Questão não apreciada na decisão rescindenda. Competência revisional do STJ não instaurada. Conhecimento. Inviabilidade. Provimento do recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. Advogado constituído. Regular intimação para apresentação de resposta ao recurso especial acusatório. Silêncio. Desnecessidade de intimação do acusado para constituir novo advogado. Nulidade inexistente. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura física. Autenticidade aferível por outros meios. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

1 - A tese de que haveria ofensa a , porque o Requerente teria sido interrogado antes das testemunhas arroladas pela Acusação, não foi apreciada na decisão rescindenda. Dessa forma, não se instaurou a competência do STJ para, em revisão criminal, analisar a matéria. 2 - Inexiste nulidade por não ter o Requerente sido intimado, pessoalmente, da decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação. A necessidade de intimação pessoal ... ()

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Doc. 159.5639.7532.3203

708 - TJSP. Apelação Criminal. Furto de um automóvel com emprego de chave falsa e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa. Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Réu que confessou, em sede policial, que furtou o veículo e colocou outras placas para não ser identificado. Versão ofertada na delegacia que encontrou ressonância nos depoimentos da vítima e dos policiais, além dos laudos juntados nos autos. A qualificadora da chave falsa restou bem caracterizada pela prova oral e pelo laudo técnico. A utilização do módulo de ignição caracteriza-se como emprego de chave falsa. Entendimento do STJ. As placas originais foram encontradas dentro do veículo. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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Doc. 161.7154.4880.5760

709 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca imprópria. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido pela vítima e identificado em filmagens analisadas pelos policiais civis. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Utilização de cilindro de oxigênio para agressão, caracterizando a majorante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime, considerando a relação de cordialidade e confiança existente entra réu e vítima. Afastamento da exasperação com fundamento na idade da vítima, que foi valorada na segunda etapa, com a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «h». Montante da pena e circunstância judicial desfavorável impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 127.3334.6000.1000

710 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Instituto de identificação. Pedido de exclusão dos dados. Ação penal. Condenação. Posterior prescrição da pretensão punitiva. Arquivamento. Registro criminal. Direito a ser preservado. Sigilo no distribuidor criminal. Recurso a que se dá provimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 93.

«... Destaque-se que, nos casos de arquivamento do inquérito policial, absolvição, reabilitação ou extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, não há porque serem mantidos os registros do investigado/processado no banco de dados do instituto de identificação, porquanto referidas informações passam a ser de interesse meramente eventual do juízo criminal. Assim, mantido o registro no Poder Judiciário, não há razão para a manutenção de dado em órgão de identificaç... ()

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Doc. 813.0451.2141.8302

711 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. APURAÇÃO DE CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE CRIMES. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Inquérito policial que visa apurar crimes de estelionato e associação criminosa em que os investigados teriam fraudado «Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-es», relativos a serviços que não teriam sido prestados à empresa noticiante, cedendo-os a Fundos de Investimentos, causando a estes e àquela prejuízos superiores a R$ 117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de reais). 2. Representação da Autoridade Policial no sentido da quebra do sigilo ba... ()

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Doc. 257.6643.7980.8200

712 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. O

réu foi denunciado pela prática do crime previsto no , e condenado às penas de 01 (um) de reclusão em regime inicialmente aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade. Em resumo, de acordo com os autos, o réu adquiriu de terceiros bens móveis que foram subtraídos da residência de Ricardo Alves Corrêa, e expôs à venda no site da OLX ... ()

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Doc. 491.7648.8120.7209

713 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado. Recursos defensivos. Preliminares. Rejeição. Alegação de incompetência territorial da guarda municipal. Diligência realizada pelos guardas civis relacionada a outro processo, sem influência no fato apurado nestes autos. Licitude das provas. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226 que prevê recomendação. Identificação amparada por outros elementos de prova. Inexistência de nulidade. Indeferimento de diligências fundamentado. Depoimentos colhidos em juízo disponíveis para consulta das partes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Fundamentação escorreita da r. sentença. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Narrativa do ofendido corroborada pelos relatos seguros do policial civil e do delegado de polícia, ausente razão concreta para desacreditá-los. Causas de aumento, representadas pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, demonstradas. Manutenção da condenação. Penas de partida acima do mínimo legal, em razão da acentuada reprovabilidade e consequências do crime. Basilar de Rian redimensionada. Atenuante da menoridade relativa com relação a Charly. Aumento sucessivo na terceira etapa justificado. Regime inicial fechado adequado. Desprovimento do apelo de Charly e parcial provimento do recurso de Rian.

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Doc. 572.6383.4196.7336

714 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Instauração de procedimento investigatório para apuração de falta disciplinar. Homologação da falta grave. Alegação de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Insuficiência probatória. Liminar indeferida. 1. Revista corporal quando do retorno de saída temporária. Utilização de Scanner corporal. Identificação de imagem suspeita na região estomacal de 24 detentos. Isolamento dos detentos em uma mesma cela. Substâncias entorpecentes localizadas na caixa de esgoto. Instauração de procedimento administrativo a fim de apurar falta disciplinar. Relatório do sindicante atestou a prática de falta disciplinar pelo paciente. Homologação da falta grave pela autoridade judiciária. 2. Alegação de insuficiência probatória. Arguição de prejuízo das provas. Impossibilidade de individualização das condutas dos detentos. 3. Acórdão proferido em 25 de junho de 2024 que declarou a nulidade da decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar. 4. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. 5.Ordem prejudicada

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Doc. 744.3707.5320.7214

715 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada (praticada na calçada e omissão de socorro). Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas quanto à receptação e à adulteração de sinal identificador de veículo. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Laudo pericial atestando a adulteração das placas. Troca das placas caracteriza conduta típica. Precedentes do STJ. Conduta que impede a correta identificação do veículo em análise superficial, atingindo a fé pública. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Concurso material. Mantido o regime prisional inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada. Ausência de exame de corpo de delito direto ou indireto e de testemunhas. Eventual lesão corporal suportada pela vítima não demonstrada. Inteligência do CPP, art. 158. Absolvição decretada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 379.7911.3274.3133

716 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - ENTRADA FRANQUEADA PELA MORADORA - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME INSCULPIDO na Lei 10.826/03, art. 12 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO DELITO INSERTO na Lei 11.343/06, art. 34 - INVIABILIDADE - CRIME SUBSIDIÁRIO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DAS PENAS - CORREÇÃO - NECESSIDADE - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - ALTERAÇÃO DA MODALIDE DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO - INVIABILIDADE - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - APREENSÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - PERDIMENTO MANTIDO. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso em casa alheia, notadamente se não há prova capazes de desconstituir as alegações dos policiais militares de que houve autorização da moradora, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Demonstradas a materialidade e ... ()

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Doc. 794.5479.4662.0781

717 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COERÊNCIA E HARMONIA - PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO - REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação dos agentes é medida que se impõe. Impossível se falar em nulidade do procedimento de reconhecimento do , II, quando ele foi corroborado por outras provas coligidas aos autos, as quais serviram de fundamento para a decisão. As declarações prestadas pela vítima em delitos contra o patrimônio, na maioria das vezes, praticados sem a presença de testemunhas, não devem ser desconsideradas, pois se... ()

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Doc. 506.9700.2392.9910

718 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO BIQUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSOS. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO EM DETRIMENTO DO FORMAL IMPRÓPRIO ADOTADO PELO SENTENCIANTE, COM SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO MANTIDO. 1)

Emerge firme da prova judicial que o ofendido ao retornar a sua casa, viu seu vizinho, Marcos, tentando fechar o portão de sua garagem e, ao entrar à casa, percebeu que o veículo de sua sogra, havia sido subtraído. Além disso, o ofendido observou também que a porta da frente estava fechada, sem sinal de arrombamento, mas viu uma janela na parte de trás da casa que estava como se tivesse sido forçada. No interior do imóvel a vítima verificou que a casa estava toda revirada, identificand... ()

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Doc. 494.9446.2935.8606

719 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CP. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO.

A denúncia relata que, em 06/09/2022, por volta das 12h40min, a vítima estava parada próximo a uma escola, quando foi surpreendida pelo recorrido e um comparsa não identificado a lhe dar cobertura e emprestando mais força ao ataque. Nesse momento, ele exigiu a entrega do seu telefone celular dizendo: «Olha só, fica quieta senão vou te encher de porrada! Me dá o celular! não grita pra não chamar mais atenção», momento em que a vítima entregou seu aparelho e a dupla se evadiu do loc... ()

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Doc. 217.2210.5402.9540

720 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por fragilidade probatória, com pleito subsidiário de atenuação das penas. Mérito. Provas. Materialidade. Base técnica apoiada na apreensão da res e no registro do fato delitivo anterior, equiparado a crime pelo , confirmado pela oitiva da vítima. Autoria certa. Testemunha policial. Recapitulação dos fatos basais, com identificação do ora apelante no epicentro dos fatos. Prova indicando rastreador na moto furtada por um adolescente, igualmente ... ()

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Doc. 300.7874.5822.2198

721 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INCONFORMISMO DEFENSIVO, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. NO MÉRITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12. 1.

Preliminares inauguradas nesta instância que se rejeitam. 1.1- Competência do Juízo que já foi firmada no julgamento do Conflito de Jurisdição 0063515-77.2018.8.19.0000, realizado em 29/01/2019, por esta Câmara Criminal, cuja relatoria coube a esta Desembargadora, no qual, por unanimidade de votos, foi declarada a competência do Juízo da Auditoria da Justiça Militar da Capital, cujo decisum transitou em julgado na data de 25/03/2019. 1.2- Busca veicular legítima, uma vez que se resp... ()

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Doc. 678.6507.1245.0637

722 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. RECURSO DEFENSIVO COM PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra sentença condenatória pelo crime previsto no , à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o conjunto probatório amealhado é suficiente a ensejar a manutenção do juízo de condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pleito absolutório não prospera. Segundo se extrai dos autos, em 19/03/2018 a vítima Roseli Maria da Silva recebeu uma ligação em seu aparelho celular, efetuada de um número ... ()

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Doc. 533.8083.2254.7816

723 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DOSIMETRIA ADEQUADA. REGIME INICIAL FECHADO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Marco Aurélio de Souza Fernandes contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 23ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, que o condenou à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, pela prática dos crimes de extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo (art. 158, §1º, do CP) e coação no curso do processo (), na forma do concurso material (). 2. C... ()

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Doc. 314.8111.0951.0476

724 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR MATEUS DAMASIO DOS SANTOS pela prática do crime previsto na , às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em Regime Semiaberto, e 816 dias-multa, no valor unitário mínimo. Foi concedido ao Réu o direito de recorrer em liberdade (index 182). Requer a absolvição, ... ()

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Doc. 153.9805.0005.4600

725 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Depoimento. Policial militar. Prova isolada. Absolvição. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

«O fato de ser policial, em princípio, não desnatura o depoimento na qualidade de testemunha. Precedentes do STF. A valoração, porém, dos depoimentos prestados por policiais, segue a mesma regra das demais provas produzidas sob contraditório judicial, impondo-se a sua comparação com o restante do contexto probatório. Para tanto, deve a autoridade policial, no momento do flagrante ou da abordagem, reunir todos os elementos indiciários que servirem para o esclarecimento do caso, identif... ()

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Doc. 523.9969.2410.5077

726 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT, (2X EM CONCURSO MATERIAL) E ART. 157, §2º, I, II

e V DO CÓDIGO PENAL (3X EM CONCURSO FORMAL), N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO NAS PENAS DO arts. 180, CAPUT E 157, § 2º, S II E V, (TRÊS VEZES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, TUDO NA FORMA DO art. 69 TODOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, NA COMPANHIA DO CORRÉU E COM PELO MENOS UM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO... ()

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Doc. 639.0087.2199.3567

727 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL NOS AUTOS DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO MANEJADO EM FACE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA. 1.

Recurso de Apelação interposto por LUIZ RENATO ALVES DA SILVA, em razão da Decisão da Juíza de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que, nos autos de Incidente de Restituição, INDEFERIU o pedido do Réu LUIZ RENATO ALVES DA SILVA de RESTITUIÇÃO da motocicleta Yamaha cor preta ano 2021 placa LUM8H94, apreendida na ocasião da prisão em flagrante do Réu (Processo 0875894-38.2023.8.19.0001) (index 109228966 dos autos originários). 2. O Apelante, em suas Razões Recurs... ()

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Doc. 367.7823.0689.2564

728 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO ¿ ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE, AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. 1.

De acordo com a denúncia e a prova colhida em Juízo, o ora apelante e seu comparsa não identificado subtraíram, mediante grave ameaça com simulação de porte de faca, o aparelho de telefonia celular da vítima, vindo aquele a ser preso em flagrante pela polícia em razão da obtenção da localização em tempo real do telefone. 2. O apelante formula pleito único de abrandamento da resposta, conformando-se no mais com o decreto condenatório, até porque foi encontrado de posse da coisa... ()

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Doc. 734.0513.5311.3845

729 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, HAVENDO NULIDADE DO RECONHECIMENTO, EFETUADO SEM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO CPP, art. 226, NOS TERMOS DO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ.

O requerente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP e e posteriormente condenado por roubo em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo. Consta dos autos que, ao registrar a ocorrência e descrever os roubadores, a vítima Fábio Martins não os reconheceu dentre as fotografias inicialmente exibidas pela autoridade policial, ocasião em que se comprometeu a retornar à Delegacia para posterior análise de nov... ()

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Doc. 271.5929.1121.0072

730 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADO - CP, ART. 157, § 2º, INC. I E II, ART. 329, § 1º). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR RESTAR COMPROVADO QUE NÃO PARTICIPOU DO CRIME - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS BEM DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - RÉU PRESO EM FLAGRANTE -PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, ANOTANDO-SE A IDENTIFICAÇÃO DA PRESENÇA DO RÉU NO LOCAL - ÁLIBI NÃO COMPROVADO (CPP, art. 156). FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO - DESCABIMENTO - CP, art. 59 - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS: GRAVIDADE DO CRIME - VÍTIMA QUE FICOU NO MEIO DO TIROTEIO - DESPREZO A VIDA. MAUS ANTECEDENTES. PERCENTUAL APLICADO DEVIDAMENTE MOTIVADO - ART. 93, INC. IX, DA CF. REDUÇÃO MAIOR EM DECORRÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA - JUIZ QUE INDICOU APENAS UMA CONDENAÇÃO QUE CONFIGUROU A CITADA AGRAVANTE. PRECEDENTES. CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. REGIME FECHADO CORRETO - QUANTUM DA PENA E GRAVIDADE DO CRIME - ART. arts. 59 E 33, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO - MATÉRIA AFETA A VEC. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 400.9900.9053.7378

731 - TJSP. Furto - Ausência de prova de comprometimento da capacidade de entendimento do fato - Exame de sanidade mental - Desnecessidade - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Furto - Identificação em imagens de câmera de segurança - Depoimento da vítima, testemunhas e policial civil responsável pela identificação - Prova oral segura e coerente - Conduta típica - Condenação mantida - Maus antecedentes - Atenuante inominada - Inocorrência - Arrependimento posterior - Não caracterização - Regime semiaberto - Cabimento - - Recurso improvido.

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Doc. 994.2533.4707.2066

732 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática do crime do art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-A, I, do CP, fixando a ele uma pena privativa de liberdade no montante final de 10 (dez) anos de reclusão e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprido no regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 907.5873.9117.7738

733 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DISPOSTO NO art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CABIMENTO. ÚNICA CONDUTA DOLOSA, MAS CRIMES QUE RESULTAM EM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO E SUFICIENTE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS EM LEI. RECURSO PROVIDO EM PARTE, CONTUDO, DECISÃO SEM EFEITO PRÁTICO, EIS QUE INALTERADA A SANÇÃO APLICADA. -

Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório, não há como acolher o pedido de absolvição. - Demonstrado pelo conjunto probatório que o veículo que estava na posse do agente estava com sinal identificador adulterado, resta configurada a conduta típica do art. 311, §2º, III, do CP. - A perícia técnica não é imprescindível para atestar a adulteração de sinal de identific... ()

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Doc. 413.6294.1544.5802

734 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECURSO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL QUE SE AFASTA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

Emerge firme da prova produzida sob o crivo do contraditório que o réu foi um dos autores do assalto a uma agência bancária, sendo identificado na investigação realizada pela polícia civil e reconhecido por uma das vítimas em sede policial por fotografia e pessoalmente em juízo, não havendo dúvida quanto à autoria. 2. Nessas condições, inexiste qualquer nulidade por inobservância da regra prevista no , que se restringe ao reconhecimento pessoal e, ainda que aplicável... ()

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Doc. 536.6349.5317.8491

735 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que condenou o apelante por prática dos crimes previstos na , caput, e na , caput, respectivamente, às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, e 01 ano e 02 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. A defesa alega, preliminarmente, a nulidade da prova obtida por suposta invasão de domicílio. No mérito, pleiteia a absolvição ... ()

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Doc. 903.7575.5355.8700

736 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO O TRÁFICO. CÚMULO MATERIAL. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PERDA DA CHANCE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO.

Quebra da cadeia de custódia da prova consistente no material ilícito apreendido (radiotransmissor). Absolvição do réu absolvido por ausência de materialidade do delito. Instituto da cadeia de custódia que tem como objetivo garantir aos acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. Réu foi preso na posse de um radiotransmissor, ligado na frequência do tráfico, em local conhecido pela... ()

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Doc. 182.7718.8842.6208

737 - TJSP. Apelações criminais - Ameaça - Sentença condenatória - Recursos defensivos objetivando a absolvição por fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal - Admissibilidade parcial - Apelos do Ministério Público e do assistente de acusação buscando a condenação dos réus pelas práticas dos crimes de extorsão e associação criminosa, nos termos da denúncia - Inadmissibilidade do recurso do Parquet - Não conhecimento da irresignação do assistente acusador - Legitimidade para recorrer limitada às hipóteses de inércia ou desídia ministerial na interposição do recurso cabível - Delitos de extorsão e associação criminosa não demonstrados ao cabo da instrução criminal - Ameaça do cumprimento de mal injusto e grave praticada em contexto de recusa ou demora da vítima no pagamento de obrigação devida, assumida regularmente com a assinatura de nota promissória - Inexistência de indevida vantagem econômica - Carência de elemento essencial do tipo previsto no CP, art. 158 impeditivo do reconhecimento do crime patrimonial - Ausência de provas cabais da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os supostos membros - Condenação pelo crime de ameaça, de rigor - Negativas dos réus isoladas - Palavras da vítima assaz valiosas no esclarecimento dos fatos e identificação dos agentes - Depoimentos de testemunhas em consonância com as declarações da ofendida e harmônicos com as demais provas - Participação do réu Galvino não esclarecida, propriamente, no caso dos autos, a resultar em necessária absolvição, por insuficiência probatória - Penas e regime escorreitamente fixados. Recurso do assistente de acusação não conhecido, apelação de Galvino provida e demais apelos desprovidos

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Doc. 264.2712.2044.4608

738 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/8 (UM OITAVO). 1.

Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência aditado, auto de apreensão referente à droga, aos sacos plásticos, às balanças e a uma tesoura, uma faca e uma machadinha, laudo de exame prévio de entorpecente e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o... ()

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Doc. 365.0536.9890.9796

739 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA. DOLO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME ALTERADO PARA SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Maria Jose Pereira da Silva contra sentença condenatória da Vara Única da Comarca de Embu-Guaçu, que a condenou à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de receptação simples (, caput). O recurso pleiteia absolvição por ausência de dolo e pela aplicação do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o , §... ()

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Doc. 567.7954.8894.4218

740 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. art. 155, § 2º E § 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL.

Prova dos autos que se mostra insuficiente a firmar pé o réu foi um dos autores do crime imputado. Identificação do acusado feita através de filmagens de câmeras de segurança que não têm nitidez suficiente a certificar autoria delitiva. Absolvição impositiva com base no princípio do in dubio pro reo. Recurso ministerial prejudicado. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

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Doc. 157.2142.4001.8600

741 - TJSC. Ação penal ajuizada contra pessoa que se identifica com nome de terceiro. Comprovação por meio de exame papiloscópico que as digitais do denunciado não correspondem à pessoa por ele indicada. Alteração do nome do autor dos fatos criminosos que se impõe. Exclusão do requerente e inserção da verdadeira identidade civil do autor dos fatos. Ação revisional não conhecida, com concessão, de ofício, de habeas corpus para corrigir a identificação civil do condenado.

«Tese - A errônea identificação civil do verdadeiro réu requer a concessão de habeas corpus, de ofício, para retificar, o respectivo nome, sem prejuízo dos atos precedentes, inclusive da sentença condenatória.»

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Doc. 562.9499.4456.2567

742 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA FORMA TENTADA (art. 157, §2º, I, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6, EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; BEM COMO APLICADA A FRAÇÃO DE 2/3 COM RELAÇÃO À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, AGINDO CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA COM EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO, TENTOU SUBTRAIR PARA SI COISAS ALHEIAS MÓVEIS, QUAIS SEJAM, OS BENS DOS PASSAGEIROS DO COLETIVO, PORÉM ACABOU SENDO IMOBILIZADO E DESARMADO POR UM PASSAGEIRO NÃO IDENTIFICADO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE APÓS TENTAR ROUBAR PASSAGEIROS DE UM ÔNIBUS. APELANTE QUE SOMENTE FOI SALVO DE UM LINCHAMENTO OU ATÉ DA PRÓPRIA MORTE PELA CORAJOSA INTERVENÇÃO DE UM POLICIAL MILITAR. RÉU QUE OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. TENTATIVA QUE SE RECONHECE PORQUANTO RECUPERADA A RES. ARMA DE FOGO APREENDIDA E IDENTIFICADA COMO TAL, ESTANDO MUNICIADA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. PROCESSO DOSIMÉTRICO A MERECER PEQUENA REFORMA. PENAS-BASE FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS, EMBORA ACENTUADA REPROVABILIDADE QUE NÃO MERECEU INCONFORMAÇÃO DO PARQUET. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COMPROVADA, MAS QUE SOFREU ADOÇÃO DE FRAÇÃO EXAGERADA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA 1/5 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. TENTATIVA INTERMEDIÁRIA COM CORRETA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE METADE. LAPSO DA PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO IMPUTOU CONCURSO FORMAL DE DELITOS, SENDO O APELANTE BENEFICIADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 252.8476.5452.4967

743 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Inocorrência de ilegalidade - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel - Precedentes - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela «noticia criminis», sob pena de desestimular a população ordeira - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Inocorrência de hipótese de trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indício de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Impossibilidade de revogação da prisão preventiva - Inteligência dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta dos delitos - Réu reincidente - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar - Inocorrência de hipótese autorizadora prevista no CPP, art. 318 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 148.4176.0393.0143

744 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória pelo art. 311, §2º, III, do CP. Recurso Defensivo - buscando a «absolvição do acusado e/ou desclassificação". Pleitos subsidiários pela fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que foi preso em flagrante na condução de veículo automotor produto de furto - Em consulta pela numeração do motor, os Policiais Militares verificaram que as placas ostentadas pelo veículo não condiziam com os dados constantes do registro, tratando-se de um veículo «dublê» - Acusado que negou a prática delitiva em versão que restou infirmada pelo restante do conjunto probatório - Relatos dos Policiais Militares em Juízo dando conta de que notaram a falta das tarjetas de identificação das colunas do veículo, bem como verificaram que o chassis apresentava sinais de adulteração - Laudo pericial que constatou adulteração de chassis e remarcação dos vidros. Manutenção da condenação. Desclassificação da conduta para o crime de receptação - impossibilidade - art. 311, §2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562/23), que prevê que o agente incide nas mesmas penas do caput ao adquirir ou de qualquer forma utilizar veículo automotor com placa de identificação que devesse saber estar adulterada - De rigor, a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada, em razão dos registros de maus antecedentes - Na etapa intermediária, a r. sentença reconheceu a circunstância agravante da reincidência - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Recurso da Defesa desprovido

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Doc. 503.6777.3442.3901

745 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. 1)

Na espécie, ao contrário do que afirma a defesa, não se cuidou a interceptação de ato inicial do procedimento investigatório. O procedimento foi deflagrado com a prisão e um criminoso delator e a apreensão de uma agenda telefônica do tráfico. Mas, passo seguinte, a investigação teria de desenredar-se com a quebra do sigilo da comunicação das linhas para a identificação dos respectivos usuários. Daí a amoldar-se o caso ao que preceituado na . 2) A investiga... ()

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Doc. 424.2719.8062.8159

746 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO, MAS COM O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DO DELITO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I.

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do segundo apelante devidamente comprovadas pelas provas oral e documental produzidas no curso da instrução criminal. Apelante contido por populares quando, na companhia de um comparsa não identificado, empurrava a motocicleta da vítima, levando-a do local onde estava estacionada. Testemunha que, em Juízo, disse ter ouvido gritos de «pega ladrão» e avistado, em seguida, o apelante e outro age... ()

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Doc. 474.5698.7743.2799

747 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DO APELADO. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE AFERIÇAÕ DA POTENCIALIDADE LESIVA DA SUPOSTA ARMA UTILIZADA NA EMPREITADA. DÚVIDA, PELOS RELATOS DA VÍTIMA, DA UTILIZAÇÃO DE ARMA VERDEIRA OU SIMULACRO. MAJORANTE DECOTADA. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO PELOS RELATOS SEGUROS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE EM 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. - O

reconhecimento fotográfico é meio de prova válido, desde que obedecidos, no que possível, os requisitos do - Ainda que não atendido inteiramente o procedimento previsto no para o reconhecimento, porém existentes outras provas que permitam a constatação segura da autoria delitiva, deve o acusado ser condenado pela prática do crime de roubo majorado. - Não comprovada a potencialidade lesiva da suposta arma utilizada no delito e, havendo dúvidas acerca da ido... ()

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Doc. 196.5564.8267.5238

748 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 505.2494.7142.3976

749 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

ARTs. 33 C/C 40, IV e 35 C/C 40, IV DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DAS PARTES. 1. Recursos de Apelação do Ministério Público e da Defesa de DAIVIDSON, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu Daividison pela prática do delito descrito no art. 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006 às penas de 0... ()

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Doc. 935.6903.9646.9431

750 - TJSP. Apelação criminal. Roubo à residência circunstanciado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas) e associação criminosa armada. Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Roubo majorado. Materialidade e autoria demonstradas. Vítimas confirmaram a ocorrência do crime e detalharam a dinâmica da violência e grave ameaça a que foram submetidas, bem como o expressivo desfalque patrimonial suportado por uma delas. Minuciosa investigação policial bem demonstrou a responsabilidade criminal de ambos os apelantes, que praticaram o roubo à residência juntamente com outros comparsas, igualmente integrantes da associação criminosa armada, ainda não identificados. Majorantes caracterizadas e comprovadas. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da majorante, tratando-se de ônus defensivo a demonstração de que o artefato era mero simulacro ou desprovido de potencialidade ofensiva. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156. Condenação e majorantes preservadas. Associação criminosa armada. Investigação policial revelou a presença dos elementares do referido tipo penal, bem como a identificação de parte do grupo criminoso. Dosimetria. Penas não comportam abrandamento, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas pelo julgador. Gravidade concreta da conduta criminosa, minuciosamente orquestrada pelo grupo criminoso, visando vítimas idosas e, por consequência, mais vulneráveis. agravantes e causas de aumento corretamente reconhecidas. Percentuais de aumento da reprimenda em cada fase da dosimetria fixados de maneira bastante moderada e fundamentada. Resultado alcançado ao réu Reginaldo ajustado de ofício, diante de erro material decorrente da somatória da reprimenda pelos percentuais observados na origem. Regime prisional fechado adequado e não comporta abrandamento. Recursos desprovidos.

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