Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 125, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e do Lei 8.213/1991, art. 86. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevantes. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração de manoel ricardo pereira de luna. Alegação de que há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inexistência. Honorários devidamente fixados no acórdão embargado. Embargos de declaração do INSS e de ricardo pereira de luna rejeitados.

452 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 125, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e do Lei 8.213/1991, art. 86. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevantes. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração de manoel ricardo pereira de luna. Alegação de que há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inexistência. Honorários devidamente fixados no acórdão embargado. Embargos de declaração do INSS e de ricardo pereira de luna rejeitados.

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONDOMINIAL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL DA EMPRESA AUTORA ORIUNDA DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. DEMANDA PROPOSTA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DE SEU SÍNDICO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS, REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES PELOS DIAS EM QUE A LOJA PERMANECEU FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO 2º RÉU (SÍNDICO). O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA: A PROVA PERICIAL FOI REALIZADA DE FORMA ADEQUADA, COM RESPOSTAS SATISFATÓRIAS A TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES. A IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ FOI RESPONDIDA APÓS UMA SEGUNDA VISTORIA, REALIZADA EM CONJUNTO COM OUTRA ENGENHEIRA, QUE TAMBÉM ASSINOU O COMPLEMENTO DO LAUDO. A MERA INSATISFAÇÃO COM O LAUDO PERICIAL NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA, CONFORME ESTABELECE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTE TJRJ. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS: DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE A ORIGEM DAS ÁGUAS QUE OCASIONARAM A INUNDAÇÃO E OS DANOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. O PERITO DO JUÍZO ATESTOU QUE A ORIGEM DA INUNDAÇÃO FOI DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO (GARAGEM) E NÃO DA PORTA DA FRENTE DA LOJA, QUE POSSUÍA ANTEPARO PARA EVITAR OU MINIMIZAR ENCHENTES DA RUA. PROVA PERICIAL QUE ASSUME ELEVADA IMPORTÂNCIA, DADO O CARÁTER EMINENTEMENTE TÉCNICO DA MATÉRIA. O CONDOMÍNIO DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO SEU CONDÔMINO, UMA VEZ QUE ESTES FORAM ORIUNDOS DE ÁGUAS ACUMULADAS NA ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO. DANO MATERIAL - REPAROS NO IMÓVEL: OS DANOS ÀS ESTRUTURAS FÍSICAS DA LOJA FORAM DEMONSTRADOS POR MEIO DE FOTOS E VÍDEOS. SEGUNDO A PERÍCIA, OS SERVIÇOS E OS MATERIAIS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA PARA RESSARCIMENTO ESTÃO DE ACORDO COM OS DANOS APRESENTADOS E EM VALOR DE MERCADO. DANO MATERIAL - PERDA DOS PRODUTOS: A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER FOTO OU COMPROVANTE DOS PRODUTOS DANIFICADOS. A NOTA FISCAL E AS FOTOS DESSES PRODUTOS PODERIAM FACILMENTE TER SIDO FORNECIDAS. A AUTORA ATRIBUI UMA DESCRIÇÃO GENÉRICA (BOLSAS, SAPATOS), SEM COMPROVAÇÃO DO VALOR PAGO JUNTO AO FORNECEDOR. VERBA INDEVIDA. DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES: A LOJA DA PARTE AUTORA PERMANECEU FECHADA POR SETE DIAS EM DECORRÊNCIA DOS DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. NO ENTANTO, O VALOR ARBITRADO NÃO DEVE SER MANTIDO. A SENTENÇA CONSIDEROU O FATURAMENTO BRUTO MÉDIO INDICADO PELA AUTORA, COM BASE EM UMA SIMPLES PLANILHA, E NÃO EM DADOS FISCAIS DA EMPRESA. ADEMAIS, PARA O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES, NÃO PODE SER CONSIDERADO APENAS O FATURAMENTO BRUTO, IGNORANDO-SE O CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS E OS DEMAIS ENCARGOS INERENTES À VENDA (COMO COMISSÕES DE VENDEDORES, ROYALTIES DA FRANQUEADORA E IMPOSTOS, ENTRE OUTROS), SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. A VERBA DEVE LEVAR EM CONTA O LUCRO ESPERADO NO PERÍODO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO OS DADOS FISCAIS DA EMPRESA E NÃO MERAS PLANILHAS DO SISTEMA. DANO MORAL: A PARTE RÉ, EM SEU RECURSO, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O VALOR DA VERBA. AUSÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA EM FAVOR DO 2º AUTOR, PESSOA FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER: A ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO A NOVAS INUNDAÇÕES NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO ESTABELECIDAS NA SENTENÇA JÁ FORAM CUMPRIDAS DEVE SER ANALISADA EM FASE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÍNDICO É PREDOMINANTEMENTE SUBJETIVA. PARA QUE ESTE SEJA RESPONSABILIZADO POR DANOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO OU A TERCEIROS É NECESSÁRIO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO EM SUAS AÇÕES OU OMISSÕES, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. O SÍNDICO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAL FALHA DE FUNCIONÁRIO QUE NÃO ADOTOU ADEQUADAMENTE OS SISTEMAS PARA MINIMIZAR A ENCHENTE DA RUA. ALÉM DISSO, NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE ELE DEIXOU DE REALIZAR OBRAS OU DE IMPLEMENTAR MEDIDAS ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO OU ASSEMBLEIA. A AUSÊNCIA DE ATITUDE PROATIVA NÃO ATRIBUI RESPONSABILIDADE AO SÍNDICO, CONSIDERANDO AINDA QUE O EDIFÍCIO POSSUI MAIS DE 40 ANOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE ELE RESPONDA POR SUPOSTA OMISSÃO EM NÃO ADQUIRIR EQUIPAMENTOS. ADEMAIS, EVENTUAL FALHA DO SÍNDICO PODERÁ SER APURADA EM AÇÃO REGRESSIVA DO CONDOMÍNIO, CASO ASSIM ENTENDA O NOVO SÍNDICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS: EM RELAÇÃO AO 1º RÉU, DEVE SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POIS A PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 86. EM RELAÇÃO AO 2º RÉU, DEVE HAVER REDISTRIBUIÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO 2º RÉU; PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO DO DANO MATERIAL PARA O VALOR DE R$30.700,00 (TRINTA MIL E SETECENTOS REAIS) E DETERMINAR QUE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

454 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

455 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

456 - TJSP. CONTRATO

457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES (TOI). PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM, QUE SE IMPÕE. 1)

458 - TJSP. Prestação de serviços (telefonia móvel). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação da executada. Rejeição. Manutenção. Ao contrário do que pretende fazer crer a executada, a apuração do alegado excesso de execução não dependia da elaboração de simples cálculos aritméticos. Diante da divergência entre os valores apontados pelas partes, e não se sentindo seguro para dirimir a controvérsia sem auxílio de experto, o nobre magistrado a quo determinou a produção de perícia contábil. A determinação de produção de perícia contábil restou irrecorrida, não podendo a executada, agora, discutir a respeito da necessidade (ou não) de apuração do débito exequendo por experto. Ademais, o caso concreto estava mesmo a exigir a intervenção de perito contador. A prova era imprescindível à solução da controvérsia. Uma vez que a executada se mostrou recalcitrante em efetuar o pagamento dos salários do perito, permitindo a preclusão da produção da prova, o acolhimento dos cálculos elaborados pelo exequente era medida que se impunha, pois não se vislumbra, de plano, equívoco em sua planilha, sendo certo afirmar que incumbia à executada o ônus de demonstrar o alegado excesso. No que tange às questões de direito alegadas pela executada (e a análise destas, sim, independia de produção de prova), a impugnação tampouco comporta acolhida. À míngua de depósito do valor apontado pelo exequente como saldo devedor, as penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º incidem sobre o montante por ele apurado. Não houve incidência de juros moratórios sobre as custas e despesas processuais, mas apenas atualização monetária. Quanto aos honorários sucumbenciais, são devidos juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

459 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de contabilidade. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Comprovação pela perícia de relevante diferença entre os valores entregues pela autora/cliente ao réu/contador e os valores dos tributos por ele recolhidos no período analisado. Demonstrada a falha nos serviços de contabilidade prestados pelo requerido. Prejuízo decorrente da falha apurado de forma detalhada pela perícia com base na dívida tributária gerada para a autora. Valor e seu cálculo, aliás, sequer impugnados especificamente no recurso. Requerido que admite a culpa e não comprovou que o recolhimento tributário a menor tenha se dado por orientação da ex-cliente, ora autora. Culpa do réu, além de admitida, tem amparo robusto no conjunto probatório. Comprovação pela autora da contratação de outro contador e do pagamento a esse profissional pelos serviços de auditoria nas informações federais do Simples Nacional. Despesa a ser ressarcida pelo réu a título de reparação por perdas e danos, garantindo-se, assim, a reparação integral do prejuízo da requerente. Não fosse a má qualidade do serviço de contabilidade prestado pelo réu e suas consequências na situação fiscal da autora, não teria sido necessária a contratação da auditoria. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Deve a autora arcar com metade das custas e despesas processuais e com honorários de 10% sobre a diferença entre o valor da condenação atualizado e o valor da soma dos dois pedidos indenizatórios por danos materiais e do pleito indenizatório por danos morais atualizados formulados na inicial. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

460 - TJSP. APELAÇÃO.

461 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Gratificação de desempenho de atividade médico pericial (gdamp). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes. Honorários. Majoração cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

462 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

463 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE DE TRABALHO - VALOR E DURAÇÃO DA PENSÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Nos termos do CCB, art. 950, « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização (...) incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. 2. Na hipótese, como registrado pelo acórdão regional, o perito judicial apurou « que o grau de incapacidade temporária e parcial do autor representa a 10%, para as atividades de auxiliar de fruticultura «. 3. Nesse cenário, ainda que não se cogite de prova tarifada e que o juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, conforme dicção do CPC, art. 479, é certo que somente deve desconsiderá-lo quando existentes outros fundamentos contrários e mais convincentes, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE NOVO VALOR PARA PAGAMENTO PELO DEVEDOR, REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ALEGANDO EXCESSO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE SE REFORMA. -

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. NULIDADE INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

466 - TJRJ. Apelação. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer e de não fazer. Indenizatória por danos morais e materiais. Responsabilidade civil (subjetiva). Manilhamento em rio/córrego próximo à posse da autora. Danos ao prédio vizinho. Laudo pericial. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do réu. Apelo interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos para determinar que o réu retire as manilhas por ele colocada no rio/córrego existente e abstenha-se de colocar outra no mesmo local, condenando-o ainda ao pagamento dos danos materiais, que importam em R$10.605,50, com marco inicial da correção monetária a data do efetivo prejuízo, com juros moratórios a contar da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, para ressarcir o que foi gasto pela autora e devidamente comprovado nestes autos através de notas fiscais, assim como a pagar à autora, a título de compensação por dano moral, o valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente, segundo os índices oficiais da CGJ-RJ, a partir da publicação da presente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Por fim, diante da sucumbência mínima da parte autora, condenou o réu também ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitrou em 10% sobre o valor da condenação. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar suscitada pelo recorrente que se rejeita, uma vez que a ele foi atribuída a conduta descrita na inicial, sendo, em tese, titular da relação jurídica de direito material objeto da lide. Importante realçar o fato de que o réu alegou que em momento algum colocou qualquer tipo de manilha ou obstáculo em seu lote, e que estas estariam localizadas no lote vizinho ao seu (e não vizinho do da autora), acrescentando que no mês de março de 2013, choveu o dobro do equivalente ao esperado para o mês inteiro. Teoria da Asserção. Com supedâneo no conjunto probatório e, principalmente, na prova técnica que viria a ser produzida, a preliminar não foi acolhida. Ressalte-se que o perito é auxiliar do juízo porque tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo, sendo escolhido, em regra, dentre profissionais de nível superior, e que deverá comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual opinará. O CPC, art. 479 permite que o julgador se baseie no resultado da prova pericial, a qual constitui meio hábil e capaz de provar a veracidade das alegações em que se fundam a ação ou a defesa. A toda evidência, o peso conferido pelo juiz ao teor do laudo pericial decorre do grau de confiabilidade na atuação eminentemente técnica do perito, instrumento que, em regra, demonstra-se fundamental à formação do juízo de convencimento do magistrado para a escorreita oferta do provimento jurisdicional buscado pelas partes, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional, ex vi do CPC, art. 371. Ausência de qualquer nulidade no decisum hostilizado, pois, a não inclusão do suposto possuidor do bem imóvel vizinho ao do réu no polo passivo, na forma pretendida por este, não gerou ao mesmo nenhum prejuízo à sua defesa. Acervo probatório amplo a demonstrar a ocorrência dos danos e o nexo de causalidade. Consigne-se que o ilustre Perito não endossou a afirmação do apelante quanto a que ele seria parte ilegítima porque a «manilha» mencionada pela autora, que «... não está no lote do contestante, mas sim no lote vizinho ao do contestante» e que «... para cumprir a obrigação de fazer determinada pelo juízo de primeiro grau consistente na retirada das manilhas que não foi ele quem colocou e a ele não pertence», o que, aliás, implica na aceitação da réplica de que ele retirara as manilhas logo após o ajuizamento do feito. Afinal, não bastasse, o que afirmou o ilustre Perito foi que, isso sim, «O córrego possui dimensões variadas em toda sua extensão (largura e profundidade), até atingir o imóvel do Réu, onde foi canalizado em uma galeria de concreto armado de 1,72m de largura e 1,45m de altura. É possível observar que no terreno contíguo e após o terreno do Réu, houve uma redução da área de escoamento que passou a ser duas manilhas de diâmetro 90cm, vide Anexo 1 - Fotos 5 a 13. A partir daí, não há condições técnicas de vistoriar que seção tal canalização possui, uma vez que em nenhum dos imóveis vizinhos é possível visualizar o córrego, tendo sido o mesmo canalizado. Canalização esta que é totalmente irregular à luz da legislação, e deveria ter sido reprimida pelo poder público". Danos materiais comprovados documentalmente, assim como configurados os danos morais. Responsabilidade civil pela inundação causada e os prejuízos no imóvel residencial da autora. Inteligência dos arts. 1.277, 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Laudo pericial atesta nexo de causalidade entre a execução da obra e o evento danoso. Réu que não apresentou prova capaz de elidir a conclusão do Laudo pericial produzido nos autos. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Verba compensatória adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência do verbete 343, da súmula da jurisprudência deste tribunal de justiça. Precedentes. Sentença a ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

467 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Marcelo Reis da Fonseca contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que a o aludido adicional é verba permanente e que compõe a remuneração dos agentes policiais devendo integrar a base de cálculo das benesses temporais - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Marcelo Reis da Fonseca contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que a o aludido adicional é verba permanente e que compõe a remuneração dos agentes policiais devendo integrar a base de cálculo das benesses temporais - Resposta ao recurso (fls. 194/205) - O E. TJSP, nos autos do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, julgado em 08.08.2023, firmou a seguinte tese: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993» - Não se trata, portanto, de aumento geral ou verba de caráter permanente, inexistindo respaldo legal a autorizar sua inclusão na base de cálculo do quinquênio - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

469 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

470 - TJSP. Apelação - Indenização securitária - Seguro de vida em grupo - Sentença de improcedência, pelo reconhecimento da prescrição - Insurgência do autor. 1. Prescrição - Ocorrência - Prazo ânuo (art. 206, § 1º, II, «b», do CC), cujo termo inicial é a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade, o que se dá com o conhecimento da concessão da aposentadoria por invalidez ou do resultado de laudo médico oficial - Precedentes STJ - No caso, a perícia judicial concluiu que as lesões do autor/apelante estão consolidadas desde 05/04/2016, quando recebeu alta de seu médico assistente, marco do final do tratamento - Desde então, ele sabia que nada mais poderia ser feito para modificar seu quadro clínico (já consolidado) - Este é o termo inicial da prescrição - O pedido administrativo para pagamento da indenização foi apresentado apenas em 09/12/2019, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. 2. Violação do dever de informação - Inocorrência - Segundo entendimento STJ (tema 1.112), cabe exclusivamente à estipulante (e não à seguradora) «prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

471 - STF. Direito tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Discussão de imunidade tributária. Instituição de ensino educacional. Pedido administrativo indeferido. Existência de confusão patrimonial e divisão de lucros. Perícia contábil que não afasta pontualmente os indícios apresentados administrativamente. Descumprimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 11, do CPCe art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

472 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ambiental. Perícia técnica. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Honorários majorados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

473 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

474 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO ¿ CP, art. 147, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 71 E DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, NA FORMA DO CP, art. 69, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME SEMIABERTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CONFIRMADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE CONFIRMAM TANTO AS AMEAÇAS SOFRIDAS QUANTO AS VIAS DE FATO ¿ DOSIMETRIA ESCORREITA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

476 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO SEGURADO QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPAROS EFETUADOS EM OFICINA CREDENCIADA PELA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, TAMPOUCO, A EXISTÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS. VEÍCULO QUE FOI REPROVADO EM VISTORIAS CAUTELARES REALIZADAS POR EMPRESAS PARTICULARES. FATO QUE NÃO INDICA A OCORRÊNCIA DE PERDA TOTAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS POR EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DO BEM. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

477 - TJSP. "APELAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

478 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE -

479 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Emissão de mau cheiro. Necessidade de apuração de fatos relevantes à solução da lide por meio de técnicos especializados. Revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Oposição de embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Nulidade da sentença. Descabimento de honorários recursais.

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LAVRATURA DE TOI. PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE AFASTOU A IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO TOI E REFATURAMENTO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

481 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por ato ilícito c./c. perdas e danos físicos e morais. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou as declarações de ambos os condutores, na qual nenhum deles assumiu a culpa pelo acidente. Pai do autor e proprietário da motocicleta que compareceu ao local do acidente, registrando os policiais que ele adotou tom ameaçador em conversa com o réu. Verossímil que o pagamento pelo réu dos danos da motocicleta ocorreu após cobranças agressivas da família do autor. Motocicleta que seguia pela via/rodovia principal com três faixas de rolamento. Réu que seguia por via transversal com sinalização «pare» horizontal para adentrar no retorno/rotatória do lado oposto da via principal. Testemunha que seguia em motocicleta cem metros atrás da motocicleta do autor, viu o veículo cruzar a via, mas apenas escutou o barulho da colisão, nada afirmando sobre o réu não ter procedido a devida parada antes do cruzamento. Réu que em depoimento pessoal afirmou que havia parado na sinalização e cruzou quando não havia veículo, ocorrendo a colisão quando já estava na rotatória/retorno. Autor que, em depoimento pessoal, afirmou que também ia acessar o retorno/rotatória, fazendo a mesma curva que o réu, mas não conseguiu fazer a curva porque sua moto estava pesada. Fotos que demonstram que o veículo e motocicleta estava no início do retorno/rotatória, com danos na lateral esquerda do veículo e na lateral direita da motocicleta. Colisão lateral entre os veículos que ocorreu devido a perda de controle do motociclista que não conseguiu fazer a curva ao lado do veículo, com ele colidindo. Perda do domínio da motocicleta por seu condutor. Infringência ao CTB, art. 28. Culpa exclusiva do autor. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

482 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO .

483 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. 1. Nos termos do CCB, art. 950: « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou à depreciação que ele sofreu «. 2. No caso dos autos, o demandante sofreu acidente de trabalho, por culpa da reclamada, resultante em redução definitiva e permanente da capacidade laborativa em 20%. O Eg. TRT registrou que « o cálculo do perito judicial foi realizado a partir do exame físico, levando em conta as condições específicas do autor e o fato de se tratar da mão predominante (esquerda), não havendo elementos nos autos aptos a desconstituir a prova pericial «. 3. Nesse contexto, o Tribunal, a quo ao manter a sentença que fixou o percentual de 20% para o pensionamento vitalício, não violou os CCB, art. 949 e CCB, art. 950. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que, em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no « caput « do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º declarada na ADI-5.766, que produz efeitos « erga omnes « (Lei 9.868/1999, 28, parágrafo único), « ex tunc « (Lei 9.868/1999, 27, «caput») e vinculante (Lei 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

484 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1. O cerceamento do direito à dilação probatória somente ocorre quando indeferida a produção de prova necessária e útil ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica no caso em exame, conforme o trecho do acórdão recorrido, transcrito pela parte, em que o Tribunal Regional registrou que «a pretensão da ré atinge fatos sobre os quais foi realizada prova pericial, da qual participou o assistente técnico da empresa, concluindo o perito pela existência de nexo concausal entre a perda auditiva e o trabalho. Ou seja, o resultado da perícia não ficou condicionado a qualquer prova posterior a ser produzida pelas partes, sendo conclusivo». 2. O juiz, no exercício do seu poder diretivo, deve «velar pela duração razoável do processo» (art. 139, II, CPC), afastando os incidentes que possam desnecessariamente retardar a prestação jurisdicional. 3. No mesmo sentido são os CLT, art. 765 e CPC art. 370, segundo os quais o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento da causa e indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias. 4. Desse modo, a conclusão do Tribunal Regional de que a oitiva de testemunhas era realmente desnecessária, em razão de a controvérsia relativa ao nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho demandar prova técnica, não ofende o CF/88, art. 5º, LV ou os dispositivos legais invocados. Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. 1. A alegação de contrariedade a súmulas de outros Tribunais não se enquadra em nenhuma das situações previstas no CLT, art. 896. 2. A controvérsia não foi examinada sob o enfoque dos critérios de distribuição do ônus da prova, razão pela qual é inviável reconhecer-se ofensa ao CLT, art. 818, dada a ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 297/TST). 3. O recurso de revista também não merecia processamento por violação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, na esteira da jurisprudência desta Corte no sentido de que, em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparável que se deram após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional é quinquenal (CF/88, art. 7º, XXIX), cujo termo inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo empregado. 4. Considerado o registro contido no acórdão recorrido de que somente com «a realização da última audiometria, em 12/07/2016 (ID ffc5602), o Demandante veio a ter efetiva ciência da consolidação dos danos auditivos», conclui-se que para reconhecer eventual ofensa ao dispositivo legal invocado seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Consta do acórdão recorrido que «a responsabilidade da reclamada emerge do fato de que ausentes as condições de respeito no ambiente laboral, a fim de se garantir a proteção da integridade física de seus empregados, pois o trabalho contribuiu para o aparecimento da doença, tendo a ré sido negligente em seu dever de cuidado para com a saúde do autor». 2. Desse modo, o reconhecimento de eventual violação dos dispositivos legais e constitucional invocados demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR. 1. Nos termos dos arts. 944 do Código Civil e 5º, V, do Texto Constitucional, para a fixação do valor da indenização por dano moral deverá ser observada a proporcionalidade em relação ao agravo e, «Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". 2. Esta Corte, apenas excepcionalmente, altera o valor fixado na origem para a indenização por dano moral, quando ele se afigura irrisório ou exorbitante, em contravenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso em exame, o Tribunal Regional, ao fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por dano moral, considerou a redução da capacidade laboral em razão da perda auditiva, a angústia e sofrimento dela decorrentes, o grau de culpa da reclamada, bem como a finalidade pedagógica da medida, o que demonstra que a referida quantia não se afigura exorbitante. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL - PARCELA ÚNICA - REDUTOR. 1. Foi registrado no acórdão recorrido que « o trabalho contribuiu para o agravamento da doença auditiva que acometia o reclamante»; «O percentual da perda auditiva foi apontado pelo médico como sendo de 20% da tabela DPVAT»; «o agravamento da lesão ocasionou incapacidade laboral permanente e parcial, restando o percentual fixado já observado o mero nexo de concausalidade» e que « restou demonstrada a redução da (...) capacidade laboral, emergindo daí a obrigação da reclamada de arcar com o pagamento de pensão mensal». 2. Para adotar-se entendimento diverso seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, subsistindo a convicção de que o recurso de revista não se viabilizava por ofensa aos arts. 5º, V e X, da CF/88, 944 e 950, parágrafo único, do Código Civil, na esteira da Súmula 126/TST. 3. Por outro lado, tendo sido deferido o pagamento da indenização em parcela única, com aplicação de redutor fixado em 10%, não se configura violação direta dos dispositivos legais e constitucionais invocados, que não estabelecem o percentual do deságio, cuja fixação oscila de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto. 4. O único aresto transcrito para demonstração de divergência jurisprudencial é inservível, porque oriundo de Turma do TST, na contramão do art. 896, «a», da CLT. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR. A reclamada não impugnou no recurso de revista o fundamento determinante do acórdão recorrido, de que os patamares previstos na Resolução 232/2016 do CNJ são aplicáveis apenas aos beneficiários da justiça gratuita, não sendo essa a situação da parte. Desse modo, o processamento do apelo não se viabilizava, na esteira da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

485 - TST. A) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS E FLEXIVEIS, QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MARCO INICIAL DOS EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL - IMPACTOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO LEI 13.105/2015, art. 1.013, § 3º, III (NCPC).

486 - TJSP. *INÉPCIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

487 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de procedência. Recurso da ré. Rejeitada a preliminar, arguida em contrarrazões, de falta de interesse de agir. Mérito. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca do sinistro, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações do segurado à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Necessidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de condenação. Valor da causa que, por ser diminuto, recomenda a fixação por apreciação equitativa. Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Revisão ex officio da base de cálculo dos honorários dos patronos da ré que não configura julgamento extra petita, tampouco reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria (arts. 322, §1º, e 491, ambos do CPC). Precedentes do Col. STJ e deste E. Tribunal. Recurso improvido, rejeitada a preliminar, com alteração ex officio da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

488 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

490 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Apelante que narra acidente em via férrea e atribui a responsabilidade pelo seu acontecimento a empresa ré. Por mais que a responsabilidade de se afastar o nexo de causalidade entre os danos e a conduta, diante do dispõe o art. 14, § 3º do CDC seja do fornecedor de produtos e serviços, e mesmo considerando o consumidor como vulnerável e hipossuficiente técnico, a ele compete produzir prova mínima do direito alegado, não se desincumbido do ônus da prova na forma do art. 373, I do Código Civil. Culpa exclusiva da vítima que restou comprovada por meio da perícia técnica. Dinâmica do acidente que se afasta do local indicado pelo apelante. Fiscalização e segurança da via férrea atesta pelo perito do juízo. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pelo juiz de primeiro grau. Recurso da segunda apelante que não merece prosperar. Denunciação da lide facultativa. art. 129, parágrafo Único, combinado com art. 85, ambos do CPC. Precedentes desse e. Tribunal e do c. STJ. Valores corretamente arbitrados, ante a complexidade da ação. Desprovimento dos recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

491 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade laboral. Requisitos presentes. Cessação indevida. Médico que retorna ao trabalho para coadjuvar o benefício, em atividade meramente burocrática: parecer em saúde ocupacional. Restabelecimento do benefício durante período em que laborou. Súmula 72/TNU. Boa–fé do segurado. Cobrança de valores indevida. Irrepetibilidade. Caráter alimentar. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/2015, art. 496, I.

492 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Everton Gustavo Guimarães da Silva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que a o aludido adicional é verba permanente e que compõe a remuneração dos agentes policiais devendo integrar a base de cálculo das benesses Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Everton Gustavo Guimarães da Silva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que a o aludido adicional é verba permanente e que compõe a remuneração dos agentes policiais devendo integrar a base de cálculo das benesses temporais - Resposta ao recurso (fls. 202/212) - O E. TJSP, nos autos do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, julgado em 08.08.2023, firmou a seguinte tese:"1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993» - Não se trata, portanto, de aumento geral ou verba de caráter permanente, inexistindo respaldo legal a autorizar sua inclusão na base de cálculo do quinquênio - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Nego, ademais, a gratuidade, porquanto o recorrente é servidor ativo e percebe remuneração mensal de R$ 6.379,08 (fls. 174/175) a demonstrar não se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

493 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de sua contratação para o cargo de segundo oficial de náutica da ré, sob o fundamento de que foi indevidamente reprovado na fase de avaliação médica, uma vez que os resultados dos exames por ele realizados não comprometem o desempenho das funções referentes ao posto para o qual se candidatou. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da demandada. O controle judicial dos atos administrativos restringe-se, exclusivamente, à legalidade, tendo em vista o princípio da separação dos poderes, insculpido no CF/88, art. 2º. Hipótese na qual restou incontroverso que o edital de abertura do certame previa 70 (setenta) vagas para o cargo almejado pelo demandante, sendo que ficou ele na 83ª posição, tendo sido contratados 197 (cento e noventa e sete) candidatos da ampla concorrência até a data do julgamento em sede de primeiro grau. Laudo da etapa de avaliação médica, cuja cópia se encontra nos autos, indicativos de que o apelado foi excluído do processo seletivo em virtude de alterações de estado de saúde que poderia se agravar com o exercício profissional. Perícia, realizada durante a instrução, conclusiva de que não se verificam condições impeditivas do exercício do cargo de segundo oficial de náutica pelo recorrido. Especialista responsável pela elaboração do parecer que é médico do trabalho, com registro no Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho - DNSHT, tratando-se, portanto, de profissional habilitado para o desempenho do encargo que lhe foi confiado, ao contrário da tese ventilada na irresignação. Presunção de legitimidade do ato administrativo que eliminou o autor afastada. Precedentes desta Colenda Corte. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pela Julgadora de primeira instância, na forma do CPC, art. 85, § 11.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

494 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO PARA EJACULAÇÃO PRECOCE. INSUCESSO. ERRO MÉDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

495 - STF. Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento. Insumos consumidos no processo produtivo. Aferição por prova pericial. Base de cálculo. Pauta fiscal. Análise de legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

496 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO INSTALADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANÁLISE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA PARTE RÉ NA UNIDADE CONSUMIDORA DO DEMANDANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. PRELIMINARMENTE, NÃO MERECE PROSPERAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. APÓS DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTASSEM, ESPECIFICAMENTE, EM PROVAS, O AUTOR E A 1ª RÉ (CEDAE) DISPENSARAM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 4. A 2ª RÉ (FAB) PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PORÉM, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, TEVE A PERDA DA PROVA DECRETADA. 5. NÃO PROCEDE O ARGUMENTO DO APELANTE DE QUE REITEROU PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APÓS DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, EIS QUE PUGNOU, TÃO SOMENTE, PELA PROVA DOCUMENTAL. 6. EM QUE PESE SEJA O MAGISTRADO O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (CPC, art. 370 e CPC art. 371), TAL FATO NÃO EXIME OS LITIGANTES DE DIRECIONAR A ATIVIDADE PROBATÓRIA CONFORME SEUS INTERESSES. 7. CABERIA AO AUTOR PUGNAR, NO MOMENTO OPORTUNO, PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, JÁ QUE É SEU O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I), RESSALTANDO-SE A RENOVAÇÃO DA OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJAVA PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE. 8. NÃO CABERIA AO MAGISTRADO SUBSTITUIR A INICIATIVA DAS PARTES NO QUE TOCA À ATIVIDADE PROBATÓRIA, MORMENTE PORQUE NÃO FOI VERIFICADO PELO JUÍZO EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA AFIRMADA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. 9. COM EFEITO, NÃO FORAM DEFERIDOS OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 10. QUANTO AO MÉRITO, CONVÉM DESTACAR QUE, APENAS EM 07/08/2019, O AUTOR EFETUOU A MUDANÇA DE TITULARIDADE DA MATRÍCULA PARA SEU NOME, DIANTE DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. ADEMAIS, APÓS SOLICITAÇÃO DE VISTORIA PARA ANÁLISE DE AUMENTO DE CONSUMO JUNTO À 2ª RÉ, EM 06/09/2019, NÃO FOI CONSTATADA NENHUMA IRREGULARIDADE. FATO NÃO CONTESTADO PELO DEMANDANTE. 11. TAMBÉM MERECE DESTAQUE QUE, APÓS A VISTORIA DE ANÁLISE, O AUTOR/APELANTE, EM 04/10/2019, REALIZOU UM ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DAS FATURAS DOS MESES DE ABRIL, JULHO, AGOSTO E SETEMBRO/2019, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 12. O QUE SE CONSTATA É QUE, COM EXCEÇÃO DOS MESES DE ABRIL E JULHO DE 2019, TODAS AS FATURAS QUE O APELANTE ALEGA QUE ESTAVAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO SÃO POSTERIORES À LOCAÇÃO DO IMÓVEL. OU SEJA, INDICAM QUE ELE APRESENTOU UM PADRÃO DE CONSUMO SUPERIOR DOS ANTIGOS MORADORES. 13. EM RESUMO, O QUE SE VERIFICA É QUE O APELANTE PRETENDIA, DE FORMA TOTALMENTE EQUIVOCADA, QUE SEU CONSUMO DE ÁGUA SE MANTIVESSE NO PATAMAR DO ANTIGO CONSUMIDOR. 14. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE OS VALORES COBRADOS PELA PARTE RÉ ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EIS QUE FORAM REALIZADOS COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO PELO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL DO APELANTE. 15. REPISE-SE, O AUTOR/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). 16. LOGO, A 2ª RÉ, EMBORA TENHA PERDIDO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

497 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

498 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Indenização. Serviço de tratamento de esgoto. Danos causados aos moradores. Anulação da sentença. Produção de prova pericial de ofício. Livre convencimento motivado do magistrado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

499 - STJ. Ambiental e processual civil. Indenização. Serviço de tratamento de esgoto. Danos causados aos moradores. Anulação da sentença. Produção de prova pericial de ofício. Livre convencimento motivado do magistrado. Súmula 7/STJ.

500 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO.