TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores de prestações de suposto mútuo bancário no benefício previdenciário do autor, cuja contratação ele nega ter realizado - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Repetição de indébito simples para os valores descontados até 30-3-2021 e dobrada a partir daí, como constou da sentença - Atualização monetária e juros de mora da data do contrato, conforme Súmula 54/STJ - Cabimento - Compensação de valores - Cabimento - Necessidade de se abater do montante condenatório o valor atualizado creditado ao auto - Sentença reformada neste tópico - Honorários advocatícios - Sucumbência integral do Banco réu - Recurso provido em parte.
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