Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.

402 - TJSP. BANCÁRIO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.

403 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de Apoio às Atividades de Perícia Criminal (GAPEC). Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

405 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

406 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alega a autora ter adquirido imóvel no Condomínio Parque Retiro das Rosas com vício na construção, ocasionando mau cheiro proveniente da estação de tratamento de esgoto (ETE) construída pela ré em local impróprio. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço. Laudo pericial trazido aos autos como prova emprestada, sem impugnação da ré, atesta que a estação de tratamento de esgoto foi construída em local impróprio, já que muito próxima da área de lazer do condomínio e de vários blocos de apartamentos. E diante da impossibilidade, também constatada por perícia, de remanejamento da estação, o problema do mau cheiro o dos altos sons por ela emitidos pode ser apenas minimizado, mas não resolvido. Afastada a preliminar de coisa julgada e reconhecida a litispendência quanto às obrigações de fazer. Não há dúvida de que a autora, que convive em seu lar com forte odor de fezes e altos sons oriundos da estação de tratamento de esgoto que foi instalada no condomínio em que reside, sofre, desde que para lá se mudou, de dissabor que em muito supera os transtornos comuns. Dano moral evidente, especialmente se considerado o fato de que o lar é o verdadeiro refúgio do ser humano para os aborrecimentos do cotidiano, que lhe permite o repouso e o contato com a família, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Sentença que merece reparo, para que seja fixada verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pela autora. Precedentes desta Corte. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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407 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA DO OMBRO . NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . MARCO INICIAL. 3. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITE TEMPORAL. 4. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NORMA CONVENCIONAL. 6. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 8. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 9. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO 66/2010 DO CSJT. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI 13.467/2017. D ANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização devida, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode ser limitada ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação integral do dano sofrido pela vítima (art. 944, Código Civil), sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Contudo, a utilização de um percentual único, a ser aplicado indistintamente em todos os casos, como tem ocorrido na jurisprudência desta Corte, inclusive desta Turma e em acórdãos da minha relatoria, não parece ser a solução mais adequada, uma vez que dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes períodos de apuração do montante devido, resultante do interregno entre a data do pagamento antecipado e o termo final a que se refere o cálculo. Ressalte-se também que a antecipação do valor pago em cota única também tem consequências financeiras, pois não se pode deixar de considerar as vantagens econômicas propiciadas ao credor, ao receber a quantia total de uma única vez e antecipadamente, situação mais vantajosa do que recebê-la de forma parcelada, ao longo de vários anos. Essa é a conclusão lógica que se deriva da máxima de que «o dinheiro tem valor no tempo". Assim, revela-se mais adequada - e consequentemente justa - para as partes (credor e devedor) a utilização do método do «valor presente» ou «valor atual» para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque, essa metodologia permite ao julgador a adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto e atento às suas particularidades, por basear-se em critério objetivo (a definição do percentual), levar em consideração os diferentes períodos de apuração - resultantes do intervalo medido entre a data do pagamento e o termo final do cálculo -, adotar percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, além de também se revelar mais consentâneo com o Princípio da Razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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408 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Pretende o afastamento da determinação da realização do exame criminológico pelo sentenciado - Impossibilidade - Como se sabe, com a entrada em vigor da novel legislação 14.843/2024, que alterou a LEP, art. 112, a submissão do condenado ao exame criminológico para obter benesses, é medida obrigatória para resguardar a sociedade de receber indevidamente um condenado que não esteja preparado para retornar ao convívio de seus pares - Além disso, tal aferição psicológica revela-se indispensável no caso em comento em razão da gravidade dos delitos cometidos pelo condenado (estupros), concretamente considerada (deveras prejudicial à sociedade), bem assim da personalidade criminosa por ele revelada, mormente considerando que há 4 exames criminológicos anteriores que são contrários ao abrandamento prisional, a pena alta que ele ainda tem por cumprir (TCP 06/03/2042), a fim de evitar uma possível recidiva criminosa - Necessidade da submissão do sentenciado à referida perícia - Decisão mantida. Agravo improvido.

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409 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria especial. Policiais militares do estado de São Paulo. Decreto-lei 260/1970. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

410 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Dois acidentes de trabalho. Motoqueiro. Acidente automobilístico. Lesão no punho e no 1º quirodáctilo direito. Restrição de movimento. Perícia contraditória. Oferecimento de acordo pelo INSS propondo pagamento de auxílio acidente. Sentença que desconsidera a proposta de transação judicial e julga o pedido improcedente. Acordo proposto pelo INSS reconhece a lesão, o nexo etiológico e a redução da capacidade laborativa. Reforma da sentença. Concessão de auxílio acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento). Juros de mora. Lei 9494/1997, art. 1º-F com as alterações da Lei 11.960/09. . Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) apelação provida.

411 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 219, I, DO TST.

412 - TJSP. CONTRATO

413 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O juiz, destinatário final da prova, considerou que o laudo pericial, juntamente com os demais elementos já existentes nos autos, seria suficiente para a formação de sua convicção, sendo desnecessárias novas manifestações do perito, em sintonia com os CPC, art. 370 e CPC art. 371. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O reclamante insiste na existência de doença ocupacional. Com base nos elementos probatórios dos autos, mais especificamente o laudo pericial, as instâncias anteriores indeferiram o pedido de reconhecimento do nexo de causalidade ou concausalidade entre as enfermidades desenvolvidas pelo reclamante e o trabalho na reclamada. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante a possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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414 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA CONCLUSIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EFEITOS PELO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

415 - TJSP. APELAÇÃO.

416 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

417 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Juros compensatórios. Termo inicial. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FRAUDE. DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

419 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

420 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE PELA VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO.

421 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTERJORNADA. CLT, art. 66. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. DOBRA DE PLANTÕES. 1. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-I do TST que, in verbis : «O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional». 2. Logo, a não concessão do referido intervalo não gera apenas infração administrativa, devendo as horas suprimidas do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas, portanto, ser remuneradas como extras. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA 60/TST, II. INCIDÊNCIA MESMO QUE A JORNADA NÃO SE TENHA INICIADO ÀS 22 HORAS. O entendimento deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o empregado que se ativa em jornada mista possui direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos termos da Súmula 60/TST, II e do CLT, art. 73, § 5º. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem destacou que «não era possível à empregada, na época do acidente, ter ciência inequívoca da real extensão dos danos sofridos e suas sequelas. Nesse contexto, reputo que apenas foi possível à obreira ter ciência inequívoca da sua patologia com o laudo médico pericial elaborado na presente demanda». Asseverou que «o acidente de trabalho ocorreu no dia 12.06.2019, e a ação foi ajuizada em 07.07.2021, sendo que a dispensa da autora ocorreu em 24.10.2019. Logo, o ajuizamento da demanda observa o prazo prescricional quinquenal e bienal, não havendo mesmo falar em prescrição. Anote-se que a fluência do prazo bienal diz respeito ao ajuizamento da demanda até o prazo de 2 anos após o término do contrato, sendo que, no tocante ao acidente de trabalho, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal». 2. Nesse contexto, o marco inicial para contagem do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca da extensão das lesões, que, no caso, se deu com a perícia médica dos presentes autos, e não na data do acidente de trabalho. 3. Deveras, não é razoável exigir do trabalhador que ele proponha a ação em que pretenda o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes que ele tenha a exata noção da extensão dos efeitos danosos da lesão. Agravo de instrumento a que se nega provimento, nos temas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. PROVIMENTO. Ante a potencial violação do art. 791-A, caput, da CLT, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser «certo, determinado e com indicação de valor», não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do quantum debeatur . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º declarada na ADI-5.766, que produz efeitos erga omnes (Lei 9.868/1999, 28, parágrafo único), ex tunc (Lei 9.868/1999, 27, caput) e vinculante (Lei 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se compreende, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao isentar o autor, embora sucumbente em parte da demanda, do pagamento dos honorários advocatícios, por ser beneficiário da justiça gratuita, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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422 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

423 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Motorista. Lesão na perna. Ação julgada procedente para conceder auxílio-acidente. Conversão do julgamento em diligência. Prova pericial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, apontando a possibilidade de regresso ao mercado de trabalho mediante tratamento médico e reabilitação profissional. Idade e histórico laboral tornam improvável recolocação profissional. Elementos dos autos permitem concluir que ele se encontra, na realidade, total e definitivamente incapacitado para o labor. Nexo causal demonstrado. Aposentadoria por invalidez devida. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação indevida. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810). Honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Sentença reformada. Recurso do autor provido e remessa necessária e recurso da autarquia-ré improvidos.

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424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00. APELO DA RÉ DESERTO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR SUBSISTENTE EM PARTE. PORTABILIDADE POR ELE NÃO REQUERIDA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU POR HAVER FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DECORRENTE DAQUELA CIRCUNSTÂNCIA, O QUE, SÓ POR SI, DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR QUE DESEMBOLSOU PARA CANCELÁ-LO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE, NO PARTICULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, ENQUANTO PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

426 - TJRS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE EM PERÍODO PRETÉRITO. COMPROVAÇÃO. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

427 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

428 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA A TÍTULO DE REFATURAMENTO NA QUANTIA DE R$3.068,98 (TRÊS MIL, SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). POSTERIOR INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO A ELE CORRELATO PARA FINS DE ADEQUÁ-LO AO APURADO EM PERÍCIA (156,64 KWH) E CONDENOU A EMPRESA RÉ (A) NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E (B) NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES PAGOS, EM EXCESSO, ORIUNDOS DO TOI E SEU PARCELAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE REVELOU INCONTROVERSA NO CASO EM TELA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE APUROU O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA RESIDÊNCIA DA AUTORA DEMONSTRANDO, ASSIM, QUE OS VALORES QUE VINHAM SENDO COBRADOS MÊS A MÊS PELA EMPRESA RÉ ESTAVAM CORRETOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, EM QUE PESE O DEFERIMENTO DA TUELA DE URGÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO MORAL INCONTESTE, NA MODALIDADE IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. QUANTUM ARTBITRADO A TAL TÍTULO, NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTRA DISSOCIADO DE OUTROS CASOS ANÁLOGOS JÁ JULGADOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE, TENDO VISTA QUE FIELMENTE OBSERVADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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430 - TJRJ. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Necessidade de perícia. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 552.

431 - STJ. Processual civil e administrativo. Débitos decorrentes de energia elétrica consumida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.

432 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o autor-reconvinte ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento dos honorários contratuais de R$ 3.500,00 - Reconhecimento de suposta inexistência de relação jurídica pautada na ausência de manifestação de «vontade com vistas a se obrigar ao exercício de atividade econômica, pois embora conste nos contratos assinatura a ele atribuída, na verdade trata-se de falsificação» - Laudo pericial grafotécnico que constatou a autenticidade da assinatura aposta pelo autor - Apelação interposta com fundamento em «vício de consentimento no negócio jurídico, visto que a assinatura não reflete a verdadeira intenção ou vontade da parte em se vincular à empresa» - Pretensão voltada à declaração da nulidade da relação societária em virtude da simulação - Evidente e defesa inovação recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação por litigância de má-fé - Autor que realmente alterou a verdade dos fatos - Clara tentativa de ludibriar o Juízo (CPC/2015, art. 79 e 80, II) - Mera assistência da parte pela Defensoria Pública que não impede o reconhecimento da prática de litigância de má-fé, sobretudo porque as penas a ela cominadas são endereçadas às partes e não ao defensor que atuou na causa - Precedente do STJ - Recurso desprovido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais - Honorários contratuais que não são passíveis de indenização por danos materiais, porque inerentes ao «exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça» - Precedentes do STJ - Recurso provido neste ponto - Sentença recorrida parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida

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433 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

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434 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Possibilidade de fraude. Impugnação da assinatura. Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Preclusão da prova. Contrato declarado inexistente e inexigíveis os débitos a ele vinculados. Restituição das partes ao statu quo ante. Valores descontados que devem ser restituídos de forma dobrada apenas em relação aos valores pagos após 30/03/2021. EAREsp 676.608 (paradigma). Descontos de valores realizados em benefício previdenciário. Medida que importou na redução dos proventos do autor. Ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Precedentes do STJ. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Verba indenizatória fixada no valor certo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Sucumbência recíproca afastada. Honorários advocatícios. Critério de arbitramento. Regra geral. Art. 85, §2º, CPC. Fixação em 20% do valor da condenação. Recursos parcialmente providos

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435 - TJRJ. Embargos à execução. Sentença de improcedência que não merece reforma. Certeza e liquidez que se extrai do próprio título e da planilha de débito a ele anexada na forma da lei. Embargante que alega excesso de execução, mas não informa os valores devidos e nem apresenta demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. Instituto da novação que afasta o exame dos contratos pretéritos e que deram origem a cédula de crédito bancária, objeto da execução. Inaplicabilidade no caso concreto da Súmula 286/STJ, o que expõe a desnecessidade da perícia contábil para apuração de excesso de execução. Cerceamento de defesa e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório que não se sustentam no caso concreto. Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5% sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pela juíza de primeira instância. Recurso desprovido.

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436 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do Posto corréu. Recurso do Posto corréu deserto. Gratuidade processual indeferida, sem oportuno recolhimento do preparo recursal. A título de honorários recursais, majora-se, em relação a ele, a condenação originária em 2%, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). A autora não logrou desconstituir a convicção judicial acerca da ilegitimidade passiva ad causam da corré Ipiranga, ausente qualquer relação jurídica entre elas. Tampouco se antevê corresponsabilidade da corré Ipiranga pelo adimplemento de serviços contratados exclusivamente pelo Posto corréu, sendo irrelevante a condição de sublocadora do imóvel ou mesmo eventual beneficiamento indireto da assessoria prestada pela autora. Hipótese que não se confunde com a solidariedade existente entre sublocadora e sublocatário perante o locador do imóvel. Não há falar em nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de prova oral/pericial, destinada a comprovar a existência de lucros cessantes, pela perda de uma chance. Consoante orientação jurisprudencial do C. STJ, «a teoria da perda de uma chance incide em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória, como na hipótese". Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação do Posto corréu não conhecida. Apelação da autora desprovida

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437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR ACIDENTE PESSOAL. DE SEGURO. AUTOR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLIE CONTRATADA DANDO COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, CONTRATO E NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A PARTE NÃO APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE E FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS CONDIÇÕES DESCRITAS NA APÓLICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL APONTA QUE O APELANTE SUPORTOU UMA INVALIDEZ TEMPORÁRIA POR 90 DIAS, O QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO CUJA COBERTURA INCIDIRIA SE FOSSE O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NO QUE TANGE AO PLEITO INDENIZATÓRIO POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AFASTADA A TESE DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO APELADO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. QUANDO UM RECURSO É RECEBIDO COM O EFEITO DEVOLUTIVO, ELE DEVOLVE TODA MATÉRIA PARA REEXAME EM INSTÂNCIA SUPERIOR, PARA QUE SENTENÇA SEJA ANULADA, REFORMADA, OU, TAMBÉM, MANTIDA. PORÉM OS EFEITOS DESSA SENTENÇA CONTINUAM VIGENTES. COM RAZÃO O APELANTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONFORME A CLÁUSULA 3.1.3, DAS CONDIÇÕES GERAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.125,00. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS REORRENTES PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE NO ÍNDEX 055, NA FORMA DO art. 98, §2º E 3º DO CPC.

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439 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. 1.

440 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE.

441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Conduta considerada abusiva, perpetrada por policiais militares. Danos morais. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de sua redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

442 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.

443 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios arbitrados em processo de embargos do devedor. Percentual incidente sobre a diferença do valor executado e o reconhecido como efetivamente devido. Momento de aferição dos valores. Data do ajuizamento da execução. Honorários em cumprimento de sentença. Revisão de valores irrisórios. Coisa julgada. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º, 471 e 475-G. Lei 8.906/1994, art. 22.

444 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PENSÃO MENSAL FIXADA EM FAVOR DA VIÚVA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS CONDENADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

445 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Gratificação de desempenho de atividade médico-pericial (gdamp). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes. Honorários. Majoração cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

446 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Gratificação de desempenho de atividade médico-pericial (gdamp). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes. Majoração dos honorários. Agravo desprovido.

447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

448 - STJ. Medida cautelar. Administrativo e processual civil. Ação principal extinta, sem Resolução de mérito. Mesmo destino a ser dado à medida cautelar. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Incidência do CPC/2015. Princípio da causalidade. Valor inestimável. Equidade.

449 - TJDF. Apelação cível. Civil e processual civil. Ação declaratória de falsidade documental. Contratos de promessa de compra e venda. Perícia grafotécnica. Falsidade verificada. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 427.

450 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.