Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

602 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

603 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime intermediário - Indeferimento - Agravante cumpre pena de 33 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática de crimes gravíssimos (tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, homicídio qualificado e ocultação de cadáver), com TCP previsto para 15/05/2037 - O sentenciado possui histórico prisional desfavorável, pois registra a prática de 11 faltas disciplinares de natureza grave e, também, envolvimento com facção criminosa - Realizado exame criminológico, nota-se que os peritos foram contrários ao pretendido abrandamento prisional - Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Vale destacar, que conceder a benesse da progressão para o regime semiaberto tão somente pelo decurso do lapso fracionário, somado a um atestado de bom comportamento firmado pelo Diretor da unidade prisional, seria medida que ofenderia toda a sistemática referente à matéria adotada na CF/88, no CP e na Lei das Execuções Penais, que preveem, como princípio, a progressividade das penas segundo o mérito e as condições do condenado - No laudo social verifica-se que o cativo nunca exerceu atividade laborterápica desde o seu ingresso no sistema prisional em 28/07/2003 (fl. 1483 dos autos de origem) - Portanto, a afirmação do condenado de que pretende trilhar novo rumo ao ser progredido ao regime semiaberto se contrapõe às suas atitudes desde o seu ingresso no sistema prisional de não trabalhar, não estudar, ou seja, ele não demonstrou até o momento através de dados concretos que pretende construir uma vida digna, sem praticar novos crimes - Esse fator negativo certamente tem valor elevado, mormente considerando seu histórico prisional de 11 faltas disciplinares de natureza grave (rebelião, desobediência, porte de objetos proibidos, dentre outros), além de sua associação com uma facção criminosa, e abona a conclusão do laudo pericial de que ele é carente de aporte psíquico para conter seus ímpetos diante da gama de possibilidades que o regime semiaberto lhe trará, condições imprescindíveis para ingressar no regime prisional em questão - Por fim, frise-se que a progressão no regime prisional não constitui direito absoluto do condenado. Ao reverso, a legislação deixa ao prudente arbítrio do magistrado o exame das condições subjetivas do reeducando, visto que o almejado abrandamento prisional está condicionado à segurança da vida em sociedade - In casu, não ficou evidenciada a presença de mérito para alçar o regime intermediário - Necessidade de permanência no regime fechado para ser melhor observado - Decisão mantida - Agravo improvido

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604 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE DA CITAÇÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1. Na hipótese, a Corte Regional expressamente consignou que: « No caso, não há evidência capaz de afastar a presunção de que a entrega no endereço correto da reclamada tenha se perfectibilizado de forma regular, razão por que a notificação inicial, realizada com estrita observância das regras previstas na legislação trabalhista, é válida". 1.2. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois para se decidir contrariamente necessário se faz o reexame das provas constantes nos autos. Agravo não provido. 2 - NULIDADE DA PERÍCIA. 2.1. Incólumes os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 195 da CLT, em face da assertiva regional de ser válido o procedimento adotado pelo julgador de primeiro grau, in verbis : « No caso, os efeitos da revelia e confissão ficta que incidem sobre a reclamada autorizam tanto o procedimento adotado quanto a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial". 2.2. Limitando-se a discussão, no particular, acerca da validade ou não da perícia, não houve pronunciamento do Tribunal Regional sobre a caracterização da insalubridade, razão pela qual incide a Súmula 297/TST sobre a pretensa violação dos CLT, art. 191 e CLT art. 194 e a alegada contrariedade à Súmula 80/STJ. 2.3. Também não ficou evidenciada a pretensa dissonância jurisprudencial, nos moldes exigidos pela Súmula 296/TST. Agravo não provido. 3 - VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. 3.1. A discussão acerca não juntada dos instrumentos coletivos em face da revelia e da existência de acordo coletivo autorizando o acordo de compensação reveste-se de cunho fático probatório, impondo-se o óbice da Súmula 126/TST. 3.2. Não ficou evidenciada a alegada divergência jurisprudencial, pois o único julgado colacionado é oriundo do STF, órgão não autorizado pela alínea «a» do CLT, art. 896. Agravo não provido. 4 - DATA DO INÍCIO DO VÍNCULO. 4.1. Não restou caracterizada a violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, diante do que enuncia Súmula 126/TST. 4.2. A indicação de ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 333 esbarra no óbice da Súmula 297/TST, porquanto a Corte Regional não apreciou a controvérsia sob o enfoque da distribuição do ônus da prova. Agravo não provido. 5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU PRATICAMENTE INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A transcrição integral dos dois temas do acórdão recorrido, em um único tópico, sem nenhum destaque da tese combatida, não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6.1. O s honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, assim entendido como aquele alcançado em liquidação de sentença, depois de deduzidas apenas as custas e demais despesas processuais, não devendo ser excluídos de sua base de cálculo os valores relativos ao imposto de renda e às contribuições previdenciárias (cota do empregado ou cota do empregador). 6.2. Quanto ao percentual a ser utilizado, verifica-se que, além de ele estar dentro dos parâmetros estabelecidos pelo CLT, art. 791-A a pretensa redução de 10% para 5% esbarra no óbice da Súmula 126/TST, na medida em que Tribunal Regional, ao majorar o percentual, deixou expressamente consignado que considerou a complexidade da causa. Agravo não provido.

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605 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADOS DETIDOS EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. SÚMULA 70 TJRJ. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA. TENTATIVA. DESCABE. BEM SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO DONO. TEORIA DA AMOTIO. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. CODIGO PENAL, art. 44. MANUTENÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A

606 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS". DESCONTO INDEVIDO - RESTRIÇÃO CADASTRAL - DANO MORAL -

607 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

608 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

609 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

610 - TST. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016.

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES AFASTADAS. MATÉRIA DIRIMIDA PELO TEMA 1113 DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1937821/SP. 1-

612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE TERCEIROS EM LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO RÉU-RECONVINTE, ASSIM COMO A PROVA PERICIAL REQUERIDA, DETERMINANDO A CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA REQUISITAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS DO RÉU NO PERÍODO LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

613 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA. FRAUDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. ALEGA A AUTORA QUE O BANCO RÉU NEGATIVOU SEU NOME POR DÉBITO VINCULADO A CONTRATO QUE DESCONHECE, EIS QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO DO BRASIL. REQUER (1)A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.329,35; (2) A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA (1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.329,35; (2) CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC/2015, art. 373, II. INCONFORMADO, O BANCO DO BRASIL APELA. AFIRMA QUE O CONTRATO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO SE REFERE AO CARTÃO OUROCARD FÁCIL VISA, CONTRATADO PELA AUTORA DE FORMA ELETRÔNICA, ATRAVÉS O ENVIO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E POR «SELFIE". ALEGA QUE A AUTORA RECEBEU O CARTÃO EM 18/02/2021, QUE O CARTÃO FOI UTILIZADO PARA COMPRAS E QUE NÃO FOI ADIMPLIDO. ADUZ QUE SE HOUVE FRAUDE, FOI PRATICADA POR TERCEIROS. SUSTENTA QUE NÃO CABEM OS DANOS MORAIS E QUE OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO APELANTE. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. HIPÓTESE EM QUE O BANCO RECORRENTE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS IMPOSTO PELOS arts. 14, PARÁGRAFO 3, DO CDC E 373, II, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A DEMONSTRAR A LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA APELADA DE CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, EMBORA ESSENCIAL PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO ADOTAR PROCEDIMENTO MAIS INFORMAL, CÉLERE E MENOS BUROCRÁTICO NAS TRANSAÇÕES, DEVE ASSUMIR OS RISCOS A ELE INERENTES, AÍ INCLUÍDOS OS DE FRAUDE. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO, JÁ QUE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO E INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NÃO EXCLUINDO ASSIM A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO MERO ABORRECIMENTO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DE R$5.000,00, VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO BANCO, REPERCUTINDO, INDISCUTIVELMENTE, NA ESFERA DA DIGNIDADE DA AUTORA, QUE SE MOSTRA ADEQUADO, COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ENTRE O FATO E SEUS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O art. 85, §2º DO CPC. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO DO BRASIL.

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614 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

615 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

616 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

617 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial da empresa municipal de desenvolvimento de campinas

618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E/OU DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS PRODUZIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA REALIZADO EM NOME DO AUTOR E POR ELE NÃO CONTRATADO. FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

619 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LESÃO NOS OMBROS E PUNHO ESQUERDO . LAUDO PERICIAL . NEXO CAUSAL COMPROVADO . REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

620 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

621 - TJMG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - CONTRATAÇÃO.

622 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível. Ação acidentária. Concessão de auxílio acidente. Sequelas definitivas. Redução da capacidade laborativa do obreiro. Julgador não se encontra adstrito ao laudo oficial. Provimento do recurso por unanimidade.

623 - TJPE. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Preliminar de inaplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Não acolhimento. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade. Redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual preenchimento dos requisitos legais. Não vinculação do magistrado à prova pericial. Honorários fixados em 10% do valor da condenação.

624 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Indenização por danos morais proposta em face do Município de Ipiguá e da FESP - Pretensão fundada em erro médico que culminou com a morte da genitora da autora - Sentença de procedência parcial que reconhece a ilegitimidade de parte passiva da FESP e condena o Município no pagamento de indenização por dano moral em R$ 38.160,00 - Recurso pelo Município - Desprovimento de rigor. Das preliminares 1. Não há ilegalidade alguma na alteração do rito processual dada a complexidade da causa a exigir perícia - Matéria, ademais, já apreciada seja por essa 6ª Câmara como pelo C. STF quando da inadmissão do Recurso Extraordinária apresentado pelo Município - Discussão acobertado pelo manto da coisa julgada - Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte da autora - Inocorrência - Pretensão fundada em direito personalíssimo (dano moral reflexo) - Preliminar rejeitada. 3. Ilegitimidade de parte passiva do Município - Inocorrência - Dinâmica dos fatos e narrativa apresentada que, em tese, apontam na responsabilidade do Município - Matéria que se confunde com o Mérito e com ele deve ser apreciada. 4. Da denunciação da lide - Pedido de denunciação da lide do Hospital de Base de Rio Preto e do Município de São José do Rio Preto - Não conhecimento - Pretensão que está preclusa porque fora apreciada quando do saneamento e contra a qual não se insurgiu o Município tempestivamente por meio de recurso de Agravo de Instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015, IX - Note-se também que o pleito não fora adequadamente lastreado em atenção ao disposto no CPC, art. 125, II - Precedentes - Preliminar rejeitada. Do Mérito. 5. Dano moral - Admissibilidade - A prova dos autos é segura em demonstrar que houve flagrante negligência no atendimento médico dispensado à mãe da autora consistente na demora em disponibilizar o tratamento adequado para o caso de picada por cobra venenosa - Paciente que veio a falecer justamente em razão dos efeitos do veneno (hemorragia intracraniana) - Laudo pericial que concluiu de forma detalhada pela ocorrência de falha médica, sobretudo não adoção de tempestivo e adequado tratamento médico - Situação que se afasta da alegada obrigação de meio e não de resultado Profissionais médicos que devem prestar seu serviço em atenção à técnica adequada e, uma vez disto se distanciando, configurada a negligente atuação a acarretar o dever de reparação - Recurso do requerido desprovido. 6. Dano moral da autora que era filha da paciente falecida - Admissibilidade - Incontroverso vínculo afetivo e emocional - Evidente que a autora também suportara profundas angustias e abalo moral em razão da falha médica havida - Dano moral «in re ipsa» - Precedentes da Corte e do C. STJ - Recurso provido neste ponto. 7. Fixação do «quantum» indenizatório que deve considerar o clássico binômio de que a indenização não pode ser nem excessiva sob pena de constituir o enriquecimento sem causa do lesado e tampouco ínfima sob pena de servir a um só tempo desmerecer o lesado e servir de estímulo a novas práticas indevidas - Arbitramento promovido pelo Magistrado em R$ 38.160,00 - Recurso do requerido pela redução desprovido. 8. Termo inicial dos juros de mora - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso (data do óbito) - Correção monetária e juros de mora na forma disciplinada nos Temas ns. 905 do C. STJ e 810 do C. STF - Observância, entretanto, da Emenda Constitucional 113/2021 mas apenas desde sua vigência (09.12.2021). 9. Honorários de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Preliminar rejeitada e Apelação desprovida

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625 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. LAUDO PERICIAL COM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA AFIRMAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DA AUTORA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ACERTO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVERÁ SER FEITA NA FORMA DOBRADA. ATUAR ILÍCITO E CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

626 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. LIMITAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 09/12/2021, DADA A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I.

627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

628 - TJSP. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FUNDADO NA PRÁTICA DE ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ OBSERVE O VALOR DA PRESTAÇÃO DO CONTRATO APURADA EM PERÍCIA CONTÁBIL, RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE NOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIRMARAM O ENTENDIMENTO PERMITINDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. OS CONTRATOS, OBJETO DO LITÍGIO, FORAM CELEBRADOS EM 15/10/2015 E 11/11/2016. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO IGUALMENTE SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. NO CASO EM EXAME, O PRÓPRIO AUTOR ACOSTA À SUA PETIÇÃO INICIAL AS CÓPIAS DOS CONTRATOS POR ELE ASSINADOS, NOS QUAIS HÁ INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS. CONTUDO, A PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS APONTA QUE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS PELO BANCO RÉU NÃO ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS PREVISTAS NOS CONTRATOS, IMPONDO-SE RECONHECER QUE HÁ UMA DIFERENÇA EM FAVOR DO AUTOR EM CADA PRESTAÇÃO. DESSE MODO, HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGINDO O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EARESP 676.608/RS, FIXOU A TESE DE QUE A RESTITUIÇÃO DOBRADA INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO E MODULOU SEUS EFEITOS PARA APLICAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE SE DEU EM 30/03/2021. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM 2015 E 2016, ANOS EM QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS, PORTANTO, EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO JULGADO SUPRA. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AVALIADO O ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. COBRANÇAS REALIZADAS E PAGAS COM BASE EM PRESTAÇÕES CALCULADAS DE FORMA ERRÔNEA, O QUE RESULTOU NO PAGAMENTO DE VALORES ACIMA DOS DEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA UM ENGANO JUSTIFICÁVEL. ASSIM, PRESENTE A MÁ-FÉ, DEVE SER MANTIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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630 - TJRJ. DIREITO DE CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX DELICTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO, CELEBRADO POR CONSUMIDOR COM SOCIEDADE QUE SE APRESENTA COMO INTERMEDIADORA/AGENTE FINANCEIRA E CELEBRA COM DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPASSE DOS VALORES DOS MÚTUOS PELO AUTOR À PRIMEIRA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O AJUSTADO COM O CONSUMIDOR. COBRANÇA DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO AUTOR, SUSPENSAS POR DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. REVELIA DA PRIMEIRA RÉ. PERÍCIA QUE EVIDENCIA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS DOS EMPRÉSTIMOS. ÓBITO DO AUTOR. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E, CONSIDERANDO INCOMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA COM ELA, ALEGADAMENTE ENTABULADA PELO AUTOR, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENA O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR. 1. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE COMBATE DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DA SENTENÇA. 2. REVELIA DA PRIMEIRA RÉ, INTERMEDIADORA/AGENTE FINANCEIRA. CASO DE LITISCONSÓRCIO É SIMPLES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 117. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS PERTINENTES À PRIMEIRA RÉ E SEUS ATOS, NA FORMA DO CPC, art. 344. 3. A INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É SERVIÇO OFERECIDO NO MERCADO E, POR ISSO, A RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RÉ É DE NATUREZA FINANCEIRA, COM APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297/STJ. NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, O INADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO CONSISTE EM FALTA DO SERVIÇO E, SENDO IMPUTADA RESPONSABILIDADE CIVIL AO FORNECEDOR, CABE A ESTE, POR INVERSÃO LEGAL, O ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO, COM FULCRO NO ART. 14, §3º, DO CDC. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE AFIRMA NÃO APENAS PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO PELO AUTOR, COMO PELA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO E PELO INSTRUMENTO DO NEGÓCIO, AINDA QUE NÃO ASSINADO, E POR PROPOSTA DE PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO A UMA DAS OUTRAS RÉS, APRESENTADA AO AUTOR PELA PRIMEIRA RÉ. 4. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS E, SUPOSTAMENTE, PELO AUTOR, DE CUJOS INSTRUMENTOS CONSTAM ASSINATURAS FALSAS, ASSIM RECONHECIDAS PELA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECEBIMENTO DOS RECURSOS PELO AUTOR COM SUBSEQUENTE ENTREGA À PRIMEIRA RÉ QUE NÃO ELIDE A NULIDADE DOS PACTOS, UMA VEZ QUE TAIS ATOS SE DERAM NO CONTEXTO DA RELAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO, EM QUE O DEMANDANTE AGIA COM APARENTE BOA-FÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO À INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS QUE FOI RECONHECIDA POR DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE SUSTOU OS DESCONTOS POR CERCA DE TRÊS ANOS, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. 5. DANO MORAL CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E PELA IMPLANTAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS MEDIANTE FRAUDE. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA E COBRANÇAS INDEVIDAS AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DA PRIMEIRA RÉ. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA/PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RÉS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA DA SÚMULA 479/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 6. PROVIMENTO DO APELO, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CUJOS INSTRUMENTOS FORAM APRESENTADOS PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS E CONDENÁ-LAS A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES A ELE DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A CONTAR DE CADA DESCONTO, BEM COMO PARA CONDENÁ-LAS, INDIVIDUALMENTE, A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$2.500,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PRESENTE DATA E JUROS DESDE A CITAÇÃO, E PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ A RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS DO AUTOR, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO, E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PRESENTE DATA E JUROS DESDE A CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DE CADA UMA DAS RÉS A PAGAR UM TERÇO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A PAGAR AOS PATRONOS DO AUTOR HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DE SUA CONDENAÇÃO INDIVIDUAL, COM FULCRO NO ART. 85, §2º, DO CPC.

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631 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo em apelação. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Supressão da capacidade laborativa. Juiz não se encontra adstrito ao laudo oficial. Existência de outros elementos indicativos. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.

632 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de restituição de pagamento indevido. Pretensão improcedente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Aplicação da regra geral prevista no art. 177 do cc/1916. Incidência da Súmula 284/STF em relação à alegada violação à Lei 20.114/1953. Taxa selic e cumulação com juros moratórios. Não indicação do dispositivo legal, em tese, violado. Súmula 284/STF. Regularidade da incidência da taxa selic. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apontada afronta ao CPC/1973, art. 282, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Majoração de honorários sucumbenciais na fase recursal. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

633 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

634 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

635 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

636 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

637 - TJSP. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO COM PARTES CONTRAPOSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE REVELA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTE O TEMPO DECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NA OPORTUNIDADE DO RECURSO, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

638 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRELIMINAR - I -

639 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Direito Civil e Processual Civil. Inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade de localização do veículo. Pedido de convolação em perdas e danos. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de prescrição rejeitada. Aplicação do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, vez que não se cuida de cobrança de dívidas, mas reintegração de posse e rescisão contratual. Precedente do E.STJ. Termo inicial contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, ainda que o contrato preveja o vencimento antecipado em razão do inadimplemento. Prazo prescricional não ultrapassado no caso concreto. Rechaçada a preliminar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial, diante do novo entendimento sumulado pelo E. STJ. Ausência de violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito que comporta julgamento antecipado. Afastada a preliminar de ausência de pressuposto processual de validade. Parte ré que foi devidamente constituída em mora. Vencimento antecipado da dívida, por força resolutiva do contrato. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato. Presença do requisito para a liminar, bem como condição de procedibilidade da Ação. Incidência da Teoria da Expedição que não enseja a necessidade de recebimento pessoal, mas impõe que ao menos tenha sido recebida no endereço do contrato. Incidência dos entendimentos sumulares deste E. TJRJ, 55 e 283, bem como 72, do E. STJ. No mérito, deu-se ausência de quitação integral do débito, na forma exigida pelo art. 3º, §2º do Decreta Lei n.911/69. Mora que somente se afasta com a quitação integral do débito. Não localização do bem móvel. Entendimento pacífico acerca da possibilidade de conversão em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, objeto da ação. CPC, art. 499. Inviabilizado o cumprimento da obrigação por fatos alheios à vontade das partes, deve haver a recomposição das partes ao status quo ante. Portanto, após realizada a tradição do bem ao arrendatário, passa ele a suportar os riscos do extravio ou da deterioração do bem, devendo pagar ao arrendante o valor correspondente ao bem recebido. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024); AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022 (0019800-59.2009.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); 0260792-69.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 30/11/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª); 0217307-54.2009.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 05/07/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0801157-94.2022.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0825747-15.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/10/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); (0000148-59.2012.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 06/07/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; 0003661-05.2009.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 15/02/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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640 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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641 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução fiscal. Higidez da CDA. Declaração de débito pela contribuinte. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado do juiz. Encargo legal e taxa selic.

642 - TJSP. Apelação - Ação de apuração de haveres - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais para fixar o valor dos haveres em R$ 907.116,98, observando-se a data-base de 10/08/2018, determinar «que sejam os haveres pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, acrescidos de correção monetária a partir da data-base e juros de 1% ao mês a partir da citação» e, em razão da sucumbência, condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação - Inconformismo da ré no tocante à inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres decorrentes da retirada da autora dos quadros societários - Aplicação do método do balanço de determinação (CC, art. 1031) que afasta a inclusão do goodwill - Considerando que a avaliação do goodwill está amparada em perspectivas futuras (muitas vezes baseadas em critérios subjetivos que podem não se concretizar), ele não pode ser considerado no balanço patrimonial de determinação que está baseado em dados contábeis factíveis, objetivos e presentes - Entendimento doutrinário sobre o tema - Recente alteração de entendimento da matéria pelo C. STJ, restando decidido que, na dissolução parcial de sociedade limitada, os haveres do sócio retirante devem ser apurados com base no valor patrimonial da empresa aferido em balanço de determinação (CPC/2015, art. 606), afastadas as metodologias amparadas em perspectivas futuras - Ainda que a inclusão do goodwill na composição dos haveres decorrentes da dissolução parcial de sociedade prestadora de serviços médicos seja excepcionalmente admitida, a verdade é que a prova pericial foi categórica quanto à ausência dos «requisitos para ser caracterizada como uma sociedade empresária, vez que embora apresente os elementos organização e o profissionalismo não se nota a mobilização de fatores de produção para tornar a atividade de prestação de serviços escalável, para que pudesse preencher o elemento de economicidade» - Homologação dos cálculos, com inclusão dos bens incorpóreos na apuração dos haveres, que carece de mínima fundamentação idônea - Ausência de mínimo indício de que o exercício da profissão constitui elemento de empresa (CC, art. 966, par. ún.), a infirmar o excepcional enquadramento da atividade intelectual no regime jurídico empresarial - Clínica médica a qual não se aplicam as regras atinentes ao fundo de comércio (Goodwill) que é o conjunto de bens incorpóreos, utilizados na atividade empresária, como ponto comercial, clientela, marca, patente, tecnologia, segredos do negócio e contratos comerciais - Sentença recorrida parcialmente reformada - Recurso provido

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643 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-

644 - TJSP. APELAÇÃO -

645 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

646 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alistamento de normas. Pronunciamento. Não obrigatoriedade. Art 535 do CPC/1973. Hipóteses legais. Rediscussão da matéria. Descabimento. Suspensão indevida de benefício. Aposentadoria por invalidez. Prestações atrasadas. Termo a quo. Honorários advocatícios. Condenação. Súmula 111/STJ. Aplicação. Acolhimento parcial dos embargos.

647 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Órgão fracionário. Competência relativa. Manifestação tardia. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condição suspensiva. Verificação ficta. Art. 120 do cc/1916 (art. 129 do cc/2001). Dolo específico. Inexigibilidade. Juros compensatórios. Taxa anbid. Relação empresarial. Princípio da força obrigatória dos contratos. Dever de observância. Cláusula penal. Proporcionalidade. Redução equitativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa selic. Honorários advocatícios. Provimento condenatório. Limites percentuais CPC/1973, art. 20, § 3º.

648 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA 1ª AUTORA E VEÍCULO UTILITÁRIO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA 1ª RÉ, EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA (VIA LAGOS), APÓS CONVERSÃO À ESQUERDA IMPLEMENTADA PELO CONDUTOR DA VAN, SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A DEMANDANTE SUPORTOU LESÃO EM SUA COLUNA LOMBAR EM RAZÃO DA COLISÃO, COM REDUÇÃO DA MOBILIDADE E DEFICIT NEUROLÓGICO DOS MEMBROS INFERIORES, ALÉM DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU EXCLUSIVAMENTE A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETENDIDAS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS EM R$30.000,00 E POR MORAIS EM R$300.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$50.000,00 POR DANOS EM RICOCHETE À 2ª AUTORA, MÃE DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1.

649 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.204/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Meio ambiental. Dano ambiental. Obrigação de reparação. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Natureza propter rem e solidária. Possibilidade de responsabilização dos atuais possuidores ou proprietários, assim como dos anteriores, ou de ambos. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 623/STJ. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Lei 8.171/1991. Lei 4.771/1965 (CF/1965). Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º (CF/2012). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

650 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Preliminar de concessão dos benefícios da assistência judiciária acolhida. Preliminar de necessidade de atribuição do duplo efeito ao recurso não conhecida. Preliminares de desconstituição da sentença em face da necessidade de atualização da prova técnica e da realização de nova perícia em sede recursal não acolhidas. Preliminar de intervenção do Ministério Público não acolhida. Aposentadoria por invalidez. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Súmula 204/STJ. Aplicação de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês no período compreendido entre a citação válida até o advento da Lei 11.960/2009. Honorários fixados à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Súmula 111/STJ. Apelação provida à unanimidade.