TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de improcedência do pedido inicial, revogando a liminar concedida e de parcial procedência do pedido contraposto, para condenar a parte autora a proceder à revisão do contrato firmado entre as partes, adequando a cobrança das parcelas ao valor que foi pactuado, com observância do que foi apurado no laudo pericial. Além disso, condenou a parte autora a pagar as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da causa. Recurso exclusivo da parte autora. Pretensão revisional formulada na contestação como pedido contraposto. Alegação de preclusão por ausência de reconvenção, afastada. É pacífico na jurisprudência do STJ, a possibilidade de discussão de cláusula contratual, como matéria de defesa, em sede de busca e apreensão, uma vez que a matéria é diretamente relacionada à mora do devedor. Precedente do STJ. Diante da divergência da taxa de juros aplicada e a devidamente contratada, conforme verificado no laudo pericial, deve ser admitida a revisão contratual, adequando as cobranças das parcelas ao valor pactuado. O posicionamento do STJ é no sentido de que eventual reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual deve ser levado em conta para o afastamento da mora. Assim, se as cobranças das prestações contratuais são feitas de forma abusiva, não se pode penalizar o devedor ainda mais com as consequências da mora, pois nessa situação ele já vem sofrendo exigências indevidas durante o cumprimento da avença. Precedentes do STJ. No caso, tendo sido reconhecida a abusividade dos juros aplicados no contrato, fica descaracterizada a mora, requisito essencial da ação de busca e apreensão. Inteligência da Súmula 72/STJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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