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451 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Fraude no medidor. Prova pericial. Necessidade. Ato unilateral da concessionária. Fraude não caracterizada. Considerações do Des. Celso Pimentel sobre o tema. CDC, arts. 6º, IV e 51, IV e X. Lei 8.987/95, art. 31.
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452 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGISTRADA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 792, III. SÚMULA 375/STJ. IMPROCEDÊNCIA.
Mantida a constrição judicial sobre o imóvel, em razão da comprovação de fraude à execução, conforme disposto no CPC, art. 792, III, e Súmula 375/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGISTRADA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 792, III. SÚMULA 375/STJ. IMPROCEDÊNCIA.
Mantida a constrição judicial sobre o imóvel, em razão da comprovação de fraude à execução, conforme disposto no CPC, art. 792, III, e Súmula 375/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Frações ideais dos imóveis adquiridas pelo embargante de sua cunhada, ex-esposa do executado, seu irmão. Transferência de domínio de bem imóvel a pessoas da mesma família. Presunção de ocorrência do «consilium fraudis». Precedentes jurisprudenciais. Embargos improcedentes. Recurso provido.
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455 - STJ. Registro público. Averbação. Registro imobiliário. Alegação de fraude. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».
«Na hipótese de fraude consubstanciada em averbação no registro imobiliário, decorrente da alegação de haver a construtora de prédio de apartamentos se apropriado indevidamente de áreas que ficaram livres e que pertenceriam ao condomínio, a ação de anulação prescreve em quatro anos (CCB, art. 178, § 9º, V, «b») a contar da data do registro (averbação). No caso, o ato foi realizado em 1983 e a ação de anulação proposta em 2001.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo - Desnecessária dilação probatória - Alegações controvertidas restaram devidamente esclarecidas pela prova documental. 2. FRAUDE BANCÁRIA - Inocorrência - Argumentos da autora que não convencem - Conjunto probatório no sentido da regular pactuação no tocante aos contratos de 168745767, 198388555, 207031766 e 152619899 e recebimento dos valores contratados na conta bancária da autora - Observân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. Emissão de boleto em fraude. Suposto pagamento de financiamento em atraso. Emissão de boleto por terceiros em fraude. Não ocorrência de pagamento. Falta de cuidados básicos do autor que aceitou uma suposta negociação por meio de aplicativo e com valor inferior ao devido. Prejuízo que deve ser suportado pela parte autora. Recurso a que se dá provimento.
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO EM APOSENTADORIA. FRAUDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1.
Trata-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que, em março de 2021, passou a notar descontos mensais feitos pelo réu em sua folha de pagamento referentes a empréstimo que não contratou. 2. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal converge para regularidade da contratação em questão. 3. De início, de acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, identificar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS EM VALORES ELEVADOS. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AINDA QUE OS PAGAMENTOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO APELADO TENHAM SIDO REALIZADOS COM VALIDAÇÃO DE SEGURANÇA, POR MEIO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL, A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DO APELANTE NÃO PODERIA SER AFASTADA, UMA VEZ QUE FORAM REALIZADAS COMPRAS EM VALORES BEM ACIMA DOS GASTOS MÉDIOS DO APELADO, O QUE INDICA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS UMA ATUAÇÃO MAIS EFICIENTE, QUE IMPEÇA OU DIFICULTE PREJUÍZOS AOS SEUS CLIENTES, O QUE NÃO OCORREU. EVENTUAL TESE DE QUE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO AFASTARIA O DEVER DE INDENIZAR, SEJA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DO PRÓPRIO FRAUDADOR, NÃO MERECE GUARIDA, PORQUANTO TAIS EPISÓDIOS ESTÃO INTIMAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO APELANTE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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460 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Arrematação. Nulidade. Descabimento. Leiloeiro. Depósito fora do prazo. CPC/1973, art. 705, V. Fraude. Não caraterização. CPC/1973, art. 694. Violação. Inocorrência. Apelações cíveis. Direito tributário. Ação anulatória de arrematação. Fraude não comprovada. Violação ao CPC/1973, art. 694. Inocorrência. Depósito efetivado pelo leiloeiro fora do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 705, V. Ausência de nulidade da arrematação.
«Inexistente fraude, não há porque se anular a arrematação, não incidindo as hipóteses do CPC/1973, art. 694. A realização do depósito do valor da alienação fora do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 705, V, não anula a arrematação, inexistente prejuízo, sendo Precedente do TJRS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada.
1 - Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. 2 - «A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALEGADA FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO - CÁLCULO UNILATERAL FUNDADO EM TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE) - COBRANÇA INCABÍVEL -
Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de suposta fraude e cálculos unilaterais. Dívida declarada inexigível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CELULAR CLONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.
Autora alegou que, após a clonagem de seu celular, terceiros acessaram os seus aplicativos dos bancos requeridos, efetuaram empréstimos e transferiram todos os seus saldos de contas e aplicações financeiras, totalizando um prejuízo de R$ 60.788,95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na segurança dos serviços prestados pelos réus que justifique a condenação pelos danos materiais sofridos pela autora; (ii) determinar se a autora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Joel de Souza Ramos contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, declarando a inexigibilidade da dívida em discussão, mas julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais. O autor pleiteia a reforma da sentença, buscando compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00, sob a alegação de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, devido a f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA EM PLATAFORMA DIGITAL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -
Simples cobrança indevida de dívida não gera presunção de dano moral, sobretudo quando não demonstrada efetiva tentativa de solução na esfera administrativa - Ausência de cobrança vexatória, inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou de dano à reputação - Mero aborrecimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE IMÓVEL QUE CONSISTE EM BEM DE FAMÍLIA. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECRE REPARO. EMBARGANTE LOGROU DEMONSTRAR QUE O DÉBITO TRIBUTÁRIO FOI INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA EM 2018, ENQUANTO A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 2021, OU SEJA, TANTO A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, COMO O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FORAM REALIZADOS DEPOIS DO DIVÓRCIO DA AUTORA COM UM DOS EXECUTADOS, O QUE FRAGILIZA A TESE DA MUNICIPALIDADE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O BEM FOI ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE EM 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA E NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO QUANTO À FRAUDE À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO.
Impugnação ofertada dentro do prazo legal. Não ocorrência de preclusão, já que não aplicável mencionado instituto ao caso. Necessidade de apreciação pelo Juízo a quo», sob pena de supressão de instância - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento nos autos de execução. Inocorrência de preclusão. Alegação de simulação de negócio jurídico. Nulidade que permite reconhecimento incidental em embargos de terceiro. Distinção em relação à fraude contra credores. Inaplicabilidade da Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça. Prova da simulação viável. Anulação da sentença para complementação de instrução processual. Necessidade. Recurso provido.
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469 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fraude fiscal. Embargos. Alegação de ilegitimidade de parte por transportadora, deduzindo ser mera arrendatária dos bens e que os veículos são isentos de ICM, em razão de serem utilizados, em regime de internação, na região da Amazônia Ocidental, e que a circulação dos mesmos não configura reingresso ao mercado interno, não tendo ocorrido a desinternação. Desacolhimento. Ausência de provas de que os veículos eram usados na Zona Incentivada como alegado. Reintrodução no mercado interno. Ocorrência. Fraude fiscal caracterizada. Responsabilidade do arrendatário pela fraude fiscal e pelo ressarcimento ao fisco. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.
1.Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Consubstanciando-se a probabilidade do direito na alegação de ocorrência de fraude no caso concreto e tendo o autor celebrado os empréstimos e transações bancárias, mesmo que induzido a erro, deve ser indeferida a medida, uma vez que necessária a dilação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo.
1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «Pois bem, colhe-se dos documentos carreados aos autos que a escritura pública de alienação do In casu imóvel de matrícula 77.66 foi lavrada em 25/11/2005, com registro em 27/09/2006, tendo sido vendido pela codevedora Leiner Aparecida de Carvalho e João Augusto Fracasso Scarpin à Maria Antônia Muller Lima e João Batista Lima Neto. Na sequencia, em maio de 2016 (escritura pública de 23/07/2010), foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Perícia grafotécnica desnecessária por se tratar de contrato digital celebrado em caixa eletrônico mediante uso de cartão e senha pessoal - Conjunto probatório apto a demonstrar a contratação - Documentos acostados com a contestação, indicando a contratação eletrônica, o depósito dos créditos e a utilização do cartão de crédito, não impugnados de forma específica - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALORES DE ENERGIA ELÉTRICA, POIS A AUTORA TERIA COMETIDO FRAUDE CORROBORADA POR TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE).
Sentença de improcedência. Necessidade de reforma. De fato, ante a inversão do ônus da prova, era da ré a obrigação de comprovar a suposta fraude, o que não ocorreu, já que o TOI é diligência unilateral, e a ré não preservou o relógio para realização de perícia em Juízo. Assim, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.
1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 3. Em casos de fraude financeira, a repetição do indébito em dobro exige a ausência de boa-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE
da «FALSA CENTRAL» ou do «FALSO FUNCIONÁRIO» - Fraudador possuía informações sigilosas, dando credibilidade ao contato, no qual o autor instalou um software de «segurança» adicional, após o que tomou conhecimento que realizado PIX de R$ 19.998,52 e pagamento de R$ 7.400,00 em 16/11/2023 de sua conta - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pelas vencidas - Não cabimento. RECURSO DA XP - Indícios veementes de fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 49/50, que, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE VÍCIO PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEIS. ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. DOAÇÃO ENTRE FAMILIARES OCORRIDA APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRÓPRIA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DA DONATÁRIA. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Não há fundamento para cogitar de vício processual, ressaltando-se que houve equivocada referência a pronunciamento havido em autos distintos, que tramitam nesta Corte. 2. A alegação de ilegitimidade dos executados já foi rejeitada por esta Câmara, ao julgar agravo anteriormente interposto, tratando-se de matéria preclusa. 3. A fraude de execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, pressupõe a existência de dois requisitos: litispendência e insolvência. Além disso, existe a necessi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação da ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relatava a transações fraudulentas por cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerida sustenta (i) não ocorrência de fraude ou de falha na prestação do serviço, sendo o cartão entregue no endereço do consumidor, com a utilização de senha pessoal e intransferível, encaminhada por mensagem ao telefone celular cadastrado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA, POR DUAS VEZES, UMA DELAS NA FORMA TENTADA - RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito de estelionato mediante fraude eletrônica pelas acusadas, inviável a solução absolutória. Dolo evidenciado. Todavia, tendo havido o emprego de uma única fraude para a obtenção das vantagens ilícitas, consumando-se o delito na obtenção da primeira delas, inviável o reconhecimento de crime autônomo no tocante à tentativa de obtenção de outras vantagens indevidas, devendo ser reconhecida a existên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. APELAÇÃO - GOLPE PRATICADO POR MEIO DE CHAMADA TELEFÔNICA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - ENGENHARIA SOCIAL - «ROBÔ DO PIX» - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -
Pretensão de reforma da r.sentença de procedência da demanda - Cabimento - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário e a ocorrência do dano - Culpa exclusiva da vítima, que foi ludibriada para fragilizar os mecanismos de segurança da conta, e de terceiros fraudadores que realizaram ou induziram a autora a realizar transferências para outras contas - Fatos narrados pela autora que indicam a ocorrência de golpe praticado com técnicas de engenh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Apelação interposta por consumidora que alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, sustentando a ocorrência de fraude e pleiteando a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos materiais e morais. 2. Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297, do S.T.J.), impondo a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços. 3. Ônus da prova que incumbe à parte Autora quanto ao fato constitutivo do direito alegado, nos ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Procedência dos pedidos em primeiro grau - Danos morais configurados em razão do constrangimento causado à consumidora ao ser acusada de fraudar o relógio medidor - Indenização mantida - Recurso desprovido
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483 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - DÉBITO INSUBSISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA
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484 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65. FRAUDE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
Diante do desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, em face das particularidades do caso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, sobressai a transcendência jurídica, deve ser provido o agravo, para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65. FRAUDE CONFIGURADA. COMPETÊN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Executado revel citado por edital. Nomeação de curador especial. Necessidade. Fraude à execução. Alienação posterior à citação. Existência de consilium fraudis verificada pelo tribunal a quo. Inaplicabilidade da súmula 375/STJ. Bem de família descaracterizado em virtude da presunção absoluta da fraude. CTN, art. 185. Precedentes regidos pela sistemática do CPC, art. 543-C.
1 - Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196/STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 2 - Na hipótese, houve citação por edital do executado, porém não lhe foi nomeado curador especial. Portanto, devem ser anulados todos os atos executórios a partir do momento em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Licitação. Fraude. Peculato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade.
«1 - Firmou-se neste Sodalício que «Reconhecida a autonomia dos desígnios do paciente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pelas normas penais, evidencia-se, caso, a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que torna a inviável a absorção de um delito pelo outro» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Sentença mantida - Recurso desprovido
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE.
Autoria e Materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Recorrente que saiu do estabelecimento comercial levando produtos sem efetuar o pagamento, sendo detido pelos seguranças na posse dos bens subtraídos. Reconhecimento do réu como autor da subtração das mercadorias descritas na peça acusatória. Autoria delitiva confirmada pelas câmeras de segurança, bem como pelo reconhecimento. Aplicação do Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Bens subtraídos de pes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM APOSENTADORIA. FRAUDE. CONTRATO ASSINADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1.
Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que recebeu em sua residência cartão de crédito consignado, sem a sua solicitação, observando posteriormente descontos em sua aposentadoria, razão pela qual registrou boletim de ocorrência policial. 2. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal converge para regularidade da contratação em questão. 3. De início, de acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Embargos de terceiro. Improcedência.
«1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. 11.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no CTN, art. 185 (LEI COMPLEMENTAR 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. 2 - Chancela da decisão da Presidência que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE NÃO CONSTATADA - DANO MORAL INEXISTENTE.
I. Comprovado por meio de prova pericial que a assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco é da consumidora, fica demonstrada a validade do negócio jurídico, afastando-se a alegada ocorrência de fraude ou o desconhecimento da contratação do empréstimo. II. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CODIGO CIVIL, art. 945. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação ajuizada em razão de fraude mediante transferência de valores de conta corrente da autora após ligação telefônica. Sentença de procedência parcial, determinando ao banco a devolução da quantia subtraída. 2. A participação da parte autora foi decisiva para a ocorrência do dano narrado, não observando as normas de segurança do banco, sendo correta a imputação da culpa concorrente. 3. Diante, assim, do comportamento pouco cuidadoso da autora, não há dano moral a indeniz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Fraude ao certame licitatório. Tipicidade. Dano ao erário. Inexigibilidade.
«1 - A orientação dominante desta Corte Superior é sentido de que a Lei 8.666/1993, art. 90 estabelece um «crime em que o resultado exigido pelo tipo penal não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude procedimento licitatório» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Sc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INDÍCIOS DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a instituição financeira ao ressarcimento parcial dos danos materiais, limitando a restituição aos valores que excederam o teto diário para transações. A instituição financeira sustenta a inexistência de responsabilidade pelo evento fraudulento, alegando culpa exclusiva de terceiro e da vítima, bem como a validade das transações realizadas mediante aposição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.
Cinge-se a presente controvérsia acerca da verificação da existência, ou não, de falha na prestação dos serviços da parte ré, ora apelada, em razão de fraude e contratação de empréstimo em unidade de autoatendimento, bem como a existência do dever de reparar os danos decorrentes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apelante que sustenta que teve o seu cartão retirado à força de suas mãos durante o uso em unidade de autoatendimento da recorrida e que no mesmo dia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Imputação de fraude no medidor. Adulteração negada pelo usuário e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Prova pericial inconclusiva a respeito de eventual fraude, pela falta de preservação do equipamento, além de indicativa da não observância pela ré dos procedimentos administrativos pertinentes para a apuração de eventual irregularidade. Cobrança de diferença indevida. Interrupção irregular do fornecimento de energia. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório arbitrado na sentença, da ordem de R$ 5.000,00, que se tem inclusive por reduzido. Valor mantido, à míngua de insurgência recursal do autor. Sentença confirmada, nos limites do inconformismo. Apelo da ré desprovido.
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497 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Fase cumprimento de sentença. Reconhecimento de fraude à execução. Pretensão de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência de fraude à execução demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS -
Consumidor enganado por terceiros - Envio de selfie e cópia de documentos pessoais - Contratação de empréstimo consignado por fraudador em nome do consumidor - Falha na segurança do sistema bancário - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Consumidor que imediatamente se deslocou à agência bancária noticiando a fraude, lavrou boletim de ocorrência e depositou o valor do empréstimo - Contrato inexistente que impõe o cancelamento das cobranças e a res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Banco Santander (Brasil) S/A e Maria de Lourdes Teodoro contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e restituição de valores, declarando a inexigibilidade do contrato, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando o banco ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - DÉBITO INSUBSISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID
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