Fraude De Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 947.2583.7497.4845

551 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA - FRAUDE - JUCESP -

Autora que foi incluída fraudulentamente em sociedades empresárias das quais nunca fez parte mediante a falsificação de sua assinatura - Fato comprovado por prova pericial que importou na declaração de nulidade dos registros dos atos constitutivos das empresas pelo r. decisum de primeiro grau - Condenação da ré ao pagamento de indenização em razão dos danos morais sofridos pela autora diante da efetivação dos registros que a incluíram nas sociedades - Responsabilidade civil da ré... ()

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Doc. 175.2723.1215.1610

552 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇO BANCÁRIO - FRAUDE - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS PIX -

Consumidor que nega transferências a terceiros de valores oriundos de mútuo não celebrado, bem como de quantia colocada à sua disposição a título de limite de cheque especial - Ônus da instituição financeira em demonstrar a inviolabilidade de seu sistema do qual não se desincumbiu - Incidência do , VIII - Contrato de empréstimo e transferências que não foram realizados pelo autor - Declaração de inexistência bem assentada na origem - Dano material que, contudo, se ... ()

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Doc. 852.0670.6194.1652

553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer, objetivando a declaração de fraude nas transações bancárias, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, que consistia em suspender as cobranças relativas ao empréstimo de capital de giro contratado na conta corrente do autor, bem como a exclusão do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito. 2. As partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no... ()

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Doc. 154.0775.0000.8000

554 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Ausência de registro. Adquirente de boa-fé. Não-ocorrência de fraude. Precedentes. Desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade da norma legal.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo considerou inexistente a fraude à execução, visto que, mesmo ocorrendo a tradição do veículo após a citação da devedora, quando do registro no Detran, não havia nenhuma anotação de cláusula de intransferibilidade no referido órgão, caracterizando, assim, a boa-fé quando da aquisição do bem. 3. «O CTN nem o CPC/1973, em face da execução, não estabelecem a indisponibilid... ()

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Doc. 546.8047.8624.6000

555 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM"- CASA BANCÁRIA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE- FRAUDE- DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- AUSÊNCIA -

Ação declaratória c/c indenizatória- transações bancárias realizadas no cartão de crédito não reconhecidas pelo correntista - Denunciação da lide aos beneficiários das transações contestadas - Impossibilidade- Vedação- Hipótese não prevista no : - Os autores imputam ao réu severo vício na prestação de seus serviços, consistente na violação dos deveres de segurança, suficiente a lhe ocasionar significativo prejuízo material e moral, de onde s... ()

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Doc. 103.1674.7135.5800

556 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Fraude à execução. Reconhecimento. Impenhorabilidade afastada na hipótese. CPC/1973, art. 593, II. Lei 8.009/90, arts. 1º e 4º, § 1º.

«A jurisprudência deste Tribunal, é inconteste de que a fraude à execução, embasada no inc. II, do , requer a ocorrência de ação judicial (de conhecimento, execução ou cautelar) instaurada (citação válida) e a ocorrência do «eventus damni», decorrente da insolvência do devedor. Presentes estes pressupostos, possível a decretação judicial da fraude. Ineficaz à execução a doação de um dos dois imóveis da executada, lícita a penhora de um deles. Ainda m... ()

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Doc. 501.1749.5120.3137

557 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de Cartão de Crédito Consignado (RCC) sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes, o que compromete a efetiva ciência do autor acerca da natureza do contrato celebrado entre as partes - Dever de restituição reconhecido. DANO MORAL. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência... ()

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Doc. 241.1081.0236.7714

558 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Comprovação de existência de fraude no medidor. Súmula 7/STJ. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.7625.3003.4000

559 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Indícios de fraude. Ação de inexigibilidade de débito parcialmente procedente. Impugnação. Irregularidade apurada pela concessionária e documentada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documento unilateral. Necessidade de realização de perícia. Ônus da prova da concessionária. Desinteresse na sua produção. Fraude não comprovada. Inexistência de débito julgada procedente. Recurso da ré desprovido e provido do autor.

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Doc. 150.1512.7243.1036

560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE BANCÁRIO - «PHISHING» - TRANSAÇÃO IMPUGNADA - INOCORRÊNCIA DE QUEBRA ABRUPTA DE PERFIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NA CONSUMAÇÃO DA FRAUDE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - A

fraude denominada «phishing» se concretiza mediante contato direto dos falsários com a vítima em potencial, sem qualquer intercessão das empresas oficiais nas quais eles se apoiam para a consumação do resultado lesivo. - Incomprovada a participação comissiva ou omissiva da instituição financeira na fraude retratada nos autos, impõe-se a ratificação do julgamento de improcedência dos pleitos indenizatórios, com amparo na excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, ... ()

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Doc. 826.5073.2113.0588

561 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato bancário. Fraude em operação bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais e materiais. Manutenção da sentença. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo fraudulento, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária perpetrada por terceiros, bem como a ocorrência de danos morais e materiais em favor do autor. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.4. O evento fraudulento, por configurar fortuito interno, é de risco inerente à atividade bancária, cabendo ao banco a reparação dos danos causados.5. O dano moral decorre in re ipsa, sendo desnecessária a prova de abalo emocional, dada a gravidade da fraude e os descontos indevidos em benefício previdenciário destinado à subsistência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação de complementação do preparo recursal. Tese de julgamento: «As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes em operações bancárias que resultam em danos ao consumidor, cabendo indenização por danos morais e materiais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1007664-87.2022.8.26.0004, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 387.8078.2953.3729

562 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- DANO MORAL -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve ser... ()

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Doc. 842.3038.3795.5040

563 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Correntista vítima de golpe. Fornecimento de dados pessoais, da conta bancária, bem como senha e código de segurança do cartão ao fraudador. Comunicação pela gerência da conta da ocorrência da fraude, solicitando comparecimento pessoal na agência. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das transações e condenou Ementa: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Correntista vítima de golpe. Fornecimento de dados pessoais, da conta bancária, bem como senha e código de segurança do cartão ao fraudador. Comunicação pela gerência da conta da ocorrência da fraude, solicitando comparecimento pessoal na agência. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das transações e condenou o BANCO BRADESCO á devolução do valor total das transações realizadas. Preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo necessário não acolhidas. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Culpa concorrente acolhida. Correntista que forneceu todos os dados necessários para a realização da fraude em seu desfavor. Falha na segurança da instituição financeira que foi capaz de perceber a fraude, mas não desde a primeira transação. Responsabilidade na devolução de apenas metade da quantia total. Culpa concorrente configurada. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 907.4017.2203.6828

564 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - ACESSO REMOTO A CELULAR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PIX - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação e whatsapp, por terceiro desconhecido - Autora que seguiu estritamente as ordens do terceiro desconhecido, o que permitiu o acesso remoto a sua conta bancária pelo fraudador, que realizou a contratação de um empréstimo e efetuou uma transferência e um Pix no cartão de crédito para terceiros desconhecidos - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando e... ()

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Doc. 886.1228.3273.5747

565 - TJSP. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTÍCIA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE INTEGRADA PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE FRAUDE PARA JUSTIFICAR A PROVIDÊNCIA. REQUISITOS LEGIAS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.

A desconsideração da personalidade jurídica inversa deve pressupor a ocorrência de fraude, da finalidade de utilização da empresa para inviabilizar a realização da penhora de bens do executado. No caso, não existem indícios suficientes que amparem tal medida

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Doc. 468.7438.6588.0413

566 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL FIXADO.

I. Caso em exame: A autora ingressou com a ação afirmando que houve abertura de conta e contratação de empréstimo junto ao banco réu não reconhecidos, esclarecendo ter sido vítima de estelionato promovido por seu antigo empregador. Sentença de improcedência, apelando a autora para a declaração de inexistência de relação jurídica e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: Analisar a regularidade da contratação, a ocorrênc... ()

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Doc. 637.5799.5517.8423

567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA - FRAUDE NÃO CONSTATADA - DANO MORAL INEXISTENTE.

I. Comprovada pela instituição financeira a contratação com a utilização de cartão e senha, fica afastada a alegada ocorrência de fraude ou desconhecimento. II. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral.

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Doc. 125.3681.9743.5077

568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA - FRAUDE NÃO CONSTATADA - DANO MORAL INEXISTENTE.

I. Comprovada pela instituição financeira a contratação com a utilização de cartão e senha, fica afastada a alegada ocorrência de fraude ou desconhecimento. II. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral.

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Doc. 283.9769.4206.2010

569 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - FRAUDE - PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autor que não apresenta qualquer indício de contato telefônico com os réus e, por consequência, da existência de gravações de algum diálogo com seus prepostos - MÉRITO - Apelante que nega celebração de mútuos com os réus, embora valores tenham sido disponibilizados em seu ativo e, segundo alega, por orientação de prepostos, devolvidos às casas bancárias - Acervo probatório que dá conta da existência de três mútuos e um contrato de ca... ()

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Doc. 459.1325.1508.0826

570 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da realização de depoimento pessoal da autora - Pedido de relação da prova pericial é ônus da instituição financeira ré - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Impugnada a assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, a esta cabe o ônus de provar a ... ()

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Doc. 153.0718.3919.9391

571 - TJSP. CONCORRÊNCIA DESELAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-FUNCIONÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS. MAQUINÁRIO QUE CAIU EM DOMÍNIO PÚBLICO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-funcionários da autora. Constituição de empresa com semelhante atividade empresarial. Maquinário que caiu em domínio público. Ausência de comprovação da capta... ()

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Doc. 523.7638.6645.3781

572 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA.

Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide. Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e Geolocalização da representante do autor - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor, não havendo qualquer impugnação acerca de seu recebimento. Descontos no benefício previdenciário da autora ... ()

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Doc. 324.7766.3864.2696

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR PENHORADO EM AÇÃO EXECUTIVA CONTRA QUEM JÁ NÃO FIGURA MAIS COMO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO, POR VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, CONFORME ART. 792, IV, CPC. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EM CASO DE ALINEAÇÕES DE BENS MÓVEIS APRESENTA CONTORNOS MENOS RÍGIDOS NO QUE TANGE À AVERIGUAÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUANDO O ADQUIRENTE DESCONHECE A EXECUÇÃO EM CURSO E NÃO EXISTE, NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO, APONTE RESTRITIVO JUNTO AO DETRAN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NO CASO, VERIFICA-SE A BOA-FÉ DO EMBARGANTE, EIS QUE A PENHORA SEQUER HAVIA SIDO EFETIVADA NA DATA NA ALIENAÇÃO. NÃO HÁ, AINDA, INDÍCIOS DE QUE ELE TEVE NOTÍCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA A FRAUDE À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.4011.0140.5582

574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Empréstimo consignado. Fraude. Desconto indevido. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedente. 2 - A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 550.1657.7847.6494

575 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de Empréstimo Consignado - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação, como por exemplo conversas via telefone, SMS/WhatsApp e selfie do autor, o que permitiria inequívoca comprovação da celebração do contrato nos moldes apresentados - Dever de restituição reconhecido. DANO MORAL. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistên... ()

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Doc. 523.7242.0002.0057

576 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em ação onde a autora alegou ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimos consignados junto ao Banco Santander S/A e à empresa RM Business, os quais não reconheceu como de sua vontade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve fraude na contratação dos empréstimos consignados junto ao Banco Santander e RM Business; e (ii) determinar se a autora faz jus à restituição dos valores descontados e à in... ()

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Doc. 958.9475.9309.2648

577 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO ENVOLVENDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE DO BOLETO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e compensatória por danos morais. Autora que alega ter sido vítima de fraude perpetrada pela instituição financeira, consistente em oferta de cartão de crédito consignado, com disponibilização de limite de crédito para posterior devolução, via boleto bancário objeto de fraude. 1.2. A r. sentença recorrida reconheceu a validade do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas que... ()

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Doc. 182.3460.8001.0200

578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Embargos de terceiro. Ação de execução. Reconhecimento de fraude à execução. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1 - A reforma do aresto impugnado quanto à ocorrência de fraude à execução, exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelo Enunciado 7/STJ. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 367.6013.5279.8890

579 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Instauração de incidente de falsidade. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente devolução da discussão sobre a necessidade de instauração de incidente de falsidade no Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. 181.5970.3014.1200

580 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Citação da executada ocorrida em 16/9/07. Reconhecimento da fraude à execução e redirecionamento da execução às agravantes em 15/02/2013. Ausência de inércia fazendária durante o processo executivo. Prazo prescricional que se inicia a partir do momento em que a Fazenda Pública tomou ciência dos fatos que deram ensejo ao pedido de redirecionamento da execução por fraude à execução. Aferição da responsabilidade das agravantes decorrente de fraude à execução que demanda dilação probatória, inadmissível em objeção de preexecutividade. A objeção de préexecutividade tem seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo (Súmula 393/STJ). Exceção de preexecutividade rejeitada. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, mantida a rejeição da pré-executividade.

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Doc. 195.1684.5000.9600

581 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida... ()

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Doc. 143.1824.1012.0900

582 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Bem de família. Fraude à execução. Ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional, pelo exame do conjunto probatório, descaracterizou o imóvel penhorado como bem de família, porque não comprovado que o imóvel abrigou a unidade familiar. Entendeu, ainda, caracterizada a fraude à execução, ao fundamento de que em - 14.12.2010, o agravante ingressou nos autos requerendo expedição de certidão de objeto e pé, tendo plena consciência de todos os atos praticados no processo de execução até então», daí porque por evidente q... ()

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Doc. 220.5181.1421.1850

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Ação de indenização. Fraude. Concorrência desleal. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2 - Concluindo o Tribunal de origem acerca da inexistência de conduta indevida dos agravados e de concorrência desleal, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmul... ()

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Doc. 696.3870.2403.1251

584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO PRIVADA. APLICATIVO DE TRANSPORTE. NEGATIVA DE CADASTRO COMO MOTORISTA PARCEIRO. EXISTÊNCIA DE CADASTRO PRETÉRITO. FRAUDE PRATICADO POR TERCEIRO. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA. 1.

Trata-se de ação em que o autor alega ter sido surpreendido ao tentar realizar seu cadastro como motorista parceiro, descobrindo que outra pessoa já estava credenciada na plataforma da empresa ré utilizando seus dados. 2. Inaplicabilidade das regras consumeristas. Autor não se enquadra como consumidor na relação jurídica, uma vez que a utilização da plataforma da ré tem como objetivo exclusivo o exercício de atividade profissional e a obtenção de lucro, especificamente o transport... ()

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Doc. 657.3751.5071.4933

585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SIMULAÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de ação que busca a declaração de nulidade da alienação de imóvel realizada entre os réus, imóvel que era de propriedade do autor. O autor alega que, ao celebrar contrato com os réus Reginaldo e Andrea para aquisição de um supermercado, deu um imóvel como parte do pagamento, mas não conseguiu reaver o bem após a resolução do contrato, pois este foi alienado aos corréus. O autor defende a ocorrência de simulação e/ou fraude contra credores, pleiteand... ()

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Doc. 981.0474.5604.3138

586 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecid

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Doc. 928.7550.8655.1990

587 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL MANTIDO. I.

Caso em exame: Contratos não reconhecidos. A sentença confirmou a tutela antecipada que suspendeu os descontos e condenou o réu na compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Apela o réu e defende a regularidade da contratação diante da portabilidade de empréstimos contratados com outras instituições financeiras. Requer seja o feito convertido em diligência ou a improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão: Analisar o cabimento de conversão do feito em diligên... ()

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Doc. 163.9800.9012.7300

588 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação de imóvel quando em curso o feito executivo intentado contra o executado e, principalmente, após a penhora do bem. Ato ineficaz em face do exequente. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inocorrência dos pressupostos da fraude à execução. Inteligência dos arts. 334, IV, e 593, II, do CPC/1973. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6015.2400

589 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Penhora, em substituição à anterior, incidente sobre veículo que se acha na posse e poder de terceiro. Bem adquirido de pessoa estranha às partes. Constrição não anotada no DETRAN. Apelante que não tinha ciência da demanda. Executado com outros cinco veículos em seu nome. Suficiência para garantir a dívida. Fraude afastada. Levantamento da penhora determinado. Embargos procedentes. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3011.4100

590 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Contrato não realizado pelo requerido com o banco autor. Fraude demonstrada. Existência de vício dada a nítida divergência de assinatura. Reconvinte que registrou boletim de ocorrência assim que soube do contrato realizado com fraude e utilização de seus números de documentos. Boa-fé evidenciada. Inclusão no rol dos inadimplentes. Abalo de crédito. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 198.6094.1005.0600

591 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução fiscal. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dív... ()

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Doc. 127.3936.3612.7868

592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA EM GARANTIA - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Segundo a Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - A ocorrência de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros não pode ser considerada excludente de responsabil... ()

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Doc. 204.3532.3004.2000

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória de ato jurídico. Simulação. Fraude contra credores. Ausência de prova. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Fraude contra credores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria de prova.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a desp... ()

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Doc. 494.6211.3289.6422

594 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu, técnico de enfermagem, foi condenado por furtar cartões bancários e senhas de um idoso internado, realizando saques, transferências e compras, totalizando R$ 6.394,74. A prática criminosa ocorreu entre 17 e 21 de agosto de 2023, cessando após o cancelamento dos cartões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena aplicada ao réu deve ser reduzida, se o regime prisional deve ser abrandado e se a gratuidade processu... ()

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Doc. 243.6278.9219.7755

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA. COTAS ALIENADAS A PESSOA COM GRAU DE PARENTESCO E QUE, INCLUSIVE, É TAMBÉM ADVOGADA DA EXECUTADA NOMEADA NOS AUTOS. MA-FÉ PATENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 375, DO STJ, PORQUE A PENHORA DE RENDIMENTOS NÃO ESTÁ SUJEITA A REGISTRO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. CPC, art. 774, I. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 688.6333.4858.4747

596 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - ESTORNO DE VALORES - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: O

autor alega que teve sua conta invadida por terceiros, resultando na retirada indevida de R$ 9.000,00. Pleiteia o estorno do valor, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais pelo ocorrido. Sentença que reconhece a devolução de valores, mas nega danos morais. Autor recorre. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se o autor faz jus à indenização por danos morais decorrente da fraude perpetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A fraude bancária sofrida pelo autor é incontrovers... ()

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Doc. 754.5300.1444.1883

597 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de Empréstimo Consignado - Autora recebeu telefonema do banco requerido oferecendo cartão sem anuidade, porém foram realizados empréstimos consignados com desconto em seu benefícios previdenciário - Autora efetuou em juízo a devolução dos valores depositados em seu favor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Gravação telefônica das conversas mantidas entre as partes seria essencial para comprovar a contratação nos moldes apresentados pelo requer... ()

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Doc. 144.3405.1000.2900

598 - TJMG. Cerceamento de defesa. Apelação. Fraude em transferência via internet. Pedido pericial. Indeferimento. Sentença de improcedência por ausência de prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência

«- Para a apuração de fraude em transferência de dinheiro via internet, através de hacker, imprescindível a produção de prova pericial, principalmente se requerida pela parte autora. - O indeferimento da produção de prova pericial, bem como das demais requeridas, com posterior proferimento de sentença de improcedência por ausência de prova, demonstra o evidente cerceamento de defesa.»

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Doc. 412.9004.9214.5064

599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ¿GOLPE DO MOTOBOY¿. SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE QUE RESTARAM INCONTROVERSAS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO DECORRE DA CONCORRÊNCIA DE CAUSAS, COMPREENDIDAS NO FORNECIMENTO DO CARTÃO E SENHA PELO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO, AO NÃO CRIAR MECANISMOS QUE OBSTEM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COM APARÊNCIA DE ILEGALIDADE, POR DESTOAREM DO PERFIL DE COMPRA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÕES VERIFICADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FRAUDE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO VERIFICADO. CONDUTA DO RÉU/APELADO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº. 1.413.542/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE VALORES. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CÂMARA AO JULGAR CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 443.9768.1747.6674

600 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. DANOS MORAIS -

Inocorrência, diante das peculiaridades do caso em concreto - Incontroversa a realização de depósito na conta bancária da autora, sendo certo que dele tirou proveito - Situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial à parte autora ou violar seus direitos da personalidade - Condenação afastada. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES - Ausência de interesse recursal - A r. sentença recorrida já deferiu a possibilidade de compensação de va... ()

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