Fraude De Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 114.8921.5312.2565

301 - TJSP. FURTO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES -

ré que pegou emprestado o celular da prima, cuja senha ela tinha conhecimento, já que usava o aparelho e pela senha para fazer pix já estar gravada no celular, aproveitou-se desse fato e juntamente com seu companheiro Vinícius fizeram a transferência, via pix, no nome dele que sacou o valor - materialidade - boletim de ocorrência, documento e prova oral que comprova a subtração - autoria - negativa judicial que não convence - prova oral que indica a participação do réu no delito. C... ()

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Doc. 328.1907.8842.9224

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL - PREJUDICIALIDADE VERIFICADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Havendo relação de prejudicialidade entre a ação proposta no Juízo Cível, visando a anulação de contrato de compra e venda de imóvel, sob a alegação de fraude, e a ação penal instaurada para apuração da prática dos crimes de estelionato e fraude por ocasião da celebração do referido contrato, deve ser determinada a suspensão do julgamento daquela ação de nulidade, a teor do disposto no , V, «a».

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Doc. 998.4044.3386.5380

303 - TJSP. VOTO 41475 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Descontos no benefício previdenciário da autora. Reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica. Contrato inexistente. Crédito decorrente do negócio inexigível. Dever de segurança não observado pelas instituições financeiras. Responsabilidade civil objetiva. Fortuito interno. Sentença mantida nesse ponto. DANO MORAL. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciá... ()

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Doc. 164.6009.8753.9208

304 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7569.9500

305 - STJ. Fraude à execução. Configuração. Ausência de citação válida. Plena ciência por parte do devedor da execução. CPC/1973, art. 593. CCB/2002, art. 158.

«De regra, a caracterização da fraude de execução exige a ocorrência de litispendência, esta caracterizada pela citação válida do devedor no processo de conhecimento ou de execução. In casu, há que se ater à peculiaridade levada em conta pela decisão recorrida, qual seja, quando da alienação do bem, portanto, no momento caracterizador da fraude, o devedor-executado tinha pleno conhecimento do ajuizamento da execução e, como forma de subtrair-se à responsabilidade executiva... ()

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Doc. 140.3522.5776.8260

306 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada pelo recorrido em face do recorrente, visando à declaração de inexistência de contrato, devolução em dobro de valores descontados indevidamente e reparação de danos morais. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos, determinando a restituição em dobro dos valores e condenando o réu a indenização por danos morais. II. QUESTÃO DE ... ()

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Doc. 195.6724.0001.6900

307 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Penhora de bem móvel de terceiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«I - Na origem, cuida-se de embargos de terceiros opostos com o objetivo de cancelar a penhora de veículo automotor decretada nos autos de execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul. II - Inexiste ofensa ao , II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 783.0930.7921.3410

308 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a declaração de inexigibilidade de contrato fraudulento, a restituição de valores subtraídos da conta da autora e o pagamento de indenização por danos morais. A autora, idosa e aposentada, foi vítima de fraude após receber ligação de estelionatário que se fez passar por representante do banco réu e a ori... ()

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Doc. 915.0079.0599.3752

309 - TJSP. VOTO 41560 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Empréstimo pessoal. Falsidade na contratação digital admitida pelo banco réu. Contrato inexistente. Crédito decorrente de negócio inexigível. Dever de segurança não observado pelas instituições financeiras. Responsabilidade civil objetiva. Fortuito interno. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Má-fé evidente do réu ao forjar negócios em nome da autora. DANO MORAL. Ocorrência. Desvio do tempo útil do consumidor. Transtornos que superam o ... ()

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Doc. 275.9007.5783.6645

310 - TJSP. Embargos de terceiro - Penhora de imóvel - Preliminar de nulidade sentença em razão de irregularidade na representação processual da embargada - Descabimento - Advogado constituído na ação principal de conhecimento - Desnecessidade de intimação pessoal da embargada, nos termo do art. 677, §3º, do CPC, bem como de apresentação de nova procuração - Precedentes deste E. Tribunal - Preliminar afastada - Doação irregular de imóvel de propriedade da executada em favor de seu filho, ocorrida após a sua citação na ação de conhecimento - Fraude à execução configurada, atento às peculiaridades deste caso - Declaração de ineficácia desta doação, por fraude à execução - Ocorrência configurada - Dispensabilidade, nesta hipótese, do registro da penhora para sua caracterização - Proteção ao bem de família que não se aplica em caso de fraude à execução - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. 546.6230.0022.7768

311 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO PELO TRIBUNAL REGIONAL DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O quadro fático descrito no acórdão regional aponta para a configuração da fraude à execução, motivo pelo qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que ela não haveria ocorrido, encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 590.0183.5241.8824

312 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. I. CASO EM EXAME:

Discute-se a ocorrência de fraude bancária em razão da ocorrência de transações bancárias não reconhecidas pela parte autora após contato telefônico com suposto representante da parte ré. Ação julgada parcialmente procedente. Recorrem as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade do banco réu pelos danos sofridos pela autora. (ii) Se a devolução dos valores cobrados a maior deve ocorre... ()

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Doc. 348.1389.2517.6373

313 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Deve ser anulada a sentença que julga improcedente o pedido inicial com base na documentação apresentada em contestação sem oportunizar ao autor a manifestação - Prejuízo manifesto - Necessidade de abertura de prazo para apresentação de réplica - - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 236.5783.4670.5368

314 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -

Simples cobrança indevida de dívida não gera presunção de dano moral, sobretudo quando não demonstrada tentativa de solução na esfera administrativa - Ausência de cobrança vexatória, inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou de dano à reputação - Mero aborrecimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 144.9642.8000.1400

315 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude do medidor. A presunção de legitimidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade é elidida, quando a concessionária, afirmando a adulteração do relógio medidor, não permite defesa ao usuário, impossibilitando perícia técnica por terceiro habilitado e ferindo o disposto nos artigos 38 e 72, II, da Resolução 456/00 da ANEEL. Seria imprescindível a preservação do local e, se o caso, produção de provas em circunstâncias judiciais. Irregular a forma como se procedeu à apuração da suposta fraude, inexigíveis valores pertinentes a esse fato, devendo haver devolução das quantias pagas. Irregular a apuração da fraude, também irregular a interrupção do fornecimento de energia com base nesse fato. Recurso provido.

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Doc. 925.2287.8036.2613

316 - TJSP. VOTO 42195 DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

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Doc. 748.0394.7017.7244

317 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação telefônica, por terceiro desconhecido - Autora que seguiu estritamente as ordens do terceiro desconhecido, fornecendo-lhe todos os dados de seu cartão de crédito virtual, permitindo que o fraudador com ele realizasse a compra online ora contestada - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando ela própria em contato diretamente com o banco réu por meio d... ()

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Doc. 668.5541.1133.4117

318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EMPRESTIMOS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIROS - RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA - REQUISITOS AUSENTES.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ai... ()

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Doc. 228.2179.2327.8469

319 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Quantum indenizatório que não merece qualquer reparo. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios

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Doc. 527.4560.1057.3213

320 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI»). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade bem reconhecida. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 338.0756.7471.4014

321 - TJSP. VOTO 41035 REPARAÇÃO DE DANOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA.

Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. DANO MORAL. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, atingido em sua dignidade pela subtração mensal de percentual de sua renda, afetando-lhe a subsistência. «Quantum» reparatório mantido. Razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Má-fé evidente do réu ao forjar negócios em nome da autora. JUR... ()

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Doc. 670.1447.9893.5449

322 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. INVASÃO DE CONTA.

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Doc. 162.9481.6000.4100

323 - TJMG. Fraude à execução. Insolvência não configurada. Apelação cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de bem após o início do procedimento executivo. Existência de outros bens. Insolvência não configurada. Inocorrência de fraude à execução. Recurso desprovido

«- Para a configuração da fraude à execução civil, é necessário que haja a alienação ou oneração de bem por parte de devedor contra quem esteja correndo demanda suscetível de reduzi-lo à insolvência, à época da alienação ou oneração. - Sendo comprovado que, na data da alienação do bem, houve aquisição de outros bens pela empresa executada, não há falar em insolvência, restando afastada a hipótese de fraude à execução. - V.v.: - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS D... ()

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Doc. 147.7895.3003.3100

324 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Uso de ambiente virtual «Net Banking». Ocorrência de fraude. Responsabilidade da instituição financeira por disponibilizar o serviço sem providenciar auditoria ou supervisão das operações realizadas em ambiente virtual, aptas a identificar a alteração de padrão de uso pelo correntista, identificando possível ocorrência de fraude. Vício do produto caracterizado. Dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 294.3399.5385.3981

325 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Conluio. Ocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 626.2483.5596.9853

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ¿GOLPE DO MOTOBOY¿. PAGAMENTO, TRANSFERÊNCIAS, EMPRÉSTIMO E COMPRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. RECURSO DA AUTORA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE FRAUDE QUE RESTARAM INCONTROVERSAS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO DECORRE DA CONCORRÊNCIA DE CAUSAS, COMPREENDIDAS NO FORNECIMENTO DO CARTÃO E SENHA PELO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO, AO NÃO CRIAR MECANISMOS QUE OBSTEM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COM APARÊNCIA DE ILEGALIDADE, POR DESTOAREM DO PERFIL DE COMPRA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÕES VERIFICADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FRAUDE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE VALORES. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CÂMARA AO JULGAR CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 593.2945.1202.4544

327 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI INFUNDADO. ATRIBUIÇÃO DE FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. A

aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, que viabiliza o reconhecimento do dano moral pela perda do tempo útil, não pode perder de vista que, nos termos do , ¿a indenização mede-se pelo dano¿. Na ausência de interrupção do serviço de energia elétrica ou negativação do nome do consumidor, afigura-se adequado e suficiente o arbitramento da verba indenizatória no valor de R$ 4.000,00 para compensar o dano moral decorrente, exclusivamente, da imputação d... ()

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Doc. 508.0299.9901.2341

328 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. 1.

Consoante entendimento consolidado - e irrepreensível - desta Corte, ¿o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿ (Súmula 256). 2. Ao contrário, só se pode acolher a indicação de fraude apontada em Termo de Ocorrência e Inspeção se a concessionária munir tal documento, que é unilateral, de um ¿conjunto de evidências¿ suficientes à ¿fiel caracterização da irre... ()

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Doc. 789.7483.7868.4241

329 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - CHARGEBACK - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - INOCORRÊNCIA.

Havendo contrato de fornecimento de serviços no qual a recorrida se obriga a intermediar transações envolvendo cartões de crédito ou débito, uma vez imputado à credenciadora contratada a ilegalidade na retenção de valores mediante suspeita de fraude, ainda que perpetrada por terceiros, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição contratada. RETENÇÃO INDEVIDA - FRAUDE NÃO COMPROVADA. Comprovada a autorização da venda mediante a utilização de link gerado na plat... ()

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Doc. 200.4002.1000.5800

330 - TJRS. Penhora. Depósito em poupança. Remuneração. Verba alimentar. Descaracterização e fraude à execução. Inocorrência

«A circunstância de serem, atraídos a conta poupança valores correspondentes à remuneração profissional, de diminuta expressão financeira, não implica qualquer manobra de contorno da responsabilidade executiva, como também não desnatura a aplicação financeira e sua proteção, que, por sinal, alcançaria a verba de cunho alimentar.»

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Doc. 673.7507.3697.7804

331 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA 1.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias», nos termos da Súmula 479/STJ. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser mitigada quando demonstrada a culpa concorrente da vítima ou a ocorrência de fato imputável a terceiro, como é a hipótese do conhecido «golpe da falsa central de atendimento», em que a participação ativ... ()

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Doc. 889.9541.9605.0583

332 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NA MEDIÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO SUPERIOR DE CONSUMO, EM COMPARAÇÃO ÀS MEDIÇÕES ANTERIORES, APÓS A TROCA DO MEDIDOR - FATO QUE TORNA DUVIDOSA A EXISTÊNCIA DA FRAUDE ALEGADA PELA CONCESSIONÁRIA - INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 488.0294.2979.4514

333 - TJSP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo do Réu. I - CASO EM EXAME: Apelação objetivando a reforma da r. sentença que declarou a inexigibilidade do contrato, cancelamento das cobranças, e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Ocorrência da fraude e se há dever de indenizar. III- RAZÕES DE DECIDIR: Responsabilidade da instituição bancária pelos danos experimentados pela autora que teve seus dados utilizados por fraudadores para a aquis... ()

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Doc. 210.7090.2654.7253

334 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Embargos de terceiro. Improcedência.

1 - Consoante decidido no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 426.8107.5689.0630

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE SUBSEQUENTE DE ABERTURA DE CONTA EM PLATAFORMA FINANCEIRA DIGITAL. DIALETICIDADE RESPEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I - CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória ajuizada por consumidora idosa, com parcos rendimentos de aposentadoria, visando a declaração de nulidade de empréstimos consignados não contratados e a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a fraude e condenando o banco réu, na forma do pedido. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 370.5498.8988.4020

336 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE REGISTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM ARQUIVAMENTO DE ATO CONSTITUTIVO NA JUCESP -

Alegação de negligência na conferência da autenticidade de documentos para registro de ato constitutivo - Inocorrência - Pedido de arquivamento acompanhado dos documentos exigidos pela Lei 8.934/94, notadamente de documento de identificação do autor - Autarquia responsável tão somente pelos aspectos formais - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 135.6742.3000.7500

337 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fraude à execução. Alteração do julgado. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal de origem, que não reconheceu a ocorrência da fraude à execução ante a não ocorrência de má-fé dos adquirentes e o não conhecimento prévio do registro da penhora, demanda revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 967.1442.3284.9167

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIENAÇÃO DOS BENS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA- ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS- FRAUDE À EXECUÇÃO- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS- NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO ANULADA -

Alegação de alienação de bem em fraude à execução - Cumprimento do art. 792, §4º, pelo juízo «a quo» - Inexistência - Necessidade de prévia intimação dos adquirentes, antes da decisão que aprecia pedido de decretação de ineficácia da alienação - Apreciação da matéria em segundo grau - Impossibilidade, sob pena de supressão e instância - Anulação da r. decisão - Necessidade: - Não tendo sido cumprida em primeiro grau a necessidade de intimação dos adquirentes, ant... ()

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Doc. 150.4705.2004.0100

339 - TJPE. Consumidor. Interrupção do fornecimento energia elétrica. Ilegalidade. Suposta fraude. Vício formal. Dano moral. Inocorrência.

«Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença de procedência que desconstituiu o débito apurado pela Concessionária/Apelante, condenando, ainda, ao pagamento do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, mais verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor do débito desconstituído, mais o valor condenatório; - Com efeito, na linha do entendimento jurisprudencial, não se coaduna com os princ... ()

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Doc. 916.5767.9000.1438

340 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS.

Aplicação das disposições contidas no CDC. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Teoria do Risco da Atividade. Ônus do , II não cumprido pelo réu. DANO MORAL. Ocorrência. NEGATIVAÇÃO. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Redução. Descabimento. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 103.2110.5007.0400

341 - STJ. Fraude à execução. Necessidade, para sua configuração, que a alienação do bem ocorra na pendência da lide. Escritura de compra e venda lavrada antes do vencimento da dívida e registrada antes da citação. Inocorrência de fraude à execução. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 263 e CPC/1973, art. 593, II. (Indica precedentes).

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Doc. 755.4777.6479.9128

342 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - CLONAGEM - RELAÇÃO CONSUMERISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova documental - Aplicação do art. 355, I do CPC. DEVER DE SEGURANÇA - as instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. DANO MORAL - não configurado - Ausência de ofensa de cunho moral ou outros desdobramentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 456.9830.1673.5411

343 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

O autor alegou ter sido vítima de fraude bancária, após ser induzido a reinstalar um aplicativo do banco, que permitiu a terceiros a realização de movimentações indevidas em sua conta e acarretou a negativação indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou o cancelamento da negativação e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 184.4050.6002.8600

344 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de habilitação de sucessores. Violação aos arts. 535, II, e 458, II, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Reconhecimento de fraude à execução incidentalmente na ação de habilitação. Possibilidade. Questão de ordem pública cognoscível de ofício e que foi deduzida como causa de pedir da ação. Requerimento de reconhecimento da fraude no bojo da execução indeferido por insuficiência de prova. Posterior requerimento em ação distinta, com ampla dilação probatória. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato sobre questões de ordem pública. Reexame dos requisitos configuradores da fraude à execução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação distribuída em 04/10/2004. Recurso especial interposto em 05/02/2014 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão, negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação no acórdão recorrido; (ii) se, ao reconhecer incidentalmente a fraude à execução, o acórdão recorrido julgou além do pedido formulado na ação de habilitação dos sucessores; (iii) se o indeferimento do pedido de reconheci... ()

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Doc. 995.4882.7090.4540

345 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - NULIDADE DE CONTRATO - FRAUDE - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS REQUERIDOS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora, aposentada e beneficiária do INSS, alega ter sido vítima de fraude ao receber proposta de portabilidade de empréstimo e novo crédito, resultando em depósito não solicitado e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a nulidade do contrato, devolução dos valores e indenização por danos morais. Sentença que reconhece os pedidos da autora, com o que não se conformam os réus, que interpõem recursos de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) legit... ()

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Doc. 604.5251.6260.3851

346 - TJSP. APELAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE -DANO MATERIAL -

Leilão Extrajudicial fraudulento- Transferência de valores para conta dos fraudadores - Falha na prestação de serviços do banco destinatário que não comprovou ter adotado as cautelas quando da abertura da conta de estelionatário - Ocorrência- Relação de Consumo- Responsabilidade objetiva do banco- Incidência da Súmula 479/STJ- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva do prejuízo causado... ()

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Doc. 877.4800.1163.8566

347 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- FRAUDE- NÃO OCORRÊNCIA -

Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Verificação: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - Incidência dos, I, II e III, do art. 80 do CPC- Ocorrência - Condenação - Possibilidade: - Cabe condenação... ()

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Doc. 745.4457.2905.8903

348 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Falso coletivo - Sentença de procedência que condenou a ré reestabelecer o plano de saúde da autora - Irresignação da ré, que sustenta a regularidade do cancelamento, em decorrência de fraude na contratação - Descabimento - Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ocorrência de fraude - Autora que comprovou a existência de contrato anterior, junto à outra operadora, justificando a portabilidade - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 173.1555.8004.5800

349 - STJ. Processual penal e penal. Fraude à licitação. Recurso em habeas corpus. Inépcia. Inocorrência. Descrição detalhada dos crimes imputados. Recurso improvido.

«1. É afastada a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do , com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. 2. Descreve a inicial que o recorrente, com vontade livre e consciente e em comunhão de ações e desígnios, associou-se, de maneira não eventual e com ajustada divisão de tarefas, a fim de cometer crim... ()

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Doc. 398.8604.0253.4341

350 - TJSP. Execução. Penhora. Bem de família. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimeno da proteção legal. Utilização do imóvel como residência após o advento da penhora. Incorrência de obstáculo legal. Alienação de bens imóveis que deve ser apreciada à luz dos institutos da fraude contra credores e fraude à execução. Ausência de exame expresso e especifico exame na decisão recorrida da hipótese legal do art. 4 o da Lei 8.009/1990 e que representa impedimento à proteção relativa ao bem de família. Recurso provido

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