Fraude De Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 525.1845.7427.5276

601 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, consistente na suspensão das cobranças e na proibição de inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplência, sob alegação de fraude bancária no débito impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos do , notadamente a probabil... ()

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Doc. 962.0197.7923.1434

602 - TJSP. CONSUMIDOR. FURTO DE APARELHO CELULAR. FRAUDE BANCÁRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos na origem. Hipótese em que se atribui responsabilidade ao Bradesco e à Pagseguro pelos fatos descritos na petição inicial. Hipótese em que cabia aos requeridos demonstrarem a regularidade das movimentações financeiras/operações controversas. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança Ementa: CONSUMIDOR. FURTO DE APARELHO CELULAR. FRAUDE BANCÁRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos na origem. Hipótese em que se atribui responsabilidade ao Bradesco e à Pagseguro pelos fatos descritos na petição inicial. Hipótese em que cabia aos requeridos demonstrarem a regularidade das movimentações financeiras/operações controversas. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários e de pagamentos, havendo dever de vigilância e alerta, independentemente de perfil de consumo. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade pelos danos/prejuízos materiais causados ao autor. Fraude praticada por terceiro que não exime os requeridos de responderem pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ). Culpa concorrente não viável em relação de consumo. Recursos improvidos.

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Doc. 787.3989.1913.6745

603 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Discussão sobre a existência de fraude no medidor que teria ensejado a cobrança a menor de valores de energia elétrica. Parte autora que pugna pela inexistência do débito. Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito, determinando a continuidade no fornecimento do serviço de energia elétrica. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da cobrança de valores. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Valores apurados unilateralmente pela parte ré com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Inviabilidade de presunção de ocorrência de fraude com base em provas unilaterais. Necessidade de produção de prova pericial sob o crivo do contraditório, a qual não foi requerida pela parte ré. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência de fraude e de consumo irregular (Art. 373, II do CPC). Correta declaração de inexistência do débito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré desprovido

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Doc. 423.7289.6700.2769

604 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva de instituição financeira por falha na prestação do serviço, decorrente de fraude bancária praticada contra idoso, envolvendo empréstimos e transferências via PIX, determinando a restituição dos valores e condenação por danos morais. 2. Banco Apelante alega ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e inexistência de falha nos serviços prestados. II. Questão em discussão 3. Há duas qu... ()

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Doc. 103.1674.7222.4100

605 - STJ. Execução fiscal. Penhora . Veículo. Automóvel. Embargos de terceiro. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução: Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CTN, art. 185.

«Constatada a ocorrência de várias alienações, o último adquirente do automóvel - posteriormente penhorado na execução fiscal - deve ser considerado terceiro de boa-fé, por não ter negociado com o devedor do fisco, ficando afastada, por conseqüência, a aplicação da regra inserta no Precedentes da 2ª Turma do STJ: REsp. 45.453/SP e 54.150/SP.»

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Doc. 147.2802.8016.5600

606 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Demonstração em TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Ato administrativo com relativa presunção de veracidade. Interrupção no fornecimento em razão do débito. Inadmissibilidade.

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Doc. 103.1674.7541.0800

607 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação do bem antes da citação do executado. Fraude à execução. Inocorrência. Precedente do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593

«É firme o entendimento desta Corte de que não há fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes da citação válida do executado alienante, conforme o disposto no »

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Doc. 103.1674.7544.4400

608 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação do bem antes da citação do executado. Fraude à execução. Inocorrência. Precedente do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593

«É firme o entendimento desta Corte de que não há fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes da citação válida do executado alienante, conforme o disposto no »

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Doc. 103.1674.7540.0100

609 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação do bem antes da citação do executado. Fraude à execução. Inocorrência. Precedente do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593

«É firme o entendimento desta Corte de que não há fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes da citação válida do executado alienante, conforme o disposto no »

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Doc. 645.0649.0749.5974

610 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO RMC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação - Dever de repetição - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - , parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título. 2. DANOS MORAIS - Inocorrência - A situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para cau... ()

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Doc. 188.2653.4004.7600

611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Existência de pressupostos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - na hipótese, inexiste omissão no aresto estadual, não se devendo confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão da parte. 3 - Rever as conclusões do aresto impugnado acerca da ocorrência de fraude à execução e da insolvência dos executados demandaria o reexame de matéria fático-prob... ()

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Doc. 285.8904.4603.5701

612 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO: AÇÃO PAULIANA (REVOCATÓRIA) - TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTENÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS EVIDENCIADOS - ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS NEGÓCIOS - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Verificada a ocorrência de inovação recursal, deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do recurso. - Tratando-se de ação pauliana (revocatória), o reconhecimento da alegada fraude contra credores exige a presença dos seguintes fatores: (i) anterioridade do crédito; (ii) ato fraudulento, em conluio dos envolvidos, que implique prejuízo ao credor (eventus damni); (iii) que a prática do ato resulte na insolvência do devedor. - Evidenciada a fraude contra credores, im... ()

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Doc. 163.1300.2004.3700

613 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Inexistência de má-fé e não ocorrência de fraude. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma preceituada pelo CPC e pelo RISTJ, mediante a realização do cotejo analítico dos arestos em confronto. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4290.6587.2363

614 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissão de recurso especial com base na Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido reconheceu a configuração de fraude à execução em alienação de imóveis realizada após a averbação das penhoras nas matrículas, com ciência da fraude pelos adquirentes, conforme Súmula 375/STJ e , III. 3 - A parte agravante alegou violação dos arts. 167 e 1.... ()

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Doc. 319.1027.6228.3332

615 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida discussão em torno de ocorrência de fraude à execução. Questão já dirimida em sede de anterior agravo de instrumento. Preclusão. Ocorrência. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 230.5310.5281.0409

616 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -

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Doc. 305.4945.1075.4747

617 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora alegou fraude na contratação, realizada por meio eletrônico, pleiteando a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro de valores cobrados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussã... ()

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Doc. 144.2833.3009.4500

618 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel alienado em período anterior à citação do executado. Embargos procedentes. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 715.1737.2644.0836

619 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO VIA PLATAFORMA DIGITAL. «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". CULPA CONCORRENTE ENTRE OS CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA DIGITAL E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor Ailton Alves de Castro contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação de ressarcimento de valores por perdas e danos c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Marcel Eugênio Silveira Souza, OLX (Bom Negócio Atividades de Internet Ltda.) e Banco Santander (Brasil) S/A. O apelante alega responsabilidade dos réus pela concretização da fraude que resultou em prejuízo financeiro. Requer a condenação solidária dos réus ao ressar... ()

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Doc. 397.7376.1763.8073

620 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PRETENSÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) A

controvérsia está centrada na análise da responsabilidade da instituição financeira Ré pela suposta falha na prestação de serviço que resultou em danos ao autor. 1.1) O autor alega que houve negligência do banco na detecção de uma operação atípica ¿ o pagamento de um boleto no valor de R$ 50.000,00 com cartão de crédito ¿ que fugiu de seu perfil usual. 1.2) O banco Réu, por sua vez, não nega a ocorrência da fraude, mas alega causa excludente de sua responsabilidade, argum... ()

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Doc. 878.4819.0906.3451

621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FRAUDE À EXECUÇÃO.

A perda superveniente do objeto recursal ocorre quando, após a interposição do recurso, desaparece o interesse jurídico na sua análise, por fato superveniente que torne a decisão judicial inócua ou sem utilidade prática. Contra decisão que não resulta em extinção do processo cabe agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. É parte ilegítima para responder pela execução o cônjuge que assina o contrato apenas como anuente, não figurando como a... ()

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Doc. 108.1513.7000.4400

622 - STJ. Pacto comissório. Presunção de fraude para aplicação da proibição do pacto comissório. Inocorrência. Simulação. Compra e venda simulada. CCB/2002, art. 1.428. CCB/1916, art. 765.

«Não há presunção ilegal de fraude se a estrutura do acórdão indicar que o Tribunal não se afastou dos elementos de prova coligidos para reconhecê-la. Aplica-se o para declarar nulo contrato de compra e venda celebrado como garantia de pagamento de mútuo.»

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Doc. 181.9047.8845.1584

623 - TJSP. Revisão criminal - Conhecimento - Furto mediante fraude - Energia elétrica - Condenação não contrária à evidência dos autos - Desclassificação para a figura do estelionato - Descabimento - Inocorrência de ardil para a entrega voluntária do bem - Pedido indeferido

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Doc. 131.8279.9188.5146

624 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APONTANDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1-

Relação de consumo. 2- O Réu é fornecedor de serviço bancário e a Autora é consumidora, enquadrando-se no conceito dos arts. 2º e 3º, do CDC. 3- É entendimento consolidado no verbete sumular 297, do STJ que: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". 4- Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto ... ()

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Doc. 241.1071.1399.9209

625 - STJ. Recurso especial. Embargos a execução. Fraude contra credores. Bem de família. Alienação a terceiros. Manutenção da destinação do bem. Hipoteca. Não registrada. Ato doloso. Impenhorabilidade. Ciencia do terceiro adquirente.

1 - Embargos à execução ajuizados em 02/06/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 09/04/2024. 2 - O propósito recursal é decidir I) se houve negativa de prestação jurisdicional; II) se deve ser declarado nulo o contrato de mútuo entre particulares com juros acima do que estipula a Lei de Usura; III) se a ausência de registro da hipoteca na matrícula do imóvel alienado afasta a alegação de fraude contra credores;... ()

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Doc. 762.4553.9581.5609

626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAÇÃO REGULAR. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação em que o autor pretende a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, que alega não ter contraído e que foram oriundos de uma fraude. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Responsabilidade objetiva do fornecedor que só poderá ser ilidida nas hipóteses em que ficar comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Institu... ()

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Doc. 548.0078.2544.5216

627 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - GOLPE DO PIX - FRAUDE DE TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 319.7353.6434.4578

628 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de suposta fraude em contrato bancário. 2. A sentença reconheceu a ocorrência de fortuito externo e a culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a verificar a exigibilidade do débito decorrente de contrato bancário, ... ()

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Doc. 240.8261.2132.7782

629 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Aplicação do CDC. Apuração de fraude em medidor de energia. Procedimento administrativo. Princípios do contraditório e ampla defesa. Inobservância. Nulidade. Fraude não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto... ()

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Doc. 181.5511.4011.5700

630 - STJ. Fraude à execução. Alteração de conclusão que pressupõe reexame de prova. Súmula 7/STJ.

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Doc. 298.3088.5779.2916

631 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em benefício previdenciário - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Descontos no benefício previdenciário durante três anos e somente após se interpôs a demanda fundada na inexistência de contrato - Litigânc... ()

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Doc. 485.0243.1920.4043

632 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por PEDRO NALI e BANCO DAYCOVAL S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica referente a contratos de cartão de crédito consignado. O autor alegava ter sido vítima de fraude ao fornecer seus dados pessoais e biometria facial após ligação de quem se apresentava como representante do banco réu. A sentença reconheceu a inexistência dos contratos, determinou o cancelament... ()

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Doc. 1692.9020.5859.0300

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Pretensão à suspensão de lançamentos de empréstimo, restabelecimento de saldo em conta-corrente e impedimento à negativação, sob alegação de que foram feitos em fraude bancária. Elementos informativos trazidos com ao inicial que não se mostrarem suficientes a, em sede de «cognição sumária», amparar a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Pretensão à suspensão de lançamentos de empréstimo, restabelecimento de saldo em conta-corrente e impedimento à negativação, sob alegação de que foram feitos em fraude bancária. Elementos informativos trazidos com ao inicial que não se mostrarem suficientes a, em sede de «cognição sumária», amparar a «probabilidade do direito". Inconsistência entre a data informada como de fraude e os lançamentos impugnados. Boletim de Ocorrência que se refere a apenas dois, de dez lançamentos questionados. Dilação probatória necessária para apuração ds fatos contidos na inicial. Decisão de primeiro grau que deve ser mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 240.1080.1373.5136

634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitações. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme bem destacado na sentença e no acórdão recorrido, a defesa deixou de requerer a realização de perícia no momento oportuno, para então depois alegar cerceamento de defesa, violando o disposto no - CPP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 387.2929.3172.9152

635 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por correntista contra instituição financeira para restituição de valores indevidamente debitados de sua conta bancária e indenização por danos morais. O autor alega que, após perda de seu cartão magnético, compareceu à agência para solicitar o bloqueio e a emissão de um novo cartão. No entanto, antes de retirar o novo cartão na agência, foram realizados nove saques não reconhecidos, totalizando R$ 8.770,00. O banco recusou-se a fornecer imagens de câmeras e doc... ()

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Doc. 840.8146.7717.1596

636 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - FRAUDE IMPUTADA UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não pode ser referendada a dívida apurada unilateralmente pela fornecedora do serviço de energia elétrica, quando não foi oferecido ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, e este não concordar com o débito, vindo a impugná-lo administrativa ou judicialmente - A fornecedora do serviço de energia elétrica não produziu prova inequívoca em juízo que referendasse a alegada fraude da consumidora - Declaração de inexigibilidade da cobrança de valor por suposta irreg... ()

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Doc. 685.6541.7607.2043

637 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO BIQUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL

(art. 121, §2º, IV e VIII, e art. 347, ambos do CP) - Recurso defensivo - Preliminar - Pedido de desentranhamento de prova consistente em imagens capturadas pelo sistema de segurança do local dos fatos por alegada violação à cadeia de custódia - Descabimento - Inocorrência sequer de indícios de que o vídeo acostado aos autos tenha sido adulterado, cujo teor, frise-se, foi essencialmente confirmado pela próprio réu em juízo - Mérito - Pleito de desclassificação para homicídio cul... ()

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Doc. 475.4366.0340.4432

638 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE E SIMULAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREJUÍZO AO ERÁRIO -

Carta Convite 38/2010 - Aquisição de material de divulgação destinado ao evento VIII Semana de Fitoterapia - Prof. Walter Radamés Accorsi, realizado no Auditório da CATI, em Campinas - Julgamento antecipado, com condenação por dano ao erário (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992) - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Existência de matéria fática controvertida (responsabilidade dos requeridos, prestação dos serviços e prejuízo ao erário) - Impossibilidade de condenação com base, ape... ()

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Doc. 150.1400.8000.9500

639 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou não haver indício de fraude por parte do terceiro adquirente e afastou a má-fé na sua conduta, uma vez que realizou todas as diligências necessárias à aquisição do bem alienado. 2. Modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido reqeur exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regime... ()

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Doc. 468.2852.7606.8300

640 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acór... ()

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Doc. 210.8130.8993.6331

641 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Erro material. Correção.

1 - Verificada a ocorrência de erro material na fundamentação do voto, deve o órgão julgador proceder à sua correção. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 491.7854.8798.3020

642 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Notificação sobre eventual corte de energia apoiada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI - Sentença de parcial procedência - Irresignação da concessionária ré - Irregularidades na aferição do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora - TOI - Procedimento realizado unilateralmente - Ausência de prova pericial judicial, isenta, a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Recurso desprovido

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Doc. 230.3200.8737.7211

643 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Fraude à execução. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem deforma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao e 2 - Rever o entendimento do Tribunal de Justiça de origem de que ausente a fraude à execução, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante ... ()

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Doc. 193.3981.3000.2700

644 - STF. Nomeação para cargos políticos do primeiro escalão do poder executivo. Critérios fixados diretamente pelo texto constitucional. Excepcionalidade da aplicação da sv 13 no caso de comprovada fraude. Inocorrência. Nomeação válida. Desprovimento.precedentes.

«1 - Legitimidade recursal concorrente reconhecida (RE 1985.392/RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/11/2017). 2 - O texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros), aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais. 3 - Inaplicabilidade da SV 13, salvo comprovada fraude na nomeação, conforme precedentes (Rcl. 7590, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, ju... ()

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Doc. 825.2128.9182.8932

645 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO - FRAUDE - OCORRÊNCIA. -

Transação realizada com cartão de crédito não reconhecida pelo titular - Falha no sistema de segurança da instituição financeira e da bandeira de cartão de crédito que permitiu operação fora do perfil do consumidor - Declaração de inexigibilidade da operação contestada realizada com cartão de crédito - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie - Teoria do desvio do tempo produtivo- Aplicabilidade- Vício na prestação do serviço a que não deu causa o autor: - É de r... ()

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Doc. 634.3420.3386.2597

646 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- CARTÃO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE- PERÍCIA -

Cartão consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de cartão consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do , II e Tema 1.061 do C. STJ. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário da con... ()

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Doc. 147.9762.6006.9400

647 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação inversa. Admissibilidade. Fundado receio de futura insolvência do devedor. Esvaziamento patrimonial com transferência da participação societária. Ocorrência de fraude não elidida. Constrição de bens da empresa. Medida cabível. Recurso não provido.

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Doc. 783.8562.0239.6421

648 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de «Ação Ordinária c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais», condenou a instituição financeira à restituição simples do valor de R$ 163.389,81 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para cada autor. A condenação decorreu da realização de transações fraudulentas na conta bancária dos autores, oriundas do golpe da falsa central de atendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões ... ()

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Doc. 633.9371.5865.4918

649 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTA VINCULADA AO MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DAS RÉS. PROVIMENTO NEGADO. 1.

Ação indenizatória ajuizada por consumidor, que relata a ocorrência de fraude em conta vinculada à plataforma Mercado Livre, com realização de transferências indevidas no valor de R$ 43.849,79 e contratação de empréstimo no montante de R$ 88.000,00. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que condenou as rés ao cancelamento do empréstimo fraudulento e à devolução de valores pagos, além de reconhecer a falha na prestação do serviço e a respons... ()

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Doc. 668.2178.8946.4602

650 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação autoral de fraude no tocante à celebração de empréstimo consignado. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora. Contratação demonstrada. Elementos existentes nos autos afastam a possibilidade de ocorrência de fraude, mesmo diante do resultado da perícia grafotécnica de que a autora não teria assinado o contrato. Juízo não está vinculado ao resultado da perícia para firmar sua conclusão quanto ao resultado da demanda, nos termos do CPC, art. 479. Sentença de procedência alterada. Recurso provido

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