+ de 10.000 itens encontrados
651 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MARY KAY» - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMÉRCIO DE VENDA DIRETA (PORTA A PORTA) DA AUTORA EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FRAUDE PRATICADA PELAS REVENDEDORAS (COLPORTORAS) - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS «MARY KAY» COM INTUITO DE REVENDÊ-LOS NO VAREJO ON-LINE, POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA - CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, pressupõe a existência de uma ação em curso capaz de levar o devedor à insolvência, bem como a alienação ou oneração de bens após a citação válida do devedor na referida ação. - Não tendo restado comprovada a alegada transferência da propriedade entre o executado e o seu filho, mas sim a aquisição exclusiva por seu filho, terceiro estranho à presente execução, não há se falar em fraude à execução, sendo certo que a m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Embargante que é terceiro de boa-fé. Ausência nos autos de elementos que indique que tenha agido de modo a fraudar a execução. Cuidou de examinar a situação registral do imóvel, bem como efetuou pesquisa a respeito dos vendedores. Embargos acolhidos para afastar a constrição. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de fraude no medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade. Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Necessidade de prova técnica a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inexigibilidade do débito relativo à suposta fraude. Redução da verba honorária. Cabimento. Baixa complexidade da causa. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. CORTE DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1.
Consoante entendimento consolidado - e irrepreensível - desta Corte, ¿o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿ (Súmula 256). 2. Ao contrário, só se pode acolher a indicação de fraude apontada em Termo de Ocorrência e Inspeção se a concessionária munir tal documento, que é unilateral, de um ¿conjunto de evidências¿ suficientes à ¿fiel caracterização da irreg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. I.
Caso em exame: Contrato não reconhecido. A sentença confirmou a tutela antecipada que suspendeu os descontos, declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e do empréstimo, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples, corrigidos e com juros desde cada desconto, além de condenar o réu na compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apela o réu e defende a regularidade da contratação e inexistência de responsabilidade po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Agravo regimental em agravo. Ação pauliana. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fraude contra credores. Requisitos demonstrados. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE -
Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo CPC, art. 373, II. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TROCA DE CARTÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. O réu busca a revogação da gratuidade de justiça e a improcedência da ação ou rateio do prejuízo. O autor, em recurso adesivo, busca a condenação do réu por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco por transações fraudulentas realizadas com cartão do autor e (ii) a possibilidade de indenizaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel alienado antes da averbação da penhora. Inexistência de indícios de má-fé. Presunção de boa-fé. Reconhecimento. Impenhorabilidade. Bem de família. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude à execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Rever a conclusão do tribunal local acerca da ocorrência de fraude à execução demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à inscrição em dívida ativa. Ineficácia do negócio jurídico. CTN, Lei complementar 118/2005, art. 185, com a redação. Fraude caracterizada. Reserva de bens suficientes para garantia da execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos do CTN, Lei Complementar 118/2005, art. 185, com a redação, a natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu estar configurada a ocorrência de fraude à execução, entendimento que não pode ser revisto no âmbito desta Corte, tendo em vista o óbice da supracitada súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude do medidor. Defesa ao usuário não permitida. Presunção de legitimidade do termo de ocorrência de irregularidade elidida. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do débito mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE JÁ RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, ao reconhecer a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel pelo executado ao embargante. O juízo de origem fundamentou a decisão na prova de má-fé do terceiro, a partir da sabida existência de demanda contra o devedor à época da alienação, capaz de reduzi-lo à insolvência, além da ausência de comprovação da existência de outros bens para garantir a dívida. A sentença ainda impôs ao emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana julgada procedente. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Constatação da presença dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores. Anterioridade da dívida, ocorrência do eventus damni e, via de regra, do consilium fraudis. Tese recursal de ausência dos requisitos. Reexame da premissa de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitaram a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - É consabido que o ajuizamento de ação pauliana subordina-se ao preenchimento dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores, consistentes na anterioridade da dívida, na ocorrência do eventus damni e, via de regra, na presença do consilium fraudis. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Imóveis. Doação. Fraude à execução. Configurada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de entendimento diverso do Tribunal de origem, sobretudo fundado nas conclusões de inexistência de inovação quanto à complementação de provas e presunção de ocorrência de conluio fraudulento, demandaria o reexame de matéria fático probatória dos autos, medida inviável em recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação de regresso. Boleto bancário fraudado. Inexistência de falha na prestação de serviço da ré. Fraude fora do ambiente da empresa ré. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo autor, Banco Aymoré, contra sentença que julgou improcedente a ação de regresso. O autor alegou ter sido condenado em outra ação (processo 0032276-23.2021.8.19.0203), devido à fraude em boleto bancário emitido na plataforma da empresa ré, PagSeguro, e busca a condenação da ré ao ressarcimento, sob alegação de falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré, PagSeguro, teria falhado na prestação do serviço ao permitir a ocorrência de fraude em boleto bancário, o que justificaria a condenação em ação de regresso movida pelo banco autor. III. Razões de decidir 3. A fraude ao boleto bancário não decorreu de falha na prestação de serviços da ré, mas sim de uma falha do próprio banco autor, que permitiu o acesso de terceiros fraudadores aos dados bancários sigilosos de seu cliente. 4. A empresa ré, PagSeguro, atua apenas como intermediária na transferência de valores entre particulares, não sendo a beneficiária do valor fraudado nem tendo participado na efetivação da fraude.5. A fraude ocorreu fora do ambiente virtual da ré, e não há qualquer prova de que a ré tenha contribuído para a ocorrência do ato fraudulento.6. Precedentes desta E. Câmara corroboram que a responsabilidade pela falha na segurança bancária recai sobre o banco autor, e não sobre a ré, PagSeguro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, com determinação de recolhimento de complementação de preparo, sob pena de inscrição na Dívida Ativa perante o CADIN. Tese de julgamento: «Não há responsabilidade por parte da intermediária de pagamentos quando a fraude ocorre fora de seu ambiente virtual, sendo a falha na segurança bancária do autor a causa principal do dano.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1117742-88.2021.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022. TJSP; Apelação Cível 1111123-79.2020.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Boa-fé do adquirente afastada na origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem quanto à ocorrência de fraude à execução demandaria o reexame de provas, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que (a) não incide a Súmula 375/STJ em execução fiscal; (b) o CTN, art. 185, seja em sua escrita original ou na redação dada pela Lei Complementar (LC) 118/2005, não prevê, como condição de presunção da fraude à execução fiscal, a prova do elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis; e, (c) para os créditos tributários, a partir da alteração promov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Fraude em licitação. Desvio de renda pública. Aplicação do Decreto-lei 201/67 e do Lei 8.666/1993, art. 90. Hermenêutica. Alegação de ocorrência de «bis in idem» não configurada. Conflito de normas. Inocorrência. CP, art. 335, substituição pela Lei 8.666/93, art. 90.
«Evidenciada a prática, «in tese», de dois crimes diversos, correta a aplicação de duas sanções cumulativas, não incorrendo, a decisão vergastada, em «bis in idem», já que os dispositivos relacionados tutelam bens jurídicos diferentes. A Lei de Licitações substituiu o CP, art. 335 na tipificação da fraude, sendo que a adequação da conduta a um ou outro tipo depende do momento em que aquela foi cometida, antes ou depois da vigência da Lei 8.666/93, em 21/06/1993.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. Autor que, atraído por proposta de investimento financeiro, realizou espontaneamente PIX no valor de R$20.000,00 em favor de terceiro, constatando posteriormente a existência de fraude, já que o perfil do suposto Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. Autor que, atraído por proposta de investimento financeiro, realizou espontaneamente PIX no valor de R$20.000,00 em favor de terceiro, constatando posteriormente a existência de fraude, já que o perfil do suposto amigo que lhe apresentou referida proposta estava hackeado. Excludente de responsabilidade objetiva configurada. Culpa exclusiva da vítima, que deixou de agir com as cautelas mínimas exigíveis antes de realizar vultosa transferência. Inexistência de demonstração, ademais, de que os corréus (instituições financeiras) contribuíram para a ocorrência da fraude ou de que dela se beneficiaram de alguma maneira. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE -
Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de mútuo fraudulento - Des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRAUDE BANCÁRIA.
Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. I. CASO EM EXAME: Apelação objetivando a reforma da r. sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e honorários sucumbências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Ocorrência da fraude e honorários sucumbenciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: Responsabilidade da instituição bancária pelos danos experimentados pelo autor. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas. F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE FICA MANTIDA, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. 1.
O recurso. Apelação de ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade do empréstimo e condenar o requerido no pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) houve fraude, (b) se a fraude acarretou prejuízo moral, (c) se o valor do dano moral observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Processual civil e tributário. Ocorrência de fraude. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Iss. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de antecipação de pagamento. CTN, art. 173, I.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência de «prova de que houve fraude, falsificação ou outro meio do gênero, que caracterize a evasão ilícita do tributo". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado pelo contribuinte não ocorre, incide a regra do CTN, art. 173, I, em re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NA MEDIÇÃO NÃO COMPROVADA - INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O
prazo de decadência para a propositura de ação anulatória de negócio jurídico, nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, é de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, I, do Código Civil. No caso concreto, não se operou a decadência, pois não decorreu o referido lapso temporal. - «Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/ DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com pedido de afastamento da condenação em restituição parcial dos valores contestados e, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente da parte autora, com redistribuição proporcional dos danos materiais. 2. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. De um lado o autor que, ao entregar o cartão à esposa que confiou inadvertidamente em golpistas, per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Não tendo a ré impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso do réu provido em parte; apelo da parte autora prejudicado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos em contrato de empréstimo decorrente de fraude. Manutenção. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos de parcelas de empréstimo realizado em contexto de fraude, determinando a abstenção de cobranças pelo banco agravante. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a legalidade e razoabilidade da tutela provisória concedida, com especial atenção à fixação de astreintes e à comprovação dos requisitos para concessão da medida. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, a probabilidade do direito foi demonstrada pela alegação da parte recorrida quanto à ocorrência de fraude e pelo risco à sua subsistência em caso de manutenção dos descontos. 4. A multa cominatória fixada em R$ 2.000,00 por descumprimento mensal, limitada a R$ 15.000,00, mostra-se adequada e proporcional à gravidade da situação, sendo instrumento eficaz para assegurar o cumprimento da decisão judicial. 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a suspensão de descontos em casos de fraude atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, resguardando o equilíbrio das partes e a eficácia da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em situações de fraude bancária, a suspensão de descontos decorrentes de contratos contestados e a fixação de astreintes proporcionais são medidas adequadas para assegurar a proteção do consumidor e a efetividade da decisão judicial. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 6º, VI e VIII. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2294211-44.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, j. 28.04.2023
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO CORRÉU. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DIVISÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária consistente no pagamento de boleto falso. Em seu recurso, o autor busca a responsabilização de todos os réus pelo prejuízo material sofrido, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Processual. Administrativo. Diferença de consumo de energia decorrente de fraude no medidor. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 se o acórdão recorrido dirimiu as questões suscitadas de forma clara, fundamentada e nos limites em que propostas, como no caso dos autos. 2 - A recorrente busca ver reconhecida a legitimidade da cobrança de R$ 2.408,07 referente à diferença apurada em razão de consumo de energia não registrado no período de 14-09-2004 a 18-02-2008, por suposta fraude no medidor. 3 - O Tribunal a quo, com base na análise das provas dos autos, concluiu que a e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- NEGATIVA DE AUTORIA- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR -
Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Não observância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo CPC, art. 373, II. DANO MORAL - Descontos indevid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR QUE IMPUGNA COMPRAS E SAQUES REALIZADOS POR MEIO DE SEU CARTÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER CANCELADO, TAL COMO CONSTA DA SENTENÇA. DANOS MORAIS QUE SE REVELAM DEVIDOS. QUANTIA QUE SE REDUZ, CONTUDO, PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POR NÃO TER HAVIDO VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preliminares de erro material e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável. Recursos não providos, com correção de erro material
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preliminares de erro material e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável. Recursos não providos, com correção de erro material
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preliminares de erro material e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável. Recursos não providos, com correção de erro material
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.141.990/PR. alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PECULIARIDADE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários do executado em incidente de cumprimento de sentença. A agravante sustenta que os direitos hereditários são penhoráveis conforme o art. 80, II, do Código Civil (CC) e o CPC, art. 835, XIII (CPC), pleiteando também o reconhecimento de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se os direitos hereditários do executado podem ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Suspeita de fraude atribuída ao autor. Inexistência de exposição vexatória. Dispensa sem justa causa. Direito potestativo.
«O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Política), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa perpetrada (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Portanto, a tese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO PIX) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL - CABIMENTO -
Terceiro que se identificou como funcionário da instituição financeira e detinha os dados pessoais da autora - Falta de impugnação específica - Acesso indevido que auxiliou a ocorrência do golpe - Falha na prestação de serviços da instituição financeira - Transações que se mostravam incompatíveis com o perfil de gastos da autora - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução simples do valor - É incabível a devo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Imputação de fraude no medidor. Adulteração negada pela usuária e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Aparente desgaste natural do aparelho, antigo e sem manutenção. Interrupção indevida do serviço. Dano moral caracterizado. Valor da indenização concedido na r. sentença, todavia, que comporta redução. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Sentença reformada nesse limite. Apelo da ré parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Direito civil e processual civil. Omissão do tribunal de origem. Não-Ocorrência. Violação do art. 593, II do CPC. Ausência de prequestionamento. Fraude. Reexame de conteúdo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não, sempre à luz de uma determinada situação. 2. Não interposto o recurso adequado no momento processual oportuno contra a decisão que afastou a denunciação da lide, opera-se a preclusão temporal. 3. De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços respo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE MOTOCICLETA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR E RASTREAMENTO - Negativa de associação de proteção veicular em realizar o pagamento da indenização sob a alegação de fraude do cliente - Dever de indenização do dano material reconhecido pois o ato criminoso supostamente praticado pelo autor deve ser comprovado, não podendo ser deduzido por Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE MOTOCICLETA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR E RASTREAMENTO - Negativa de associação de proteção veicular em realizar o pagamento da indenização sob a alegação de fraude do cliente - Dever de indenização do dano material reconhecido pois o ato criminoso supostamente praticado pelo autor deve ser comprovado, não podendo ser deduzido por circunstâncias que, supostamente, indicariam a fraude - Ausência de comunicação da fraude à autoridade policial hábil a fragilizar o suporte da alegação - Presunção de má-fé do autor inconclusiva - Roubo do veículo devidamente documentado nos autos, tendo sido lavrado boletim de ocorrência - Verossimilhança das alegações do autor da ocorrência do roubo - Versão autoral suficiente à obtenção da indenização dos danos materiais - Dano moral configurado diante da fragilidade da imputação de fraude em sindicância e ausência de acionamento dos órgãos de repressão criminal, que obstou o proprietário de acessar o bem ou a cobertura do sinistro. Fixação na ordem de R$7.000,00. - Sentença de improcedência reformada - RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1.
Demandante que se insurge contra descontos feitos pelo réu em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimo que não reconhece. 2. Juízo a quo que reconhece a falha na prestação de serviços e a ocorrência do dano moral. Apelo da parte autora pela majoração do quantum indenizatório. 3. Demandante que é surpreendida com descontos indevidos em sua conta. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se afigura insuficiente, devendo ser majorada par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE BANCÁRIA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME:
Ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander S/A contra Cássio G. B. dos S. em decorrência de uma suposta fraude bancária envolvendo a transferência indevida de R$ 2.400,00 para uma conta em nome do réu junto ao Pagbank. O banco alega que, após o cliente A. C. S. ME contestar a transação como fraudulenta, o valor foi devolvido, sub-rogando-se o banco no direito de buscar o ressarcimento junto ao réu. A parte autora requer o ressarcimento do montante transferido. II. QUESTÃO EM D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Fraude à execução. Execução redirecionada aos sócios. Alienação do bem antes da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de fraude. Precedentes. Demais questões não suscitadas nas contrarrazões do apelo especial. Indevida inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - É importante afastar a alegação de reformatio in pejus, tendo em vista que, diferente do que afirma o insurgente, conheceu-se do recurso especial da parte contrária não em razão dos aclaratórios opostos pelo ora recorrente, mas por conta da interposição, pelo ora recorrido, do agravo em recurso especial, que possui como finalidade única destrancar o apelo especial obstado na origem. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que é necessário, para a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de fraude bancária envolvendo transações atípicas realizadas com cartão de crédito do autor. A sentença declarou inexigível o débito de R$ 15.500,00, determinou a exclusão de registro do nome do autor em cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)