Fraude De Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 273.6416.9787.5076

701 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. DANOS MORAIS -

Inocorrência, diante das peculiaridades do caso em concreto - Incontroversa a realização de depósito na conta bancária da autora, sendo certo que dele tirou proveito - Situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial à parte autora ou violar seus direitos da personalidade. 2. REPETIÇÃO DE VALORES - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - , parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condena... ()

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Doc. 147.7895.3005.9300

702 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo. Presunção de veracidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Alegada inexistência de fraude não comprovada pelo consumidor (conforme o disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I), a quem incumbe demonstrar eventual abuso ou irregularidade por parte da Concessionária. Cobrança de dívida pretérita que não autoriza, contudo, o corte no fornecimento da energia elétrica. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1692.3106.5087.0600

703 - TJSP. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE EM SUA CONTA BANCÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - FALTA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU - NULIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS E REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE EM SUA CONTA BANCÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - FALTA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU - NULIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS E REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DEVEM SER RESSARCIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - RÉU NÃO CONTRIBUIU DIRETAMETE PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO - SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA - PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES E PARA QUE SEJAM AFASTADOS OS DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 244.5308.2286.5022

704 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a afastar a decisão que deferiu a suspensão dos descontos de empréstimos consignados, que a autora alega não ter contratado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da tutela provisória de urgência. III. Razões de decidir 3. Presença de indícios condizentes à verossimilhança das alegações autorais e do risco decorrente da demora, consubstanciado ... ()

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Doc. 144.5703.7000.5000

705 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Ocorrência. Alienação do imóvel entre irmãos após o ajuizamento da execução e citação do devedor. Alienação que implicou substancial redução do patrimônio do executado. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.2280.1960.5361

706 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c.C. Reparação de danos materiais e morais. Fraude bancária. Contratação. Irregularidade. Revisão. Inviabilidade. Fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de provas da existência e validade da contratação de mútuo e da ocorrência de fraude bancária encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 300.8228.8452.4823

707 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA FOI CONDUZIDA POR PREPOSTOS DA RÉ. ENUNCIADO 12 DESTA E. CORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a ausência de responsabilidade da instituição financeira por fraude em pagamento de boleto bancário. O juízo de origem entendeu que a autora não demonstrou que a fraude decorreu de falha nos sistemas do banco ou de direcionamento indevido por prepostos da instituição. A autora sustenta que a fraude ocorreu em razão da vulnerabilidade da plataforma da instituição financeira, ... ()

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Doc. 147.3536.8797.0839

708 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a dilação probatória, em especial a pretendida perícia informatizada, diante das peculiaridades do caso concreto - Juiz é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC). 2. MÉRITO - Alegação de fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso concreto - Comprovação da existência e validade do contrato questionado na inicial - Instituição bancária que se desincumbiu de seu ônus probatório - Autor não... ()

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Doc. 700.6767.7732.0862

709 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FRAUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1.

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Doc. 240.3040.2508.0234

710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação pauliana. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Não demonstrada. Vício afastado. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A ocorrência de fraude contra credores demanda: i) a anterioridade do crédito; ii) a comprovação de prejuízo ao credor ( eventus damni ); iii) tenha o ato jurídico praticado levado o devedor à insolvência; e iv) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor ( scientia fraudis ). 2 - O Tribunal de Justiça afastou a alegação de fraude contra credores, em razão de inexistência de crédito anterior ao negócio dito como fraudulento, bem como da nã... ()

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Doc. 919.7527.9589.2340

711 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Fraude contra medidor de energia - Unilateralidade da constatação - Inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Impossibilidade de conclusão segura a respeito de ocorrência de fraude - Irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na residência da autora não demonstrada à evidência - Danos materiais - Demonstração do prejuízo experimentado pela autora em valor certo e determinado - Dano moral - Indenização - Suspensão no fornecimento de energia elétrica, que se mostrou indevida e abusiva - Consumidora em dia com os pagamentos ordinários - Situação que enseja dano moral indenizável - Reconhecido o direito à reparação, em verba alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza, e que não comporta redução - Improcedência do pleito reconvencional que se confirma, dado que não evidenciada a apontada fraude na medição de consumo de energia elétrica na unidade a alicerçar o prejuízo apontado pela ré/reconvinte - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. 366.1374.6491.4117

712 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CABIMENTO. -

Instituição bancária - Aparelho celular furtado- Transação fraudulenta por PIX- Dano ao consumidor - Risco da atividade - Alegação de fato de terceiro ou de culpa exclusiva do consumidor - Acolhimento - Impossibilidade: - De rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição bancária quando demonstrada a ocorrência de transação fraudulenta causadora de dano ao consumidor, por se tratar de risco inerente a sua atividade. No caso, o aparelho celular do consumidor foi furt... ()

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Doc. 216.1530.3784.3539

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTA-CORRENTE NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E DA AUTORA. 1.

In casu, vislumbra-se a responsabilidade objetiva, consoante o , caput e § 1º e afigura-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 2. Hipótese clássica e corriqueira de disponibilização de serviço sem as cautelas necessárias que este impõe, sobret... ()

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Doc. 928.9399.3753.0607

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR VÍTIMA DA FRAUDE CONHECIDA COMO ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em virtude de transferências bancárias não reconhecidas, efetuadas por golpista, buscando o autor indenização pelos danos de ordem material e moral sofridos. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o Banco réu a pagar ao autor o valor de R$ 105.498,23, bem como a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da existência de fort... ()

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Doc. 593.2734.8728.1395

715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1 -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 3 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados ca... ()

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Doc. 145.4863.9003.5700

716 - TJSP. Prova. Produção. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Prova unilateral. Impossibilidade de ser admitida como meio de apuração da fraude no medidor. Laudo pericial. Existência de vício na elaboração. Prova desconsiderada. Recurso provido.

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Doc. 250.6020.1536.2505

717 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Investigação em fase inicial. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2017.0900

718 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição de direitos sobre marca industrial e seus derivados. Alegação do embargado de ocorrência de alienação em data posterior ao ajuizamento da execução, sendo atribuído valor irrisório à propriedade imaterial em questão, configurando fraude à execução. Desacolhimento. Ausência de ato voluntário de venda pelo executado. Ocorrência de alienação judicial (Execução trabalhista coletiva). Inviabilidade de caracterização de fraude à execução. Ausência de inscrição de distribuição da execução e penhora no órgão competente. Embargos procedentes com liberação da penhora. Recurso desprovido.

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Doc. 316.6868.5844.6634

719 - TJSP. APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - FRAUDE BANCÁRIA - DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- AUSÊNCIA -

Ação declaratória c/c indenizatória- transações bancárias realizadas no cartão de crédito e débito do correntista. - O autor imputa ao réu severo vício na prestação de seus serviços, consistente na violação dos deveres de segurança, suficiente a lhe ocasionar significativo prejuízo material e moral, de onde se extrai a pertinência subjetiva. - Ilegitimidade passiva não configurada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS - Consumidor - «Golpe do motoboy» - ... ()

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Doc. 250.2280.1872.0478

720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Contratação de empréstimo. Fraude. Não ocorrência. Reexame. Cláusula contratual. Interpretração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que afastou a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 336.5059.2911.2816

721 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do , II e Tema 1.061 do C. STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de mútuo fraudulento - Descontos inde... ()

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Doc. 344.5325.5150.0913

722 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Nilce Hissae Sakurai em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra o Banco do Brasil S/A, decorrente de fraude conhecida como «golpe do motoboy". A autora alegou que foi induzida a entregar seus cartões bancários a um motoboy e a realizar transferências bancárias a terceiros, sob o pretexto de movimentações suspeitas em sua conta. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância... ()

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Doc. 146.3470.6008.7500

723 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Alienação de veículo em data anterior ao bloqueio judicial do bem. Boa-fé do terceiro adquirente não elidida. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 544.6322.5194.5760

724 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NA MEDIÇÃO NÃO COMPROVADA - INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 161.6730.0008.1100

725 - STJ. Processual penal. Associação criminosa e fraude a licitação. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 212.2652.9006.5300

726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não ocorrência. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. Impossibilidade de presunção. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula 375/STJ e da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 745.2061.0746.2112

727 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Ocorrência. A embargante escora sua defesa em documento injustificadamente apresentado a destempo e que, portanto, deve ser desconsiderado. Além disso, não contraditou as diversas incongruências relacionadas na sentença que revelam sua inidoneidade. As prerrogativas do advogado não se prestam a servir de genérico e cego embasamento aos interesses de quem não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua narrativa, especialmente diante de todas as discrepâncias fáticas... ()

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Doc. 939.9411.2478.0528

728 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do , II e Tema 1.061 do C. STJ. DANO MORAL - Inclusão e manutenção indevida do nome do con... ()

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Doc. 309.6805.2901.9289

729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIALMENTE ACOLHIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO - FRAUDE BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - SISTEMA DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - CONSUMIDORA IDOSA - HIPERVULNERABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Acolhe-se parcialmente a preliminar de não conhecimento do recurso do réu, na parte em que se refere a valores já voluntariamente ressarcidos, por falta de interesse recursal. 2. A relação entre cliente e instituição financeira é de consumo, aplicando-se o CDC (Súmula 297/STJ). 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 4... ()

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Doc. 121.0191.9529.3671

730 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA NEGATIVA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I.

Caso em Exame: Declaração de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais. Empréstimos não reconhecidos. Sentença de parcial procedência, sem reconhecimento de danos morais. II. Questão em Discussão: Avaliação da ocorrência de danos morais em razão de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. III. Razões de Decidir: Danos morais não caracterizados. Desconto em valor ínfimo, sem negativação ou restrição ao cré... ()

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Doc. 241.1090.3332.9726

731 - STJ. Agravo regimental. Ação de execução. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Fraude à execução. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

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Doc. 557.9566.1125.7489

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude, determinou a repetição do indébito na forma simples e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: Análise da responsabilidade civil da instituição financeira diant... ()

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Doc. 430.3233.4117.9574

733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - FRAUDE - GOLPE DA «FALSA CENTRAL TELEFÔNICA» - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL - CARACTERIZADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

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Doc. 204.0967.7556.1286

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E MATERIAL. CARACTERIZADO. 1.

Relação de consumo. 2. O Réu é fornecedor de serviço bancário e o autor consumidor, enquadrando-se no conceito dos arts. 2º e 3º, do CDC. 3. É entendimento consolidado no verbete sumular 297, do STJ que: ¿O CDC é aplicável às instituições financeiras.¿ 4. Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no a... ()

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Doc. 163.9273.9001.0600

735 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Publicação de edital com afirmação expressa da ocorrência de fraude na doação, fato sobre o qual ainda não havia decisão judicial. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.0475.4002.0100

736 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Fraude. Configuração. Matéria de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando livrar da penhora o veículo objeto de restrição à transferência determinada nos autos de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a Shanghai Veículos Ltda. e outro. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para cancelar o impedimento judicial (restrição à transferência) que recai sobre o veículo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a oc... ()

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Doc. 482.1725.0572.4530

737 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 577.0632.7321.2742

738 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - PERÍCIA QUE CONSTATOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso visando condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como exclusão da autorização para compensação de valores - Danos morais não configurados. Autor que não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco comprovou qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva. Inocorrência de danos morais - Compensação de valores devida, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito - Transferência de valores a ser comprovada, em s... ()

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Doc. 241.6340.5697.9342

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE GADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. 1.

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Doc. 695.9876.9705.8647

740 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTA FRAUDE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ALEGAÇÃO AUTORAL INVEROSSÍMIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença de procedência do pedido de reconhecimento de inexistência do débito advindo de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços, a fim de justificar o acolhimento das pretensões de anulação do contrato, e compensação a título de dano moral e material. III. RAZÕES DE DECIDIR Conjunto probatório dos autos que não demonstra a efetiva f... ()

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Doc. 140.8363.8005.3300

741 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Existência de fraude. Coisa julgada. Não ocorrência. Dispositivo da CF/88. Prequestionamento. Inviabilidade. Omissão. Inexistência.

«1. O acórdão proferido na ação de busca e apreensão não analisou a existência de fraude, motivo pelo qual não há coisa julgada. A conclusão contida no acórdão embargado não acarreta ofensa ao 2. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para manifestar-se sobre suposta violação a dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI, CF), ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventu... ()

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Doc. 163.9800.9015.4400

742 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Doações e testamento em favor do cônjuge. Pessoa maior de sessenta anos. Fraude ao regime obrigatório de separação de bens. Inocorrência. Limitação dos atos de disposição à parte disponível do patrimônio do autor da herança. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 428.8101.4137.2717

743 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso da autora. Falta de interesse recursal. Não ocorrência. Autora que requereu a majoração do quantum indenizatório e da verba honorária. Preliminar afastada. Dano moral. Recurso da autora buscando a majoração do quantum indenizatório. Hipótese em que a contratação fraudulenta foi reconhecida apenas após perícia judicial. Insurgência d... ()

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Doc. 346.2980.6042.5618

744 - TJSP. Tributário - Enquadramento de empresa - Autora excluída do Simples Nacional - Indicativos de que a empresa foi fraudada e que os seus dados foram usados para abertura de conta em banco, em seu nome, fins de recebimento de restituição de imposto - Documentos juntados que indicam que houve mesmo fraude - Juiz que entendeu que os documentos juntados não comprovariam suficientemente os fatos alegados - Melhor que se aproveite a prova produzida e que se complemente o conjunto probatório com a prova pericial, com vistas a espancar as dúvidas acerca da ocorrência da fraude noticiada - Remessa dos autos à Vara de origem para a produção da prova - Recurso provido para esse fim

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Doc. 136.2630.7000.3300

745 - STJ. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.

«1. Da literalidade do , parágrafo único, extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. 2. É com o registro da promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis que o direito do promissário comprador alcança terceiros estranhos à relação contratual originária. 3. A promessa de compra e venda não r... ()

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Doc. 156.5222.4000.9000

746 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora de direitos hereditários. Possibilidade. Fraude à execução reconhecida. Ineficácia das cessões efetuadas na partilha homologada em relação ao credor/exequente.

«1.- São penhoráveis os direitos hereditários de cunho patrimonial. 2.- Não há necessidade de ajuizamento de ação própria para desconstituir a sentença homologatória de partilha, pois o reconhecimento da ocorrência de fraude nos autos da execução não implica sua desconstituição, mas, tão-somente, a ineficácia das cessões efetuadas pelos herdeiros em relação ao credor/exequente. 3.- Recurso Especial conhecido e provido, reconhecida a ineficácia das doações referente... ()

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Doc. 892.6278.9152.4851

747 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado. Autor que adquiriu novo empréstimo consignado acreditando se tratar de compra do crédito anterior pelo credor, com redução da taxa de juros. Proposta de redução da parcela do empréstimo oferecida por empresa que se identificou como correspondente do banco réu. Autor que recebeu do banco em sua conta corrente o valor de R$ 57.168,38 e foi orientado a depositar a quantia de R$ 55.477,55 em favor da empresa correspondente, considerando... ()

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Doc. 147.3584.4001.4000

748 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Configuração. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Independentemente do nomen iuris utilizado pelo Tribunal de origem, é certo que foram considerados presentes os pressupostos para o reconhecimento da fraude à execução, o que é suficiente para embasar a improcedência dos embargos... ()

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Doc. 286.0097.3020.0918

749 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA FRAUDE À MEAÇÃO. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 185.8691.5003.1700

750 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência.

«Vislumbrada violação ao , XXII e LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.»

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