DOC. 752.4182.3168.9472

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE NÃO CONSTATADA - DANO MORAL INEXISTENTE.

I. Comprovado por meio de prova pericial que a assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco é da consumidora, fica demonstrada a validade do negócio jurídico, afastando-se a alegada ocorrência de fraude ou o desconhecimento da contratação do empréstimo. II. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral.

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