Fraude De Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 963.2512.0168.9288

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS.TENTATIVA DE GOLPE VIA PIX.

Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais. APELOS DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA. Alegação autoral de ocorrência de fraude em transferência bancária, realizada para sua própria conta bancária, supostamente em razão de vazamento de dados pessoais e tentativa de golpe via Pix. No caso, o autor não apresentou prova mínima que demonstr... ()

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Doc. 191.0015.0003.6300

502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Ação de execução de dívida representada por cheques emitidos sem fundos frustrada. Posterior ajuizamento de ação pauliana visando à anulação da doação do imóvel de propriedade do devedor para seus familiares (filhos menores de idade) em fraude contra credores (CCB/2002, art. 158). Sentença de procedência do pedido inicial fundamentada com base nos requisitos da fraude à execução (Súmula 375/STJ). Confusão entre os institutos da fraude contra credores e da fraude à execução. Pedido de reconhecimento da nulidade da sentença por julgamento diverso do pedido (extra petita). Erro devidamente sanado pelo tribunal de origem no julgamento da apelação ante a constatação da presença dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores. Anterioridade da dívida, ocorrência do eventus damni e, via de regra, do consilium fraudis. Perda superveniente do interesse recursal. Tese recursal de ausência do requisito do consilium fraudis. Reexame da premissa de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação dos CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 515, § 3º, e CPC/1973, art. 586 e de divergência jurisprudencial sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - É consabido que o ajuizamento de ação pauliana subordina-se ao preenchimento dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores, consisten... ()

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Doc. 146.3795.0003.1200

503 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fraude à execução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentadada. Alteração do julgado. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. Isso porque o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos da parte, mas apenas apresentar os necessários a seu convencimento. 2. «Rever as conclusões do Tribunal de origem, que não reconheceu a ocorrência da fraude à execução ante a não ocorrência de má-fé dos adquirentes e o não conhecimento prévio do registro da p... ()

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Doc. 510.3565.2072.3493

504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES CONTESTADAS PELA AUTORA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» (Súmula 479/STJ). Negada a titularidade das transferências bancárias em conta de titularidade do cliente, incumbe à instituição financeira comprovar a correspondente regularidade ou, de modo diverso, a alegada culpa exclusiva da vítima. Transações bancárias realizadas por terceiro que não o titular ... ()

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Doc. 885.8819.6937.5044

505 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA AUTORA.

-Vício na prestação do serviço bancário- Abertura de conta pelo autor induzido pelos fraudadores- Autor que encaminha seus documentos e realiza PIX em favor de terceiro fraudador- Falha no dever de segurança- Inocorrência- Excludente de responsabilidade- art. 14, § 3º, do CDC- Autor que não atuou com as cautelas necessárias abrindo a conta por sua própria vontade- Súmula 479 do C. STJ- Improcedência- Manutenção: - Não há como imputar ao banco falha na prestação do seu serviç... ()

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Doc. 479.5551.4145.2263

506 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

A autora sustenta que a falha na prestação de serviço por parte dos réus - Banco Pan S/A e Capital 2 Intermediação de Negócios Ltda - resultou na não quitação do contrato original e na ocorrência de dupla cobrança de valores. II. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e qualquer ato praticado pelos réus impede o reconhecimento da responsabilidade civil. A narrativa da autora de que teria sido vítima de fraude não se mostra acompanha... ()

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Doc. 604.9349.1316.3467

507 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- RESTITUIÇÃO: -

Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Demora na pro... ()

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Doc. 210.8170.4370.5964

508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fraude à execução. Má-fé não comprovada. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6240.1663.5785

509 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Requisitos. reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à não ocorrência de fraude à execução demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.5943.3015.0700

510 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Prova que incumbia ao fornecedor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) insuficiente para fazer prova da fraude. Prova produzida unilateralmente. Ausência de perícia ou de registro policial do fato. Inexigibilidade da cobrança reconhecida. Dano moral indevido em face do exercício regular de direito. Continuidade do fornecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2483.1001.1300

511 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade lavrado unilateralmente. Apuração de débito presumido pela concessionária. Inadmissibilidade. Inobservância do devido processo legal. Desconhecimento da fraude alegado pela consumidora. Prova pericial realizada. Manipulação no aparelho medidor não constatada pelo experto. Débito inexigível. Ilegalidade no corte de fornecimento de energia. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.0242.4003.4300

512 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel adquirido pelos embargantes por compromisso de compra e venda muitos anos antes do ajuizamento da execução. Prova documental inconteste. Irrelevância da ausência de registro do compromisso. Incidência das Súmulas 84 e 375, ambas do STJ. Fraude inexistente. Recuso provido para julgar procedentes os embargos e desconstituir a penhora do imóvel dos apelantes.

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Doc. 218.0690.1230.4964

513 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. «GOLPE DO MOTOBOY".

Utilização indevida de cartão magnético por terceiros fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva dos réus. Inteligência do art. 186 do Código Civil e e, ainda, da Súmula 479/STJ. Débito inexigível. DANO MORAL. Inocorrência. Situação desagradável que, no entanto, não é apta a gerar dano indenizável. Sentença mantida. Apelações não providas

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Doc. 296.5545.4321.7698

514 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Nulidade do processo por violação aos princípios do contraditório. Preclusão - Mesmo na audiência de instrução, poderia ter a parte insistido na oitiva da testemunha arrolada. Nem nas Alegações Finais o fez. Afastada a tese. Nulidade pela ausência do acusado na elaboração do Termo de Ocorrência de Inspeção. Prejuízo não demonstrado. Mérito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavras do representante da vítima corroboradas pela confissão extrajudicial do acusad... ()

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Doc. 143.4722.2003.8300

515 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Inocorrência. Venda e compra de imóvel. Negócio não averbado junto à matrícula do imóvel. Irrelevância. Aquisição que precedeu ao próprio inadimplemento, conforme demonstrado. Recurso não provido.

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Doc. 165.0752.0002.4900

516 - TJSP. Fraude em execução. Descaracterização. Não mais admitida presunção da fraude, havendo de ser perquirida a ocorrência ou não de má-fé na transação, adquirido automóvel do executado por terceiro de boa-fé por meio de negócio juridicamente perfeito e acabado, nada provado em sentido contrário, de rigor o levantamento da constrição judicial sobre o bem. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 158.6969.0030.2673

517 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. «GOLPE DO MOTOBOY".

Utilização indevida de cartão magnético por terceiros fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva dos réus. Inteligência do art. 186 do Código Civil e e, ainda, da Súmula 479/STJ. Débito inexigível. DANO MORAL. Inocorrência. Situação desagradável que, no entanto, não é apta a gerar dano indenizável. Sentença mantida. Apelações não providas

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Doc. 151.5810.7008.8800

518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Execução de sentença. Fraude à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 514.9033.2003.1822

519 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor alegou que identificou transações não reconhecidas em seu cartão de crédito. Solicitou a exclusão das referidas transações, o cancelamento da inscrição em cadastros de inadimplentes e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e ao cancelamento da inscrição do nome do autor no SERASA. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 154.0202.9001.4100

520 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Fraude à licitação pela elevação arbitrária de preços. Malversação de verbas de saúde. Incompetência da Justiça Federal. Inocorrência. Verbas do sus. Sujeição à fiscalização dos órgãos federais de controle. Súmula 208/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - É de competência da Justiça Federal o processamento de feito que apura eventual irregularidade na versação de verbas repassadas pela União a Unidade Federativa, através do SUS. (Precedentes). II - Incide, em igual sede, para o caso, mutatis mutandis, o Enunciado 208, da Súmula do STJ que afirma que «compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal». Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 241.1040.9377.7246

521 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Ausência de violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Decisão devidamente fundamenta. Inocorrência de fraude à execução.Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1. Consoante entendimento pacificado desta corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-Se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação aos e CPC art. 535. 2. A solução da controvérsia, delimitada na alteração do entendimento exarado pelo tribu... ()

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Doc. 203.5442.5003.0100

522 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Embargos de terceiro. Improcedência.

«1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. 2 - Chancela da decisão da Presidência que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 977.3000.9971.5204

523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESENÇA - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - ÍNDICIOS DE FORTUITO INTERNO. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do , quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. 2. Constatados nos autos indícios de que a fraude de que foi vitima a parte autora configura fortuito interno, devem ser suspensos os descontos em seu benefício previdenciário. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDI... ()

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Doc. 729.4021.3730.2861

524 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pretendida nulidade do cancelamento de registro de compra e venda em matrícula de imóvel. Cancelamento determinado por decisão que decretou fraude à execução. Pretensão que deve ser arguida em ação autônoma. 1. Terceiro que teve o registro de propriedade de seu imóvel cancelado na matrícula, por decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação antecedente. 2. Pretendido restabelecimento do registro. Pedido feito incidentalmente na própria execução. Questão, porém, que exige ação própria, com amplo contraditório, envolvendo todos os interessados. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 147.5943.3013.6500

525 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Discussão acerca de eventual ocorrência de fraude contra credores. Inadmissibilidade. Ajuizamento de ação própria. Necessidade. Inteligência da Súmula 195, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido neste ponto.

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Doc. 514.6520.5294.3380

526 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos do réu que convencem em parte - Ilegitimidade passiva não acolhida - O banco réu é cessionário do direito objeto da presente ação, condição suficiente para ensejar sua pertinência subjetiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - - Termo inicial - Data dos últimos descontos dos empréstimos questionados, ocorridos nos meses de março e maio de 2024 - Demanda ajuizada no mês de novembro de 2024 - Precedentes deste Tribunal - Autenticidade das assina... ()

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Doc. 150.3743.4015.8700

527 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Município de Votuporanga. Imóvel objeto da tributação adquirido pelo executado em fraude à execução. Alegação de ilegitimidade de parte do executado, em razão da apontada ineficácia da alienação do imóvel. Desacolhimento. Diferentemente da fraude contra credores, que é causa de anulabilidade do negócio jurídico (artigos 158 e 171, II, do Código Civil), a fraude à execução gera, apenas, a ineficácia da alienação em relação ao credor primitivo (artigos 592, V, e 593 do CPC/1973). Não ocorrência de alteração da propriedade de imóvel e, por consequência, da legitimidade passiva para o pagamento do IPTU. Assim, apesar da fraude à execução, na época do fato gerador o imóvel pertencia ao executado, aliás, sequer constando posterior transferência da propriedade. Legitimidade passiva evidenciada. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 137.8122.5005.4200

528 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e fraude no pagamento por meio de cheque. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Reexame profundo de provas.

«1. A denúncia é apta quando apresenta narrativa congruente dos fatos, descrevendo conduta que, em tese, configura crime, de forma suficiente a propiciar à parte o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, não há falar em inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça expõe o fato delituoso com as circunstâncias e tipificação devidamente traçadas. 3. De acordo com o magistério jurisprudencial, se os dados, objetivamente, indicam que o cheque nã... ()

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Doc. 207.5953.4001.4600

529 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fraude à execução. Reconhecimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem quanto à ocorrência de fraude à execução demandaria o reexame de provas, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 776.1677.3264.8883

530 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação movida por correntista, declarando a nulidade de empréstimo e transferências não autorizadas, com condenação do banco à restituição de valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu sustenta a regularidade das operações, realizadas no celular do autor e com uso de senha, alegando ainda a ocorrência de cerceamento de defesa e que o evento seria decorrente de fo... ()

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Doc. 715.9808.4788.0920

531 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, determinando a anulação do contrato impugnado, a restituição dobrada dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a contratação do emprés... ()

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Doc. 165.8435.7687.7603

532 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS. TRANSAÇÃO CONTESTADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A autora firmou um contrato com a ré para repasse de recebíveis de cartão de crédito. Ausência de repasse. Validade da cláusula contratual que prevê o denominado chargeback, possibilitando que, em uma situação de fraude, ocorra a retenção e não efetivação do repasse de recebíveis. Questão que se resolve no campo da eficácia contratual. Era ônus da ré demonstrar a harmonia contratual de su... ()

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Doc. 196.4245.8001.7100

533 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - Não ocorre julgamento extra petita quanto o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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Doc. 504.3702.1650.2835

534 - TST. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA - AQUISIÇÃO DE BEM NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1.

Quanto à configuração de fraude à execução, o posicionamento sedimentado no âmbito do STJ, consubstanciado na Súmula 375, dispõe que «o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. Nesse sentido, a constatação da fraude à execução requer que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de... ()

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Doc. 150.4705.2010.5500

535 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de fraude processual. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade de apreciação pela via estreita do writ. Ausência de justa causa. Inocorrência.

«1. A alegação de trancamento da ação penal, pela atipicidade da conduta, posto que os denunciados não tinham a intenção (dolo) de cometer o crime, não merece prosperar. Súmula 76/TJPE. 2. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa apenas é cabível quando se observa, à primeira vista, induvidosamente, a certeza da ausência da materialidade do delito ou de indícios de autoria, ou ainda a exclusão da imputabilidade do agente.No caso dos autos, os documentos acost... ()

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Doc. 817.7198.2450.4812

536 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que convencem - Cerceamento de Defesa - Ocorrência - Diante das peculiaridades do caso em concreto, há necessidade de uma maior dilação probatória, em especial, a realização de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor - Retorno dos autos à origem. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 185.8691.5003.1800

537 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência

«Estão ausentes os pressupostos necessários à decretação de fraude a execução. Não há registro de que a Empresa-Executada tenha alienado ou onerado o bem objeto de penhora, que permanece em seu nome. De outro lado, os Terceiros Embargantes alegaram a posse do bem há mais de vinte anos, o que, em linha de princípio, legitima a propositura de Embargos de Terceiro para liberação do bem constrito. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 241.1081.0138.2328

538 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. 2 - «A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem ind... ()

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Doc. 241.0291.0793.5127

539 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. 2 - «A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem ind... ()

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Doc. 955.8642.4873.9298

540 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPEITA DE FRAUDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Francine Mirela Ramos da Silva contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de débitos e a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, em ação ajuizada contra Telefônica Brasil S/A. A agravante alega que os débitos decorrem de contrato fraudulento celebrado por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do pa... ()

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Doc. 144.9644.5001.6700

541 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Má-fé da adquirente do imóvel. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 914.7268.1707.3314

542 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Decisão que desfez a penhora do bem imóvel. Pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão que não conhecera os embargos de declaração, por violação ao CPC, art. 1.022, II. Da decisão que rejeita ou acolhe embargos de declaração cabe a interposição do recurso respectivo. Matéria discutida neste recurso. Fraude à execução. Ocorrência. CPC, art. 792. Imóvel sucessivamente alienado após a citação do executado nos autos de origem. Decisão que reconheceu a fraude à execução, com expedição de precatória para avaliação e alienação do imóvel e posterior decisão que desfez a penhora sobre o bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que desfez a penhora. Bem alienado para terceiros que não foram intimados. Impossibilidade de imediato deferimento da penhora. Necessidade de intimação das partes para, se quiserem, opor embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 792, § 4º. Recurso provido em parte.

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Doc. 420.8868.5077.2020

543 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. A autora sustenta a inexistência do contrato de empréstimo consignado, alegando fraude perpetrada por correspondente bancário e pleiteando a responsabilização objetiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 605.4339.6520.1626

544 - TJSP. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESELAL. LEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-PRESTADORES DE SERVIÇOS. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Litispendência não verificada. Legitimidade passiva do sócio e representante legal da empresa prestadora de serviço. O corréu MARIO, na qualidade de sócio e representante da empresa à época dos fatos, tinha ciência das restrições de concorrência, de sorte que é corresponsável pelo ato supostamente violador do direito de propriedade intelectual da autora, tratando-se, em verdade, de responsabilidade civil extracontratual. Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previst... ()

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Doc. 316.1768.9733.2547

545 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Betacrux Securitizadora Ltda. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de arresto de bens em ação de execução. A embargante alega omissões no acórdão, especialmente quanto ao reconhecimento de fraude à execução decorrente da renúncia hereditária do executado e atos de dilapidação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 573.7581.1783.8305

546 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Perícia grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. REPETIÇÃO EM DOBRO - Deve ser mantida, porquanto comprovado que os descontos não eram devidos (art. 42, parágrafo único CDC). DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Reparação que deve ser mantida no montante de R$ 5.000,00, visto que aten... ()

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Doc. 150.4504.3705.5286

547 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Autor busca ser restituído pelo banco de valores por ele transferidos a terceiro, o qual praticou uma fraude na venda de um automóvel, por meio de conversas no aplicativo WhatsApp - Legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da lide envolvendo fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista que a presença dos aspectos decisivos e suficientes para embasar o convencimento do julgador - Comunicação da fraude ao banco ocorreu dois dias após a realização do pix e, em relação à «ted», no dia posterior a transferência, de modo que inconsistente a asserção de que os valores ainda estavam na conta bancária de terceiro mantida junto ao apelado - Requerente incauto ao efetuar os pagamentos, posto que deveria confirmar os dados do beneficiário, que são fornecidos antes da confirmação da transação bancária - Não se vislumbra a prática de nenhum ato ilícito pelo réu - Fraude cometida fora da esfera de vigilância das demandada, não se podendo atribuir a ela a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor - Inaplicável a Súmula 479/STJ, pois o evento não se deu por falha de serviço ou de segurança no âmbito da instituição financeira - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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Doc. 144.9060.0003.9400

548 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Discussão acerca de eventual ocorrência de fraude contra credores. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Necessidade de propositura de ação própria, com amplo debate do tema e comprovação dos requisitos «eventus damni» e «consilium fraudis». Aplicação da Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0002.3200

549 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Demonstração de que os imóveis foram alienados antes da penhora. Terceiros embargantes que comprovaram a posse advinda de instrumento particular de compra e venda (Súmula 84 STJ). Penhora. Falta de Registro. Alienação sucessiva. Como regra, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 STJ). Inocorrência na espécie. Recurso provido.

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Doc. 805.9900.9888.1281

550 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA.

Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide. Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e Geolocalização da representante do autor - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor, não havendo qualquer impugnação acerca de seu recebimento. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorário... ()

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