DOC. 163.4280.7002.2900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Fase cumprimento de sentença. Reconhecimento de fraude à execução. Pretensão de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência de fraude à execução demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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