TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA FIXAÇÃO DA VERBA OMITIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CPC/2015, ART. 85, § 18. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação proposta por advogado visando ao arbitramento de honorários sucumbenciais não fixados na sentença que decretou a nulidade de execução de título extrajudicial. O juízo de primeiro grau entendeu pela inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a ação de arbitramento se destina à fixação de honorários contratuais, e não sucumbenciais.
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