Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Locação. Bem Imóvel Residencial. Cobrança. Pacto por escrito e reconhecimento de desocupação antecipada do imóvel. Débitos em aberto que teriam sido compensados com mobiliário deixado em acordo verbal. Desacolhimento. Avença primeira celebrada por escrito, sendo de rigor qualquer alteração sobrevir da mesma forma, ou seja, expresso por escrito. Inadimplência confessada por dificuldades financeiras. Ausência de comprovação de entrega de chaves. Impossibilidade de se imputar qualquer atitude temerária do locador. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - STJ. Locação. Execução. Aluguel e encargo. Exigência de contrato escrito. CPC/1973, art. 585, IV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - TJRS. Direito público. Concurso público. Escrivão de polícia. Exame físico. Visão monocular. Reprovação. Impossibilidade. Curso de formação. Ótima avaliação. Exercício do cargo. Situação consolidada. Apelação cível. Concurso público. Escrivão de polícia. Exame de saúde. Visão monocular. Aptidão comprovada na formação e no exercício do cargo. Circunstâncias fáticas específicas resguardam a pretensão do autor de permanência no cargo de escrivão de polícia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - STJ. Concurso público. Escrivão de polícia. Psicotécnico. Legalidade do exame. Necessidade de sua repetição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - STJ. Intimação. Certidão do escrivão. Falta de ciente do advogado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - STJ. Prova. Começo de prova por escrito. Documento por cópia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Escrivão de polícia lotado em Delegacia de Polícia de diferente classe. Diferença de rendimentos. O escrivão de policial lotado em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença salarial, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Legislação vigente e aplicável ao caso. Sentença mantida nos moldes do art. 46 da Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Escrivão de polícia lotado em Delegacia de Polícia de diferente classe. Diferença de rendimentos. O escrivão de policial lotado em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença salarial, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Legislação vigente e aplicável ao caso. Sentença mantida nos moldes da Lei 9.099/96, art. 46. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

208 - STF. Interrogatório. Surdo-mudo. Ausência de intérprete. Nulidade inocorrente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Limpeza e remoção de terra de terreno. Ajuste escrito. Remessa de nota fiscal e boleto com valor a maior do que o inicialmente ajustado. Alegação de remoção de volume de terra maior do que o inicialmente se esperava. Invalidade. Modificação, por escrito, que se impunha não cabendo admitir a alegação de autorização verbal para alteração no objeto do contrato. Contrato firmado por escrito só admite alteração ou modificação se observada a mesma forma. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

210 - STJ. Remição. Arrematação. Auto. Falta de assinatura do escrivão. Prazo para remição. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 788, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - STJ. Locação. Contrato escrito vencido e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

212 - STJ. Concurso público. Escrivão de polícia. Exame psicotécnico. Recorribilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA NO PERÍODO DE 08/07/2020 ATÉ 04/03/2022. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU SEGURA AO DEMONSTRAR QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESCRIVÃO, QUE DIFEREM DAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA NO PERÍODO DE 08/07/2020 ATÉ 04/03/2022. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU SEGURA AO DEMONSTRAR QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESCRIVÃO, QUE DIFEREM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU PRÓPRIO CARGO DE AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Autorização no acordo coletivo 2011/2013 para dilatação do intervalo por meio de acordo escrito. Nulidade da cláusula. Inexistência.1.1.

215 - STJ. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato. Fotocópia autenticada por escrivão. Admissibilidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 38.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação de cobrança. Pretendida compensação do crédito de aluguel, comprovado por contrato escrito, com despesas de reforma do imóvel locado, mediante compromisso verbal. Descabimento. Inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal contra ou além do instrumento escrito. Existência de expressa previsão contratual no sentido de que quaisquer obras, modificações ou benfeitorias não poderiam ser realizadas sem prévia autorização por escrito do locador. Impossibilidade de compensação de dívida líquida e certa por crédito ilíquido ou dependente de apuração judicial. Pretensão do inquilino que deve ser buscada em ação própria. Recurso provido para julgar procedente a ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - STJ. Locação. Cobrança de aluguel. Contrato escrito. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - TRT2. Jornada de trabalho. Acordo de compensação tácito. Invalidade. Impossibilidade do mesmo ficar a cargo de critérios aleatórios do empregador. CLT, art. 59, § 1º.

219 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Elastecimento. Norma coletiva. Acordo escrito. Previsão. Ausência

220 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1 O titular de cargo de escrivão de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1 O titular de cargo de escrivão de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/79. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - 2TACSP. Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Possibilidade. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação do distrato. CCB, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

222 - TAMG. Ação monitória. Prestação de serviço. Oficina mecânica. Orçamento escrito e subscrito pelo devedor contendo a relação de peças e serviços. Prova escrita caracterizada. CPC/1973, art. 1.102-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - STJ. Advogado. Ofensa a honra de magistrado. Ação penal. Trancamento. Justa causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJSP. "Fazenda Pública. Carreira, função e remuneração. Escrivão com lotação em Delegacia de Classe superior. Diferença remuneratória. Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Correspondência entre a classe do policial e a respectiva unidade onde lotado - Aplicação exclusiva aos Delegados de Polícia (arts. 32 e 33 Lei Complementar Estadual 207/1979). Carreira de Escrivão de Polícia disciplinada pela Lei Complementar Estadual 1.151/2011, atualizada pela Lei Complementar Estadual 1.249/14 - correspondência entre o cargo e a unidade correspondente à classe apenas durante o estágio probatório. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Inexistência de obrigatoriedade entre a classe e a unidade para as demais situações. Promoção ou designação do Escrivão de polícia independente da classe da unidade onde lotado. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada procedente, reconhecendo o direito de receber a diferença remuneratória, condenando a requerida no pagamento de eventual diferença. Recurso do requerida, repisando teses defensivas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1031148-83.2022.8.26.0602; Relator (a): Paula Velloso Rodrigues Ferreri; Órgão Julgador: 2º Turma da Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)   Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Equivalência salarial Relator(a): Paula Velloso Rodrigues Ferreri Comarca: Sorocaba Órgão julgador: 2º Turma da Fazenda Pública Data do julgamento: 31/07/2023 Data de publicação: 31/07/2023 Ementa: Ementa: «Fazenda Pública. Carreira, função e remuneração. Escrivão com lotação em Delegacia de Classe superior. Diferença remuneratória. Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Correspondência entre a classe do policial e a respectiva unidade onde lotado - Aplicação exclusiva aos Delegados de Polícia (arts. 32 e 33 Lei Complementar Estadual 207/1979). Carreira de Escrivão de Polícia disciplinada Ementa: Ementa: «Fazenda Pública. Carreira, função e remuneração. Escrivão com lotação em Delegacia de Classe superior. Diferença remuneratória. Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Correspondência entre a classe do policial e a respectiva unidade onde lotado - Aplicação exclusiva aos Delegados de Polícia (arts. 32 e 33 Lei Complementar Estadual 207/1979). Carreira de Escrivão de Polícia disciplinada pela Lei Complementar Estadual 1.151/2011, atualizada pela Lei Complementar Estadual 1.249/14 - correspondência entre o cargo e a unidade correspondente à classe apenas durante o estágio probatório. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Inexistência de obrigatoriedade entre a classe e a unidade para as demais situações. Promoção ou designação do Escrivão de polícia independente da classe da unidade onde lotado. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada procedente, reconhecendo o direito de receber a diferença remuneratória, condenando a requerida no pagamento de eventual diferença. Recurso do requerida, repisando teses defensivas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prisão do autor sob imputação de formação de quadrilha, ocasião em que foi apreendido pela autoridade policial, o veículo em que se encontrava R$29.300,00. Inquérito posteriormente arquivado. Pretensão do autor a restituição do numerário desaparecido. Realizada correição Extraordinária na Delegacia quando ficou evidenciado o desaparecimento do valor ensejando a prisão preventiva do Escrivão de Polícia. Condenação da ré, Fazenda do Estado, a quem estava subordinado o Escrivão de Polícia, a restituir o valor indevidamente em seu poder, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, acrescido de juros. Constituição Federal, § 6º do art. 37. Improcedente a denunciação da lide do Escrivão. Recursos «ex officio» e da Fazenda do Estado improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Proteção. Direito à renovação compulsória. Ausência. Falta de preenchimento de todos os requisitos do Lei 8245/1991, art. 51. Contrato de locação que, embora celebrado inicialmente por escrito e por prazo determinado, prorrogou-se por tempo indeterminado, sem ajuste por escrito. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TST. Contrato de experiência. Contrato escrito. Validade. Ausência de anotação na CTPS. Mera infração administrativa. Precedentes do TST. CLT, art. 29 e CLT, art. 445, parágrafo único.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - TST. Contrato de experiência. Validade. Independente de anotação na CTPS. Existência de contrato escrito. Falta de anotação na CTPS. Infração administrativa. Precedentes do TST. CLT, art. 29.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - TJSP. Contrato. Resilição. Prestação de serviços contábeis. Contrato prevendo pena para resilição unilateral imotivada sem prévio aviso por escrito. Legalidade dessa cláusula. Reconhecimento. Ré que confessa ter exercido a resilição unilateral sem prévio aviso por escrito. Condenação ao pagamento da pena estipulada na cláusula penal. Admissibilidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Vício na motivação do ato administrativo. Ausência de prova pré-constituída. Presunção de legitimidade.

231 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1 A titular de cargo público de escrivã de polícia, ao exercer suas funções em Delegacia de Polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1 A titular de cargo público de escrivã de polícia, ao exercer suas funções em Delegacia de Polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/79. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em unidade de classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. 4. Entendimento que restou consolidado no PUIL sob 0000067- 44.2022.8.26.9006 RECURSO PROVIDO.    

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

232 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de escrivão de polícia, ao exercer suas funções em Delegacia de Polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de escrivão de polícia, ao exercer suas funções em Delegacia de Polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/79. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em unidade de classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. 4. Entendimento que restou consolidado no PUIL sob 0000067- 44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.    

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

233 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Escrevente em exercício da função de assessor de juiz. Aproveitamento do tempo de serviço, no critério de desempate para exercer a substituição do escrivão. Ausência de direito líquido e certo. Antiguidade aferida pela atividade na serventia. Resolução 393/2002 do tjmg. Recurso improvido.

234 - TJPE. Embargos de declaração. Voto vencedor proferido oralmente. Ausência de voto escrito. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TST. Horas extras. Jornada 2x2. Inexistência de acordo escrito, individual ou coletivo para compensação de jornadas. Pagamento, como hora extra, das horas laboradas após a 8ª diária.

236 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de honorários advocatícios. Contrato escrito. Inexistência de forma prescrita ou defesa em lei. Forma epistolar. Validade. Força de título executivo extrajudicial. Possibilidade (Lei 8.906/94. Eaoab, art. 24, c/c CPC/1973, art. 585, VIII). Ausência de testemunhas no contrato. Irrelevância. Inaplicabilidade da regra geral do, II do CPC/1973, art. 585. Prevalência de regra especial (eaoab, art. 24). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

237 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Inexistência. Contrato. Prestação de serviços. Armazenagem. Sentença do feito anterior, ao acolher apenas a cobrança das prestações inadimplidas e decorrentes de contrato escrito, abriu oportunidade para o ajuizamento da ação de cobrança relativa ao período sem contratação por escrito. Julgamento do pedido independentemente do nome atribuído à ação. Agravo retido improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - TJRS. Direito público. Custas. Estado. Metade. Lei 8121 de 1985, art. 11 «c». Assistência judiciária gratuita. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação de cobrança. Escrivã judicial não estatizada. Custas pendentes em processos nos quais a parte vencida era beneficiária da assistência judiciária gratuita. Legitimidade passiva do estado. Pagamento devido. Serventia privatizada. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade.

239 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação verbal. Impossibilidade. Necessidade de ser escrito. CLT, art. 59, § 2º. Súmula 85/TST e Súmula 108/TST.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

240 - 2TACSP. Carta precatória. Formação. Incumbência do escrivão e não da parte. Preclusão repelida. CPC/1973, art. 141, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

241 - STJ. Prova. Contrato de valor superior ao décuplo do salário mínimo. Início de prova por escrito. CPC/1973, art. 401.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

242 - STJ. Processual civil. Inexistência de omissão. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Encaminhamento de carta precatória. Atribuição do escrivão do juízo deprecante.

243 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

244 - TJMG. Laqueadura. Ausência de consentimento escrito. Apelação cível. Indenização por danos morais. Cirurgia de laqueadura. Ausência de prova escrita. Testemunhas ouvidas como informantes. Possibilidade. Sentença mantida

245 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Autorização dada pelo morador por escrito. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

246 - STJ. Sociedade de fato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Pedido de dissolução. Contrato escrito inexistente. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 1.366. CCB/2002, art. 884.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - STJ. Família. Casamento. Registro Público. Casamento religioso. Alegada nulidade da inscrição no Registro Civil por omissão de formalidade essencial. Falta de requerimento escrito por um dos interessados. Irrelevância. Possibilidade de requerimento verbal. Exegese da Lei 6.015/1973, arts. 13, II e 73. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

248 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DA CLASSE INICIAL DO CARGO DE ESCRIVÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Arbitramento. Contrato escrito. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Apelação cível. Ação de arbitramento. Honorários advocatícios. Gratuidade. Contrato verbal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano moral e material. Seios. Cirurgia estética embelezadora malsucedida. Obrigação de resultado. Ciência prévia e por escrito ao paciente quanto aos efeitos negativos inerentes ao ato. Inocorrência, no caso. Verbas devidas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)