Credito Tributario Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 897.6361.2258.8187

451 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR OBRA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIOS DE 1994 A 1995 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

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Doc. 556.6029.0215.7867

452 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. OPERAÇÕES COMERCIAIS. INIDONEIDADE. ITENS 4 E 5.

Auto de Infração e Imposição de Multa 4.147.016-1, em razão de emissão de notas fiscais relacionadas à empresa inidônea. Regularidade das operações e boa-fé caracterizada, tendo em vista que as provas trazidas aos autos foram suficientes para comprovar que as negociações ocorreram antes da empresa ser considerada inidônea pelo Fisco. Documentos que demonstram ter sido realizada a publicidade da inidoneidade da empresa após o término das operações comerciais. Boa-fé verificada.... ()

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Doc. 942.8593.4271.7467

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA E ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE.

Embargos à Execução Fiscal de multa punitiva pelo não recolhimento de ISS em serviços bancários. Sentença de parcial procedência para «excluir da relação jurídica tributária as rubricas: Locação de cofre. RENDAS FINANCIAMENTO - REPASSE BNDES/FINAME recuperação de crédito baixados como prejuízo.» Insurgência da Embargante alegando nulidade do lançamento, não incidência de ISS sobre adiantamento de depositante e confisco. Desistência do recurso. Ato manifestação de v... ()

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Doc. 525.6922.7868.6001

454 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Crédito decorrente crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração 01.120594-5, exigindo o pagamento do imposto (ICMS), multa e mora. Adesão ao Programa de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-ICMS 2000), previsto na Lei Complementar Estadual 189/2020 e regulamentado pelo Decreto 47.488/2021. Extinção da execução em razão da satisfação integral do crédito, com a condenação da embar... ()

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Doc. 143.1655.3000.2000

455 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPMf. Cassação de liminar em ação civil pública. Efeitos retroativos. Juros e multa de mora. Incidência. Agravo não provido.

«1. «São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas» (AgRg no REsp 1.278.672/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 16/2/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.5471.0001.3300

456 - TRT3. Contribuições previdenciárias. Juros e multa.

«A partir da vigência da Lei 11.941/2009 os juros moratórios e a multa passaram a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em Juízo). Esta alteração, no entanto, não pode ter efeito retroativo, por força do disposto no , III, «a». Isso porque, as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária () e só podem ser exigidas ... ()

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Doc. 180.9323.3002.8100

457 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Ao julgar os EREsp 1.517.492/PR, da minha relatoria (acórdão pendente de publicação), a 1ª Seção deste Superior Tribunal assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendi... ()

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Doc. 116.3597.4345.2235

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1-

Verifica-se que o débito que deu origem à execução fiscal, distribuída em 20/05/2015, sob o 0024282-31.2022.8.19.0001, se refere ao Auto de infração 33875139, lavrado em 15/08/2012, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 2015-000850-4; 2- A embargante por ocasião do oferecimento dos embargos à execução alega que em 16/08/2012 foi lavrado em seu desfavor o auto de infração 03.387513-9 sob o fundamento de que transportava mercadoria com documento inidôneo, afirmando que «a ... ()

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Doc. 241.1050.5904.7393

459 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Taxa selic. Existência de Lei local autorizando a correção monetária dos créditos tributários estaduais segundo os coeficientes aplicados pela União. Precedente regido pelo CPC, art. 543-C. Não aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 11.11.09, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, sedimentou o entendimento já adotado por este Sodalício no sentido de que a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção do... ()

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Doc. 210.5120.2963.7123

460 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação executiva proposta enquanto vigente causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme o posicionamento deste Superior Tribunal segundo o qual se impõe a extinção da execução fiscal ajuizada enquanto vigente causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art.... ()

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Doc. 195.7376.8979.0151

461 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1006 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no tocante ao capítulo «fato gerador da contribuição previdenciária», a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1.006 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que « É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição pre... ()

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Doc. 449.9388.0194.9887

462 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1006 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no tocante ao capítulo «fato gerador da contribuição previdenciária», a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1.006 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que « É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição pre... ()

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Doc. 430.4689.9532.6418

463 - TJRJ. Apelação cível. Ação de conhecimento na qual se discute a legitimidade da denúncia espontânea, a fim de afastar a incidência da multa moratória incidente sobre débito de ICMS. Sentença de procedência do pedido que não merece reforma. Segundo o Tema Repetitivo 385 do STJ, a denúncia espontânea resulta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Contribuinte que, ao constatar o erro na declaração anterior, procedeu à sua retificação e efetuou o pagamento da diferença, elidindo a necessidade de o Agente Fiscal constituir o crédito tributário referente à parte não declarada anteriormente. Não incidência da multa que serve como forma de estimular o contribuinte a recolher o valor devido, independente da atuação da Administração Pública. Apelo improvido.

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Doc. 592.7410.5890.9815

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/SP - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Multa aplicada pelo PROCON/SP mantida, por esta C. Câmara, em apelo interposto em ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Simples pendência de REsp, sem atribuição de efeito suspensivo/ativo - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - A recuperação judicial não atinge os créditos fiscais, tanto tributários quanto não tributários - Competência do Juízo da Execução Fiscal para decidir sobre a con... ()

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Doc. 220.9281.2313.2419

465 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. BACEN. Multas administrativas em atraso. Incidência da taxa Selic. Legalidade. Previsão expressa na Lei 10.522/2022, art. 37. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É legítima a aplicação da Taxa Selic sobre créditos do Banco Central advindos de multas administrativas em atraso, a teor do disposto na . Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, ... ()

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Doc. 143.4722.2006.3300

466 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Inadmissibilidade. Auto de infração e imposição de multa. Ato administrativo cujas presunções de legalidade e legitimidade não foram abaladas. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 294.4751.5791.1058

467 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS INDEFERIDO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO SEM DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA PUNITIVA E JUROS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Royal Química Ltda. em recuperação judicial, contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das execuções fiscais 1507266-73.2020.8.26.0224, 1507310-92.2020.8.26.0224 e 1507979-14.2021.8.26.0224, relativas a débitos de ICMS. A agravante sustenta que há vício no auto de infração, que o auto de infração é nulo e que o imposto não pode ser cobrado à vendedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) veri... ()

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Doc. 220.9260.6617.6740

468 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Legitimidade. Classificação dos créditos pela Lei Complementar 160/2017. Irrelevância. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de i... ()

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Doc. 155.9819.9876.5257

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM BASE NO Lei Complementar 116/2003, art. 3º, III. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. MULTA. PERDA DE OBJETO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. I.

Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos por dois entes municipais contra sentença que, nos autos de ação declaratória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para anular parcialmente exigência fiscal relativa ao ISSQN, constante do TNF 21.490, reconhecendo a competência do Município de Belo Horizonte quanto ao período de novembro de 2009 a março de 2012 e mantendo a cobrança quanto aos anos de 2008 a outubro de 2009. II. Questão em discussão 2. Pr... ()

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Doc. 231.1240.7542.2925

470 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC/2015. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 23/84/STF. Execução fiscal. Concurso de credores. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Natureza do valor devido. Irrelevante. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, ... ()

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Doc. 160.5494.1001.4200

471 - TJMG. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida

«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. Não demonstrados quaisquer vícios na inscrição do débito, presume-se certo, líquido e exigível o título executivo que exsurge da certidão de dívida ativa. - Se o valor... ()

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Doc. 679.6792.7087.0494

472 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA E MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CRÉDITOS SEM NATUREZA FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXECUÇÃO AFORADA APÓS O LUSTRO DEVIDO. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO PRETÉRITA, EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO TEM A VIRTUDE DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA EXCEPTIO, COM PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUE DÁ AZO À IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 147.7895.3012.5100

473 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Multa imposta por creditamento indevido de ICMS quando da aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Declaração posterior à aquisição das mercadorias. Boa-fé do apelante presumida. Cancelamento do débito. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7324.0700

474 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Crédito previdenciário. Multa administrativa. Previsão genérica. Ausência de penalidade expressamente cominada. Hipótese prevista em outra disposição da legislação de regência. Lei 8.212/91, arts. 32, I, e 33, § 3º e 92.

«A multa prevista de forma genérica como penalidade não cominada expressamente nos termos dos arts. 32, I, e 33, § 3º, da Lei 8.212/91, pode ser aplicada dentro dos critérios estabelecidos pelo art. 92 do mesmo diploma legal.»

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Doc. 492.9443.2687.1817

475 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS DA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU OS PEDIDOS DA EXECUTADA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE OBSTAR OS ATOS CONSTRITIVOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PODE SER OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL COM ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DA RECUPERANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE A FAZENDA PÚBLICA DE PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME a Lei 6.830/1980, art. 5º. 4. O ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020) EXCEPCIONA EXPRESSAMENTE AS EXECUÇÕES FISCAIS DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PERMITINDO A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.931.633/GO, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE NÃO TRIBUTÁRIOS, NÃO SE SUBMETEM AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PODEM SER COBRADOS POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. 6. O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL MANTÉM COMPETÊNCIA PARA AVALIAR A SUBSTITUIÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005. 7. A DECISÃO AGRAVADA NÃO VIOLA A COISA JULGADA, POIS A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PLANO RECUPERACIONAL NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL E A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE BENS DA RECUPERANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA. 2. A FAZENDA PÚBLICA PODE PROMOVER ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DA RECUPERANDA, SALVO SE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DE TAIS MEDIDAS PARA PRESERVAR BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.101/2005, ART. 6º, §7º-B; LEI 6.830/1980, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.931.633/GO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2021, DJE 09.08.2021.

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Doc. 174.1665.0004.1200

476 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. CPC, art. 535, II. Existência de intimação da Fazenda Pública. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Tratando-se de dívida ativa não tributária incide o entendimento esposado no REsp 1.105.442/RJ, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que «É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do... ()

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Doc. 210.8110.2229.5442

477 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inviabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade das hipóteses de... ()

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Doc. 498.1674.3091.6158

478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO AFASTADA. 1.

Alega o embargante que firmou acordo de delação premiada, no qual um dos benefícios era o afastamento (por compensação) de valores a que viesse a ser condenado em «ações cíveis ou de improbidade administrativa". 2. Multa imposta pelo TCE que tem caráter administrativo, não tendo natureza de sanção criminal ou de sanção civil decorrente de improbidade administrativa e, portanto, não está abarcada pelo pacto firmado, nem inserida na esfera de disponibilidade do Ministério Públ... ()

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Doc. 153.9805.0011.4300

479 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Transferência. Fato gerador. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Juros de mora. Índice. Correção monetária. Cálculo. Multa. Cabimento. Crédito fiscal. Creditamento. Serviços de telecomunicações. Impossibilidade. Apelação. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Fundamentação concisa. Nulidade. Inocorrência.

«Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, embora de forma concisa.»

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Doc. 230.8160.1272.9785

480 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Parcelamento tributário. Confissão irrevogável e irretratável. Discussão judicial. Possibilidade apenas quanto aos aspectos jurídicos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao estatuo processual civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento... ()

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Doc. 200.9491.2001.1700

481 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora sobre a multa fiscal punitiva. Incidência. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas julgamento monocrático. 2 - Com efeito, a solução adotada decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal quanto à legitimidade de incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva pelo fato de esta integrar o crédito tributário. Precedentes: AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14/6/2016, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAV... ()

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Doc. 230.5190.6925.8650

482 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Crédito tributário. Questionamento em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em outra ação conexa, revela-se cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2... ()

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Doc. 807.7388.2557.2721

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI A MENOR. FRAUDE DE TERCEIRO. BOA FÉ DO EMBARGANTE. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM PAGAR O VALOR ATUALIZADO DO ITBI NÃO RECOLHIDO. EXCLUSÃO DE MULTA E ENCARGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

1.Na origem, cuida-se de execução fiscal 0241782-63.2021.8.19.0001, para cobrança de multa (auto de infração 0790/2019), em razão da celebração de contrato de compra e venda, com falsa informação acerca do ITBI, cobrando o valor do imposto não recolhido, acrescido de multa de 250%, conforme CDA juntada àqueles autos. 2. O embargante alega ter sido vítima de fraude no pagamento de ITBI quando adquiriu imóvel registrado no 8º ofício, e que teria entregado o numerário integral do ... ()

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Doc. 105.5113.9000.3400

484 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 138.

«1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa m... ()

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Doc. 241.1011.0146.1538

485 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Dctf. Tributo declarado e não pago. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Violação do art. 535. Inexistência. Multa. CPC, art. 538. Exclusão.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo , verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qua... ()

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Doc. 829.0829.1148.2433

486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS, FECP E MULTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1.

O Agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória recursal resta prejudicado diante do julgamento definitivo do recurso principal. 2. In casu, a Agravante se investiu, na seara administrativa, contra dois autos de infração, sendo um deles o que dá causa ao débito impugnado na ação originária (Auto de Infração 03.621046-6). 3. Em relação ao outro auto de infração (03.621047-6), que foi lavrado com base em circunstâncias e fundamentos jurídicos simila... ()

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Doc. 388.6543.2252.7317

487 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI. 1.

Decisão monocrática por meio da qual foi exercido o juízo de retratação, para negar provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas. 2. Tema de Repercussão Geral 642. Aplicação limitada às hipóteses de sanções patrimoniais que impõem o ressarcimento ao erário o... ()

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Doc. 241.0310.7587.5349

488 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito não-Tributário. Multa aplicada pelo extinto instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Art. 51, § 3º da Lei 4.870/65. Inaplicabilidade do CTN. Incidência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Prazo prescricional de cinco anos.

1 - A multa administrativa a que se refere a , § 3º, aplicada pelo IAA, constitui crédito não-tributário, não se submetendo às regras do CTN. Precedente do extinto Tribunal Federal de Recursos (AC 84.143/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Pedro Acioli, DJ de 17.5.1984). 2 - Aplicação do prazo prescricional qüinqüenal previsto no . Precedentes. v.g. REsp. 1.019.081 - PE, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 12.8.2008 e REsp. 946.232 - RS, Rel. M... ()

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Doc. 250.1061.0556.9329

489 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 371, 375 e 479 do CPC. Súmula 282/STF. Crédito de ICMS e reclassificação da multa. Negados pela corte de origem com base em fundamentos não impugnados. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - Os arts. 371, 375 e 479 do CPC/2015 não estão prequestionados, e não consta das razões do recurso especial alegação de omissão devidamente fundamentada nesse ponto. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvér... ()

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Doc. 231.0180.4265.5961

490 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Crédito presumido previsto na Lei 12.865/2013, art. 31. Procedimento especial de ressarcimento em espécie. Constatação de irregularidades na apuração do crédito presumido. Cobrança dos valores antecipados. Portaria mf 348, de 2014. Mandado de segurança impetrado para impedir atos de cobrança e constrição. Inexistência de manifestação de inconformidade com efeito suspensivo. Multa pela oposição de embargos de declaração protelatória. Aplicação da Súmula 98/STJ.

I - Não há violação ao art. 1.022 e ao quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II - Conforme se extrai dos, da , § 6º, faculta-se à contribuinte, no caso de não utilização do crédito presumido de PIS/Cofins relat... ()

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Doc. 210.5050.7446.9602

491 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, III e IV - não caracterização. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedente. Imposição de multa protelatória do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Compensação tributária alegada em embargos à execução, não homologada pela administração fazendária. Inviabilidade análise. Precedente da seção. Tese de compensação material prejudicada. Nulidade da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tributos distintos. Ausência dos pressupostos do CTN, art. 151 reconhecidos pelo tribunal de origem. Teses com óbices processuais pelo teor da Súmula 7/STJ. Multa processual aplicada na origem. Interpretação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - «jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 9/10/2019.) 2 - Em relação à multa aplicada com base no , § 2º, o Tribunal local entendeu por evidencia... ()

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Doc. 184.3790.6003.1000

492 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Valores recebidos a título de horas extras. Incidência. Compensação tributária. Créditos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio indenizado, porquanto tal verba integra o salário de co... ()

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Doc. 210.7151.0560.4321

493 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se cons... ()

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Doc. 210.7151.0192.4357

494 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se cons... ()

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Doc. 158.1762.0003.4600

495 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Multa moratória. Limitação em 75%. Caráter confiscatório. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A discussão a respeito da limitação da multa em 75% (setenta e cinco por cento) sobre o crédito apurado pela Fazenda Pública com base no princípio da vedação ao confisco é tema constitucional que não pode ser analisado em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.1060.9947.8963

496 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição quinquenal. Agravo regimental manifestamente infundado. Multa.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recursos especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Encontram-se prescritas as pretensões de recebimento de correção monetária sobre o principal e sobre os juros remuneratórios, relativamente aos créditos convertidos em ações em data anterior à 3ª conversão, porque decorridos mais de cinco anos (Sú... ()

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Doc. 241.0260.7154.3640

497 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Ausência dos requisitos de validade.

1 - A jurisprudência pacífica no STJ é no sentido de que os títulos executivos por serem títulos formais, devem estar bem delineados os aspectos indispensáveis para que possa o executado produzir a sua defesa. 2 - O Tribunal a quo, entendeu que o título não atende os requisitos previstos no , § 5º, III, na medida em que não constou a origem da dívida e a natureza do crédito tributário, o que inviabilizou o exercício do direito de defesa da executada, por n... ()

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Doc. 371.8046.4624.7369

498 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP - DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU O SEGURO-GARANTIA E SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória movida em face do PROCON/SP, acolheu o seguro-garantia e suspendeu a exigibilidade da multa administrativa. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada, mediante apresentação de seguro-garantia, correspondente ao montante integral da multa aplicada acrescido de 30%. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Suspensão do re... ()

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Doc. 192.9690.3001.2900

499 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito escritural. Ressarcimento administrativo. Contagem da mora. Trezentos e sessenta dias a partir do protocolo administrativo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Acerca do termo inicial da correção monetária relativa ao pedido administrativo de ressarcimento de créditos escriturais formulado pelo contribuinte, esta Corte firmou posicionamento segundo o qual o prazo fluirá somente após o esgotamento do lapso de 360 dias de ... ()

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Doc. 230.7071.0505.1160

500 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Demanda de natureza tributária. Condenação em honorários advocatícios. Atualização pela selic. Não cabimento. Ausência de natureza tributária da verba honorária. Ofensa ao princípio da isonomia não configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão e contradição. III - A verba h... ()

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