Credito Tributario Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2461.6848

301 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Compensação de crédito tributário com base em legislação superveniente. Ausência de comando normativo nos dispositivos apontados violados suficientes para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.4972.9608.2032

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - MULTA ADMINISTRATIVA -

Decisão que indeferiu a tutela antecedente, pela qual a agravante visava o recebimento do «seguro garantia» para garantir o débito fiscal constante do AIIM 4.152.588-6 e antecipar os efeitos da penhora a ser concretizada em Execução Fiscal, bem como para impedir a inclusão da agravante no CADIN e o protesto da CDA - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Crédito de natureza não tributária - Cabível a suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária a part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.1462.8131.3826

303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GARANTIA DO JUÍZO - APÓLICE DE SEGURO - MULTA ADMINISTRATIVA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE - VALOR INTEGRAL - NECESSIDADE.

1. A jurisprudência do STJ admite a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, oriundo de multa aplicada no exercício do Poder de Polícia, com a apresentação de seguro garantia cuja apólice contemple o valor integral do débito, acrescido de 30% (, II, c/c o , § 2º). 2. Tendo em vista ausência de demonstração que o seguro contemple a integralidade do valor, medida que se impõe é o desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1458.6363

304 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Crédito público de natureza não tributária. Não submissão ao plano de recuperação judicial. Valor depositado de forma espontânea pela agravante em momento anterior à propositura da recuperação judicial. Montante que há tempos não compõe o acervo patrimonial da recuperanda. Possibilidade de prosseguimento da ação. Correção monetária não sujeita às regras do plano recuperacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, bem como indeferiu o pedido de suspensão da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - O acórdão recorrido manteve negativa monocrática do pleito de suspensão da execução fiscal e de levantamento do valor outrora depositado sob o fundamento de que, independente da natureza do crédito debatido (tributário ou não), sendo ele público, não se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1220.3970.2345

305 - STJ. R ementa administrativo. Operadora de plano de saúde. Auto de infração. Ans. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Juros de mora. Termo inicial.

1 - A com redação alterada pela Lei 11.941/2009, prevê que «os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais», qual seja, a Lei 9.430/1996. 2 - A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, ex vi do disposto no Decreto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.1248.0602.9107

306 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES DAS PARTES. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a decadência e extinção de parte dos créditos tributários exigidos por meio de autos de infração, condenando as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de decadência dos créditos tributários lançados pelo Município de São Paulo e (ii) a exigibilidade das multas aplicadas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1440.4775

307 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exclusão. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Compensação de multa moratória com tributo. Possibilidade. Taxa selic. Súmula 83/STJ.

1 - A denúncia espontânea autoriza o afastamento tanto da multa moratória quanto da multa punitiva, pois o não veicula qualquer distinção dessa natureza. 2 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. 435.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.7576.6502.6901

308 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. art. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que a possibilidade de direcionamento de cobrança aos sócios da empresa prevista no CTN, art. 135, III se restringe a créditos tributários, não abrangendo multas administrativas (relativas à infração à legislação trabalhista) como in casu . Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5039.8600

309 - STJ. Falência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. ICMS. Empresa em regime de concordata com posterior declaração de falência. Multa moratória. Exclusão. Possibilidade. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.

«A norma do , parágrafo único, III, que exclui da falência as multas penais e administrativas, não tem aplicação na concordata, que não sujeita a empresa ao regime de liquidação, razão pela qual o pagamento das ditas penalidades não se reflete senão sobre o próprio concordatário, não alterando os índices fixados para o saldo das contas de seus credores quirografários. Cuidando-se de empresa em regime de concordata com posterior declaração de fal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7293.6100

310 - STJ. Falência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. ICMS. Empresa em regime de concordata com posterior declaração de falência. Multa moratória. Exclusão. Possibilidade. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.

«A norma do , parágrafo único, III, que exclui da falência as multas penais e administrativas, não tem aplicação na concordata, que não sujeita a empresa ao regime de liquidação, razão pela qual o pagamento das ditas penalidades não se reflete senão sobre o próprio concordatário, não alterando os índices fixados para o saldo das contas de seus credores quirografários. Cuidando-se de empresa em regime de concordata com posterior declaração de fal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.7205.1001.3600

311 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Exclusão de multa, correção monetária e juros de mora. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. CTN, art. 142. CTN, art. 164, I.

«1 - A ação de consignação em pagamento é meio hábil à liberação de dívida fiscal quando o contribuinte pretende eximir-se do pagamento de consectários legais que considera indevidos, tendo o Fisco condicionado o pagamento do tributo à satisfação desses acessórios. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 20/05/1996. 2 - A apuração do montante devido, em função do surgimento da obrigação tributária, compete à autoridade fazendária, nos precisos term... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9000.0400

312 - TJPE. Agravo de instrumento. ICMS. Não-recolhimento de ICMS-substituição. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de fumus boni juris. Multa. Caráter confiscatório. Inexistência. Recurso provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar se o ora agravado preencheu os requisitos específicos para o deferimento da medida liminar pleiteada e, assim, definir se deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração - OS9702.1.0199130. 2. Com efeito, observa-se que o Auto de Infração - OS9702.1.0199130 foi lavrado em virtude de a empresa agravada ter deixado de recolher, na qualidade de contrib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5382.7005.6200

313 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 12, I. ICMS. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Grave dano à coletividade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo-se os acréscimos legais de juros e multa. 2 - A majorante do grave dano à coletividade, prevista pela , I, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, devendo-se analogamente, adotar para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), previsto no art. 14, caput,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5145.5001.6400

314 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Recurso administrativo. Prazo prescricional. Suspensão enquanto pendente o processo administrativo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - A constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração do crédito. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.8785.9793.7937

315 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E CCIP. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal ajuizada por Município, em que acolhida parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição de crédito tributário, mantendo, entretanto, a exigibilidade do restante. O agravante requer o reconhecimento da prescrição do crédito de 2013, fixação de honorários sucumbenciais e exclusão de multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há três questões em discussão: (i) definir se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2140.2003.2900

316 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Tratando-se de dívida ativa não tributária, incide o entendimento esposado no REsp 1.105.442/RJ, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, «é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.4847.5728.6510

317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS REFERENTES À MULTA APLICADA PELO TCE-RJ. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DIANTE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. A MULTA ADMINISTRATIVA, DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA OU REGULATÓRIO DO ESTADO, OSTENTA NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO SENDO CLASSIFICADA, PARA FINS DE EXECUÇÃO FISCAL, COMO UM CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. O STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO QUE, PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, POR TRATAR-SE DE DIREITO PÚBLICO, DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DO CTN E DO CÓDIGO CIVIL, SENDO APLICÁVEL O DECRETO 20.910/32, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NESTA ESTEIRA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA É DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DE SEU VENCIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 218 DA JURISPRUDÊNCIA DO NOSSO TRIBUNAL. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PERMITIDO PARA A COBRANÇA, EM 10/04/2013, SENDO QUE O MANDADO CITATÓRIO SOMENTE VEIO A SER EXPEDIDO EM 03/10/2014 E A CITAÇÃO EFETUADA EM 30/07/2015. DESSA FORMA, CONSTATA-SE QUE HOUVE EXCESSIVA DEMORA NO PROCESSAMENTO DO FEITO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE, SENDO CERTO QUE ESTE VEM DILIGENCIANDO NO FEITO, A FIM DE OBTER A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. ALÉM DISSO, CONSTATA-SE QUE NÃO DECORREU O PRAZO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF ENTRE A DATA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, EM 07/04/2021, E DATA NA QUAL FOI PROLATADA A SENTENÇA, EM 30/11/2023. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9018.5300

318 - TJSP. Imposto. Auto de infração. ICMS. Não recolhimento de imposto devido e não estorno de crédito decorrente de saídas não tributadas. Auto de infração e imposição de multa. Pagamento com redução de juros e multa. Beneficio previsto no Decreto 48237/03. Alegação de não haver o débito tributário. Inadmissibilidade. Repetição do indébito. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.1399.8139.1708

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - seguro garantia - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Decisão agravada que indeferiu o pedido de apresentação de seguro garantia para suspensão da exigibilidade de multa aplicada pelo Procon - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - O C. STJ, no Tema 387 (REsp. Acórdão/STJ), fixou a tese de que «A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor do Súmula 112/STJ» - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0582.3414

320 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, §4º. Inaplicabilidade na hipótese.

1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior adotam a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal Regional, ao consignar que estaria configurada a fraude à execução com a alienação do bem imóvel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0003.6700

321 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.

«Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista, matéria que se insere na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do , VII. Nos termos do , VI, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado. O descumprimento da obrigação autoriza o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1932.4998

322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 12, I. Tributo federal. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Grave dano à coletividade. Causa de aumento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. 2 - A majorante do grave dano à coletividade, prevista pela , I, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1003.8300

323 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Remissão legal. Juros e multa de mora. Depósito judicial realizado anteriormente ao vencimento. Não cabimento das reduções.

«1. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo decidiu que, no presente caso, o crédito tributário não pode sofrer as reduções para pagamento à vista ou parcelado, nos moldes da Lei 11.941/2009, porquanto o depósito judicial a ele correspondente fora realizado antes do vencimento, não tendo contemplado os consectários legais da dívida (multa e juros de mora). 2. A hipótese é idêntica ao caso julgado como representativo da controvérsia (), no qual o STJ também... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2281.6698

324 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procedimento para aplicação de multa. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à Corte estadual para que esta, afastada a prescrição, prossiga no julgamento da Apelação como entender de direito. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «De outro lado, inexistindo na legislação do Estado de Minas Gerais dispositivo análogo aa , § 1º, o prazo prescricional do processo ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1005.8100

325 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Multa. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia ou fiança bancária. Impossibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta pela Copel Distribuição S/A contra a ANTT para a anulação de auto de infração que resultou na aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.487.550,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), por ter a concessionária descumprido metas de qualidade de teleatendimento dos usuários. 2 - O Tribunal a quo deferiu a substituição do depósito em dinheiro pelo seguro g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1582.8319

326 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Creditamento. Pis/cofins. Comércio varejista de combustíveis. Tributação monofásica. Impossibilidade de creditamento. Tema 1.093/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte, em recurso repetitivo, Tema 1.093/STJ, firmou a tese segundo a qual «É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, «b» da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003) . II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7002.3500

327 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Sujeito ativo da relação tributária na vigência da Lei complementar 116/2003. Lugar da prestação do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

«1. A matéria controvertida já foi apreciada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução STJ 8/2008. 2. Na ocasião, ficou consolidado entendimento segundo o qual «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2871.0207

328 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. 2 - Hipótese em que o agravo interno não impugna todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, configurando preclusão parcial.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0030.2498.6888

329 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa punitiva. Penalidade extinta. Lei posterior. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A superveniência de lei que tem o condão de extinguir o crédito tributário discutido no processo é causa de extinção do feito sem resolução de mérito que não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Hipótese em que a penalidade que ensejou a aplicação da multa punitiva impugnada na ação anulatória foi revogada por lei superveniente, o que motivou o fisco a cancelar a CDA em face do princípio da retroatividade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6977.2971.5786

330 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. Auto de Infração e Imposição de Multa. ITCMD. Cobrança sobre diferença de acréscimo patrimonial posteriormente lançado em declaração de imposto de renda. Multa por não recolhimento do imposto. Cabimento. Não demonstração, pela autora, sobre o fato dito constitutivo de seu direito. Autuação hígida. Presunção de legitimidade do auto de infração a prevalecer. Multa fixada em 100% do crédito tributário. Caráter confiscatório não configurado. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.1278.2156.5191

331 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do ente estadual para executar crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a agente público municipal. A sentença considerou que a multa decorreu de má gestão de recursos públicos municipais, conferindo legitimidade ao Município para a cobrança.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3010.7500

332 - TJSP. Tributário e processual civil. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AIIM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. SUBSISTÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVO DIGITAL COM A TOTALIDADE DAS OPERAÇÕES. IMPOSTO DEVIDO IRRISÓRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. 1. Certidão de Dívida ativa. Título executivo que preenche os requisitos legais (arts. 202 CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980) e se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 204 CTN e 3º da Lei 6.830/1980) . 2. Em matéria de decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis para caracterização de cada uma dessas causas extintivas do crédito tributário. A primeira que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, na qual corre o prazo de decadência (CTN, art. 173, I). Lustro não verificado. Decadência não verificada. 3. Falta de entrega de arquivo digital com a totalidade das operações. Imposto devido de valor irrisório. Multa com base no valor das operações ou prestações do respectivo período. Inadmissibilidade. Caráter confiscatório. 4. Ao tomar como base de cálculo para a sanção pecuniária o valor das operações o Fisco potencializa de forma irracional a investida sobre o patrimônio do contribuinte atentando contra os princípios da moralidade administrativa e razoabilidade que constituem parâmetro para aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. Redução da multa para 100 UFESP. 5. A partir de janeiro de 1999 é legal e legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização de créditos tributários pagos em atraso, afastada a aplicação de outros índices de correção monetária. Sentença reformada. Embargos procedentes, em parte. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0330.1318

333 - STJ. Processual civil falimentar e tributário. Agravo interno. Falência requerida antes, mas decretada após a vigência da Lei 11.101/2005. Critérios de adequação. Multa moratória. Lei 11.101/2005, art. 23, § único, III da Lei de falência. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno requerendo a reconsideração do decisum que deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa moratória contra a massa falida. 2 - A Lei 11.101/2005 «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência» b) as multas fiscais moratórias constituem pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência» (Súmula 192/STF e Súmula 565/STF). O Decreto-lei 7.661/1945, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6101.4001.2800

334 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Súmula 168/STJ.

«1. É cediço neste Eg. STJ que: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» (Súmula 168/STJ). 2. Deveras, pacificou-se a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de «não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente.» (AgRg no EREsp 636.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.8638.5482.4635

335 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Execução fiscal que visa a cobrança de multa de natureza administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Ilegitimidade ativa do Estado para a cobrança. Nos termos da Tese 642 do E. Supremo Tribunal Federal, o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. É irrelevante a natureza da multa, se de cunho ressarcitório... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.2675.7565.4471

336 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA CDA E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÃO QUE SILENCIA QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO E AINDA OMITE O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE APURADA/DEFINIDA A MULTA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2275.5000.1500

337 - STJ. Processual civil e administrativo. Exame de teses não apresentadas no REsp. Impossibilidade: inovação processual. Omissão. Vício não configurado. Cobrança de multa pelo estado. Prescrição. Relação de direito público. Crédito de natureza administrativa. Inaplicabilidade do CC e do CTN. Decreto 20.910/32. Princípio da simetria.

«1. O Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre temas não abordados anteriormente, que constituem inovação processual. 2. Inviáveis os embargos de declaração articulados sob infundada alegação de omissão. 3. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 4. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza admi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2872.1384

338 - STJ. Tributário. Programa especial de regularização tributária (pert). Medida Provisoria 783/2017, convertida na Lei 13.496/2017. Redução de juros de mora, de multa de mora e de encargos legais. Inclusão dos valores decorrentes da redução nas bases de cálculo do irpj, da CSLL, do pis e da Cofins. Posssibilidade.

I - É entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto incide sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1185.2000.8400

339 - STJ. Tributário e processual civil. Juros de mora sobre multa. Decadência. CTN, art. 150, § 4º e 173 I. Extinção do crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 156, V. Violação do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da decisão embargada. Inviabilidade. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«I - Na ação em que foi reconhecido, no Juízo de primeiro grau, o direito do impetrante de não recolher os valores cobrados pela Receita Federal a título de juros de mora sobre multa de ofício, o Tribunal local entendeu que os supostos créditos tributários já estariam prescritos ou decaído, seja por aplicação da sistemática contida no art. 150, § 4º ou no , I ambos. II - A rediscussão de questão já examinada, no âmbito da decisão embargada, não dá ensejo à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.2000.1711.1175

340 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Lei Complementar 709/93, art. 104, II - CDA 1.001.678.810 - Rejeição da exceção de pré-executividade, oposta sob a arguição de ilegitimidade ativa da Fazenda Pública para a cobrança do débito - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do , II, diante do julgamento do mérito do RE 1.003.433 - Tema de Repercussão Geral 642, do E. STF, que versa sobre a legitimidade do Município prejudicado para a execução de crédito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.7231.3887.2260

341 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Lei Complementar 709/1993, art. 104, III - CDA 1.002.690.110 - Rejeição da exceção de pré-executividade, oposta sob a arguição de ilegitimidade ativa da Fazenda Pública para a cobrança do débito - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do , II, diante do julgamento do mérito do RE 1.003.433-Tema de Repercussão Geral 642, do E. STF, que versa sobre a legitimidade do Município prejudicado para a execução de crédito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1003.7500

342 - TJSP. Crédito tributário. ICMS. Concessão de tutela antecipada suspendendo a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposição de Multa (AIIM). Inexistência de elementos capazes de abalar a higidez do ato. Presunção de veracidade e legalidade. Prevalência. Manutenção do ato administrativo. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.8726.5110.3739

343 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário e Constitucional. Execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa aplicada pelo TCE a agente político do Município de Rio Bonito. Sentença que acolheu a ilegitimidade ativa do Estado suscitada em Exceção de Pré-executividade, e declarou nula a CDA. Inconformismo do Estado. 1. Não obstante o Tema 642 do STF (RE 1.003.433) prever que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal», trata-se de aplicação de multa decorrente da violação do §1º, da Lei 10028/2000, art. 5º. 2. É pacífica na jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual a orientação de que o Estado é parte legítima para a cobrança de multa decorrente do poder sancionador, nos termos do Verbete 299 deste TJRJ: «Nas hipóteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a natureza jurídica de imputação de débito por infringência de normas da Administração Financeira e Orçamentária, decorrente de seu Poder Sancionador, a legitimidade para cobrar os créditos é da Fazenda que mantém o referido Órgão, enquanto as sanções objetivando o ressarcimento ao erário são de competência do ente público cujo patrimônio foi atingido.» 3. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa do Estado, e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5414.7000.4800

344 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Temas não-prequestionados. Súmula 211/STJ. Parcelamento do débito tributário. Juros e multa. Ação consignatória. Não-cabimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Quando o Tribunal de origem não se manifestar acerca da matéria infraconstitucional discutida no recurso especial, a despeito de terem sido opostos embargos declaratórios, deve o recorrente interpor o recurso especial alegando violação do , a fim de obter êxito nesta instância recursal. Na falta dessa alegação, resta incidente o teor da Súmula 211/STJ. 2. «O deferimento do parcelamento do crédito fiscal subordina-se ao cumprimento das condições legalmente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0004.9700

345 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Inexistentes provas inequívocas imbuídas de boa-fé, da possibilidade de não se exigir quitação de crédito tributário advindo de auto de infração e imposição de multa, por utilização de notas fiscais inidôneas por empresa para aquisição de créditos de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, forçoso o pagamento, faltante requisito da verossimilhança das alegações externadas. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0072.7002.9300

346 - STJ. Tributário. Processual civil. Consulta administrativa. ICMS. Sindicato. Órgão de representação de classe. Legitimidade. Multa. Honorários advocatícios. Lei 9.430/1996, art. 48. Súmula 7/STJ. CTN, art. 161.

«1 - O disposto na e seguintes tem seu campo de incidência limitado ao âmbito da Secretaria da Receita Federal, conforme expressamente estabelece o caput do citado dispositivo, não sendo, portanto, aplicável aos procedimentos de consulta na esfera de atuação dos Fiscos estaduais. 2 - O Sindicato ou entidade representativa de categoria econômica ou profissional, em razão do que dispõe a , III, tem legitimidade para formular consulta de interesse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8011.6600

347 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.

«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que o parcelamento de débito fiscal importa em novação, forma extintiva de execução na Justiça do Trabalho. Todavia, nos termos do , VI, o parcelamento da dívida fiscal acarreta tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, autorizando-se, com o descumprimento da obrigação, o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso de revista c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9001.6000

348 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Recurso administrativo. Prazo prescricional. Suspensão enquanto pendente o processo administrativo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - A constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração do crédito. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6101.4000.7500

349 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação no acórdão a quo. Execução fiscal. Empresa incorporadora. Sucessão. Responsabilidade solidária do sucessor. Multa fiscal (moratória). Aplicação. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Redução da multa. Lei nova mais benigna (10.932/97). Alcance de fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte (CTN, art. 106, II, «c»). Precedentes.

«1. Fundamentos nos quais se suporta a decisão a quo apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está ela obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.5596.3775

350 - STJ. R agravado. Odontoprev S/A advogados. Andre luiz do rêgo monteiro tavares pereira. Rj109367 fernanda medina pantoja. Rj125644 guilherme gomes de carvalho macedo. Rj209427 ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Multa administrativa. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Ordinária movida contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de obter a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, mediante a apresentação de seguro garantia. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações