Credito Tributario Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 257.0349.9941.2697

251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA APLICADA PELO PROCON - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Conforme jurisprudência do STJ, a garantia do juízo mediante fiança bancária, depósito do valor da multa ou seguro garantia, enseja a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, não se aplicando a Súmula 112/STJ (AREsp: 1932380 SP 2021/0224214-9, Data de Julgamento: 03/05/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). 2 - Demonstrado que a apólice do seguro garantia é suficiente para cobrir o débito não tributário objeto da ação anulatória, deve se... ()

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Doc. 164.8631.7000.8800

252 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Reexame. Competência do STF.

«1. Inexiste violação do , de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida. 3. Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que que a questão acerca da base de cálculo do ICM/ST foi ... ()

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Doc. 810.0793.9303.3802

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 218/TJRJ: «O CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO, ESTADUAL OU MUNICIPAL, PRESCREVE EM CINCO ANOS". TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA QUANDO SE TORNA EXIGÍVEL O CRÉDITO. INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE DEU EM 25/02/2021 E DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EFETUADO EM 13/10/2022. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR MULTA QUE NÃO SE ACOLHE. CDA QUE SE MOSTRA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 143.2294.2055.6200

254 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento da execução contra os sócios.

«A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois a incidência da norma inserta no cinge-se aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 184.5284.2003.7100

255 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração na origem. Não evidenciado caráter protelatório. Multa indevida. Aproveitamento de crédito escritural. Correção monetária a partir da mora do ente público.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que não é devida multa quando os embargos de declaração possuem fins de prequestionar a norma supostamente violada, ainda que não configurada qualquer hipótese de cabimento do recurso. 2 - A correção monetária de créditos escriturais decorrentes de requerimentos formulados pela contribuinte somente pode ocorrer após o transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, pois, somente a partir daí, estará config... ()

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Doc. 161.5961.3002.0500

256 - STJ. Tributário. Exação declarada e paga a destempo. Denúncia espontânea inexistente. Multa moratória. Cabimento. Constituição do crédito tributário. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Marco inicial da prescrição. Observância do lustro legal.

«1. No caso dos autos, os valores cobrados na presente execução, conforme se infere dos autos, não são os valores referentes ao tributo lançado pelo contribuinte (principal + juros de mora), mas a multa moratória que este deixou de incluir no cálculo deste mesmo lançamento por entender que faria jus ao benefício da denúncia espontânea, pois teria recolhido os valores antes de qualquer iniciativa do Fisco. 2. A empresa contribuinte declarou o tributo, mas o pagou a destempo, hipót... ()

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Doc. 147.4303.6004.0500

257 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulação. ICMS. Descabimento. Não comprovação dos fatos alegados. Regularidade e legalidade da autuação. Pretensão à desconstituição de auto de infração e imposição de multa por descumprimento de diversas obrigações tributárias. Descabimento. As infrações capituladas em todos os itens do aiim restaram comprovadas, inclusive por laudo elaborado por perito judicial. Recurso improvido.

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Doc. 950.4399.5392.5069

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA COM BASE NA LEI ANTICORRUPÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA.

Possibilidade. O seguro garantia é equivalente ao depósito de dinheiro, Precedentes do STJ. Tema 1203. Afetação para definição da aceitação do seguro garantia para suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Determinação de suspensão dos processos no âmbito nacional. Inaplicabilidade da suspensão para a hipótese de tutela de urgência. Seguro garantia idôneo e em valor equivalente ao valor da multa aplicada, acrescido de 30%. Direito a suspensão da exigibilidade do ... ()

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Doc. 241.1090.3502.7867

259 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Multa da anp. Constituição do crédito não tributário. Lei 9.847/1999, art. 13. Prescrição. Não-Ocorrência. Lei 9.873/1999, art. 1º-A.

1 - A Lei 9.847/1999, que dispõe sobre fiscalização de atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, determina de maneira expressa no art. 13 que o prazo para apuração da infração administrativa e para gradação da penalidade é de cinco anos, interrompendo-se com a notificação do infrator. 2 - Constituído o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em cinco anos a ação de execução da administração pública fede... ()

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Doc. 220.6301.2653.4317

260 - STJ. tributário. Processual civil. Impossibilidade de aplicação da multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de parcelamento. Questão não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da impossibilidade de aplicação da multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de parcelamento, rejeitou os pertinentes aclaratórios, incorrendo em franca violação ao , porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. 2 . Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.9762.6002.7700

261 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Auto de infração e imposição de multa (AIIM). Lavratura decorrente de a filial da autora ter creditado indevidamente valores a título de correção monetária sobre saldos credores. Existência de coisa julgada que permitia a escrituração desse crédito. Tutela extensiva tanto à loja matriz como filial por possuírem o mesmo CNPJ, para fins tributários. Legalidade do creditamento. Ressalte-se que da mesma forma que a Fazenda corrige monetariamente seus créditos o mesmo direito deve ser assegurado ao contribuinte. Ação anulatória procedente. Recursos não providos.

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Doc. 814.2860.6691.1030

262 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE GRAVAMES. 1.

Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de Pré-executividade para afastar excesso da multa punitiva que, em tese, ultrapassou o montante de 100% do crédito tributário. 2. Recurso da Fazenda. A multa punitiva que ultrapassa o patamar de 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório (, IV). Precedentes do E. STF. 3. Inexistência de abusividade na medida em que o demonstrativo de débito fiscal aponta o percentual de 35% sob o valor do tributo. Multa aplicada... ()

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Doc. 497.3435.0878.6428

263 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE GRAVAMES. 1.

Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de Pré-executividade para afastar excesso da multa punitiva que, em tese ultrapassou o montante de 100% do crédito tributário. 2. Recurso da Fazenda. A multa punitiva que ultrapassa o patamar de 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório (, IV). Precedentes do E. STF. 3. Inexistência de abusividade, pois o demonstrativo de débito fiscal aponta o percentual de 35% sob o valor do tributo. Multa aplicada considerand... ()

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Doc. 531.6802.1801.3599

264 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ICMS - DÉBITO DECLARADA E NÃO PAGO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REGULARIDADE - MULTA DE MORA - CONSTITUCIONALIDADE. 1.

O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução. Regularidade da constituição do crédito tributário (art. 150 CTN). 2. Certidão de Dívida Ativa. Título executivo que preenche os requisitos legais (arts. 202 CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80) e se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 204 CTN e 3º da Lei 6.830/80) . 3. Inconstitucionalidade e ilegalidade da ta... ()

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Doc. 454.1790.8752.1218

265 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR PARA A MATRIZ EM HIPÓTESE NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

Pretensão da autora ao reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário de ICMS exigido pelo Fisco no AIIM 4.147.431-4, bem como à anulação no que respeita ao saldo remanescente, ou subsidiariamente, o afastamento da multa tributária e/ou sua redução ou temperamento, «ex vi» do disposto no art. 527, «a» do RICMS. Causa de pedir fundada na ausência de prejuízo ao erário, bem como de dolo, fraude ou simulação na infração tributária levada a efeito pela filial 02 da ... ()

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Doc. 246.6587.9560.1204

266 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente. Sustação de protesto. Multa administrativa. Deferimento. Insurgência cabível. Providência que depende da suspensão de crédito não tributário, ante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), ou apresentação de seguro garantia e/ou fiança bancária, inocorrentes Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7352.0300

267 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Hermenêutica. CTN art. 155-a, § 1º. Inaplicabilidade aos casos ocorridos antes de sua vigência. CTN, art. 138.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da denúncia espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória. O , § 1º, acrescido pela Lei Complementar 104/2001, o qual estabelece que «o... ()

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Doc. 344.1705.7256.2780

268 - TJSP. APELAÇÃO - ACÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LIMITAÇÃO DA MULTA.

Demanda que objetiva a declaração de prescrição do crédito tributário consubstanciado pela CDA de 1.014.089.651 ou, subsidiariamente, a alteração da taxa de juros moratórios aplicada pelo Estado de São Paulo para índice equivalente à Taxa Selic, bem como redução da multa punitiva imposta pela fiscalização Sentença de parcial procedência, homologatória do reconhecimento do pedido, com relação aos juros de mora limitado à Taxa Selic; e de improcedência em relação aos dema... ()

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Doc. 241.2021.1729.4336

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Aproveitamento de crédito. Idms/difal alegação genérica de ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Icms-Próprio. Vedação legal expressa. Icms-St. Impossibildiade de creditamento. Tema 1.231/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Quanto à pretensão de aproveitar créditos de PIS e COFINS, relativos ao ICMS/Difal, a Recorrente não demonstra, efetivamente, a violação a dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. II - No que tange ao ICMS próprio, há vedação expressa na lei impedindo o creditamento. III - Sobre o ICMS-ST, a matéria foi examinada por esta Corte, em julgamento de recurso repetitivo, Tema 1231/STJ, tendo sido firmada a tese segundo a qual «Os tributos recolhidos em substituição trib... ()

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Doc. 136.2504.1001.0500

270 - TRT3. Prescrição. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa administrativa. Administração pública federal. Prescrição quinquenal. Art. 1ª- a da Lei 9.873/1999. Inscrição em dívida ativa do crédito não tributário antes do decurso do lustro prescricional. Aplicação do disposto no § 3º do Lei 6.830/1980, art. 2º. Hipótese de suspensão do prazo prescricional.

«1. Decidindo recurso especial sujeito à sistemática do art. 543- C do CPC/1973 (recursos repetitivos), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pelo qual o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de crédito não tributário, advindo de multas administrativas aplicadas pela Administração Pública Federal (direta ou indireta), é quinquenal, contado da constituição definitiva do crédito, aferida a relevante alteração legislativa promovida pe... ()

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Doc. 161.3047.0813.1835

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGALIDADE - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

As administradoras de cartões são obrigadas, por lei, a fornecer as informações de operações e prestações sujeitas ao ICMS requisitadas pelo Fisco, conforme Lei 6.763/75, art. 50, § 6º, e arts. 10-A e 13-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/02. - Essa obrigação visa evitar a omissão de receitas tributáveis e a evasão fiscal, que causa prejuízos ao Erário Público, mediante ilegal supressão de suas receitas tributárias. - Comprovada a saída de mercadorias desacobertada de docu... ()

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Doc. 893.7458.5963.7984

272 - TJRJ. Execução Fiscal. Cobrança de crédito não tributário referente à aplicação de multa administrativa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a agente político municipal. Sentença de extinção, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do exequente. Aplicabilidade à espécie da tese fixada no RE 1.003.433, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, sendo, pois, irrelevante a distinção entre a multa de cunho ressarcitório e multa sancionatória, para a aplicação da referida tese. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 164.8865.3000.1500

273 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes contra a ordem tributária. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Início da persecução penal antes do lançamento definitivo do tributo. Possibilidade. Mitigação da Súmula Vinculante 24/STF. Excepcionalidade. Multa isolada e de revalidação. Legitimidade. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Os crimes contra a ordem tributária pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa para fins de tipificação da conduta. A jurisprudência desta Corte deu origem à Súmula Vinculante 24, a qual dispõe: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no , I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». 2. Não obstante a jurisprudência pacifica quanto ao termo inicial dos crimes contra a ordem tri... ()

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Doc. 241.2090.8247.8415

274 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cobrança de dívida. Execução fiscal. Imposição de multa ambiental. Competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata -se de execução fiscal, objetivando cobrar a dívida representada pela certidão sob o número 32590616, que representa o valor de R$ 31.547,35 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente à imposição de multa ambiental. Na sentença, jugou-se extinto o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De início - e para a certeza das coisas - é esta a letra do acórdão recorrido, transcr... ()

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Doc. 241.1050.5658.9797

275 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Denúncia espontânea não-Caracterizada. Taxa selic. Aplicabilidade. Multa. Confisco. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Inexiste nulidade em decisão indeferindo a produção da prova e julgando antecipadamente a lide, considerando suficiente a instrução do processo. Precedentes do STJ. 3 - A Primeira Seção deste Tribunal, sob o rito do assentou que o instituto da denúncia espontânea () não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributá... ()

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Doc. 153.9805.0030.6000

276 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Lavratura. Documento inidôneo. Cobrança. Legitimidade. Bitributação. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Ação anulatória de lançamento fiscal. Documentos fiscais inidoneos. Legitimidade do estado do rio grande do sul. Ausência de comprovação do alegado recolhimento do ICMS em outro estado a caracterizar bitributação. Multa por infração qualificada. Legalidade.

«Evidenciada, nos autos, a utilização de notas fiscais inidôneas pelo contribuinte, correto atribuir responsabilidade pelo crédito tributário cobrado, nos termos da Lei Estadual 8.820/89, independentemente da intenção dolosa do agente (). É legítimo o Estado do Rio Grande do Sul para apurar, lançar e cobrar o imposto e a multa devidos, visto que o trânsito da mercadoria se deu em seu território. Não houve comprovação nos autos do alegado recolhimento de ICMS no Estad... ()

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Doc. 707.4959.4908.8744

277 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA.

Exercício de 1996. Execução ajuizada em 07.06.2002 e extinta em agosto de 2024. Prescrição configurada. Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito. Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 163.5192.5000.5500

278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Suspensão da exigibilidade. Cassação de medida liminar. Efeitos. Possibilidade de incidência de multa de ofício. Falta de prequestionamento.

«1. As recorrentes debatem ofensa ao , sob o argumento de que a constituição do crédito tributário ocorreu quando estava suspensa sua exigibilidade, razão pela qual entendem não ser devida a multa de ofício. Porém, o Tribunal de origem apenas assentou que, com esteio no , «o crédito tributário não pago no vencimento deverá ser acrescido de juros e multa de mora, qualquer que seja o motivo do inadimplemento», sem menção, expressa ou implícita,... ()

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Doc. 146.1893.1000.1500

279 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Violação aos arts. 4º, v, da Lei 6.830/1980, 50 do CCB e 10 do Decreto 3.708/1919. Ausência de prequestionamento. Redirecionamento da execução ao sócio-gerente. CTN. Inaplicabilidade. Caráter não tributário da dívida. Agravo não provido.

«1. A controvérsia suscitada no recurso especial, referente à violação dos arts. 4º, V, da Lei 6.830/80, 50 do Código Civil e 10 do Decreto 3.708/19, não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento, conforme a dicção das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. «As regras previstas no CTN aplicam-se tão-somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, por isso que multas administrativas não ensejam ... ()

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Doc. 644.6328.2094.2386

280 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação de crédito do Município de Ponte Nova-MG, determinar a «inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 1.462,02, classe I - Trabalhista". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o crédito oriundo de multa administrativa imposta pelo Procon está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. III. Razões de Decidir O crédito de multa ad... ()

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Doc. 965.9730.8154.0758

281 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR MEIO DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA AFASTAR A COBRANÇA DE MULTA TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO AO CONFISCO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNAR MULTA TRIBUTÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA DISCUTIR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ E CUJA COMPROVAÇÃO DEPENDA EXCLUSIVAMENTE DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. 4. O QUESTIONAMENTO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE DA MULTA TRIBUTÁRIA, BEM COMO SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E, EVENTUALMENTE, PRODUÇÃO DE PROVAS, O QUE AFASTA SUA DISCUSSÃO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 5. O PERCENTUAL DA MULTA FIXADA PELA FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL NÃO CONSTITUI QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, POIS SUA REDUÇÃO OU EXCLUSÃO NÃO COMPROMETE A LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PODENDO SER QUESTIONADA POR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO ANULATÓRIA. 6. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEM QUE MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA OU ENVOLVEM A AFERIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVEM SER SUSCITADAS POR MEIO DAS VIAS ADEQUADAS, E NÃO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUÍZO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL EFEITO CONFISCATÓRIO DE MULTA TRIBUTÁRIA, POR EXIGIR ANÁLISE APROFUNDADA DA LEGISLAÇÃO E, POSSIVELMENTE, PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PODE SER FEITA POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DEVENDO SER VEICULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO ANULATÓRIA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 6.763/75, ART. 55, XI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; STJ, AGRG NO RESP 1.307.320/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/08/2013, DJE DE 21/08/2013.

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Doc. 601.6041.5666.9836

282 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CENTRALIZAÇÃO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO FISCAL. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação e reexame necessário em ação proposta por Eurofarma Laboratórios S/A. objetivando a anulação de débito fiscal decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.003.044-1, no qual a empresa foi autuada por infrações relacionadas ao ICMS, envolvendo a centralização de apuração de débitos e créditos de ICMS entre seus estabelecimentos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, cancelando alguns itens da autuação, mas mantendo ou... ()

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Doc. 171.2851.1728.1050

283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUTUAÇÃO FISCAL - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO - CABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - MULTA DE REVALIDAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA ISOLADA - VALOR SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO COBRADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - CARÁTER ABUSIVO E CONFISCATÓRIO - REDUÇÃO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-

Frustrada a tentativa de citação da parte executada pelos correios no endereço cadastrado pelo contribuinte junto ao Fisco, apresenta-se hígida a convocação por edital, independentemente de outras diligências. 2- O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4Acórdão/STF, reconheceu a constitucionalidade da previsão contida no , autorizando às autoridades fiscais examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras dos contr... ()

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Doc. 445.2287.8649.2268

284 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO EXEQUENDO QUE ESTAVA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo para cobrança de multa por infração às normas do ISS de 2018, no valor de R$ 6.535,64. 2. A sentença declarou a nulidade da CDA e julgou extinta a execução fiscal, considerando a decisão proferida nos autos da ação 1054761-72.2018.8.26.0053 que declarou a inexigibilidade do ISS variável. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal poderia ... ()

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Doc. 187.3130.9008.6200

285 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de auto de infração e imposição de multa. Suspensão do crédito tributário. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu estarem presentes os requisitos para determinar a suspensão do crédito tributário por via de antecipação de tutela. 2 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente da existência dos requisitos ensejadores da antecipação de tutela, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Espec... ()

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Doc. 150.5244.7013.7500

286 - TJRS. Direito público. Cadastro geral de contribuintes. Manutenção. Débito. Quitação. Condicionamento. Descabimento. Multa. Aplicação. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Exigência de prestação de garantias para o imposto devido, sob pena de multa e cancelamento da inscrição da impetrante do cadastro geral de contribuintes. Descabimento. Afastada a aplicação de multa de 300 upf-rs.

«I) É inadmissível coagir o devedor ao pagamento do tributo devido ou à prestar garantias, sob pena de multa, atingindo o seu livre exercício de atividade lícita, quando previstos mecanismos próprios para a cobrança do crédito da Fazenda. II) A aplicação de multa que a parte questiona é decorrente do descumprimento a uma intimação da autoridade fazendária para prestar garantias, incluindo até imposto vincendo, o que impõe o seu afastamento. Agravo provido.»

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Doc. 140.9094.4001.1200

287 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Multa ambiental. Suspensão do lustro prescricional por cento e oitenta (180) dias. Prescrição afastada.

«1. «Nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80» (EREsp 981.480/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2009). 2. No caso concreto, em se tratando de dívida não tributária, aplica-se a hipótese de suspensão da prescrição prevista no , § 3º. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.9160.6253.3618

288 - STJ. tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 220.9160.6971.3315

289 - STJ. tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 220.9160.6823.6796

290 - STJ. tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 220.6231.1671.8826

291 - STJ. tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 541.3300.4546.0224

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Agravante pleiteia o reconhecimento, em tutela de urgência, do caráter confiscatório da multa imposta pelo agravado, bem como a determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Multa aplicada em razão de infrações à legislação relativa ao ICMS. Questões controvertidas que envolvem a análise das circunstâncias específicas do caso. Decisão que indeferiu a liminar mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 181.5970.3006.2600

293 - TJSP. Agravo de instrumento. Taxa de juros. Lei 6.374/1989, art. 96, na redação dada pela Lei 13.918/2009. Crédito tributário e multa. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial. Recálculo pela selic. Possibilidade. A taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder àquela incidente na cobrança dos tributos federais.

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Doc. 231.2131.2141.4873

294 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu modificação na , não alterou o entendimento de que a ... ()

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Doc. 240.3081.2118.7978

295 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu modificação na , não alterou o entendimento de que a ... ()

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Doc. 241.2021.1649.0930

296 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição para o pis e Cofins. Aproveitamento de créditos de ICMS-St. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Este Superior Tribunal formou tese, em recurso repetitivo, Tema 1.231/STJ, segundo a qual: «Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído". II - Em regra, descabe a imposi... ()

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Doc. 945.2709.9635.5176

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - MULTA -

Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do AIIM 4.020.933-7 - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - Necessidade de ampla instrução probatória que afasta a probabilidade do direito - Alegações insuficientes, por ora, para ilidir a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 220.4191.2393.4134

298 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em sentido contrário ao entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada, nos autos da ação anulatória de multa administrativa, insurgindo-se contra decisão que indeferira o pedido liminar de suspensão de exigibilidade da multa pecuniária, bem como a inscrição no CADIN. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento de q... ()

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Doc. 103.1674.7506.8600

299 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade. CTN, art. 113, §§ 1º e 3º e CTN, art. 139. Lei 9.430/96, art. 43.

«A Primeira Seção desta Corte, julgando o EREsp 760.290/PR, de relatoria do Min. Castro Meira, em 13/06/2007, decidiu pela possibilidade de compensação do valor da multa, pago indevidamente com tributos. Entendeu-se que, de acordo com os arts. 139 e 113, §§ 1º e 3º do CTN c/c 43 da Lei 9.430/96, o crédito tributário, por abranger a multa, autoriza a utilização dos valores pagos indevidamente para hipótese já reconhecida também pelas autoridades fazendárias.»

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Doc. 241.1011.1983.8436

300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de lançamento de ofício supletivo. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte). Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Súmula 168/STJ. Julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 962.379/rs). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A divergência jurisprudencial se evidencia quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana C... ()

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