Credito Tributario Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.8423.6003.7500

201 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico vigente no momento da propositura da ação. Lei 8.383/91. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1.137.738/SP. Compensação de créditos de cssl com pis e contribuição previdenciária. Espécies distintas. Impossibilidade. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao estabelecer que, tratando os autos de compensação tributária, deve ser observada a lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito do contribuinte em compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa. Tal entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do STJ na assentada de 9.12.2009, no julgamento do REsp 1.137.738/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao procedimento do... ()

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Doc. 240.4271.2778.6990

202 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Exame do comprometimento das medidas constritivas na recuperação da empresa. Competência do juízo universal. Crédito de natureza não tributária. Irrelevância aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo, contudo, ao juízo universal analisar a viabilidade de constrições patrimoniais em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no , podendo, constatada a inviab... ()

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Doc. 240.3081.2264.6184

203 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Exame do comprometimento das medidas constritivas na recuperação da empresa. Competência do juízo universal. Crédito de natureza não tributária. Irrelevância aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo, contudo, ao juízo universal analisar a viabilidade de constrições patrimoniais em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no , podendo, constatada a invia... ()

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Doc. 230.9150.7781.3740

204 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Exame do comprometimento das medidas constritivas na recuperação da empresa. Competência do juízo universal. Crédito de natureza não tributária. Irrelevância aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo, contudo, ao juízo universal analisar a viabilidade de constrições patrimoniais em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no , podendo, constatada a invia... ()

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Doc. 972.0129.3099.2897

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) contra decisão que suspendeu a exigibilidade de multa administrativa sem, contudo, exigir a prestação de nenhuma garantia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão da exigibilidade do crédito realizada pela decisão monocrática. III. Razões de Decidir: A suspensão da exigibilidade do crédito é condicionada à garant... ()

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Doc. 241.0310.7407.6242

206 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Crédito tributário constituído por meio de declaração de rendimentos. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

1 - De acordo com a Súmula 436/STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 2 - Caso em que o crédito tributário foi constituído com base em «Declaração de Rendimentos», sem que o Fisco tenha instaurado qualquer procedimento administrativo para revisão do valor declarado, de modo que, quando proposta a ação executiva, já havia transcorrido o prazo prescriciona... ()

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Doc. 143.1824.1032.7800

207 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Nulidade processual. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Declaração de ofício.

«Trata-se de execução fiscal relativa à cobrança da multa aplicada pela fiscalização do trabalho, ou seja, cobrança de crédito não tributário, não incidindo, pois, à hipótese em comento, os princípios inerentes à proteção do crédito trabalhista, de modo que plenamente possível a declaração de ofício da prescrição, não havendo falar em cerceamento de defesa, pois à União não foi negada a oportunidade de alegar eventual obstáculo à declaração da prescrição. Nesse... ()

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Doc. 163.7625.3012.6800

208 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Ação cautelar. Pretensão de concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIMM), mediante caução. Possibilidade. CTN, art. 151, V. Hipótese de creditamento indevido de tributo já recolhido por antecipação no regime de substituição tributária. Observância dos requisitos no Juízo 'a quo' de idoneidade da caução. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 803.1361.8117.2105

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VENCIMENTO EM AGOSTO DE 1991. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 1997. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

Execução fiscal, objetivando cobrar crédito tributário referente à multa. Ação proposta em julho de 1997, para cobrança de multa de agosto 1991. 2. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da data da sua constituição definitiva, conforme o 3. A constituição do crédito tributário decorrente de multa ocorre na data do vencimento da obrigação, conforme Tema 135 do STJ: «É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizam... ()

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Doc. 204.3155.5000.0700

210 - STJ. Recurso especial. Tributário. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 12, I. ICMS. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Ausência de grave dano à coletividade. Causa de aumento afastada. Redução da pena-base. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

«1 - O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. 2 - A majorante do grave dano à coletividade, prevista pela , I, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portari... ()

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Doc. 545.9342.5617.3511

211 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao ex-prefeito do Município de Santa Maria Madalena. Ilegitimidade ativa configurada. 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de dívida não tributária, oriunda de multa aplicada pelo TCE (Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual 63/1990). 2.Incidência do Tema 642 da repercussão geral. Legitimidade ativa do município prejudicado para executar o crédito decorrente de multa aplicada pela Corte de Contas ao agente público municipal, em razão de danos causados ao erário da municipalidade. 3. Manutenção da sentença. Precedentes do STF, STJ e deste TJ-RJ. 4. Recorrente que não impugnou precisa e objetivamente o teor da decisão monocrática. 5. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. 6. AGRAVO INTERNO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.

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Doc. 162.4875.9000.0000

212 - STF. @CHA = Recurso extraordinário. Tema 872/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Declaração de débitos e créditos tributários federais. Obrigação tributária acessória. Mora. Multa. Base: valor dos tributos. CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 150, IV. Repercussão geral configurada. Lei 10.426/2002, art. 7º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 815.1910.9859.7175

213 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). ICMS. VERACIDADE E REGULARIDADE NÃO INFIRMADAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTAS PUNITIVAS E MULTAS ISOLADAS. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, limitando os juros de mora ao índice SELIC, mas rejeitando o pedido de anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa, da Certidão de Dívida Ativa, do respectivo processo administrativo tributário, da ação de execução fiscal, do protesto extrajudicial e do inquérito policial. A decisão reconheceu a regularidade do processo administrativo e a liquidez do crédito tributário, afastan... ()

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Doc. 182.3434.4000.6000

214 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal ajuizada durante período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo executivo. Matéria julgada em repetitivo. Multa.

«1 - A extinção do executivo fiscal é medida que se impõe quando ajuizado no período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.140.956/SP, repetitivo. 2 - Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, razão pela qual, observadas as peças de defesa da executad... ()

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Doc. 154.6474.7001.1800

215 - TRT3. Juros. Massa falida. Massa falida. Cobrança de juros moratórios e multa administrativa. Impossibilidade.

«A questão em discussão - cobrança de multa administrativa e juros moratórios da massa falida - está pacificamente resolvida no âmbito do STF, nos termos da Súmula 192 do Pretório Excelso: «não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa». E a Súmula 565, também do Excelso STF dispõe: «a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência». O débito em cobrança constitui... ()

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Doc. 143.1824.1069.9500

216 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Descumprimento de legislação trabalhista. Responsabilidade da sócia. Nome inscrito na certidão de dívida ativa.

«A execução fiscal de multa administrativa, por infração de legislação trabalhista, obrigação não tributária, não pode ser redirecionada aos sócios da empresa, pois o , III, refere-se a créditos oriundos apenas de obrigações tributárias. Contudo, o caso dos autos é distinto, uma vez que, apesar de se tratar de obrigação não tributária, os nomes dos sócios foram incluídos na certidão de dívida ativa desde o início. Dessa forma, não se trata de redirecionam... ()

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Doc. 204.7205.1001.8700

217 - TRF3. Tributário. Ação consignatória. Parcelamento da dívida fiscal em 240 meses. Multa moratória. Taxa Selic. Inadequação da via eleita. Recurso improvido. Sentença mantida. CTN, art. 164.

«1 - O cabimento de ação consignatória, em matéria tributária, está adstrito aos casos previstos no , só podendo versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. 2 - A ação de consignação em pagamento não é a via adequada para o reconhecimento do direito ao parcelamento ou para discussão sobre o montante devido. 3 - Recurso improvido. Sentença mantida.»

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Doc. 220.2161.1500.6373

218 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte agravada ajuizou ação buscando desconstituir multa administrativa imposta pela autarquia agravante. Em primeira instância, «tendo em vista a juntada do SEGURO GARANTIA específico para a multa questionada nos presentes autos», foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para «suspender a exigibilidade do crédito constituíd... ()

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Doc. 302.9157.3913.7610

219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

Ação incidental voltada a anulação do AIIM 4.056.974-3 e da CDA 1.239.265.077 com a consequente extinção da lide executiva e, subsidiariamente, o cancelamento das penalidades de multa com supedâneo na ausência de dolo ou má-fé (art. 527-A do RICMS c/c art. 137, II; art. 110 e art. 112, II e IV CTN) ou a sua redução paulatina a patamares proporcionais e razoáveis, além da adequação dos juros de mora à Taxa Selic. Causa de pedir fundada na nulidade do ato administrativo aos seguin... ()

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Doc. 250.2280.1321.4462

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Aproveitamento de crédito de pis e Cofins sobre o custo de aquisição. Tributação monofásica. Impossibilidade. Pretensão de afastar a monofasia na tributação de combustível à alíquota nas etapas posteriores. Ausência de comando normativo em dispositivo de Lei capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Esta Corte firmou tese, em recurso repetitivo, Tema 1093/STJ, segundo a qual «é vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-... ()

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Doc. 630.1710.1139.9433

221 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a exclusão da multa moratória do crédito tributário e condicionou a expedição do mandado de citação à juntada de documentos adicionais - A insurgência do exequente deve ser acolhida. a Lei 11.101/2005, art. 83, VII expressamente prevê a inclusão da multa tributária como crédito quirografário na falência, não havendo fundamento para sua exclusão. A exigência de documentos complementares para a citação extrapola as disposições da Lei 6.830/1980 - A CDA já contém os elementos necessários para a cobrança judicial - Presunção de certeza e liquidez do título executivo (arts. 204 do CTN e 3º da LEF) - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 877.5482.5976.2801

222 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC E JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA -

Empresa que pretendia o recálculo dos juros incidentes sobre o crédito tributário para que se limitassem à Taxa Selic, bem como que os juros moratórios incidissem sobre a multa apenas a partir do segundo mês subsequente à lavratura do AIIM - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar o recálculo dos juros conforme a Selic e para limitar a multa a 100% do tributo, por natureza confiscatória, afastando o pedido de incidência de juros sobre a multa no... ()

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Doc. 250.2280.1623.7964

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Indébito tributário reconhecido judicialmente. Habilitação do crédito perante a fazenda nacional. Prescrição para a compensação. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O pedido de habilitação de créditos ao Fisco enseja a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório, que volta a correr após a sua homologação. Assim, o contribuinte dispõe do prazo de cinco anos ... ()

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Doc. 140.8353.0002.1100

224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Transferência de informações submetidas ao sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08. Aplicação de multa.

«1. «A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no , § 1º» (recurso representativo da controvérsia REsp. 1.134.665. SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009). 2. Decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsi... ()

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Doc. 202.0741.7004.6900

225 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Não incidência. Selic. Legalidade.

«1 - Não incide no processo falimentar a multa moratória, por constituir pena administrativa, ex vi do disposto no , parágrafo único, III (Lei de Falências) e do princípio consagrado nas Súmula 192/STF - («Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa) e Súmula 565/STF («A multa fiscal moratória constitui pena administrativa). 2 - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correçã... ()

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Doc. 338.5702.1517.6205

226 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a suspensão liminar da exigibilidade de multa administrativa, ao tempo em que anuiu com o depósito do valor integral da cobrança para afastar a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, mediante depósito integral em dinheiro do valor da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito do valor integral, em dinheir... ()

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Doc. 246.2649.5102.7771

227 - TJSP. Habilitação de crédito instaurada pela recuperanda. Pedido julgado improcedente. Crédito decorrente de multa administrativa. Extraconcursalidade reconhecida. Acerto. Apesar da multa administrativa ostentar natureza fiscal não tributária, não se sujeita à recuperação judicial, uma vez que a lei não distingue, para fins de sujeição do crédito fiscal ao processo recuperatório, aquele de natureza tributária ou não, apenas excetuando-o do concurso. Crédito extraconcursal. Precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo STJ nesse sentido. Agravo desprovido.

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Doc. 185.8223.6003.3900

228 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Multa administrativa decorrente de descumprimento da legislação trabalhista. Crédito de natureza não tributária. Decretação de falência. Habilitação dos créditos perante o juízo falimentar.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para executar multa administrativa decorrente de descumprimento de legislação trabalhista se estende até a individualização e quantificação do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal, nos termos do Lei 11.105/2015, art. 83, VII. Decisão regional em conformidade com esse entendimento. Incidência da , § 7º como obstáculo ao conhecimen... ()

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Doc. 323.8153.3642.8012

229 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMAS TRABALHISTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF. 1.

Esta 5ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, concluindo, com amparo na Súmula Vinculante 08/STF, que não houve suspensão do prazo prescricional, uma vez que o , indicado como violado, foi declarado inconstitucional. 2. Interposto recurso extraordinário pela União (RE 1.497.528), o Ministro Luiz Fux, por decisão monocrática, deu provimento ao recurso, para afastar a aplicação da Súmula Vinculante 08/STF ao caso ... ()

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Doc. 103.1674.7435.4100

230 - STF. Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, III.

«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido. Agravo não provido.»

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Doc. 103.1674.7199.6600

231 - STF. Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45 (LF), art. 23, III.

«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido.»

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Doc. 250.4290.6242.1862

232 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial aproveitamento de créditos de pis e Cofins pelo comércio varejista de combustíveis. Custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Óleo diesel e suas correntes. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 783.2521.6070.6802

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA. DEFERIMENTO. IMÓVEL OFERECIDO COMO CAUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Embora seja fato que para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve haver o depósito do montante integral (, II) e em dinheiro (Súmula 112/STJ), caso ausentes os requisitos legais à concessão de medidas liminares ou de tutela antecipada (, IV e V), trata-se, no presente caso, de multa administrativa, aplicada pelo Procon, isto é, crédito de caráter não tributário, não havendo, em princípio, fundamento legal ou jurisprudencial para exigirem-se... ()

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Doc. 144.8185.9011.7300

234 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Multa punitiva de 200%. Caráter confiscatório verificado. Violação ao CF/88, art. 150, IV. Redução na sentença a quo, para 100% do valor do tributo devido. Recurso de agravo desprovido.

«1. Como se sabe, a multa deve guardar relação com a infração cometida pelo contribuinte, em razão do não recolhimento do imposto, sendo aplicada para repelir sonegação fiscal e inadimplência. 2. O demonstrativo do crédito tributário indica às fls. 14 dos autos que a multa aplicada foi à razão de 200% sobre o valor do tributo. Contudo, esse percentual previsto na Lei 11.514/1997 mostra-se abusivo e desarrazoado, pois, em verdade, equivale à montante maior do que o valor integr... ()

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Doc. 220.9230.1146.1144

235 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência de juros de mora sobre a multa. Entendimento compatível com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Os autos têm origem no mandado de segurança impetrado conta ato do Coordenador da Administração Tributária e do Subprocurador- Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal do Estado de São Paulo, pretendendo desconstituir crédito tributário referente a ICMS constituído em auto de infração, alegando prescrição, decadência, nulidade do processo administrativo fiscal, inaplicabilidade retroativa da Lei Estadual 13.918/2009 quanto aos juros de mora e caráter confiscatório da ... ()

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Doc. 183.6101.4000.9900

236 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Créditos de ICMS referentes à subcontratação de fretes, inclusive os com cláusula cif. Multa. Ausência de prova de má-fé, falsificação ou de adulteração. Erro de direito configurado. Interpretação mais favorável ao contribuinte. Juros moratórios. Alegação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos à Execução visando restabelecer créditos inerentes ao tema relativo à subcontratação de frete e frete CIF encartados pela empresa em sua conta corrente fiscal. 2. Rejeição da pretensão com fulcro na ausência de prova do implemento global do tributo por ocasião da contratação. 3. Pretensão da Fazenda Estadual na inflição da sanção prevista na lei local, amenizada pela Corte, sob o fundamento de que: »Quanto à multa, é de ser aplicada a legislação men... ()

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Doc. 156.1833.6000.7800

237 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental recurso especial. Execução fiscal. Lei 6.830/19/1980. Prescrição de créditos não tributários. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 83/STJ.

«1. Agravo regimental qual se sustenta que a prescrição de dívida ativa não tributária deve ser regida pelo Código Civil, o que dilataria o prazo de cobrança para 10 (dez) anos ao invés de 5 (cinco) anos como decidido pela Corte de origem ao aplicar o Decreto-Lei 20.910/32. 2. Em atenção ao princípio da isonomia, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência sentido de que a aferição da prescrição relativa à execução de multas de natureza administrativa deve ser feita com ... ()

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Doc. 862.0113.3753.8662

238 - TJSP. Recuperação Judicial - Impugnação de crédito acolhida parcialmente - Créditos derivados de multa e juros de mora não tributária, fornecimento de água e utilização da rede de esgotos remunerados por tarifa - Regime de cobrança tarifária prevista em legislação municipal - Natureza privada - Crédito corretamente classificado como quirografário - Créditos atinentes a taxa de coleta e disposição final de resíduos sólidos não residenciais e taxa de drenagem de águas pluviais - Natureza tributária - Não submissão ao concurso de credores da recuperação judicial - Extraconcursalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 204.9705.8801.0236

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA.

Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a decadência do crédito tributário nos autos da ação anulatória de débito fiscal fundada em auto de infração. Tributo sujeito a lançamento por homologação na forma do art. 150, §4º do CTN. Representativo da Controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, afetado ao Tema 163 do STJ. Jurisprudência consolidada daquele Tribunal Superior, segundo a qual «para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento... ()

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Doc. 210.4423.5003.2300

240 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Ausência de recolhimento pela sistemática antecipada por estimativa mensal. Multa isolada. Subsistência, ainda que não haja crédito tributário a recolher ao final do ano-calendário. Precedentes.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - O fato gerador da multa isolada é o descumprimento da obrigação prevista na legislação tributária, no caso, da inexistência ou recolhimento a menor mensal de IRPJ e CSLL pela sistemática de estimativa, de modo que a referida sanção subsi... ()

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Doc. 143.4255.9000.1700

241 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Lançamento por homologação. Necessidade de notificação. Caráter confiscatório da multa fiscal.

«Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, não se faz necessária sua homologação formal, motivo por que o crédito tributário se torna imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do sujeito. O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. 158.4670.3002.4300

242 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Valor do débito inferior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Não inclusão de juros e multa no montante.

«I- A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, nos crimes contra a ordem tributária, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos iludidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no . II - Outrossim, na linha da jurisprudência desse eg. Superior Tribunal de Justiça, «o va... ()

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Doc. 103.1674.7421.8700

243 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Crédito decorrente do pagamento indevido de multa moratória. Compensação com outros tributos ou contribuições. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66.

«A compensação da multa moratória com débito tributário é tema de jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, que já se posicionou no sentido de sua impossibilidade, ante a inexistência de identidade entre as espécies.»

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Doc. 148.0310.6002.3600

244 - TJPE. Tributário. Embargos à execução. Parcelamento de crédito na via administrativa. Conhecimento da pretensão no poder judiciário. Possibilidade. Nulidade da sentença. Mérito. Liquidez e certeza do título. Configuração. Multa aplicada. Natureza tributária. Regra do não-confisco. Aplicabilidade. Redução ao patamar de 30%. Razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca.

«1 - cuido em conhecer da preliminar suscitada para - imediatamente - acolhê-la, afastando a sentença recorrida, sob os termos em que fora proferida. Isso porque, é cediço que o parcelamento de crédito tributário, em momento algum, impede a apreciação do Poder Judiciário quanto ao controle de legalidade das exações tributárias. 2 - No mérito, que passo a conhecer em razão do que dispõe o art. 515, §3°, do CPC/1973, anoto que o apelante não conseguiu afastar a liquidez e cer... ()

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Doc. 152.9278.1133.1585

245 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A NORMAS AMBIENTAIS. PENHORA.

Embargos à execução fiscal para anular multas aplicadas por infrações a normas ambientais. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva porque a certidão da dívida ativa indica a Embargante como devedora, o quanto basta para integrar o polo passivo da execução. Rejeita-se a nulidade de citação porque a Embargante ingressou espontaneamente nos autos, garantiu a execução por depósito em dinheiro e ofertou embargos à execução, sem haver prejuízo a sua defesa. O prazo pres... ()

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Doc. 557.1433.3571.2597

246 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES DA DISCUSSÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, em ação anulatória de débito fiscal, determinando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário referente a ICMS, FECP e multa. O débito fiscal decorre de auto de infração que imputou à agravada simulação de operações de industrialização, com aproveitamento indevido de benefício fiscal previsto na Lei Estadual 5.636/2010, no período... ()

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Doc. 567.1904.4613.4018

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa, sem qualquer garantia. Insurgência do réu. Cabimento parcial. Débito não tributário. Necessidade de garantia do Juízo. Possibilidade de suspensão da exigibilidade da multa, porém condicionado à garantia idônea do juízo ou depósito do montante integral, hipóteses não verificadas no caso em exame. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, c... ()

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Doc. 294.4918.5267.4601

248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) À CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE GÁS, COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. AGENERSA É AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº4.556/2005, COM ATRIBUIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE SEU PODER FISCALIZATÓRIO. PENALIDADE QUE CARACTERIZA CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO ENTE AO QUAL PERTENCE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PROCURADORIA ESTADUAL A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO (ART. 176, §6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.5218.0551.5028

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) À CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE GÁS, COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. AGENERSA É AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº4.556/2005, COM ATRIBUIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE SEU PODER FISCALIZATÓRIO. PENALIDADE QUE CARACTERIZA CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO ENTE AO QUAL PERTENCE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PROCURADORIA ESTADUAL A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO (ART. 176, §6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 332.4529.4810.9052

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL.

Crédito não tributário. Juros de mora. Possibilidade de limitação à taxa SELIC. Inteligência da Lei 10.522/2002. Precedentes deste colegiado. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

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