Credito Tributario Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.7875.9006.3800

701 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito declarado em DCTF. Retificadora. Multa. Exclusão.

«1. Não se caracteriza a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 2. Por outro lado, configura-se a denúncia espontânea com o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intu... ()

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Doc. 150.4705.2007.3100

702 - TJPE. Processo civil. Tributário. ICMS. Tutela antecipada recursal. Requisitos. Inexistência. Benefício fiscal. Exigência de prévio credenciamento. Multa tributária. Natureza confiscatória inexistente. Caráter dissuasório e punitivo. Prejuízo para o fisco estadual. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado.

«1. De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda, bem como coloco os limites de cognição próprios do agravo de instrumento, que correspondem ao preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação da tutela recursal requerida pelo agravante. Em suas razões, a agravante sustenta que teve lavrado contra si, em 06/12/2011, pela gerência de Ações Fiscais 2 - IRF Sul, da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, o... ()

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Doc. 142.5854.9008.6900

703 - TST. Recurso de revista da União. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fat... ()

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Doc. 695.8497.6509.5837

704 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE APLICOU MULTA. DECISÃO QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por José Carlos Gonçalves Liberati contra decisão que denegou tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa aplicada pela CETESB, impedindo sua inscrição em dívida ativa até o julgamento do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito fiscal, sem a comprovação da garantia do débito. III... ()

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Doc. 402.3427.6994.7307

705 - TJSP. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de São José do Rio Preto. As alegações de nulidade da certidão de dívida ativa, decadência, prescrição e desproporcionalidade do valor da multa foram rejeitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a higidez do título executivo; (ii) analisar a ocorrência de decadência parci... ()

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Doc. 241.1060.9141.0550

706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 2 - Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei 9.873/1999 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal so... ()

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Doc. 185.3885.7002.2000

707 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Decadência. Termo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o posicionamento do tribunal de origem de que apenas parte do crédito tributário foi afetado pela decadência demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. I... ()

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Doc. 200.2815.0003.8700

708 - STJ. Processual civil e tributário. Multa fixada em 75% (Lei 9.430/1996, art. 44, i). Enquadramento legal da penalidade pecuniária. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Caso em que o Município pretende afastar a cobrança de multa pecuniária, que lhe fora cominada pela autoridade tributária federal no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), decorrente de compensação indevida que estaria lastreada em declaração falsa. Daí entender o Fisco o cabimento da aplicação, em dobro, da multa prevista na , I, nos termos em que disciplinados pela , § 10, verbis: (...... ()

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Doc. 801.7021.1778.0121

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Recuperação Judicial e Falência - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Jarinu - Inconformismo do Município, alegando que na ordem de preferência dos pagamentos da falência, os créditos tributários serão satisfeitos após o pagamento dos credores trabalhistas e com garantia real, excetuadas as multas tributárias, que serão pagas após os créditos quirografários, devendo ser mantidos os créditos tributários no quadro geral de credores com a r... ()

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Doc. 211.1190.8116.1106

710 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Execução fiscal de crédito tributário. Fiança bancária e seguro garantia. Equiparação a depósito em dinheiro. Impossibilidade. Matéria examinada em recurso repetitivo. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 220.2171.2469.5258

711 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao pis. Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Primeira Turma deste Superior Tribunal firmou compreensão segundo a qual os valores correspondentes ao ICMS-ST reembolsados pelo substituído podem ser qualificados como custo de aquisição da mercadoria para efeito de geração de créditos de PIS e COFINS no regime ... ()

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Doc. 210.5050.7203.7137

712 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Créditos. Natureza alimentar. CTN, art. 186. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sejam contratuais sejam sucumbenciais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas, de modo que incluem-se na ressalva do Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, previs... ()

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Doc. 220.6081.2249.2293

713 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Créditos. Natureza alimentar. CTN, art. 186. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sejam contratuais sejam sucumbenciais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas, de modo que incluem-se na ressalva do Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, previs... ()

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Doc. 359.4456.3687.7365

714 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSUMERISTA, E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR. NULIDADES NOS PROCEDIMENTOS ADMINSTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTAS INFRATIVAS. PROVA. REDUÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A COBRANÇA DE DUAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) REFERENTES A MULTAS APLICADAS PELO PROCON E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMBOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE REVISAR O MÉRITO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS; (II) DETERMINAR SE HOUVE ERRO DE CÁLCULO OU DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DAS MULTAS APLICADAS; (III) EXAMINAR SE AS CDAS POSSUEM OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA, BEM COMO SE HOUVE VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PODER JUDICIÁRIO TEM COMPETÊNCIA PARA AVALIAR NÃO APENAS A LEGALIDADE FORMAL, MAS TAMBÉM O MÉRITO DA MULTA ADMINISTRATIVA QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, COMO NO CASO DAS MULTAS APLICADAS PELO PROCON, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 4. A MULTA IMPOSTA PELO PROCON FOI APLICADA COM BASE EM DENÚNCIA DE UMA CONSUMIDORA SOBRE O TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO. A DENÚNCIA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E O PROCESSO ADMINISTRATIVO SEGUIU OS TRÂMITES LEGAIS, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM SUA ANULAÇÃO. 5. O CÁLCULO DA MULTA SEGUIU CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SENDO CORRIGIDA CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS. A ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO OU DESPROPORCIONALIDADE FOI AFASTADA, UMA VEZ QUE O VALOR APLICADO ESTÁ DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 5.768/2016. 6. EM RELAÇÃO À CDA DECORRENTE DE AÇÃO FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTÁ DEMONSTRADO QUE O EMBARGANTE TEVE ACESSO AO PROCESSO E AO AUTO DE INFRAÇÃO E PÔDE EXERCER SUA DEFESA. 7. AS CDAS EXECUTADAS QUE JÁ HAVIAM SIDO QUITADAS ANTERIORMENTE FORAM CORRETAMENTE EXCLUÍDAS DA EXECUÇÃO, RECONHECENDO-SE A SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO A ISSO, POIS ELE NÃO COMPROVOU QUE A EXECUÇÃO INDEVIDA DELAS SE DEU POR CULPA DO EXECUTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE APELO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: O PODER JUDICIÁRIO PODE REVISAR O MÉRITO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELO PROCON E OUTROS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, QUANDO ESSAS MULTAS CONFIGURAM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, ABRANGENDO A ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO OU DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DAS MULTAS APLICADAS PELO PROCON E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA AFASTA O PEDIDO DE ANULAÇÃO OU REDUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 6º, X, 56, I; Lei 6.830/80, ARTS. 2º E 16, CAPUT; LEI MUNICIPAL 5.768/2016, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.125.661/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, JULGADO EM 27.03.2012, DJE 16.04.2012.

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Doc. 714.4082.5698.6103

715 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de eventuais restrições decorrentes - como o protesto já efetivado. Tutela de urgência indeferida na origem. Insurgência. Cabimento. Depósito do montante integral. Inconstitucionalidade de juros de mora que excedam a taxa exigida para tributos federais. Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC). Redução da multa a 100% do valor do imposto devido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 176.2802.7001.1800

716 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Extinção de crédito tributário. CF/88, art. 30, I. Certidões de Dívida Ativa válidas e sem vícios. Competência municipal por interesse local. Não caracterizado bis in idem por aplicação de multa administrativa em ocasião diversa. Inexistência de afronta à isonomia, ao interesse público e à proporcionalidade. Recurso improvido.

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Doc. 241.2021.1797.7165

717 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Desnecessidade. Contribuição para o pis e Cofins. Icms-St pago pelo substituto. Aproveitamento de créditos pelo substituído. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Revela-se desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do paradigma que julgou matéria repetitiva ou sob a sistemática da repercussão geral para aplicação do entendimento nele firmado. Precedentes. II - Esta Corte firmou teses, em recurso repetitivo, Tema 1.231/STJ, segundo as quais «Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a tít... ()

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Doc. 241.2021.1736.9563

718 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Desnecessidade. Contribuição para o pis e Cofins. Icms-St pago pelo substituto. Aproveitamento de créditos pelo substituído. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Revela-se desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do paradigma que julgou matéria repetitiva ou sob a sistemática da repercussão geral para aplicação do entendimento nele firmado. Precedentes. II - Esta Corte firmou teses, em recurso repetitivo, Tema 1.231/STJ, segundo as quais «Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a tít... ()

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Doc. 241.0110.6307.0960

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do , conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. II - O § 8º do deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a excl... ()

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Doc. 210.6091.0424.2394

720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuições do interesse de categoria profissional, anuidades. Constituição do crédito tributário. Irregularidade na notificação do contribuinte. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

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Doc. 317.5442.8760.7930

721 - TJSP. Ação anulatória. ICMS. AIIM. Creditamento indevido. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais pertinentes para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem garantia idônea. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Regularidade da multa punitiva imposta. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 499.0231.6383.8014

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - VALOR ARBITRADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NORMAS ATINENTES À ESPÉCIE - REDUÇÃO.

Trata-se de embargos à execução fiscal visando à desconstituição do crédito tributário e a anulação da multa aplicada pelo PROCON, em decorrência de reclamação de consumidora que recebeu carta de cobrança com ameaça de corte do fornecimento do serviço e inclusão do nome no órgão de restrição ao crédito. O processo administrativo que resultou na aplicação da multa questionada mencionou de maneira detalhada a conduta praticada pela apelante, com cópia da reclamação da co... ()

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Doc. 528.1963.3211.1072

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO EM DECORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE

1003433/RJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 689.0176.5938.2787

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO EM DECORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE

1003433/RJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 105.7209.5764.5834

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-SP) - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do auto de infração 52186-D8, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) em decorrência da constatação de violação às regras de proteção aos direitos dos consumidores - pedido de tutela de urgência cautelar antecedente no sentido de que fosse suspensa a exigibilidade da multa administrativa aplicada no bojo do auto de infração - decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - multa administrativa, objeto de impugnação, que ostenta natureza «não tributária», não se sujeitando às causas de suspensão de exigibilidade do CTN, art. 151 - possibilidade de apreciação do pedido antecipatório exclusivamente sob o enfoque do CPC/2015, art. 300 - ausência, no caso em testilha, dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pelo autor em detrimento dos consumidores - práticas abusivas devidamente examinadas e fundamentadas em parecer técnico, inexistindo, por enquanto, elementos de informação que infirmem a higidez do ato administrativo impugnado - valor da multa administrativa arbitrada de acordo com os parâmetros legalmente previstos, não se podendo falar, ao menos neste momento processual, em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.5191.2610.1975

726 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os valores provenientes do crédito presumido de ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da... ()

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Doc. 241.1030.1320.5982

727 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição sindical rural. Multa. CLT, art. 600. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 902.349/pr). Agravo regimental não provido.

1 - a , posteriormente confirmado pela Lei 8.383/91, art. 59, revogou tacitamente o , que determinava a aplicação da multa prevista no para a mora no pagamento da contribuição sindical rural, como decidido no REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do 2 - Agravo regimental interposto antes do julgamento do predito recurso especial. Inaplicabilidade da multa do , § 2º. 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 241.1090.3142.8458

728 - STJ. Processual civil. Declaração de débitos e créditos tributários federais. Dctf. Declarações inexatas. Aplicação de multa. Lei, Art. 44, I 9.430/96. Súmula 7/STJ. Stj.

1 - O Tribunal de origem afirmou que «não se verifica, no entanto, nenhum dos pressupostos fáticos a ensejar a aplicação da multa» (e/STJ fl. 111), concluindo que a declaração do contribuinte continha mero equívoco passível de correção por meio dos agentes da receita, sem qualquer prejuízo ao fisco. 2 - Verificar a existência e a extensão do erro no preenchimento das guias de recolhimento demandaria o reexame do conjunto fático probatório, inviabilizando o recurso especial, con... ()

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Doc. 230.9180.7438.0870

729 - STJ. Processual civil. Execução fiscal de dívida não tributária (multa ambiental). Extinção. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.

1 - A Primeira Turma do STJ considera válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no , § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é questionada em ação conexa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe de 17/02/2021). 2 - Hipótese em que a extinção da execução fiscal, por desistência, decorreu... ()

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Doc. 241.0310.7445.0257

730 - STJ. Tributário. Pis. Compensação com tributos de espécies diversas. Ação ajuizada na vigência da Lei 9.430/96. Ausência de requerimento administrativo. Impossibilidade. Juros de mora pela taxa selic. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.175/sp). Art. 538, parágrafo único, do CPC. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

1 - Ajuizada a demanda na vigência da Lei 9.430/1996 e não restando abstraído, no acórdão do Tribunal de origem, que a recorrida requereu administrativamente à Secretaria da Receita Federal a compensação com tributos de espécies diversas, deve-se permitir a compensação do PIS apenas com débitos do PIS. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em 10 de junho de 2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do reafirmou o entendimento de que deve ser ap... ()

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Doc. 157.8382.5006.6900

731 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU, taxas de serviços urbanos e multa de limpeza de terreno. Exercícios de 1995, 1996 e de 1998 a 2011. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade decretando a prescrição dos créditos dos exercícios de 1995, 1996, 1998, 1999 e 2002. Pretensão à reforma. Admissibilidade parcial. Crédito tributário relativo ao exercício de 2003 também alcançado pela prescrição (CTN, art. 174). Decisão agravada reformada apenas para reconhecer a prescrição também quanto àquele exercício (2003). Sucumbência parcial do Município. Reforma da decisão nesse ponto. Fazenda municipal que deve arcar com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito prescrito, devidamente atualizado. Demais questões que ensejam dilação probatória, incabível em exceção de préexecutividade. Reforma, em parte, da decisão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 174.1665.0003.1300

732 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. ICMS. Incentivo fiscal. Ausência de celebração de convênio confaz. Redução de base de cálculo. Aproveitamento de crédito fiscal presumido concedido por outra unidade da federação. Impossibilidade. Questão resolvida sob enfoque constitucional. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Multa de 120%. Caráter confiscatório não configurado diante da gravidade da infração tributária. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Cuida-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de aproveitamento de crédito fiscal presumido concedido por outra unidade da federação e também não reconheceu o caráter confiscatório da multa imposta. 2. O Tribunal de origem - ao vedar o aproveitamento integral do ICMS relativo às aquisições de mercadorias cujas saídas ocorreram com base de cálculo reduzido proveniente de benefícios fiscais concedidos por outra unidade... ()

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Doc. 210.7131.0805.8809

733 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Classificação dos créditos pela Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de i... ()

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Doc. 143.1824.1038.8300

734 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fat... ()

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Doc. 143.1824.1078.8600

735 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fat... ()

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Doc. 157.8651.9001.6000

736 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Lei 4.502/1964, art. 80. Prazo decadencial do CTN, art. 173, I. Decadência. Não ocorrência. IPI. Saída do produto do estabelecimento com suspensão do tributo. Declaração emitida pelo adquirente. Ausência de responsabilidade do vendedor. Inteligência do Lei 10.637/2002, art. 29.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilizar o vendedor pela utilização indevida do regime de suspensão do IPI, quando a empresa adquirente, embora apresente a declaração legalmente exigida de que faz jus ao benefício (art. 29, § 7º, II, da Lei 10.637), não preenche os requisitos legais para tanto. 2. Ausência de ofensa ao , tendo em vista que o acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controv... ()

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Doc. 815.9284.5947.9560

737 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA MORATÓRIA E RESCISÓRIA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL -

Pretensão de reconhecimento da nulidade das multas aplicadas em Processos Administrativos - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença da (i) apelante CORR para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da sentença e, no mérito, a demanda seja julgada procedente, nos termos supra; e do (ii) apelante DAE, para que seja retificado o valor atribuído à causa, seja revogada a tutela de urgência e seja revertido o depósito realizado nos autos em seu favor - N... ()

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Doc. 193.6641.0000.6700

738 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição provisória sore movimentação financeira. CPMf. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar, em ação civil pública. Posterior decisão que considera devido o tributo. Juros de mora e multa moratória. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7582.0000.1300

739 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 01/11/2013, no qual a impetrante, pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro real, visa excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como declarar o direito à compensação dos valores pagos, a esse título, ... ()

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Doc. 267.5736.0235.7271

740 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARCIAL DO DIREITO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DA MULTA PUNITIVA - ARBITRAMENTO ORIGINAL NO VALOR EXCEDENTE AO CORRESPONDENTE A 100% SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Decadência parcial do direito de constituição do crédito tributário, pela Fazenda Estadual (ICMS-ST, decorrente do AIIM 4.144.685-9), reconhecida, de plano. 2. Aplicação do , I, à hipótese concreta, tendo em vista a constatação administrativa da ocorrência de fraude fiscal, praticada pela pessoa jurídica contribuinte. 3. Possibilidade de mitigação e adequação da multa punitiva fiscal, sempre que se revelar manifestamente excessiva e desproporcional ao ilícito, cara... ()

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Doc. 221.1110.9982.1571

741 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito tributário. Preferência sobre o crédito hipotecário. CTN, art. 186. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual o crédito tributário prefere a qualquer outro, à exceção dos de natureza trabalhista, a teor do disposto no III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentaçã... ()

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Doc. 175.3664.0003.5500

742 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPMf. Cassação de liminar. Efeitos retroativos. Juros e multa de mora. Incidência.

«1.Constato que não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar su... ()

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Doc. 393.4445.1580.9104

743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESTATAL. 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença de procedência exarada nos autos dos embargos à execução fiscal abalizada em multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ. 2. Causa remota envolvendo gastos no cartão de crédito não reconhecidos por cliente do Banco apelado. 3. Intervenção do Órgão de proteção estadual deflagrado pelo descaso narrado pela consumidora quando do atendimento bancário, não sendo possível eximir a responsabilidade do prestador de serviços, porquant... ()

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Doc. 210.7140.9543.1591

744 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Decadência. Ausência de pagamento antecipado. Termo inicial. Primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador. CTN, art. 173, I. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos créditos tributários relativos a tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte - caso em que se aplica o , I -, o prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição deve ser contado a partir ... ()

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Doc. 217.2197.3980.1333

745 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção do processo fundamentada na satisfação da obrigação tributária, na forma do CPC, art. 924, II. Insurgência do Município ao argumento de que a penhora realizada considerou o valor histórico da dívida, havendo saldo remanescente a ser quitado oriundo da atualização monetária e das custas. A análise dos autos revela que o bloqueio via SISBAJUD recaiu sobre o valor histórico apresentado no ajuizamento do executivo, desconsiderando a sua devida atualização. Dívida Ativa da Fazenda Pública que abrange a atualização monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos previstos em lei. Natureza indisponível do crédito tributário consagrada pelo CTN, art. 141. Anulação da sentença que se impõe a fim de que seja possibilitado o prosseguimento da execução pela diferença ainda devida. Jurisprudência deste TJRJ. Provimento do recurso.

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Doc. 642.4198.7778.3006

746 - TJRJ. Execução fiscal. Créditos apontados nas CDA`s anexadas. Crédito de natureza não tributário de multa - Fiscalização da FEEMA. Sentença que declarou de ofício a prescrição e julgou extinto o feito. Irresignação do Estado, ora apelante que não merece prosperar ante a estagnação processual. Ação ajuizada em 2001 ficando por mais de 20 de anos sem a efetivação da constrição. Exequente que fora intimado da não localização de bens penhoráveis em 2004, passando a fluir, a partir de então, o prazo de suspensão processual previsto no art. 40 da LEF, cujo termo final se deu em 2005. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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Doc. 210.2973.4000.8400

747 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição devida ao senai. Submissão ao regime jurídico tributário. Incidência da taxa selic. Inovação recursal. Agravo regimental do senai a que se nega provimento.

«1 - Segundo orientação desta Corte Superior, a contribuição devida ao SENAI não recebe o mesmo tratamento dispensado às contribuições previdenciárias, devendo incidir a multa aplicável aos créditos tributários. Precedente: AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/4/2014. 2 - Verifica-se, por fim, que as alegações trazidas Agravo Regimental, relativas à incidência da Taxa SELIC cobrança do crédito tributário da contribuição destinada ao SENAI,... ()

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Doc. 210.6091.0163.2292

748 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ICMS. Saída interestadual de laticínios. Regime especial de tributação. Compensação de créditos após expirada a vigência do ret. Regularidade da autuação. Multa. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Laticínios Bela Vista Ltda. pleiteia a anulação de débito tributário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fund... ()

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Doc. 230.8160.1628.4193

749 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito tributário. Legislação que autorizava parte da exação declarada inconstitucional pelo STF. CDA. Presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade inalterada. Apuração de possível excesso por meros cálculos aritméticos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O crédito tributário devidamente lançado dispensa a revisão do lançamento, subsistindo ainda que constituído com base em legislação ulterior declarada inconstitucional. Tal compreensão, contudo, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal encartado no título ... ()

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Doc. 143.2294.2043.6800

750 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fat... ()

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