DOC. 371.8046.4624.7369

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP - DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU O SEGURO-GARANTIA E SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória movida em face do PROCON/SP, acolheu o seguro-garantia e suspendeu a exigibilidade da multa administrativa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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