1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Reexame. Competência do STF.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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