Consumidor Responsabilidade Solidaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 123.9262.8000.8500

401 - STJ. Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34.

«... Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade solidária da seguradora perante o segurado pela má prestação de serviço por oficina automotiva credenciada ou indicada pela seguradora ao segurado, para o conserto de veículo sinistrado. [...]. Com efeito, o ato de credenciamento ou de indicação de oficinas como aptas a proporcionar ao segurado um serviço adequado no conserto do objeto segurado sinistrado não é uma simples gentileza ou comodidade proporcionada pela s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.6573.0366.7572

402 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta em ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia, resultando na negativa de atendimento de urgência à autora. A sentença condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da administradora de benefícios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3501.2000.6500

403 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«... e Conheço do recurso quanto à suposta violação dos e , porquanto efetivamente prequestionados. O , ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dispõe: «Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.1069.0471.9785

404 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Direito do Consumidor. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Contrato de financiamento coligado. Rescisão do contrato. Retorno das partes ao status quo ante que repercute no financiamento. Requeridas integram a cadeia de fornecedores de produtos e serviços por associação. Responsabilidade objetiva e solidária da financeira. Recurso negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.4544.1183.8240

405 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE DE BOMBEIRO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3680.9003.9900

406 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Pacote turístico. Defeito na prestação de serviço (assistência/SEguro viagem). Responsabilidade solidária da operadora de turismo (agência de viagem). Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial do consumidor. Insurgência recursal da agência de viagem.

«1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Na hipótese em tela, verificada a improcedência do pedido em relação a uma das rés, com atribuição, no particular, de ônus sucumbencial ao autor, inarredável o seu interesse em recorrer, a fim de se reconhecer a responsabilidade solidária da agência da viagens. 2. Não há viol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1004.1200

407 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Turismo. Aquisição de pacote turístico. Viagem que não se realizou em razão do cancelamento de todos os vôos da empresa contratada pela operadora de turismo. Ação de indenização, movida em face de agência de viagens, julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. A hipótese dos autos não se resume pela culpa. É de prestação de serviços subsumida ao Código de Defesa do Consumidor e, nessa medida, a responsabilidade das operadoras de turismo e das agências de viagem é objetiva e solidária. Basta a comprovação do vício ou do defeito na prestação do serviço consumerista. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço. Tendo a apelante participado da prestação de serviço envolvido nº: espécie, na modalidade de intermediadora da venda do pacote de turismo, ou seja, o último e necessário elo existente antes da chegada do bem às mãos do consumidor, não há se falar em ausência de responsabilidade ou em inexistência de nexo de causalidade entre a atividade praticada e o dano causado ao autor, subsumida a espécie dos autos ao parágrafo único do CDC, art. 7º. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.7558.3359.1322

408 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de Empréstimo Consignado e de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária das rés. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Restituição do indébito devida de forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização ora reduzida para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios bem fixados. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido e recurso da autora improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.9828.5481.6075

409 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RESTITUIÇÃO HÍBRIDA. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo corréu contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito, cumulada com indenização por danos morais, a determinar que os réus se abstivessem de descontar valores referentes ao «SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS» na conta da autora, bem como a condenação solidária à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1802.5237

410 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária reconhecida. Ré integrante da cadeia de consumo. Reforma do entendimento. Súmulas nsº 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inviável rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual, que reconheceu a responsabilidade de todos os integrantes que se beneficiem da cad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2006.2600

411 - TJPE. Direito civil, processual e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminares. Nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Parceria comercial entre as empresas demandadas. Demonstrada. Fornecedores de uma mesma cadeia de produtiva. Responsabilidade solidária. CDC, art. 25. Inclusão indevida em rol de inadimplentes. Ocorrência. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Exorbitância. Reforma. Condenação solidária. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Citação. Taxa selic. Aplicação. Recurso a que se dá provimento parcial.

«1. As empresas que ostentam a condição de parceiras, na qualidade de fornecedoras de bens/serviços, respondem solidariamente pelos eventuais danos que causarem a terceiros. 2. In casu, o nome do autor foi lançado em rol de inadimplentes, não obstante a ausência de faturas inadimplidas. 3. O quantum indenizatório dos danos morais está em notório descompasso para com as peculiaridades do caso concreto. 4. Desse modo, o valor dos danos extrapatrimoniais deve ser minorado para o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1920.4281

412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Consumidor. Produto contaminado. Corpo estranho. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva e solidária da cadeia produtiva. Dano moral caracterizado. Excludente da culpa. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento da indenização por dano moral em razão de corpo estranho encontrado dentro de bebida produzida pela agravante, insistindo a agravante na impossibilidade de que tal contaminação teria ocorrido no seu processo produtivo. 2 - Diante do contexto recursal, o Tribunal reconheceu a falha na prestação do serviç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4020.8100

413 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Indenização. Empresa de turismo que contrata transporte aéreo e o oferece aos consumidores como parte do «pacote turístico». Responsabilidade solidária pela má prestação do serviço da empresa aérea. Atraso de mais de sete horas no embarque para transporte. Descumprimento de horário pactuado com consumidor. Suposto problema de ordem técnica que não configura força maior. Dano moral configurado. Redução do «quantum» indenizatório, de modo a assegurar à lesada, uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2448.2515

414 - STJ. Recurso especial. Civil, consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Pronaf. Responsabilidade solidária do banco de fomento. Parte integrante da cadeia de fornecimento. Inadimplemento contratual. Atuação em conjunto com a empresa inadimplemente quanto à obrigação de entrega das matrizes bovinas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A alegada ofensa aos arts. 147, II, e 152 do CC/1916 e arts. 2º, 3º, §§ 1º e 2º, e 14, caput e § 3º, do CDC, de forma genérica, sem o detalhamento dos motivos pelas quais o recorrente entende que teria se dado esse malferimento, caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair a aplicação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3016.6100

415 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Instituição financeira arrendadora, que, em conjunto com a vendedora de bem móvel, fomentam suas atividades empresárias. Responsabilidade solidária. Acolhimento. O banco é parte legítima para responder em conjunto com vendedora de automóvel, que têm, dentro outros objetivos, o de fomentarem suas atividades empresárias. Responsabilização solidária de ambas as pessoas jurídicas na forma do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90, artigo 7º, parágrafo único). Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.1484.8620.4918

416 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. OFENSA À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando-as solidariamente ao pagamento de R$ 8.000,00 por atraso na entrega do veículo adquirido pela autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade das rés, integrantes da cadeia de fornecimento, pela demora injustificada na entrega do veículo; e (ii) a existência de dano moral em decorrência da falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade dos fornecedores no âmbito das relações de consumo é objetiva, conforme os arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e § 3º, e 25, § 1º, do CDC, cabendo-lhes o ônus de comprovar eventual excludente, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A consumidora aceitou a oferta de veículo zero quilômetro que já estava do pátio da concessionária, sem escolher cor ou modelo, com o fim de que a entrega se desse no menor tempo possível. Atraso na entrega do bem. Ofensa à legítima expectativa do consumidor. 5. A falha na prestação do serviço ficou demonstrada pela ausência de justificativa para o atraso na entrega do veículo, sendo certo que tal conduta caracteriza descumprimento contratual e acarreta a perda do tempo útil da autora, configurando o dano moral. 6. Mantém-se a sentença que condenou solidariamente as rés à indenização por danos morais, diante da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14, caput e § 3º; 25, § 1º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21.06.2016.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6905.2821.3419

417 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por menores representados por sua mãe em face da operadora de plano de saúde e da administradora de benefícios, objetivando o restabelecimento do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de cancelamento indevido do plano de saúde utilizado para tratamento contínuo do Transtorno do Espect... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.7051.2069.1160

418 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEMORA E NEGLIGÊNCIA NO DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MÉDICO E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SEQUELAS PERMANENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelos corréus contra sentença que reconheceu responsabilidade por erro médico e condenou ambos, solidariamente, ao pagamento de: (i) pensão mensal à autora, equivalente a 25% de seus rendimentos, a título de dano material, em razão das sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC); e (ii) indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. O médico apelante alegou cerceamento de defesa e inexistência de erro na condução do caso e ausê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.2533.2472.4791

419 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais», condenou solidariamente a instituição financeira apelante e a construtora responsável ao pagamento de danos materiais e morais em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. O apelante impugnou a concessão da gratuidade da justiça, alegando a ausência de comprovação sat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.6245.1879.3036

420 - TJSP. Agravo de instrumento - Vícios de construção - CDHU - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Responsabilidade solidária que não induz a formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide - Não cabimento - Exegese do CDC, art. 88 - Direito de regresso, se existente, deve ser pleiteado em ação autônoma, sem a participação do consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.9035.8085.3641

421 - TJSP. Consumidor. Contratos bancários. Autor vítima de sequestro relâmpago em período no qual foram realizadas diversas compras sob coação. Legitimidade passiva solidária (art 7º, p. único, do CDC). Fraude perpetrada por terceiro. Movimentação financeira que foge ao perfil de consumo do cliente. Falha na segurança verificada. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Recurso Inominado não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.5533.9553.6936

422 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2003.2600

423 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vício do produto. Restituição do valor. Devolução do bem. Cabimento. Responsabilidade solidária. Configuração.

«Trata-se de dois recursos de apelação interpostos pela fabricante e comerciante, ambas se insurgindo contra os danos morais fixados, mais obrigação de restituição do valor pago pelo produto viciado. Requerimento de devolução do bem e compensação com o valor depositado em juízo; Preliminar de ilegitimidade ativa, quanto ao Autor Otacílio Albino de Lima Filho, acolhida, para excluí-lo da lide, afastando, conseqüentemente os danos morais fixados em favor deste. Preliminar de cerceam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.3815.6677.5570

424 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intercâmbio estudantil. Acomodação diversa da acordada. Ausência de informação completa acerca do funcionamento do curso ofertado. Necessidade do pagamento de novas despesas para que a autora desse continuidade ao curso. Vício do serviço configurado. Prejuízos materiais e morais comprovados. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intercâmbio estudantil. Acomodação diversa da acordada. Ausência de informação completa acerca do funcionamento do curso ofertado. Necessidade do pagamento de novas despesas para que a autora desse continuidade ao curso. Vício do serviço configurado. Prejuízos materiais e morais comprovados. Responsabilidade solidária das empresas parceiras. Pretensão de indenização a título de danos materiais e morais adequadamente acolhidas e arbitradas pelo juízo de primeiro grau. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.4538.9980.3995

425 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA REDUTORA E LABIOPLASTIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória ajuizada por paciente contra médica, hospital e plano de saúde, em razão de deformidades e perda de sensibilidade decorrentes de cirurgia plástica para mamoplastia redutora e labioplastia. A autora, usuária do plano de saúde, realizou o procedimento com a segunda ré, médica credenciada pelo plano, no terceiro réu. Alegou falhas no resultado das cirurgias, ocasionando dano estético e moral, e pleiteou indenização, além de valores para uma nova cirurgia. II. QUE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.6324.4379.8865

426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - PROGRAMA DILUIÇÃO SOLIDÁRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM. 1.

No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do contrato. 2. Se o autor negou a contratação e o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório de provar a regular contratação, falta ao negócio jurídico pressuposto básico de existência, qual seja o consentimento da parte contratante, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.3939.0273.7896

427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPARTILHAMENTO DE VOO ENTRE COMPANHIAS AÉREAS - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA - CANCELAMENTO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -

Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - O CDC impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço. III - O compartilhamento do voo entre parte ré e a companhia aérea que operaria o trecho em relação ao qual houve o cancelamento configura a e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.3906.7245.1857

428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DE RÉ - CAPITAL VEÍCULOS 2 LTDA. - PRELIMINAR ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRANSFERÊNCIA - REPARO MALFEITO - MANUTENÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO - REFORMA DA DECISÃO.

Em demandas que envolvem vícios ocultos em produtos, como no caso de veículos, os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo a vendedora, respondem solidariamente pelos defeitos de qualidade do bem, nos termos do A exclusão da ré Capital Veículos 2 Ltda. que vendeu o veículo com vício oculto ao autor, é incompatível com o dever de reparação solidária previsto no CDC, ainda mais quando a responsabilidade pelo descumprimento contratual é evidente, como no atraso na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.1207.6623.7397

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. PANELA DE PRESSÃO. AÇÃO CONTRA COMERCIANTE E FABRICANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA PLEITEANDO DANOS MORAIS. 1.

Ação com pedido de indenização de danos materiais e morais deduzidos por consumidora em face de comerciante e fabricante de panela de pressão Sentença de procedência parcial. Apelo da autora, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de compensação de danos morais. 2. Configuração de relação de consumo que não exime a autora-apelante de comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Súmula 330 deste Tribunal. 3. Não há nos autos nenhum elemento que corrobore a aleg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.8607.7777.4749

430 - TJSP. CONSUMIDOR. GOLPE DA PORTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar inexistência de contrato e inexigibilidade de débitos, ordenando-se devolução de valores e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. Legitimação passiva evidente. Teoria da Asserção. Responsabilidade Ementa: CONSUMIDOR. GOLPE DA PORTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar inexistência de contrato e inexigibilidade de débitos, ordenando-se devolução de valores e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. Legitimação passiva evidente. Teoria da Asserção. Responsabilidade objetiva do banco, inclusive, com responsabilidade solidária considerando ilícito perpetrado por empresa parceira de assessoria financeira. Vício de informação e vício de consentimento. Má-fé demonstrada. Restituição em dobro. Danos morais presumidos e arbitrados com razoabilidade. Ordem de devolução dos valores creditados em conta do autor que corretamente consta da sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.0268.6000.9820

431 - TJSP. Contrato bancário. Operações bancárias fraudulentas. Legitimidade passiva ratificada. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Danos materiais comprovados. Dano moral não configurado. Sentença ora parcialmente procedente. Recurso da ré parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.4236.1867.5477

432 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. -

Apelações cíveis interpostas pelas rés contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenou-as solidariamente à imediata autorização de procedimento cirúrgico de histerectomia e ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais à autora, beneficiária de plano de saúde. - A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços está prevista no CDC (CDC), sendo suficiente a participação de qualquer dos for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4004.5300

433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processo civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Compra e venda de imóvel. Defeitos estruturais. Responsabilidade solidária entre as sociedades empresárias. Verificação de existência de parceria comercial. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Rejeitada a alegada ofensa ao , II do, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.0946.5996.2859

434 - TJSP. Apelação. consumidor. aquisição de lote de terreno. contrato redigido por imobiliária. desmembramento em duas frações. contratação de empresa de arquitetura para desenvolver projeto residencial. inversão dos números das frações desmembradas quando do registro nos órgãos públicos. responsabilidade solidária das prestadores de serviços. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da imobiliária litisdenunciada desacolhido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: Prestação de serviços. CDC. Responsabilidade solidária entre a imobiliária contratada para redigir o contrato de compra e venda, com desmembramento das frações do terreno, e a empresa de arquitetura contratada para elaboração do projeto. 4. Dispositivo: Recurso da corré lititisdenunciada desprovido. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.8327.4500.6904

435 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. INEXISTÊNCIA DE AVAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, sob o fundamento de que a dívida que originou a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos decorre de contrato de abertura de conta corrente firmado quando ele ainda era sócio e avalista da empresa devedora. O autor sustenta que se retirou formalmente da empresa, e que a dívida que gerou o apontamento restritivo foi contraída após sua saída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8150.2628.1463

436 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Links patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Litisconsórcio necessário. Concorrencia desleal. Concorrencia parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se: a) configura-se como ato de concorrência desleal a compra de palavra-chave idêntica à marca de empresa concorrente, junto ao provedor de pesquisa, para que anúncio próprio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.7685.5840.9484

437 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c danos morais e perdas e danos, ajuizada por Jaqueline Cláudia Mendes em face do Banco do Brasil S/A e SR Empreendimentos Ltda. O Banco do Brasil, primeiro apelante, alega ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação do serviço, buscando a improcedência total da ação. Jaqueline Cláudia Mendes, segunda apelante, sustenta a responsabilidade solidária do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.8934.9000.0100

438 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre a responsabilidade objetiva do Clube recreativo e da caracterização da relação de consumo (consumidor). CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... A responsabilidade do 1º réu é objetiva dada a relação de consumo com seus sócios e convidados, sendo evidente que, de forma onerosa, o clube prestava serviços de recreação. Nesse aspecto, incide o disposto no porque o serviço não apresentou a segurança que dele se esperava. A responsabilidade do clube é, pois, objetiva. Mas ainda que de relação de consumo não se tratasse, parece evidente a culpa do clube na ocorrência do evento, seja porque permitiu a entrada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 869.9552.7121.7352

439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Parte autora que busca indenização por dano moral e material ao fundamento de que adquiriu um veículo cujo IPVA referente ao ano de 2014 não havia sido pago, apesar de ter constado no contrato que o pagamento havia sido realizado pela loja. A sentença condenou as 1ª e 3ª rés, SALVADOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e ALOCAR TURISMO LTDA, a restituir o valor referente ao IPVA, R$ 2.138,90, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. O autor interpôs apelação postul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.1525.0367.2575

440 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ATINGE O CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 14.181, DE 01/07/2021. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. FINANCIAMENTO OBTIDO NA LOJA VENDEDORA. DANO MORAL NÃO EXTENSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento com alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do CDC (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no , incluído pela Lei 14.181/2021. Entretanto, a responsabilidade da instituição financeira não abrange a indeniza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.3268.8252.2504

441 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMEDIADO POR PLATAFORMA DIGITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da- sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, relacionados a falha na prestação de serviço de transporte adquirido por meio da plataforma digital da recorrente, que resultou em atraso e prejuízos ao autor. No recurso adesivo, o autor apelou a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da empresa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.3491.2822.8153

442 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO SIMPLES.

Instituição financeira depositária que permitiu desconto com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva e solidária. , § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Desconto em conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição do que foi tomado sem causa de forma simples, observada a modulação imposta pelo STJ, por se tratar de fato anterior a 30.0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.3565.6220.2518

443 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA O PACIENTE. TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. GLOSA DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. 1. Sentença condenou o plano de saúde a pagar despesas hospitalares que foram glosadas apenas com base no fato de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA O PACIENTE. TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. GLOSA DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. 1. Sentença condenou o plano de saúde a pagar despesas hospitalares que foram glosadas apenas com base no fato de que o hospital cobrou tais valores da consumidora, sem analisar se a glosa é justa ou não. 2. O que na verdade se verifica no presente caso é uma conduta irregular do hospital ao cobrar da paciente valores que não foram pagos pelo plano de saúde por terem sido objeto de glosa. 3. O hospital alega em sua defesa que a cobrança contra a autora se baseia em um termo firmado pela consumidora em que assumiu a responsabilidade solidária pelo pagamento de eventuais despesas não cobertas pelo plano de saúde, mas é abusiva a exigência de assinatura deste tipo de termo de responsabilidade, devendo ele ser considerado como nulo, de acordo com os arts. 39, V, e 51 do CDC e com a jurisprudência pacífica. 4. Assim, deve ser declarada inexigível a cobrança efetuada pelo hospital contra a consumidora e deve ser afastada a condenação do plano de saúde ao pagamento das despesas hospitalares. 5. A discussão a respeito da validade da glosa deve ser objeto de ação autônoma entre o hospital e o plano de saúde. Se o hospital entende que a glosa é injusta e ainda não recebeu os valores, ele pode, caso queira, ajuizar ação autônoma de cobrança contra o plano de saúde. Se o plano de saúde já pagou ao hospital os valores glosados, ele pode, caso queira, ajuizar ação autônoma de repetição de indébito. 6. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.1256.2649.4287

444 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSÓRCIO DE TRANSPORTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Responsabilidade Civil, movida por passageira idosa contra empresa de transporte coletivo e consórcio de transporte urbano, em razão de queda sofrida no interior do ônibus, ocasionada por arrancada brusca do motorista, resultando em fraturas no fêmur e na coluna torácica. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a empresa de transporte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária e juros moratórios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.2928.0785.0805

445 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CESSIONÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por TERESA MÁXIMA DE OLIVEIRA, na qual o juízo de origem declarou a inexistência do negócio jurídico, determinou o cancelamento do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1729.0321

446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de moeda estrangeira. Omissão, contradição, obscuridades ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caso/fortuito, força maior ou atuação exclusiva do consumdor. Manutenção da solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3012.8100

447 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato. Plano de saúde. Avença firmada com entidade que passou por liquidação. Serviços de gerência do plano de saúde que passaram para a apelada. Ação ajuizada contra esta. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, ao argumento de ilegitimidade de parte passiva. Invalidade. Responsabilidade solidária e objetiva das pessoas que se envolvem, como fornecedores, na linha de prestação dos serviços. Caso em que a apelada se apresentou ao consumidor, informalmente e para tranqüilizá-lo, como «sucessora» das atividades de empresa gestora de plano de saúde que entrou em liquidação. Impossibilidade de se atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente, a desconsideração dessa solidariedade. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a devolução dos autos à primeira instância, para continuidade do processamento do feito e com observação quanto à necessidade de análise do pleito de denunciação da lide.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5003.9100

448 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Autora aprovada no exame da Ordem dos Advogados do Brasil que teve indeferida sua inscrição, por falta de reconhecimento do curso de direito pelo Ministério da Educação. Reconhecimento posterior, após a formatura da primeira turma de graduados. Demora causada por negligência da instituição de ensino. Responsabilidade solidária das rés (entidades mantenedora e mantida da instituição) perante o consumidor. Indenizações por lucros cessantes e dano moral devidas, por ter sido a autora impedida de exercer a atividade profissional. Recurso da corré improvido e apelo da autora parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0021.8500

449 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido mediante financiamento. Contrato firmado pelas partes no interior da agência ou concessionária de veículos. Nítido interesse da entidade financeira na obtenção do financiamento a ser concedido ao consumidor a possibilitar a compra do veículo. Caracterização como venda casada, a irradiar efeitos e possibilitar, em certas circunstâncias, rescisão de ambos os contratos, bem como reconhecimento de responsabilidade solidária entre a financeira e a concessionária para pagamento de indenização como a reclamada na inicial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3563.7000.2100

450 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Estudante que tendo alteradas as datas relativas a curso no exterior que incluía transporte aéreo, é obrigado a permanecer no país estrangeiro, trabalhando para adquirir dinheiro para a passagem de retorno, ante a inoperância da agência de intercâmbios e da companhia aérea decorrente da não remarcação da data de seu regresso. Defeito na prestação de serviço. Ocorrência. Ressarcimento pelas despesas efetuadas, reparação do dano material e indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo e intercâmbios. Existência. Recurso do consumidor provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações