Consumidor Responsabilidade Solidaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7844.8003.2000

301 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Banco que oferece o seguro a seus clientes. Responsabilidade solidária com a seguradora. É reconhecida a responsabilidade solidária do banco que oferece o seguro a seus clientes em nome da seguradora, pois é comum, nesses casos, que aos olhos do consumidor, o banco seja o responsável pelo pagamento do seguro e somente pela confiança a este depositada tenha firmado o contrato, ainda mais, quando não se puder identificar a exata posição jurídica do banco na relação securitária. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 186.5361.7000.3300

302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Indenização. Danos morais. Responsabilidade solidária do fabricante. Móveis planejados. Material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor da reparação. Adequação. Agravo interno desprovido.

«1 - Para se chegar ao objetivo almejado pela recorrente (ausência de solidariedade ou ato ilícito), ou mesmo rever-se a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, seria necessário o revolvimento de material fático-probatório, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que nã... ()

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Doc. 200.5348.5025.2650

303 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO EM CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA DE PASSAGEM COM TEMPO INSUFICIENTE PARA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS. SOLIDARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. A autora alegou que, devido a atraso em voo doméstico operado pela Azul Linhas Aéreas, perdeu conexão em São Paulo para voo internacional operado pela Qatar Airways, resultando em atraso de 6 horas e 44 minutos na chegada ao destino final e ausência de assistência adequada durante a espera. Pleiteou compensaçã... ()

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Doc. 210.5050.7522.6981

304 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Aquisição de veículo em sistema de consórcio. Recusa de entrega pela concessionária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento do contrato pela concessionária. Responsabilidade solidária da montadora pelos danos causados ao consumidor. Teoria da aparência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Controvérsia acerca da responsabilidade da montadora perante os consumidores de consórcio irregular administrado pela concessionária da marca. 2 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 3 - Responsabilidade solidária da montadora perante os consumidores que aderiram a grupo de consórcio formado irregularmente pela concessionária. 4 - Aplicação da teoria da aparência ao caso, tendo em vista a legítima expectativa gerada nos consumidores em virtude da ampla uti... ()

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Doc. 847.9471.8424.7720

305 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONDENAÇÃO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela parte ré contra sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na regularização da infraestrutura (esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, rede elétrica e pavimentação) de lotes adquiridos pela autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as apelantes são solidariamente responsáveis pe... ()

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Doc. 401.5994.4605.0858

306 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto por contra sentença proferida nos autos da «Ação Anulatória de Dívida c/c Reparação de Danos c/c Pedido de Antecipação de Tutela», que declarou a inexigibilidade do débito contestado, determinou o ressarcimento simples dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, a inexistência de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre sua conduta e os da... ()

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Doc. 117.3575.1000.2200

307 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.

«... II. Da responsabilidade pelo extravio do cartão de crédito. Violação dos arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 17, 18, 19, 25, § 1º, 47 e 51, IV, do CDC. Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que o TJ/PR afastou a responsabilidade do banco recorrido pelo extravio do cartão de crédito com base no entendimento de que caberia ao titular «guardá-lo de forma segura e, inclusive, checar se a loja, após o pagamento, o devolveu corretamente». acrescentando que s... ()

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Doc. 734.8852.5950.5806

308 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, que apenas vendeu e emitiu as passagens. Ilegitimidade passiva configurada. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso provido".

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Doc. 772.9870.1991.7270

309 - TJSP. Consumidor. Cancelamento de voos. Pacote de passagens aéreas. Sistema de compartilhamento de voos entre companhias aéreas, consistente na cooperação no transporte de passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos por uma delas - sistema «codeshare". Responsabilidade solidária. Dano material demonstrado. Dano moral caracterizado - «in re ipsa". Negado provimento ao recurso.

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Doc. 306.0706.2094.1560

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. ABERTURA DE CADASTRO EM NOME DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 43, § 2º. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR. DANOS MORAIS. TEMA 40 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. - «O

CDC é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297/STJ). - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, qu... ()

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Doc. 880.8631.2439.9379

311 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva das apelantes; (ii) determinar a responsabilidade solidária das rés pelos danos sofridos pela auto... ()

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Doc. 493.8668.3457.6319

312 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva das apelantes; (ii) determinar a responsabilidade solidária das rés pelos danos sofridos pela auto... ()

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Doc. 962.1055.6694.9797

313 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. AFERIÇÃO EM ABSTRATO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA E ORTODONTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC, ART.

7o, PARÁGRAFO ÚNICO. PERÍCIA. ISENÇÃO. DANO CAUSADOS A CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO SE RECONHECE. DEVER DE INDENIZAR. Ação proposta por paciente em face de ortodontista e de clínica odontológica em razão de erro e danos morfológicos causados em tratamento ortodôntico. Sentença de parcial procedência que condena solidariamente os réus a indenizarem dano moral e a prestar ao autor quantia certa correspondente ao custo do tratamento corretivo ao qual terá de se su... ()

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Doc. 160.5494.1001.0500

314 - TJMG. Acidente de consumo. Contrato de empreitada. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Contrato de empreitada. Obrigação solidária. Culpa in eligendo. Violação dos direitos à saúde e à segurança. Pessoa jurídica. Destinatária final. Aplicação da legislação consumerista. Consumidor por equiparação. Responsabilidade civil demonstrada. Dever de indenizar. Compensação de honorários sucumbenciais. Aplicação da Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade

«- Resta configurada a culpa in eligendo quando o contratante escolhe mal o prestador de serviço. - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. - Como destinatária final, a pessoa jurídica pode ser enquadrada na condição de consumidora. - Aquele que é vítima de acidente de consumo, ainda que não tenha qualquer relação jurídica com as partes, é denom... ()

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Doc. 231.2131.2576.0749

315 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de móveis modulados. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inversão da cláusula penal. Cabimento, no caso. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à alegada violação do , a matéria que a agravante suscita como não analisada no v. acórdão de origem diz respeito a sua responsabilidade pela multa contratual e o valor abusivo desta. Todavia, ao contrário do entendimento da ora agravante, o Tribunal a quo não incorreu em omissão quanto a tais temas. Por isso, asseverou-se ser indevido conjecturar-se acerca de deficiência de fundamentação ou de existência de omissão, de obscuridade ou de contradi... ()

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Doc. 722.0140.9837.5168

316 - TJSP. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES COM DETALHES DA TRANSAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROCEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 144.9131.4007.2100

317 - TJSP. Responsabilidade civil. Surto viral havido em cruzeiro marítimo acometendo centenas de passageiros, inclusive tripulantes. Frustração do objetivo da viagem, já que o cenário encontrado não foi de lazer e tranquilidade, mas de verdadeiro terror e aflição. Responsabilidade das corrés reconhecida, nas modalidades objetiva e solidária aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos materiais e morais devida. Valor arbitrado que se revela proporcional ao caso concreto. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 856.8243.5146.3548

318 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. AUMENTO DE LIMITE DE UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E COMPRAS DESCONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE. ESTORNO REALIZADO PELO PRÓPRIO BANCO, O QUE DEMONSTRA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 154.0193.0001.0500

319 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora» integrante da cadeia de consumo. Aplicação do CDC, art. 18. Votos vencidos. Obscuridade inexistente. Inovação recursal. Matéria não prequestionada no aresto fustigado, nem ventilada no recurso especial. Inviável o conhecimento em sede de embargos de declaração. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 567.6161.4914.3764

320 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual c.c inexigibilidade de débito. Compra de móveis planejados que não foram entregues. Legitimidade passiva da financeira. Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo da corré Aymoré não acolhido. 3. Coligação existente entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Pessoa jurídica que integra a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, e 34, todos do CDC. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. 553.9565.6329.4815

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. COMPRA EFETUADA POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS NOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1)

Defeitos nos móveis adquiridos pela autora que restaram devidamente comprovados. Incidência do Reconhecimento da responsabilidade da primeira demandada, empresa que comercializou os bens, por tais vícios, em sua vertente objetiva. 2) Impossibilidade de se estender a responsabilidade pelo vício do produto para a instituição financeira, na medida em que o problema se encontra atrelado ao contrato de compra e venda firmado entre o adquirente e a loja, relação jurídica da qu... ()

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Doc. 134.3634.9035.0817

322 - TJSP. Consumidor - Pacote de viagem - 123 milhas - Prestação de serviço recusada ante ausência de repasse do valor pago à intermediadora ao hotel - Responsabilidade solidária (arts. 7º, 25, § 1º e 34, CDC) da empresa Novum que integra o mesmo grupo econômico e do hotel que não nega associação com a empresa intermediadora, vinculando-se à oferta na forma do CDC, art. 30 - Cancelamento sem qualquer justificativa - Manifesto desprezo ao consumidor - Hipótese que extrapola o mero aborrecimento-Danos morais configurados -Recurso inominado provido.

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Doc. 277.8936.5993.9398

323 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. GOLPE ENVOLVENDO PIX. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 3.672,00 e determinando a exclusão da negativação do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Digio S/A. deve ser responsabilizado solidariamente pela fraude sofrida pelo autor em razão da falha de segurança na abertura de conta banc... ()

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Doc. 435.7900.1277.9269

324 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva das apelantes; (ii) apurar a responsabilidade solidária das rés pelo atraso na entrega do imóvel;... ()

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Doc. 198.1043.6000.9100

325 - STJ. Direito imobiliário. Consumidor. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Patrimônio de afetação. Prequestionamento. Ausência. Lucros cessantes. Possibilidade. Presunção. Agravo em recurso especial. Corretora imobiliária. Cadeia de fornecimento. Relação com consumidor. Ausência. Recurso especial. Lei 4.591/1964, art. 31-A. CDC, art. 3º. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CDC, art. 20. CDC, art. 25. CCB/2002, art. 722.

«1 - Ação ajuizada em 10/06/2015, recurso especial interposto em 09/12/2016, agravo em recurso especial interposto em 13/06/2017, e atribuídos a este gabinete em 15/12/2017. 2 - O propósito do recursal de CMB e RESIDENCIAL SÍTIO MEDEIROS consiste em determinar: (i) se é possível atribuir a culpa aos recorrentes pelo atraso na entrega do imóvel diante da ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica, atingindo o patrimônio de afetação do empreendimento, em suposta ofe... ()

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Doc. 250.4290.6856.5261

326 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recursos especiais. Ação indenizatória. Danos materiais.»bingão da felicidade". Recusa de pagamento do prêmio. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Chamamento ao processo de coobrigado. Inviabilidade. Relação de consumo. Responsabilidade solidária (cc, art. 942). Interpretação restritiva. Concorrência para o resultado danoso. Necessidade de demonstração. Empresa de comunicação e apresentador de tv. Transmissão, garoto-Propaganda. Publicidade de palco e integridade do produto. Responsabilidade do fornecedor. Extensão. Inviabilidade. Ausência de nexo causal. Responsabilidade solidária afastada. Recurso da entidade organizadora e promotora do sorteio desprovido. Recursos da empresa de comunicação e do apresentador providos.

I - Do recurso da organizadora do certame 1.1. Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 () o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 1.2.»O CDC, em atenção ao princípio da adaptabilidade do procedimento às necessidades da causa e preocupado em garantir a efetividade da tutela do cons... ()

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Doc. 636.8851.0412.9183

327 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA DO FORNECEDOR EM PRESTAR GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDPARIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de refrigerador com defeito e condenou a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há ato ilícito por parte da requerida a ensejar a rescisão contratual e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O defeito no produto não foi afastado, sendo aplicável ... ()

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Doc. 153.9805.0032.3500

328 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por... ()

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Doc. 163.9800.9004.6300

329 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Bem móvel. Compra de veículo «zero quilômetro». Existência de avarias na lataria, decorrentes de chuvas de granizo, em período anterior à entrega do bem, quando o veículo ainda estava no pátio da concessionária. Repintura e «amassados» detectados em perícia. Caracterização como vício que o torna impróprio ao fim a que se destina, e que abre a possibilidade à consumidora optar pela devolução da quantia paga, com as correções devidas. CDC, art. 18. Configuração, ainda, como ato grave a ensejar reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. Violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade solidária das empresas fornecedoras do produto, ressalvada a possibilidade de exercício de eventual direito de regresso. Recursos desprovidos.

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Doc. 177.4516.5651.9130

330 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela instituição financeira corré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à tarifa denominada «PAGTO COBRANÇA PSERV», com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco no caso de... ()

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Doc. 849.8980.3055.4408

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A LOJA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIERA E DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA 2ª RÉ.

Autora que comprou móvel através de financiamento pela financeira vinculada a loja e o produto não foi entregue. Na forma dos arts. 7º, parágrafo único, 18, e 25, §1º do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo, da qual fazem parte o comerciante e a instituição financeira a ela vinculado, são solidariamente responsáveis pelos danos provocados ao consumidor. Entrega não realizada do produto que gera frustração no consumidor que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral conf... ()

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Doc. 640.7069.1143.4697

332 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA IDOSA INDUZIDA A ERRO. TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS POR FUNCIONÁRIO DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOTEL. OUTRAS TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. CARTÃO CLONADO. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

A autora, idosa, é locatária de apartamento de propriedade do hotel réu, pagamento mensalmente o valor de R$ 1.250,00 ao hotel, mediante o envio de funcionário com máquina de cartões ao seu quarto. Ao verificar sua movimentação bancária, constatou movimentação na conta incompatível com o seu perfil. Alegou que o funcionário do hotel provavelmente clonou o cartão, com compras, saques e pagamento para terceira pessoa. 2. O requerido Francisco Wilson confessou ter recebido indevidame... ()

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Doc. 1689.7747.9234.9600

333 - TJSP. Consumidor - Transporte aéreo nacional - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao Ementa: Consumidor - Transporte aéreo nacional - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao trecho de ida (no-show) - Embora Resolução 400 da ANAC determine que as regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas devam ser veiculadas no momento da aquisição dos bilhetes, o cancelamento automático do trecho de volta do vôo é considerada prática abusiva pela jurisprudência do STJ - Devolução do valor pago na aquisição de nova passagem aérea - Dano moral configurado - Valor de R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado não provido

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Doc. 597.9175.8750.1016

334 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Responsabilidade solidária. Multa cominatória (astreintes) aplicada de forma proporcional e razoável, com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão judicial. A recalcitrância da parte agravante justifica a manutenção da penalidade. Recurso improvido.

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Doc. 980.6417.5776.7096

335 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo BANCO BS2 S/A. contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.422,30, e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em ação ajuizada por SOULSALES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, em virtude de fraudes bancárias ocorridas por meio de transações via PIX não autorizadas. O banco, em sua defesa, alegou litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários das fraudes, ilegitimidade pa... ()

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Doc. 461.4369.8513.2505

336 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE RELACIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ABERTURA E MANUTENÇÃO DAS CONTAS QUE RECEBEM O CRÉDITO ENVIADO PELO CONSUMIDOR.

Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária do banco no qual o fraudador mantinha a conta corrente que recebeu a transferência feita pela vítima. Recurso inominado da instituição financeira para afastar a responsabilização. Regularidade da abertura da conta corrente não demonstrada nos autos. Responsabilidade da instituição financeira. Terceiro, que agiu em cima de falha de segurança da parte ré, que permitiu abertura de conta de forma fraudulenta, por golpista, p... ()

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Doc. 678.9530.2882.6758

337 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de filhos de cachorros. Morte dos animais poucos dias após a compra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Citação por edital questionada por curadora especial. Pesquisas para localização da corré que foram infrutíferas. Validade da citação editalícia. Responsabilidade solidária pela venda dos animais reconhecida. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso de corré citada por edital desprovido. 3. Diversas tentativas de citação pessoal infrutíferas. Preenchidos os requisitos previstos pelo CPC, art. 256. 4. Responsabilidade solidária da corré na negociação. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 153.9805.0033.7000

338 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação educacional. Ensino à distância. Curso de aperfeiçoamento. Aprimoramento. Expectativa. Frustração. Estrutura deficiente. Consumidor. Desconsideração. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Majoração. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. CURSO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA DE TUTORIA, METODOLOGIA E APRENDIZAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EDUCON. Considerando que ambas as rés são responsáveis pela qualidade do curso oferecido, é de ser determinada a responsabilidade da ré Educon para responder por supostos danos. APELO DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Configurada a quebra da legítima expectativa e total desconsideração com a pessoa do consumidor são os indicativos q... ()

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Doc. 628.2561.2694.1915

339 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DAS DESPESAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Conforme enunciado da Súmula 608/STJ, aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. Cuidando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil objetiva pela falha na prestação dos serviços é solidária a todos os membros da cadeia de fornecedores (art. 25, §1º, CDC), os quais, ainda, são responsáveis pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34, CDC). 3. De acordo com o , §1º,... ()

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Doc. 135.1741.3000.4200

340 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«1. Na hipótese em exame, após já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta de seguro e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio respectivo, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora que intermediara a celebração do contrato de seguro de automóvel, entendendo-se responsável solidária, indenizou o segurado. 2. Nas circunstâncias acima, não está en... ()

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Doc. 371.9917.4330.0992

341 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 613.7221.6946.9973

342 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM SEU VEÍCULO, IMPOSSIBILITANDO A ALIENAÇÃO DO BEM. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FRAUDULENTOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. , § 3º. 2. Gravame indevido incluído no automóvel da autora, fruto de contrato de alienação fiduciária entre a apelante e terceiro desconhecido. 3. Apelante que concedeu financiamento mediante apresentação de documento fraudulento. Prova pericial que apontou falha na prestação do serviço. 4. Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos causados por fraude mediante util... ()

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Doc. 140.9045.7004.0800

343 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora submetida à cobrança vexatória em sua residência e em seu ambiente de trabalho, perante outros funcionários. Descabimento. Art. 42 do de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária da empresa de cobrança e da loja contratante dos serviços de cobrança. Lei 8078/1990, art. 14 e Lei 8078/1990, art. 34. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração do valor fixando na sentença. Recurso da autora provido e improvido o da corré.

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Doc. 754.8215.9783.0130

344 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS DE AGÊNCIA DE TURISMO - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA - PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE É DE CARÁTER OBJETIVO E SOLIDÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 7º E ART. 25, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 144.7244.0027.2400

345 - TJSP. Contrato. Comercialização de título de capitalização. Propaganda enganosa. Caso em que o consumidor é levado a acreditar que estará realizando empréstimo quando, na verdade, se trata de investimento. Violação da boa-fé objetiva e do dever de informação. Responsabilidade solidária da corré. Restituição dos valores pagos. Necessidade. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 176.2815.6002.0300

346 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Solidária a responsabilidade do empreendedor imobiliário por participar da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, legitimidade possui para responder a lide relacionada a valores quitados pelo comprador a título de comissão de corretagem e assessoria imobiliária. Preliminar afastada.

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Doc. 555.8062.4615.7648

347 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Decolar.com Ltda contra sentença nos autos da ação indenizatória proposta por Ozani Barreira Matos também em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, pela qual foram condenadas solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, e R$ 620,36 (seiscentos e vinte reais e trinta e seis centavos), por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A sentença ainda impôs às rés o pagamento de cust... ()

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Doc. 145.9654.1002.4000

348 - STJ. Direito civil e consumidor. Recurso especial. Fundo de investimento. Banco da amazônia. Administrador do fundo. Subcontratação. Gestão da carteira. Banco santos. Santos asset management. Intervenção do bacen. Valores bloqueados. Responsabilidade. Administrador do fundo.

«1. Incide o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre os investidores não profissionais - de regra, pessoas físicas - e instituições financeiras administradoras de fundo de investimento. Incidência da Súmula 297/STJ. 2. A subcontratação de gestor de carteiras ou de agente custodiante pelo administrador de fundo de investimento, como previsto nos arts. 56 e 57 da Instrução CVM 409/2004 e Resoluções Bacen 2.451/1997 e 2.486/1998, perfaz uma cadeia de consumo, ... ()

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Doc. 526.7102.4927.2914

349 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PACOTES DE VIAGEM NA MODALIDADE «DATA FLEXÍVEL". INDISPONIBILIDADE DE DATAS. CANCELAMENTO E RECUSA DE REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés, de forma solidária, ao reembolso integral dos valores pagos pelo autor na aquisição de pacotes de viagem, em razão da impossibilidade de utilização dos serviços contratados e da negativa de restituição pela fornecedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a credenciadora de pagamentos pode ser responsabilizada solidariamente pelo reembolso dos valores pagos pelo consumidor; ... ()

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Doc. 908.9143.8513.7633

350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º PARÁGRAFO ÚNICO, 14, E 25 §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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