Competencia Justica Federal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.9085.0003.6200

451 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Lei 12.409/2011. Seguro habitacional. Competência. Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Agravo interno. CPC/1973. Possibilidade. Documento idôneo. Internet. Documento. Inadmissibilidade. Reedição de argumentos. Caráter protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1 - Sob a égide do CPC 1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção... ()

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Doc. 178.0803.6000.1300

452 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Exceção de incompetência suscitada em inquérito penal. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.

«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. 2. Situação em que se questiona se existiria, ou não, conexão entre inquérito policial em curso na Justiça Estadual, no qual se investiga tráfico de entorpecentes praticado por organização criminosa atuante na região de Londrina/PR, e ação penal em curso na Justiça Federal na qual dois réus foram condenados por tráfico internacional de entorpecentes, após t... ()

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Doc. 178.0803.6000.1500

453 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial.

«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. 2. Situação em que se questiona se existiria, ou não, conexão entre inquérito policial em curso na Justiça Estadual, no qual se investiga tráfico de entorpecentes praticado por organização criminosa atuante na região de Londrina/PR, e ação penal em curso na Justiça Federal na qual dois réus foram condenados por tráfico internacional de entorpecentes, após t... ()

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Doc. 210.5140.3479.6518

454 - STF. Recurso extraordinário. Tema 859/STF. Julgamento do mérito. Competência. Justiça federal. Insolvência civil. Exceção da parte final da CF/88, art. 109, I. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 244/TFR. CTN, art. 187. CPC/1973, art. 748. CPC/2015, art. 1.052. CPC/2015, art. 45. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 859/STF - Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.Tese jurídica fixada: - A insolvência civil está entre as exceções da parte final da , I, para fins de definição da competência da Justiça Federal.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , I, se as ações de insolvência civil nas quais ha... ()

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Doc. 211.1110.9405.2950

455 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não constante no rename/sus. Competencia da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir o autor recursos financeiros para tanto. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que inexiste a obrigatoriedade de inclusã... ()

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Doc. 182.5033.6001.0800

456 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Investigação criminal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e sonegação de imposto de renda. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Inexistência de crédito tributário constituído definitivamente. Condição de procedibilidade para a persecução penal. Competência da justiça comum estadual.

«1 - Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do mesmo, art. 70 diploma legal. 2 - As evidências até o momento coletadas na investigação não revelaram de tráfico internacional de drogas. A despeito de ser bastante suspeito o fato de que uma das investigadas foi flagrada comercializando drogas em sua residência no Paraguai (fato diverso investigado pelo país vizinho), na... ()

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Doc. 200.2063.7000.1300

457 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X juizado especial da Justiça Estadual. Manutenção em depósito de madeira desacompanhada de licença válida outorgada pela autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único). Falsificação de documento de origem florestal. Dof. Competência estadual.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da , VI e VII. 2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. 3. Além disso, o Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 220.9230.1855.8984

458 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade. Distribuído o feito ao Juízo de direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, por entender exis... ()

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Doc. 190.0663.5000.2500

459 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Descaminho. Venda de cigarros estrangeiros cuja importação é permitida pela anvisa, mas que não têm nota fiscal. Conduta anterior à Lei 13.008/2014. Art. 334, § 1º, «d», do CP. Desnecessidade de participação do investigado no processo de introdução irregular da mercadoria no país. Competência da Justiça Federal.

«1 - Situação em que o investigado foi flagrado expondo à venda, em sua barraca de comércio informal, cigarros de importação permitida pela ANVISA, sem nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação. 2 - «Embora arrolado no CP entre os crimes contra a administração pública, (o descaminho) atenta contra a ordem tributária, na medida em que se configura pela ilusão do direito ou imposto devido por entrada, saída ou consumo de mercadoria, configurando uma i... ()

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Doc. 163.4474.0000.0900

460 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X estadual. Inquérito policial. Apropriação indébita e irregularidades no programa minha casa minha vida. Construção de casas populares. Prejuízos causados apenas a particulares. Competência da Justiça Estadual.

«I. Situação em que beneficiários de financiamentos concedidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida atribuem a construtora aprovada pela Caixa Econômica Federal (a) a apropriação indébita de valor de caução; (b) a indução à entrega de folhas de cheque assinadas em branco que, preenchidas pela construtora, resultaram em devolução de cheques sem fundos e na consequente inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e (c) a entrega de residências inacabadas e mal const... ()

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Doc. 172.5155.2000.2700

461 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Fabricação clandestina de bebida alcoólica para comercialização. Venda de produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada (Lei 9.279/1996, art. 190, I). Inexistência de indícios da importação de selos e rótulos falsificados. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da união ou de prática de delito previsto em tratado ou convenção internacional. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que ao acusado, já denunciado pela prática dos delitos previstos no , § 1º; , § 1º, I, e c/c , Código Penal, ante a conduta de fabricar e comercializar bebidas alcoólicas falsificadas, foi atribuída, também, subsequentemente, a conduta descrita no , I, por vender produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada. 2. Na conduta de vender produto assinalado com marca ilicitamente... ()

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Doc. 177.2825.1000.2300

462 - STJ. Processual civil. Conflito (negativo) de competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Foro de domicílio do impetrante. Aplicação do CF/88, art. 109, § 2º.

«1. O § 2º do - Constituição Federal descreve que «as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal». 2. Da interpretação do , § 2º extrai-se a ausência de qualquer tipo de restrição no que concerne à opção conferida ao autor, que, por isso, é o juiz ... ()

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Doc. 178.0803.6000.1100

463 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Pedido de relaxamento de prisão preventiva determinada em inquérito policial. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.

«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. 2. Situação em que se questiona se existiria, ou não, conexão entre inquérito policial em curso na Justiça Estadual, no qual se investiga tráfico de entorpecentes praticado por organização criminosa atuante na região de Londrina/PR, e ação penal em curso na Justiça Federal na qual dois réus foram condenados por tráfico internacional de entorpecentes, após t... ()

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Doc. 178.0803.6000.1200

464 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Pedido de prisão preventiva em inquérito policial. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.

«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. 2. Situação em que se questiona se existiria, ou não, conexão entre inquérito policial em curso na Justiça Estadual, no qual se investiga tráfico de entorpecentes praticado por organização criminosa atuante na região de Londrina/PR, e ação penal em curso na Justiça Federal na qual dois réus foram condenados por tráfico internacional de entorpecentes, após t... ()

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Doc. 178.0803.6000.1400

465 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Suposta conexão entre pedido de revogação de prisão preventiva determinada no bojo de inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.

«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. 2. Situação em que se questiona se existiria, ou não, conexão entre Pedido de Revogação de Prisão Preventiva decretada no bojo de inquérito policial em curso na Justiça Estadual, no qual se investiga tráfico de entorpecentes praticado por organização criminosa atuante na região de Londrina/PR, e ação penal em curso na Justiça Federal na qual dois réus fora... ()

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Doc. 137.6000.9000.1800

466 - STF. Recurso extraordinário. Tema 606/STF. Repercussão geral configurada. Competência. Justiça Federal x Justiça do Trabalho. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Aposentadoria. Efeitos. Proventos e salários. Acumulação. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 37, caput, e I, II, XVI e XVII e do § 10. CF/88, art. 40, § 6º. CF/88, art. 41. CF/88, art. 114. CF/88, art. 173, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 606/STF - a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos.Descrição: - Recurso extraordinário em que se ... ()

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Doc. 154.9791.5001.5400

467 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Direito ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Competência. Justiça Federal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Tempestividade do recurso na origem. Fato dos autos. Existência de pedido no qual se demanda a contratação de pessoal. Consequência da ação civil pública. Tema conexo. Desnecessidade de alteração da competência. Precedente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Recurso especial interposto pela Petrobras S/A contra acórdão que julgou agravo de instrumento e firmou que a competência para o processamento da ação civil pública de proteção ao meio ambiente, ajuizada em razão da contaminação dos rios Barigui e Iguaçu, deveria ser processada na Justiça Federal, e não na Justiça Trabalhista. 2. Não há falar em violação do , II se o exame do acórdão recorrido demonstra que a lide foi apreciada de forma integral com... ()

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Doc. 178.0803.6000.1000

468 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico efetuado em inquérito policial. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.

«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. 2. Situação em que se questiona se existiria, ou não, conexão entre inquérito policial em curso na Justiça Estadual, no qual se investiga tráfico de entorpecentes praticado por organização criminosa atuante na região de Londrina/PR, e ação penal em curso na Justiça Federal na qual dois réus foram condenados por tráfico internacional de entorpecentes, após t... ()

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Doc. 221.1220.3203.2973

469 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Foro de domicílio do impetrante. Incidência da regra da CF/88, art. 109, § 2º. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto em contra decisão que julgou Conflito de Competência negativo, suscitado nos autos de Mandado de Segurança, impetrado pela parte interessada contra ato do Secretário de Relações do Trabalho no Ministério do Trabalho. II - O , § 2º estabelece que «as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde estej... ()

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Doc. 134.3833.2000.0300

470 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Menor. Crime previsto no ECA, art. 241, caput, e § 1º, II (na redação anterior à da Lei 11.829/2008) . Convenção sobre os direitos da criança, subscrita pelo Brasil. Inexistência de transnacionalidade do crime de captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos de conteúdo pornográfico de crianças e adolescentes, advindos da rede internacional de computadores (internet). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, V e 144, § 1º, I. Decreto 99.710/1990.

«I. O , V estabelece que compete aos Juízes Federais processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente». II. Para fixar a competência da Justiça Federal, não basta o Brasil ser signatário de tratado ou convenção internacional que prevê o combate a atividades criminosas relacionadas a pedofilia, inclusive por meio da Intern... ()

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Doc. 220.8311.2223.8701

471 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Competência. Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Vícios construtivos. Responsabilidade da seguradora. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 2 - «A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos doart. 71, § 4º, do RISTJ» (AgInt no REsp 1.377.310/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJ... ()

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Doc. 240.4161.2206.7898

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Processo anterior à mp 513/2010. Competência. Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150 desta corte. Entendimento do STF no re 827.996/PR. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, para manter o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à incompetência do Juízo Estadual para apreciar a lide, sob o fundamento de competir à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda, em ação relacionada a imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. II... ()

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Doc. 160.2313.5001.3800

473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Verbas federais. Competência. Justiça Federal. Súmula 208/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 86, 87 e 93, do CPC/1973, Código de Processo Civil; Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. X; Pacto de San José da Costa Rica, Promulgado Pelo Decreto 678/1992... ()

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Doc. 198.5312.9005.6600

474 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.011/STF. Sistema Financeiro de Habitação – SFH. CEF. Competência. Repercussão geral reconhecida. Direito Constitucional e Direito Processual. 2. Ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF. 4. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Existência de matéria constitucional. CF/88, art. 109, I. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.011/STF - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.Tese jurídica fixada: - 1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.... ()

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Doc. 241.2090.8652.5440

475 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Art. 109, I, CF/88 (in(competência. Justiça Federal antt e dnit. Ausência de interesse no feito. Assistência. Imposição de ingresso de assistentes. Impossibilidade. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rumo Malha Sul S/A contra a decisão que, nos autos da ação de reintegração/manutenção de posse, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência para processar e julgar a causa para a Justiça Estadual, a teor do disposto na Súmula 150/STJ, do CF, art. 109, I/88 e do No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por a... ()

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Doc. 198.6092.6000.1400

476 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.011/STF. Sistema Financeiro da Habitação. Repercussão geral reconhecida. Direito Constitucional e Direito Processual. 2. Ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF. 4. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Existência de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.011/STF - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.Tese jurídica fixada: - 1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.... ()

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Doc. 180.3520.5000.2800

477 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico. Fase do inquérito policial. Organização criminosa dedicada à fraude na exploração e comercialização de madeira. Inexistência de conexão entre os delitos. Competência da Justiça Estadual.

«1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes. 2. Situação em que se questiona a competência para decidir pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico efetuado no bojo de investigação policial em curso na Justiça Estadual e na qual se apura a possível existência de organização criminosa comp... ()

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Doc. 210.9100.9243.9432

478 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal versus estadual. Termo circunstanciado. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único) e crime contra as telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 183). Competência da Justiça Federal incontroversa relativamente ao crime contra as telecomunicações. Aparelho transmissor desligado e embaixo do banco do motorista. Ausência de evidência de conexão com o delito ambiental. Mera descoberta fortuita. Afastamento da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Estadual quanto ao crime ambiental.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d. 2 - O Juízo de Direito declinou da competência ao fundamento de haver conexão entre o delito contra as telecomunicações e o crime ambiental. Alegou que a somatória das penas dos dois delitos praticados em concurso material ultrapassa o teto de alçada do Juizado Especial Criminal. De outro lado o Juízo Fede... ()

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Doc. 191.4030.7000.2500

479 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Federal. Regiões diversas. Preliminar de não conhecimento do conflito rejeitada. Inquérito policial. Interposição fraudulenta de pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela não indicação do real importador.

«1 - A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições. 2 - Ao deixar de indicar o nome do verdadeiro destinatário das mercadorias importadas na Declaração de Importação, a empresa importadora (ostensiva) incide em falsi... ()

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Doc. 168.3192.7002.3700

480 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade ajuizada na Justiça Federal para apuração de irregularidades na celebração de acordos judiciais trabalhistas em prejuízo de sociedade de economia mista (codesa). Declínio ex officio da competência. Ação ajuizada pelo Ministério Público federal. Ingresso da união no polo ativo da ação. Interesse jurídico da união como acionista majoritária. Competência da Justiça Federal reconhecida. Histórico da demanda

«1. Ajuizada ação de improbidade administrativa para apurar responsabilidades pela celebração de acordos judiciais trabalhistas superfaturados em prejuízo de sociedade de economia mista controlada pela União (Codesa), o juízo federal de primeiro grau declinou de ofício de sua competência por não vislumbrar interesse jurídico do ente público recorrente, posicionamento referendado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos Recursos Especiais, a União advoga a tese de ofensa a... ()

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Doc. 153.1271.2002.5100

481 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, e § 1º, primeira parte. Verba repassada pela união sujeita a controle pelo tcu. Súmula 208/STJ. Competência. Justiça Federal. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação insuficiente. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências. Elementos do próprio tipo penal. Condenações definitivas por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior. Consideração como maus antecedentes. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«I - A verba repassada pela União Federal ao Município, mediante convênio, sujeita à fiscalização pelo Ministério da Integração Regional e controle do Tribunal de Contas da União, atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar Prefeito acusado de utilização indevida de tais verbas. (Precedentes). II - «Compete a Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal» (enunciado da Súm... ()

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Doc. 190.9941.0000.1600

482 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (CP), art. 334-A, § 1º, IV. Contrabando de cigarros. Inexistência de indícios de participação do investigado na internação da mercadoria no país, ou de que a mercadoria seja de comercialização proibida no Brasil. Competência da Justiça Estadual.

«1 - A Terceira Seção desta Corte tem entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) tanto da origem estrangeira da mercadoria quanto da participação do investigado em sua entrada ilegal no país. Precedentes. 2 - Situação em que foram encontrados 30 (trinta) pacotes de cigarros de diferentes marcas no estabelecimento comercial do investigado, em operação realizada pela a Polí... ()

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Doc. 241.2021.1218.1253

483 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processual civil. Reintegração/manutenção de posse. Rumo malha sul s/a. Art. 109, I, CF/88 Competência. Justiça Federal. Ausência de interesse no feito. Declinação da competência. Justiça Estadual. Súm ulas 150 e 224 do STJ. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. III - No caso em que foi aplicado o Enunciado 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na d... ()

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Doc. 220.6171.2552.8475

484 - STJ. conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul - TJSC, em ação que demanda o fornecimento de medicação. Distribuído o feito ao Juízo de Direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal. Recebidos os autos, o Juízo federal suscitou o presente conflito, invocando precede... ()

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Doc. 174.2372.5000.2200

485 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Divulgação de imagem pornográfica de adolescente via whatsapp e em chat no facebook. Lei 8.069/1990, art. 241, 1. Inexistência de evidências de divulgação das imagens em sítios virtuais de amplo e fácil acesso. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do , quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de... ()

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Doc. 210.5010.2741.3124

486 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Competência jurisdicional. In statu assertionis. Operação calicute. Operação ponto final. Inquérito policial. Conexão intersubjetiva e probatória. Competência. Justiça Federal comum. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório. III - No ... ()

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Doc. 230.9150.7663.8684

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Competencia da Justiça Federal. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso es... ()

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Doc. 163.4474.0000.1300

488 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X juizado especial criminal estadual. Ação penal. Declinação de competência fundada em desclassificação do delito de tráfico internacional de entorpecentes para o delito de posse de droga para consumo próprio. Conduta que se amolda à posse de drogas para uso próprio. Delito de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial.

«1. O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no , é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o não o inclui dentre os que devem ser julgados pela Justiça Federal. 2. Ao qualificar uma conduta como «porte de drogas para consumo pessoal», o magistrado deve orientar-se pelos parâmetros objetivos e subjetivos defi... ()

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Doc. 172.0255.0000.1000

489 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Falso tribunal internacional de justiça e conciliação montado em campinas/SP, com o intuito de ludibriar vítimas particulares, cobrando-lhes valores indevidos para a solução de controvérsias. Estelionato. Inexistência de registro junto ao conselho nacional das instituições de mediação e arbitragem. Conima que não afeta interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que falso juiz, que se auto intitulava nomeado como representante da ONU, e outros comparsas montaram elaborado esquema, utilizando certificados, distintivos, bonés da Polícia Civil, adesivos da Polícia Militar, «processos» e até uma tabela de custas para dar aparência de legalidade a tribunal de arbitragem, e, com isso, ludibriar vítimas particulares das quais eram cobradas custas e honorários ilegais, para a solução de controvérsias. Na situação específica ... ()

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Doc. 210.8300.3889.3319

490 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Competência. Justiça Federal. Operações calicute, ponto final e expertus. Conexão intersubjetiva e probatória. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - A determinação da competência jurisdicional penal deve inicialmente considerar os elementos de informação colhidos durante a investigação e a narrativa formulada na denúncia. III - Na Ação Penal 5105507-26.2019.4.02.5101, decorrente da Operação Expertus, Jacob Barata Filho, empresário do ra... ()

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Doc. 230.5010.8406.2642

491 - STJ. Processual civil. Ação de usucapião. Modo de aquisição originário. Faixa de domínio. Rodovia federal. Dnit. Interesse no feito. Competência. Justiça Federal. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de usucapião ajuizada por Joaquim Mendes Barbosa e esposa, pretendendo a aquisição do domínio do imóvel Sítio Vaquejada Dois, situado no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, confronte a rodovia federal BR 101. No Tribunal a quo a decisão foi reformada, para determinar a suspensão da realização da audiência de instrução e julgamento e determinar a remessa dos autos ao Juízo da 9ª Vara Federal. II - Em relação à i... ()

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Doc. 211.1101.0875.6661

492 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Brasileiro nato acusado de homicídio praticado em portugal. Impossibilidade de extradição. CF/88, art. 5º, LI acordo de extradição entre Brasil e portugal. Decreto 4.975/2004, art. 1, IV. Competência extraterritorial para o julgamento da ação penal no Brasil. CPP, art. 7º, II, «b». Competência da Justiça Federal fundada no CF/88, art. 109, IV interesse da união decorrente de suas atribuições de representar o Brasil em todas as questões envolvendo relações internacionais e cooperação jurídica internacional.

1 - O Brasil possui acordo de extradição com Portugal (Decreto 4.975/2004) , no qual se estabelece (art. 1, IV) que, na impossibilidade de extradição do agente, por ser ele nacional da parte requerida (o que ocorre, in casu, já que o art. 5º, LI, da CF/88proíbe a extradição de brasileiro nato), estará obrigado o Estado requerido a «submeter o infrator a julgamento pelo Tribunal competente e, em conformidade com a sua lei, pelos fatos que fundamentaram, ou poderiam ter fundamentado, o p... ()

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Doc. 250.2280.1427.9881

493 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Imputação de crimes de corrupção publicação no djen/cnj de 14/02/2025. Código de controle do documento. 84991149-A09c-45d0-8f37-De2019061b5c passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Utilização de verbas obtidas por empresa privada em financiamento celebrado com o bndes, para subcontratação de outra empresa privada pertencente a dirigente de órgão ambiental estadual, com o fim de obter facilidades indevidas no licenciamento ambiental. Garantias privadas oferecidas no financiamento. Ausência de prejuízo ao bndes. Inexistência de competência do TCU para a fiscalização da obra. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Omissão e obscuridade inexistentes. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Descabimento. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição do... ()

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Doc. 147.5943.3005.1600

494 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração no juízo estadual contra autoridade federal. Presidente do INSS. Incompetência do juízo estadual. Delegação de competência. Inadmissibilidade. Hipótese de competência exclusiva do juízo federal. Incompetência absoluta da justiça estadual reconhecida. Anulação dos atos decisórios. Determinação de remessa dos autos à justiça federal.

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Doc. 103.1674.7489.4200

495 - STJ. Competência. Julgamento pela Justiça Federal. Anulação, pelo Tribunal de Justiça, de atos decisórios praticados por Juiz Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 55/STJ. CF/88, art. 108, II.

«O Tribunal Regional Federal não possui competência para apreciar, em grau de recurso, decisões proferidas por juízes estaduais em suas competências ordinárias. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual pelo Tribunal de Justiça, a este cabe, antes de encaminhar o feito à competência da Justiça Federal, decretar a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente.»

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Doc. 103.1674.7257.8700

496 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Caráter absoluto («Ratione personae») da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II. Prevalência da regra competencial constitucional sobre a regra infraconstitucional.

«A competência da Justiça Federal, é definida em sede constitucional em razão das pessoas que figuram na relação processual como autor, réu, assistente ou oponente, não logrando ser ampliada por qualquer razão.»

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Doc. 140.9045.7021.9700

497 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Título executivo formado na Justiça Federal. Matéria previdenciária. Sentença de Juiz Estadual proferida em razão de competência delegada, com recurso julgado pelo Tribunal Regional Federal, onde formou-se o título executivo. Execução na Justiça Estadual. Recurso contra sentença proferida em execução. Competência da Justiça Federal. Determinação de remessa à Corte Federal. Recurso prejudicado.

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Doc. 210.8131.1971.5264

498 - STJ. Conflito negativo de competência. Revisão de benefício previdenciário. Rede ferroviária federal. Rffsa. Justiça Estadual e federal. Competência da Justiça Federal em decorrência da sucessão da empresa estatal pela União. Súmula 365/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a competência da Justiça Federal tem como critério definidor, em regra, a natureza das pessoas envolvidas no processo, diante da sucessão legal da RFFSA pela UNIÃO, inarredável o deslocamento da competência para a Justiça Federal 2 - Incide, à espécie, a Súmula 365/STJ: A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que ... ()

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Doc. 103.1674.7414.0400

499 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Preliminar de incompetência da Justiça Federal. Pensão por morte. Restabelecimento de benefício. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Em caso de restabelecimento de benefício previdenciário, a competência é da Justiça Federal, a teor do , I.»

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Doc. 184.5500.0000.0500

500 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Agência do banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 17. Crimes de mão própria. Sujeito ativo descrito no Lei 7.492/1986, art. 25. Gerente de serviço e gerente de relacionamento sem poderes de gestão. Conduta que poderia ser praticada por qualquer escriturário. Ausência de configuração de delito contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do , I, «d». 2 - Compete à Justiça Federal a apuração dos delitos previstos na Lei 7.492/1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro, como prevê o aludida, lei; ao passo que os crimes contra a adminsitração pública descritos no Código Penal, praticados no âmbito de s... ()

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