DOC. 241.2021.1218.1253

STJ. Processual civil. Administrativo. Processual civil. Reintegração/manutenção de posse. Rumo malha sul s/a. Art. 109, I, CF/88 Competência. Justiça Federal. Ausência de interesse no feito. Declinação da competência. Justiça Estadual. Súm ulas 150 e 224 do STJ. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ.

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