STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Imputação de crimes de corrupção publicação no djen/cnj de 14/02/2025. Código de controle do documento. 84991149-A09c-45d0-8f37-De2019061b5c passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Utilização de verbas obtidas por empresa privada em financiamento celebrado com o bndes, para subcontratação de outra empresa privada pertencente a dirigente de órgão ambiental estadual, com o fim de obter facilidades indevidas no licenciamento ambiental. Garantias privadas oferecidas no financiamento. Ausência de prejuízo ao bndes. Inexistência de competência do TCU para a fiscalização da obra. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Omissão e obscuridade inexistentes. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Descabimento. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
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